Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008712-39.2022.8.26.0309"

Processo nº 1008712-71.2022.4.01.3800

ID: 316315480

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008712-71.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DINUCI

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES ANTONOFF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1008712-71.2022.4.01.3800/MG RÉU : LUIZ CARLOS DINUCI ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES ANTONOFF (OAB MG061560) SENTENÇA Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos term…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Minas Gerais x Evelyne Bernardes

ID: 256847533

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008712-87.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

EVELYNE BERNARDES

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008712-62.2022.4.01.3803

ID: 322622245

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008712-62.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MELO DI TANO MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1008712-62.2022.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : JESSICA DE OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO(A) : JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euza Maria Dos Santos Rabelo x Banco Pan S.A.

ID: 331359380

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008712-96.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARCIA MELO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008712-96.2021.4.01.3803/MG AUTOR : EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO ADVOGADO(A) : LILIAN MARCIA MELO FERREIRA (OAB MG085851) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euza Maria Dos Santos Rabelo x Banco Pan S.A.

ID: 299323045

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008712-96.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARCIA MELO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008712-96.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN MARCIA MELO FERREIRA (OAB MG085851) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 1008712-96.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : EUZA MARIA DOS SANTOS RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN MARCIA MELO FERREIRA (OAB MG085851) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS pretendendo a modificação da sentença em que foi condenado a: a) “cessar os descontos efetuados na aposentadoria da Requerente (Benefício Previdenciário nº 67036267-0) referente às cédulas de crédito bancário n.º 322480324 e 322674397-3. Defiro a tutela antecipada e fixo a pena de multa em R$5.000,00 (cinco mil reais), se não houver o imediato cumprimento desta determinação; b) restituir à autora as parcelas indevidamente descontadas, referidas na alínea “a”, com incidência dos juros de mora e a correção nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Processo 1008712-96.2021.4.01.3803, Evento 31, SENT1, Página 5 c) pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, a título de reparação de danos morais, com incidência dos juros de mora e a correção nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Na sentença integrativa do evento 45 (OUT1, p. 1), o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito da causa, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao Banco C6, “em razão da incompetência do juízo para julgar conflito contra instituição financeira privada.”, e desta decisão, a autora interpôs agravo de instrumento (evento 51, Recino2, p. 1-3) Nos Juizados Especiais Federais, o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ocorre que, no caso em tela, a parte autora interpôs, equivocadamente, agravo de instrumento contra a sentença proferida, o que configura erro grosseiro e enseja o não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. EXPRESSA PREVISÃO DE CABIMENTO DE RECRUSO ESPECIAL NA CF E NO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível recurso especial, que deve ser apresentado à presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC). 2. A interposição de agravo de instrumento em lugar de recurso especial, em clara ofensa às prescrições do art. 105, III, da CF, e 1.029 e 1.015 do CPC, não permite o conhecimento do apelo nobre, dada a inadequação da via recursal eleita. 3. As hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, as quais não se amoldam à hipótese vertente. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Agravo interno improvido. (AgInt no Ag n. 1.435.066/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de decisão terminativa que, indeferindo o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase executiva, determinou o arquivamento dos autos, ante ao exaurimento da tutela jurisdicional. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). 3. Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 4. Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que extinguiu o processo, determinando o arquivamento dos autos, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. 5. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1035132-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025) Dessa forma, não se pode aplicar, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o erro na escolha do recurso é flagrante e induvidoso, não havendo dúvida razoável sobre o recurso cabível. Destarte, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. O recurso inominado interposto pelo INSS deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem condenou o INSS a uma obrigação de fazer, consistente em fazer cessar os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, e a restituir as parcelas descontadas indevidamente, assim como o pagamento de indenização a título de dano moral, mas excluiu o Banco PAN S.A. da lide, ao fundamento de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda em face de instituição financeira privada. Entretanto, a decisão merece ser revista. No julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183) a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, conforme entendimento consolidado pela TNU no Tema 183, o INSS pode ser responsabilizado, de forma subsidiária , por danos decorrentes de empréstimos consignados considerados fraudulentos, se comprovada a sua “negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”, quando a instituição financeira responsável pela concessão do empréstimo é diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. O extrato de pagamento juntado no evento 24 (PET_INTERCORRENTE2, p. 9-110) comprova que a autora recebe o seu benefício previdenciário no Banco do Brasil, e ela alega que não contratou os empréstimos consignados junto ao Banco PAN S/A., e que houve fraude. Assim, considerando que o INSS é responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários, e que a instituição financeira é diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício, a manutenção do banco na lide é medida que se impõe, para apuração da responsabilidade pelos danos causados. Dessa forma, a sentença deve ser anulada e reintegrado o Banco PAN S/A. à lide, a fim de que seja novamente julgada à luz do que decidiu a TNU no Tema 183. Diante do exposto, não conheço do recurso da parte autora; conheço do recurso do INSS e lhe dou parcial provimento para anular a sentença para reintegração do Banco PAN S/A. ao polo passivo, e prolação de nova decisão com observância do que decidiu a TNU no Tema 183. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas processuais. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes