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Marinha Aparecida Mendes De Freitas x Ahmad Abdallah Abou Chami

ID: 301244000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINHA APARECIDA MENDES DE FREITAS

Polo Passivo:

AHMAD ABDALLAH ABOU CHAMI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA LATANCE HENRIQUE

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RENATO AUGUSTO DO NASCIMENTO

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CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA

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Processo 0001619-56.2025.8.26.0529 (processo principal 1008755-92.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marinha Aparecida Mendes de Freitas - Ahmad Abdallah Abou Chami … Processo 0001619-56.2025.8.26.0529 (processo principal 1008755-92.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marinha Aparecida Mendes de Freitas - Ahmad Abdallah Abou Chami - Vistos. 1. Dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, providencie a parte exequente, em 15 dias, planilha atualizada de todas custas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc), bem como as custas iniciais deste incidente, para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Deverá a parte exequente apresentar as planilhas de custas pendentes separadas da planilha do débito exequendo. 2. No tocante aos honorários de sucumbência, verifica-se que o patrono incluiu na planilha de fls. 22, porém, o benefício da justiça gratuita é personalíssimo, não se estendendo ao advogado da parte. Assim, deverá a parte exequente distribuir novo incidente quanto aos honorários de sucumbência. Por amor ao debate, em observância à recentíssima alteração do Código Processual Civil, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado fica dispensado de custas processuais, conforme dispõe o § 3.º do art. 82. Porém, as custas e despesas processuais são verbas distintas, razão pela qual a dispensa das custas processuais elencadas no § 3.º do art. 82 não implica na dispensa das despesas processuais. Esclareço que são despesas processuais, por exemplo, honorários de peritos, citações e intimações pelos Correios, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, dentre outros previstos no art. 84 do CPC, ou seja, se tratam dos valores cujo recolhimento se mostra para a execução de determinado ato judicial, sendo certo que sua natureza é não tributária. Já as custas processuais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, ou seja, o valor que dever ser recolhido para que se ingressar em juízo, decorrente da movimentação da máquina judiciária. Assim, diante do exposto, aguarde-se cumprimento pela parte, em 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA LATANCE HENRIQUE (OAB 137633/SP), RENATO AUGUSTO DO NASCIMENTO (OAB 179183/SP), CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA (OAB 389520/SP)

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Processo nº 1008755-36.2025.4.01.3304

ID: 327548258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008755-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008755-36.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008755-36.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTOVAM DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 08.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYxNGM2MGUtZjdiNS00NzA5LWExOWQtODExMTRkY2Q0M2Yz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 286 806 548 475 3 Senha: ua6rt7NR Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008755-16.2025.8.11.0041

ID: 321920047

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008755-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA PORTUGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1008755-16.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1008755-16.2025.8.11.0041 Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte autora. A parte, então, complementou a inicial com novos documentos para análise. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A parte requerente não trouxe em inicial documentos que indicassem sua real condição financeira, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada de outros documentos para embasar o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que os novos documentos acostados indicam boa condição financeira, sobretudo o extrato bancário trazido, já que aponta o recebimento de subsídio líquido de R$ 5.631,74, além de indicar que, no fim do mês antecedente, a parte possuía saldo remanescente de R$ 8.072,76 e, ao fim do mês do período do extrato, saldo remanescente de R$ 4.485,19, trazendo também indícios de boa condição econômica. Além do mais, a DIRPF apresentada aponta rendimentos totais anuais declarados de R$ 111.066,99, o que representa cerca de R$ 9.255,58 por mês, novamente indicando boa condição financeira. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Lado outro, observo que aparentemente a procuração que instruiu a peça exordial foi assinada digitalmente, já que parece ter sido lançada uma representação virtual da assinatura da outorgante, porém, o documento se encontra desacompanhado do log da assinatura, onde se indica as informações necessárias para averiguar sua autenticidade. Desta forma, intime-se a parte credora para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando a procuração assinada manualmente ou acompanhada de todos os dados da assinatura digital, sob pena de indeferimento da exordial, bem como juntando a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1008755-26.2025.8.26.0032

ID: 320669490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008755-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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Processo 1008755-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trat… Processo 1008755-26.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Coopcred contra Juliana Oliveira Vieira Diniz e Santo Pão Diniz Padaria Eireli-me, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP)

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V.L.D.S.D.A. x G.L.D.B.

ID: 335387590

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e Sucessões - Taboão da Serra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008755-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V.L.D.S.D.A.

Polo Passivo:

G.L.D.B.

Edital

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Geovana Leite de Brito,, REQUERIDO POR Vera Leite da Silva de Almeida - PROCESSO Nº 1008755-12.2023.8.26.0609. A MM. Juiza…

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Processo nº 1008755-07.2025.8.26.0006

ID: 323407344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FUGITA SHIGERU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MAIA MIRALDO

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Processo 1008755-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Fugita Shigeru - Vistos. 1 _ Tendo em vista que a parte autora recolheu as custas, INDEFIRO a justiça gratui… Processo 1008755-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Fugita Shigeru - Vistos. 1 _ Tendo em vista que a parte autora recolheu as custas, INDEFIRO a justiça gratuita aos autores. 2 _ O autor juntou relatório médico nos seguintes termos "RELATÓRIO MÉDICO: Paciente internado desde 26/05/25 por AVCi, topografia de artéria cerebral média esquerda, Ictus: 26/05 - 17h (encontrado inconsciente), NIHSS inicial: 29 (outro serviço), ASPECTS inicial: 6, TOAST: indeterminado. Em programação de alta hospitalar com serviço de Home Care, necessita realizar fisioterapia motora 5x/semana e sessões de fonoaudiologia 3x/semana para reabilitação motora verbal e nutricional." (fl. 26). Também juntou comprovante da negativa de cobertura pela ré dizendo que "(...) não contempla cobertura para o serviço de Assistência. Adisionalmente, informamos que este procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Siuplementar (ANS). (...)" (fl. 31). A obrigação de autorização do custeio de procedimentos médicos, dentre eles o home care, já está sedimentada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por meio do Preclaro Órgão Especial, editou a Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.", cuja teleologia se aplica a todos os procedimentos médicos reconhecidos pela medicina. E ainda que o sistema home care não esteja explicitamente no rol da ANS, também foi editada especificamente a Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Tudo em assonância com o artigo 51, §1º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 "§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;". Por consequência, reconheço a plausibilidade do direito e o inerente risco de dano irreparável, não podendo prevalecer a negativa de cobertura. Posto isto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a operadora de plano de saúde ré autorize o custeio do sistema home care, conforme prescrição médica (fl. 26), mediante indicação de empresa da rede credenciada ou contratada pelo plano de saúde, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, facultando-se à advogada da parte autora imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto à operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A). 3 _ Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Int. - ADV: MICHELE MAIA MIRALDO (OAB 268445/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Bianca Affonso Vieira

ID: 334818051

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008755-69.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

BIANCA AFFONSO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DE PAULA

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MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008755-69.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008755-69.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Bianca Affonso Vieira - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. CONSUMIDORA COM NEOPLASIA MALIGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.515,00, A TÍTULO DE REEMBOLSO POR EXAME PET-SCAN, E R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR CONTA DO FALECIMENTO DA AUTORA. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM EXAME PET-SCAN NÃO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA, DEVIDAMENTE PRESCRITO POR MÉDICO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ENSEJA RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO.CONFORME O ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO HÁ COBERTURA PARA O TRATAMENTO PRINCIPAL.A NEGATIVA IMOTIVADA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE URGÊNCIA COMPROMETE A BOA-FÉ OBJETIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 608, RECONHECE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.O ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, EM QUADRO CLÍNICO GRAVE, ACARRETA INSEGURANÇA E SOFRIMENTO PSÍQUICO AO PACIENTE, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, MAS DE LESÃO À DIGNIDADE E À SAÚDE EMOCIONAL, CONFIGURANDO DANO MORAL.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO PRECEDENTES DA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS E A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE PELO REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS POR CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO, QUANDO INDEVIDAMENTE NEGADA A COBERTURA.A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO EM CONTEXTO DE NEOPLASIA MALIGNA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E DEVE SER INDENIZADO CONFORME OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP) - Renata de Paula (OAB: 337477/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008755-12.2024.4.01.3000

ID: 280625958

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008755-12.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008755-12.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008755-12.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. O. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: o relato exposto no laudo médico id 2146625561 não deixa dúvida quanto à existência de impedimento de longo prazo, considerando-se que o quadro de deficiência intelectual/retardo mental, inegavelmente, compromete o processo de aprendizagem, primordial para a inclusão e a emancipação sociocultural. O aprendizado é a chave para a compreensão do mundo e a possibilidade de participar das relações sociais, razão pela qual a autora encontra barreira para se incluir em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o estudo socioeconômico, a residência da autora é bastante simples, guarnecida por bens singelos. A baixa despesa com alimentação reflete o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. Desse modo, considero preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 103.129.252-71 DIB 13/11/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento BUJARI b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 27.860,22. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, conforme o acima exposto e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008755-12.2025.8.26.0554

ID: 312937722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA BRASIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDES VICTORINO DE FRANÇA

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Processo 1008755-12.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Ferreira Brasil Filho - Vistos. 1) Fls. 67/73: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos juntados, de… Processo 1008755-12.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Ferreira Brasil Filho - Vistos. 1) Fls. 67/73: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2) Defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar de pessoa idosa. ANOTE-SE. 3) Havendo pedido liminar, passo à análise. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico por simulação ajuizada por JOAREZ FERREIRA BRASIL FILHO em face de NEIDE FERREIRA BRASIL SIMIONI. Alega o autor que sua irmã, a requerida NEIDE FERREIRA BRASIL SIMIONI, adquiriu fraudulentamente 52% do imóvel de propriedade da genitora comum CARMEM PARRA FERREIRA, utilizando-se do nome de seu cônjuge SILVIO LUIZ SIMIONI para dissimular o negócio jurídico, em clara tentativa de burlar disposições legais. Sustenta que, embora a escritura tenha sido lavrada em 15 de dezembro de 2015, apenas tomou conhecimento da simulação em 2024, quando iniciaram os trâmites para partilha do bem, razão pela qual não teria decorrido o prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil. Requer, liminarmente, a averbação da presente ação na matrícula nº 63.623 do 2º Registro de Imóveis de Santo André/SP. Pois bem. No caso concreto, estão presentes os requisitos para se deferir a tutela de urgência. Isso porque é possível a aplicação analógica do art. 828 do CPC à ação declaratória de nulidade de compra e venda. Diante da alegação de venda anterior simulada, é prudente a anotação da existência da presente ação na matrícula, evitando-se que nova alienação gere risco ao resultado útil do processo e a direito de terceiros. Sobre o tema, confira-se jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Tratando-se de declaratória de nulidade de compra e venda de bem imóvel, com a alegação de simulação, é possível a anotação da existência da demanda na matrícula do bem em sede de tutela de urgência. Aplicação analógica do art. 828 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de prejuízo para os requeridos. Existência no caso concreto dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121852-54.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023, Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da autora. Tratando-se de ação pauliana, com a alegação de venda fraudulenta do imóvel, é possível a anotação da existência da demanda na matrícula do bem em sede de tutela de urgência. Aplicação analógica do art. 828 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de prejuízo para os requeridos. Existência no caso concreto dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071602-17.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Logo, oficie-se o 2º Registro de Imóveis de Santo André/SP para que, em caráter cautelar, averbe a existência desta ação na matrícula n° 63.623, o que basta por ora para dar publicidade a terceiros que não poderão alegar desconhecimento da celeuma instaurada. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDES VICTORINO DE FRANÇA (OAB 347860/SP)

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Processo nº 1008755-12.2025.8.26.0554

ID: 312884376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA BRASIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDES VICTORINO DE FRANÇA

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Processo 1008755-12.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Ferreira Brasil Filho - Vistos. 1) Fls. 67/73: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos juntados, de… Processo 1008755-12.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Ferreira Brasil Filho - Vistos. 1) Fls. 67/73: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. ANOTE-SE. 2) Defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar de pessoa idosa. ANOTE-SE. 3) Havendo pedido liminar, passo à análise. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico por simulação ajuizada por JOAREZ FERREIRA BRASIL FILHO em face de NEIDE FERREIRA BRASIL SIMIONI. Alega o autor que sua irmã, a requerida NEIDE FERREIRA BRASIL SIMIONI, adquiriu fraudulentamente 52% do imóvel de propriedade da genitora comum CARMEM PARRA FERREIRA, utilizando-se do nome de seu cônjuge SILVIO LUIZ SIMIONI para dissimular o negócio jurídico, em clara tentativa de burlar disposições legais. Sustenta que, embora a escritura tenha sido lavrada em 15 de dezembro de 2015, apenas tomou conhecimento da simulação em 2024, quando iniciaram os trâmites para partilha do bem, razão pela qual não teria decorrido o prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil. Requer, liminarmente, a averbação da presente ação na matrícula nº 63.623 do 2º Registro de Imóveis de Santo André/SP. Pois bem. No caso concreto, estão presentes os requisitos para se deferir a tutela de urgência. Isso porque é possível a aplicação analógica do art. 828 do CPC à ação declaratória de nulidade de compra e venda. Diante da alegação de venda anterior simulada, é prudente a anotação da existência da presente ação na matrícula, evitando-se que nova alienação gere risco ao resultado útil do processo e a direito de terceiros. Sobre o tema, confira-se jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Tratando-se de declaratória de nulidade de compra e venda de bem imóvel, com a alegação de simulação, é possível a anotação da existência da demanda na matrícula do bem em sede de tutela de urgência. Aplicação analógica do art. 828 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de prejuízo para os requeridos. Existência no caso concreto dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121852-54.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023, Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da autora. Tratando-se de ação pauliana, com a alegação de venda fraudulenta do imóvel, é possível a anotação da existência da demanda na matrícula do bem em sede de tutela de urgência. Aplicação analógica do art. 828 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de prejuízo para os requeridos. Existência no caso concreto dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071602-17.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Logo, oficie-se o 2º Registro de Imóveis de Santo André/SP para que, em caráter cautelar, averbe a existência desta ação na matrícula n° 63.623, o que basta por ora para dar publicidade a terceiros que não poderão alegar desconhecimento da celeuma instaurada. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDES VICTORINO DE FRANÇA (OAB 347860/SP)

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