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Dayse Parra Marques x Pagseguro Internet S/A (Pagseguro) e outros

ID: 294228888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020694-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE PARRA MARQUES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO) PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020694-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayse Parra Marques - Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Serviços S/A e outros - Juiz(a) de D… Processo 1020694-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayse Parra Marques - Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Serviços S/A e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Relativamente à gratuidade processual, não há evidências de insinceridade da parte autora quando da assinatura da declaração de hipossuficiência econômico-financeira. E, quanto à alegada advocacia predatória, o que parece é que a advogada, contando com meios talvez não recomendados pela OAB, consegue número substancial de interessados em promover ações e, consequentemente, ajuíza-as, não havendo bons indícios em sentido oposto. Também não é o caso de se determinar visita de oficial de justiça aos endereços dos autores por absoluta impossibilidade de adotar tal prática em relação aos mais de 4.000 processos iniciados pela mesma advogada, conforme sustenta a ré. Assim, talvez o único indício seja de possíveis violações à ética advocatícia, com prejuízo aos próprios advogados, algo que não será apreciado em juízo, podendo a parte, no entanto, vindicar o que entender necessário ao órgão de classe referido, se assim entender pertinente. Igualmente, não é caso de expedição de ofício ao NUMOPEDE, uma vez que tal núcleo de destina apenas a identificar causas possivelmente configuradoras de atividade predatória e compendiar sugestões de como os magistrados devem lidar com elas. Esses casos, quando analisados individualmente, não indicam ocorrência de nada sério. O que supõe a ré é, em verdade, a prática de crimes, como falsidades material e ideológica e fraude processual, algo que, no entanto, somente pode ser demonstrado em meio a investigações criminais, em atenção à toda gama de processos em que fique demonstrada a repetição de ações, algumas propostas no domicílio do consumidor e outras, por vezes repetidas, no domicílio do réu e por aí vai. Mas, insista-se, apenas em uma investigação oficial se demonstrariam tais fatos e se poderia, efetivamente, concluir pela configuração de crime, ausência de efetiva contratação dos serviços, falsidade de assinaturas e documentos e toda gama de fraudes ou mesmo crimes correlatos. Portanto, indefiro aqueles pedidos que, a meu ver, jamais atingiriam a finalidade suposta pela ré. Indefiro, outrossim, o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da autora, vez que não revelado o propósito com o qual se pretenderia sua oitiva nem o fato que, através da diligência, buscar-se-ia ver comprovado ou confessado. Assim, indefiro os pedidos de fls. 314/332, manifestando-se a autora em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)

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Processo nº 1009054-17.2019.4.01.3500

ID: 309474462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-17.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POV… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARUANA, ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) EMBARGADO: TADEU DE PINA JAYME - GO24000-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF26180-A, GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - DF43775-A, ALEXANDRE MEIRELLES - GO7640-A O processo nº 1009054-17.2019.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009054-12.2023.4.01.4200

ID: 310930059

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009054-12.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: INES MARIA VIANA MARASCHIN Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A O processo nº 1009054-12.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1009054-04.2025.4.01.3307

ID: 325770945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SALES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1009054-04.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA SALES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1009054-04.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA SALES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1009054-48.2023.4.01.3703

ID: 325482873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009054-48.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009054-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009054-48.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIR BARBOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Clariant S/A.

ID: 323969479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-47.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLARIANT S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CAGNO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MIDORI ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-47.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-47.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Clariant S/a. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AIIM Nº 4.093.701-0, EXIGIDO A TÍTULO DE ICMS, MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS RETRATADAS PELAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS E SE A EMPRESA AUTORA AGIU DE BOA-FÉ AO APROVEITAR OS CRÉDITOS DE ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA O ADQUIRENTE COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ, DESDE QUE DEMONSTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA, AINDA QUE OS DOCUMENTOS FISCAIS TENHAM SIDO DECLARADOS INIDÔNEOS POSTERIORMENTE. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS (E-MAILS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E LIVROS CONTÁBEIS) JUNTAMENTE COM A PROVA PERICIAL DEMONSTRARAM DE FORMA SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.012, ART. 85, §2º E §11.RICMS (DECRETO Nº 45.490/00), ART. 59, §1º, ITEM 3.LEI Nº 6.374/89, ART. 85, INCISO II, ALÍNEA C, C.C. §§ 1º, 9º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 509STJ, RESP Nº 1.148.444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 27.4.2010STJ, AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/04/14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares (OAB: 112499/SP) - Marcelo Cagno Lopes (OAB: 317456/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009054-84.2025.8.26.0005

ID: 330171054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009054-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc … Processo 1009054-84.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geovanna Lima Barbosa - Vistos. 1) Fls. 42/44: Recebo a emenda à inicial. Anote-se, incluindo a empresa Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI - Responsabilidade Limitada no polo passivo da ação. Ante a probabilidade do direito, diante da negativa de contratação com os réus, e presente o perigo de dano, decorrente da inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do apontamento em nome da requerente, mantido junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa, referente ao débito no valor de R$ 15.267,07, datado de 26/01/2023, contrato nr. 46513-2071235754, por ordem da empresa requerida Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, cabendo ao autor o protocolo junto ao réu, comprovando nos autos em dez dias. Tratando-se o presente feito de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jeccicitaim@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o di - ADV: ERIC DE LIMA BARBOSA (OAB 437332/SP)

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Processo nº 1009054-04.2025.4.01.3307

ID: 337898155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009054-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SALES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAELA SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009054-04.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEILA SALES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814, DUILO SANTOS PADRE - BA67338, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249 e RAFAELA SILVA DE SOUSA - BA84770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alex Sandro Bazoni e outros x Raízen Energia S.A

ID: 306194839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016038-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BAZONI ALEX SANDRO BAZONI ME

Polo Passivo:

RAíZEN ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1016038-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alex Sandro Bazoni Me - - Alex Sandro Bazoni - Raízen Energia S.a - Vistos. Recebo os autos, em cumprimento … Processo 1016038-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alex Sandro Bazoni Me - - Alex Sandro Bazoni - Raízen Energia S.a - Vistos. Recebo os autos, em cumprimento ao v. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (fls. 582/593), bem como à decisão de fls. 486/487, que determinou a remessa dos presentes autos a este juízo, em razão da cláusula de eleição de foro constante da relação jurídica contratual firmada entre as partes. Com efeito, verifica-se que a controvérsia versa sobre obrigação contratual firmada entre as partes, cuja Cláusula 4.29 (fl. 349) estabelece, de maneira expressa, a eleição do foro da Comarca de Barra Bonita/SP para dirimir eventuais conflitos decorrentes da avença. Assim, com a consequente remessa dos autos a este Juízo, passo ao regular prosseguimento do feito. Destarte, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

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Processo nº 5003814-57.2025.4.03.6104

ID: 277002173

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003814-57.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003814-57.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003814-57.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. ARTEPAPER REPRESENTACAO COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA, qualificada nos autos, impetra o presente mandado de segurança preventivo contra ato do INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine a observância do prazo de 08 (oito) dias para a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas nas DI's nº 25/1066915-9, 25/1008531-9, 25/1009054-1 e 25/1049952-0, assim como em relação às demais mercadorias que ainda não adentraram ao território brasileiro, totalizando 20 (vinte) procedimentos de importação. Narra, em suma, que, em razão de greve deflagrada pelos auditores fiscais, o despacho aduaneiro encontra-se estagnado, de modo que suas atividades econômicas estão seriamente ameaçadas. Argumenta que o direito à greve não prevalece sobre os princípios da essencialidade, da continuidade, da eficiência e da celeridade afetos aos serviços públicos. Pleiteia o regular processamento dos despachos aduaneiros, na forma e no prazo estabelecidos em lei, a fim de viabilizar o embarque e o desembarque das mercadorias ou ao trânsito aduaneiro, durante o movimento grevista. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas iniciais recolhidas (id 364563374). É o relatório. DECIDO. De início, destaco que embora seja ônus da parte indicar corretamente a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica questionada, bem como o cargo que ocupa, a singela indicação nominal não deve operar em seu prejuízo. Assim, de ofício, e considerando os termos do pedido, aperfeiçoo a indicação para fazer constar como autoridade coatora o Sr. DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS - SP. Proceda a C.P.E as alterações necessárias no sistema processual. Pois bem. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença cumulativa de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os prosseguimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas pelas empresas associadas ao sindicato impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica, a despeito do movimento grevista dos auditores fiscais. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e, desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, quando houver exigência durante o controle aduaneiro. No caso em apreço, em que pese a argumentação da Impetrante, em sede de cognição sumária, não antevejo, nessa fase, a relevância dos fundamentos invocados, pois, em relação à DI nº 25/1066915-9, entre a data do registro (15/05/2025) e a data da impetração (16/05/2025) transcorreu apenas um dia útil. Já quanto às DI's nºs 25/1008531-9 e 25/1009054-1, registradas em 08/05/2025, passaram-se apenas 06 (seis) dias úteis e à DI nº 25/1049952-0, registrada em 13/05/2025, somente 03 (três) dias úteis. De se ressaltar, nesse passo, que escoado prazo exíguo, não se revela, nesta etapa do procedimento aduaneiro, inequivocamente, os efeitos do movimento sindical paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil combatido na inicial. Por fim, a despeito do movimento paredista narrado na inicial, o mandado de segurança é remédio constitucional dirigido a ato certo e individualizado de autoridade, não comportando o deferimento de “salvo conduto” para todo e qualquer ato relacionado à futura importação de mercadorias a ser realizada pelas empresas, sob pena de análise de atos em tese, o que é vedado ao juiz. Ademais, o Código de Processo Civil, no seu artigo 324, exige pedido certo e determinado, sem o qual não há caracterização de violação de ameaça a direito líquido e certo. Sendo assim, ausente a relevância dos fundamentos da impetração, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, reservando-me para reapreciar a medida postulada caso comprovado nos autos o retardamento em relação à prática dos atos próprios de fiscalização, após a conferência física já realizada. Notifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações, no prazo legal. A providência deverá se dar em caráter imediato e realizada de modo eletrônico pelo Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, certificando-se nos autos. Cientifique-se, via sistema eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/09). Oficie-se e cumpra-se com urgência. Santos, 20 de maio de 2025.

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