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Processo nº 1009464-61.2024.8.26.0302

ID: 319209003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-61.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDISON CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 1009464-61.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edison Conte - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende receber do…

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Tecnofuertes Máquinas Industriais Ltda

ID: 323956553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009464-70.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

TECNOFUERTES MáQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

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DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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DESPACHO Nº 1009464-70.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009464-70.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apdo/Apte: Tecnofuertes Máquinas Industriais Ltda - 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida em segundo grau, sob o fundamento de que não se comprovou a modificação da situação financeira (fls. 896). A São Paulo Previdência - SPPREV alega que os demonstrativos de pagamento juntados a fls. 289/291 comprovam que a agravada aufere rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos, suficientes para arcar com as custas processuais. Sustenta, ainda, que a justiça gratuita pode ser revogada a qualquer momento, por se submeter à cláusula rebus sic stantibus (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Trata-se de matéria insuscetível de preclusão, mesmo que deferida em sentença transitada em julgado. As que as informações extraídas do Portal da Transparência demonstram que as agravadas percebem vencimentos de R$ 5.230,00 (Nilma Manfrinato Costa), R$ 6.200,00 (Regina Stella Ramos Rosario) e R$ 5.650,00 (Seminara Rabelo Brianezi). Pede o provimento do recurso para revogar a justiça gratuita. 2. Os autos vieram conclusos para apreciação de eventual medida urgente, em razão do afastamento ocasional do relator prevento, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza (artigo 70, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). 3. Não há pedido de efeito suspensivo ou ativo; portanto, PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 4.Comunique-se e intimem-se para contraminuta. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Diego Rodrigo Monteiro Morales (OAB: 12936/MS) - Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB: 283393/SP) - Euclides Donadon Júnior - 1º andar

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Gabriel Salvador Pretel x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 326457462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SALVADOR PRETEL

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0001659-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1009464-66.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Salvador Pretel - Unimed Seguros Saúd… Processo 0001659-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1009464-66.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Salvador Pretel - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 30.000,00). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, será realizada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também será operada a transferência dos valores para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Observo que a transferência é medida benéfica a ambas as partes, já que sem esta, os valores permaneceriam congelados. Nesse sentido, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado 94: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art.854 e parágrafos do CPC). E, conforme constou de sua justificativa: O procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema eletrônico da penhora on line. A incompatibilidade se verifica quanto ao trabalho que será necessário por parte do Magistrado, quanto ao prazo necessário para a sua concretização (há previsão de vários atos) como também ao prejuízo que causará tanto ao Credor quanto ao Devedor, já que, neste último caso, valores somente bloqueados não são passíveis de correção na instituição financeira que tem sua guarda. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL (OAB 217541/SP)

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B. D. x J. V. M. Da S.

ID: 331101112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009464-50.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D.

Polo Passivo:

J. V. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALMEIDA

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LENISE ANTUNES DIAS

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Processo 1009464-50.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D. - J.V.M.S. - Vistos. Desde já defiro a pesquisa de extratos bancários dos últimos seis (06) meses, através…

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Aix4 Empreendimentos Ltda

ID: 314405003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013538-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

AIX4 EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON ANZAI

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargado: Aix4 Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Edmilson Anzai (OAB: 97191/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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David Jonathan Rodrigues Gusman x Maria Socorro Rodrigues Munarolo

ID: 318716654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022365-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JONATHAN RODRIGUES GUSMAN

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO RODRIGUES MUNAROLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIAMAR MELO

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: David Jonathan Rodrigues Gusman e outros - Apelada: Maria Socorro Rodrigues Munarolo - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, SUA GENITORA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS ACUSAÇÕES FALSAS DE CRIMES, INCLUINDO REGISTROS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, ALEGADA COMO INDEVIDA PELOS AUTORES DEVIDO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO REALIZAR DENÚNCIAS INFUNDADAS QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO HAVENDO INDICATIVO DE RENDA GERADA POR SEUS BENS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO SE RECONHECE ABUSO DE DIREITO NAS AÇÕES DA RÉ, POIS A LAVRATURA DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA TEVE CARÁTER DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM COMPORTAMENTO DOLOSO OU DIFAMATÓRIO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elianderson Antonio Quirino Muniz (OAB: 410686/SP) - Liamar Melo (OAB: 79665/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009540-81.2023.8.26.0482

ID: 321179616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009540-81.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINO CESAR CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) ex… Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls. 51), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados, pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Processo nº 1009464-22.2018.8.26.0286

ID: 325972812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009464-22.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO PNEUS LTDA, ATUAL CORDEIRO PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS

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Processo 1009464-22.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cordeiro Pneus Ltda, Atual Cordeiro Pneus Centro Automotivo S/A - Vistos. 1. Dê-se ciência a parte exequente da cer… Processo 1009464-22.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cordeiro Pneus Ltda, Atual Cordeiro Pneus Centro Automotivo S/A - Vistos. 1. Dê-se ciência a parte exequente da certidão de pág. 693. 2. No mais, não há que se falar em penhora/bloqueio do veículo Honda (pág. 694), vez que conforme já determinado na pág. 491, os sócios da empresa DPE não integram o pólo passivo do feito. 3. Ademais, nada a prover em relação a intimação de cada parte executada na pessoa de seu advogado, vez que não possuem advogado constituído nos autos. 4. Defiro a penhora do veículo acima descrito, em nome de DPE Comercial Ltda EPP, e determino o bloqueio para transferência, através do sistema RENAJUD, desde que conste em nome da referida parte executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a despesa postal para intimação acerca da penhora. Prazo: 15 dias. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP)

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Processo nº 1000941-76.2016.8.26.0161

ID: 293578421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000941-76.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAçãO COMECINHO DE VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

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Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO … Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAÇÃO COMECINHO DE VIDA - CEB, afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 16.254,27, representada pelos cheques prescritos de fls.27/28, no valor original total de R$ 11.200,00, emitidos pelo réu JULIANO JOSÉ JORDÃO para pagamento dos serviços educacionais prestados a filha dele. Ocorre que, tal como apontado pela Curadora Especial, dois dos cheques supostamente emitidos pelo réu foram devolvidos com fundamento no motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, de modo que pairam dúvidas se foi ou réu ou não quem assinou as cártulas. Cumpre observar que o E. TJSP já se manifestou no sentido de que configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial quando o devedor põe em dúvida a autenticidade da assinatura aposta nocheque. Veja-se: APELAÇÃO. Ação monitória julgada procedente. Cerceamento de defesa. Alegação de desconhecimento das assinaturas acostadas nos cheques. Possível existência de ato ilícito. Cabimento da realização da perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020619-40.2023.8.26.0482; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). MONITÓRIA. Procedência. Cheques. Alegação de falsidade de assinatura. Sentença proferida de forma abrupta, sem possibilitar às partes a especificação de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Falsidade que só pode ser apurada mediante perícia grafotécnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-87.2022.8.26.0576; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: Por outro lado, considerando que no presente caso o réu foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral, eventual realização de perícia grafotécnica tal como requerido pela Defensoria Pública restaria inviável diante da impossibilidade de se colher a assinatura do subscritor dos cheques. Nesse contexto, havendo dúvida razoável quanto à idoneidade da prova documental apresentada, intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do artigo 700, § 5º, do CPC, instruindo-se, se o caso, com cópia do contrato de prestação dos serviços educacionais e histórico escolar da estudante. Realizada a emenda, intime-se o réu para manifestação na pessoa de sua Curadora Especial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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Antonio Da Silva Leal x Banco Do Brasil S/A

ID: 318716180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013150-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio da Silva Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR ANTÔNIO DA SILVA LEAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 870380981 COM O BANCO RÉU E, EM CASO NEGATIVO, SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM DOBRO, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONSTATOU QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. O SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FORNECEU A SEGURANÇA ESPERADA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A LESÃO SOFRIDA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 368, 940.CDC, ARTS. 12, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 80, II E III, 81, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 429, II, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003450-46.2021.8.26.0438, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035615-22.2019.8.26.0114, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Catina de Moraes Filho (OAB: 227503/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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