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Processo nº 1009785-08.2022.8.11.0004

ID: 331666058

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-08.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

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LINCOLN CASTRO DE SOUSA

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THAIS SILVA FEITOZA

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GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

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LUKAS MACIEL CUSTODIO

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BRUNA ARANTES ARAUJO

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MAURICIO HAEFFNER

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DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009785-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ELIANE DE SOUZA NAVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009785-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ELIANE DE SOUZA NAVES DOURADO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de ELIANE DE SOUZA NAVES DOURADO, todos qualificados nos autos. 2. O executado foi devidamente citado conforme diligência de Id. 106612488. 3. Na sequência, foi deferido o pedido de penhora por meio dos sistemas, conforme Id. 134152340, sendo que a medida restou infrutífera. 4. Após, foi determinado à expedição de penhora do bem, com averbação na matrícula. (Id. 164100671). 5. A parte exequente se manifestou. (Id. 178205564). 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Considerando que a parte exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos e benfeitorias, e não a penhora do imóvel em si, CHAMO O FEITO À ORDEM e CORRIJO a decisão (Id. 164100671) para que conste: 8. DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos, conforme fundamentado. 9. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a matrícula do imóvel e a planilha de débito devidamente atualizada. 10. Verificado que a matrícula apresentada refere-se ao mesmo bem objeto do contrato de compra e venda, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto. 11. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem eventual impugnação ou indicarem os atos necessários à expropriação do bem, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem. 12. Caso a parte exequente não tenha interesse na expropriação do referido bem, deverá, no mesmo prazo, indicar outros atos expropriatórios, sob pena de arquivamento do feito, nos temos do artigo 921, do CPC. 13. Após, venham-me conclusos. 14. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Adimilson Oliveira Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333126865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-13.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA MACHADO FREIRE

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009785-13.2024.4.01.3314 AUTOR: ADIMILSON OLIVEIRA SALES REU: INSTITUTO NACIONAL… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009785-13.2024.4.01.3314 AUTOR: ADIMILSON OLIVEIRA SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1009785-79.2022.8.11.0045

ID: 336246212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-79.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E CMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009785-79.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009785-79.2022.8.11.0045 DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada/intimada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: MARA CRISTIANE MELCHIOR e JAIR DA SILVA b) Valor da execução: R$ 668.464,36 conforme demonstrativo de Id n. 196009005 e 196009006. 2 – Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 4 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 5 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 7 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente, JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Celso Ricardo Lucindo x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303899180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044317-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO LUCINDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Celso Ricardo Lucindo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS AUTORES INDICA DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS, PORÉM EQUIVALENTES PARA FINS CADASTRAIS (RUA ADOLPHO BLOCH, 703 E RUA BELMIRO MOREIRA SOARES, 703), EVIDENCIANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES À CONCESSIONÁRIA. - RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO QUE RECONHECE COMO SUA RESIDÊNCIA (RUA ADOLPHO BLOCH, 703), SENDO O CORTE EXECUTADO CONFORME O PEDIDO REGISTRADO, SEM QUALQUER ATUAÇÃO INDEVIDA OU ARBITRÁRIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, COMPROVOU QUE HOUVE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE CORTE (FL. 62), ALÉM DE APRESENTAR HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS DE ATENDIMENTO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA OU NEGLIGENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJE A RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alberto Bavia (OAB: 302447/SP) - Jose Fermino de Oliveira Junior (OAB: 302771/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar

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Condomínio Residencial Juriti x Marilian Simões Da Silva

ID: 301111051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004640-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JURITI

Polo Passivo:

MARILIAN SIMõES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0004640-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1028215-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Juriti - Marilian Simões da Silva - Vistos. 1) Defi… Processo 0004640-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1028215-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Juriti - Marilian Simões da Silva - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP)

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Processo nº 1009785-03.2025.8.26.0451

ID: 277020777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009785-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1009785-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. F. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciár… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1009785-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. F. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 16 de maio de 2025.

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C. G. C. x B. S. E P. S. A.

ID: 303891176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009785-42.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C.

Polo Passivo:

B. S. E P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009785-42.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009785-42.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. G. C. (Justiça Gratuita) - Embargdo: B. S. e P. S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGOU PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA ERROR IN JUDICANDO POR DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AFIRMANDO QUE HOUVE DOLO DA EMPRESA AO OMITIR INFORMAÇÕES RELEVANTES E FALSEAR A DISPONIBILIDADE CONTRATUAL DA RENDA VITALÍCIA, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E SE A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DO PROVIMENTO AO RECURSO, DESTACANDO QUE A AUTORA OPTOU POR "RENDA POR PRAZO CERTO DE 120 MESES", NÃO HAVENDO OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU VÍCIO DE VONTADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Oliveira Monteiro (OAB: 292037/SP) - Carla Regina de Oliveira Souza (OAB: 302035/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009785-33.2025.8.26.0053

ID: 293303897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009785-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA HELENA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1009785-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia Helena Lobo - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por cons… Processo 1009785-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia Helena Lobo - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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Processo nº 1009785-49.2024.4.01.3302

ID: 290799397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009785-49.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009785-49.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODAIR ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES - BA20115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leandro Junior Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 276196684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009785-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARENCE WILLIANS DUCCINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009785-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Leandro Junior dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009785-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Leandro Junior dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clarence Willians Duccini Junior (OAB: 508552/SP) - Sala 2100

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