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Francisca Pessoa Do Vale x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331543198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-22.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PESSOA DO VALE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO MAGNO VIEIRA MACHADO FRANKLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-22.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-22.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 12/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZlNzJlNjUtOGI2NC00NTIzLTgwZjUtOTIyMTZkODgzZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Antonio Da Cruz Alves De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331573444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-85.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MURYEL BANDEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-85.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010067-85.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU0NDU5ZmMtYjZkZi00YWRmLTg4YjctZDMwNWE2YWYwNjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1500402-02.2024.8.26.0637

ID: 293121873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500402-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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Processo 1500402-02.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.L.S. - Vistos, etc. Fl. 338: Ciente. Saneados os autos, homologo o laudo técnico constante às fls.… Processo 1500402-02.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.L.S. - Vistos, etc. Fl. 338: Ciente. Saneados os autos, homologo o laudo técnico constante às fls. 306/311, para que produza os efeitos legais pertinentes no âmbito da presente ação penal. Os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 27 de janeiro de 2026 às 14:40horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO (OAB 482354/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 314602762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e No… Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Aps Soluções e Consultoria Ltda. - - Adriano Pereira da Silva - Vistos. A pedido da parte autora neste processo, já em fase executiva, determino aguarde-se provocação em fila digital de arquivo com anotação de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Da presente corre o prazo de suspensão de 01 ano, seguindo-se daí, de imediato, o prazo prescricional equivalente ao da pretensão originária do feito: CPC. Art. 921. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Doravante, não mais se cogita de nova interrupção de prazo prescricional, que correrá mesmo com andamento processual e até o seu termo, observado o quanto exposto abaixo: CC. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]; Isso é importante porque novos requerimentos de suspensão não fazem reiniciar a conta do prazo, que, de agora em diante, flui sem mais interrupção e admitindo-se apenas suspensão temporária. De fato, em caso de ser encontrado patrimônio do executado, durante o tempo necessário para sua expropriação, o curso da prescrição ficará suspenso, retomando sua marcha em caso de inércia do executado ou de frustração definitiva da alienação. CPC. Art. 921. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Anote-se, por fim, que requerimento de pesquisas judiciais eletrônicas ou pedido de penhora abstrato sem indicação de concreta de bem, por si, NÃO suspendem prazo prescricional intercorrente. As restrições constantes do processo permanecerão vigentes até fim do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 276970199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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ADV: Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 … ADV: Heverton Del Armelino (OAB 153038/SP), Fabiano Fabiano (OAB 163908/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Exectdo: Aps Soluções e Consultoria Ltda., Adriano Pereira da Silva - Vistos. DEFIRO constatação, penhora e avaliação de bens móveis, equipamentos conforme requerido pelo credor, no endereço informado. Ressalte-se, dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição financeira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. Tratando-se de penhora de bem móvel, e sem depositário judicial na Comarca, deverá o bem ser imediatamente removido para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Servirá a presente como mandado. Intime-se.

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Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D x Adriano Pereira Da Silva e outros

ID: 335002898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-86.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO D

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA APS SOLUçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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HEVERTON DEL ARMELINO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIANO FABIANO

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Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e No… Processo 1010067-86.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto D - Aps Soluções e Consultoria Ltda. - - Adriano Pereira da Silva - Vistos. A pedido da parte autora neste processo, já em fase executiva, determino aguarde-se provocação em fila digital de arquivo com anotação de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Da presente corre o prazo de suspensão de 01 ano, seguindo-se daí, de imediato, o prazo prescricional equivalente ao da pretensão originária do feito: CPC. Art. 921. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Doravante, não mais se cogita de nova interrupção de prazo prescricional, que correrá mesmo com andamento processual e até o seu termo, observado o quanto exposto abaixo: CC. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]; Isso é importante porque novos requerimentos de suspensão não fazem reiniciar a conta do prazo, que, de agora em diante, flui sem mais interrupção e admitindo-se apenas suspensão temporária. De fato, em caso de ser encontrado patrimônio do executado, durante o tempo necessário para sua expropriação, o curso da prescrição ficará suspenso, retomando sua marcha em caso de inércia do executado ou de frustração definitiva da alienação. CPC. Art. 921. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Anote-se, por fim, que requerimento de pesquisas judiciais eletrônicas ou pedido de penhora abstrato sem indicação de concreta de bem, por si, NÃO suspendem prazo prescricional intercorrente. As restrições constantes do processo permanecerão vigentes até fim do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Luiza Marques De Oliveira Emilio x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 310190994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA EMILIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organ… Processo 1010067-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Marques de Oliveira Emilio - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Luiza Marques de Oliveira Emilio em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor no polo passivo do Banco Cetelem S.A. A autora alega, em síntese, não ter contratado os empréstimos que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, sustentando ausência de manifestação de vontade e ocorrência de fraude. Argumenta que as contratações foram realizadas sem sua anuência, sendo utilizadas assinaturas indevidas, inclusive com indícios de reprodução fraudulenta de sua assinatura constante de documentos pessoais. Invoca ainda decisão judicial anterior que declarou inexistentes os contratos bancários originários no Banco Itaú, os quais serviriam de origem para a portabilidade das operações em discussão. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, decadência do direito da autora com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a existência de contratos válidos, regularmente portados do Banco Itaú, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. Afasto, desde logo, as preliminares arguidas em contestação. Quanto à alegação de decadência, não há como acolhê-la nesta fase, pois a controvérsia envolve, além de vício de consentimento, a própria inexistência da relação contratual, o que atrai a imprescritibilidade da pretensão declaratória. Ademais, a autora sustenta vício oculto, circunstância que desloca o termo inicial para contagem de eventual prazo decadencial para o momento da ciência inequívoca do fato lesivo. No que tange à impugnação ao valor da causa, a fixação atendeu aos requisitos do art. 292 do CPC, considerando-se a cumulação de pedidos e o proveito econômico perseguido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito como saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos apresentados pelo réu e pelo Banco Itaú; (ii) a regularidade do procedimento de portabilidade das operações de crédito; (iii) a existência de vício de consentimento, fraude ou falsificação documental nos instrumentos contratuais; (iv) a efetiva origem e destinação dos valores creditados na conta da autora. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, invertendo-o em favor da autora, considerando sua condição de consumidora, idosa e hipervulnerável, em consonância com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica e pericial nos documentos apresentados, com o objetivo de aferir: (a) a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos; (b) a existência de eventual sobreposição de assinatura, com possível utilização indevida de cópia de documento pessoal (RG); e (c) a ocorrência de manipulação digital ou qualquer outro artifício que comprometa a validade formal dos instrumentos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da prova pericial, cujo ônus lhe recairá. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção da prova técnica. Intime-se. - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1012174-62.2025.8.26.0482

ID: 292561999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012174-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAYNER PESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por m… Processo 1012174-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wayner Pessa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Wayner Pessa em face de Joao Lawrence Ortigosa, por meio da qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista errônea distribuição de Embargos à Execução como Execução de Título Extrajudicial, o que teria levado à registro de seu nome no SERASA, como devedor e, em consequência, prejuízo a seu crédito. A par disso, requer a concessão de tutela de urgência para supressão do registro junto a cadastro de inadimplentes. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente anoto que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Em sede de cognição sumária e superficial, reputo existentes tais requisitos autorizadores, uma vez que a parte autora demonstra o erro na distribuição da demanda nº 1010067-45.2025.8.26.0482, em 12/05/2025, sob classe "Execução de Título Extrajudicial", quando, em verdade, trata-se de Embargos à Execução, tanto é que, em consulta àqueles autos, observa-se que o embargante postulou correção da classe processual. Demonstrou-se, ainda, que após a distribuição daquela demanda, passou a constar junto ao banco de dados do SERASA a distribuição de processo em face do autor, como se devedor fosse (fls. 443), o que não corresponde à realidade, situação que pode ter afetado seu crédito. Ressalta-se, ainda, que não vislumbro a possibilidade de irreversibilidade da medida, eis que, caso vencido a parte autora na demanda, poderá ser determinada a sua condenação no ressarcimento dos prejuízos ocasionados as requeridas (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, Ed. RT, 5ª ed., p. 735). Destarte, de rigor o deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a supressão do registro em nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes perante o órgão de proteção do crédito (SERASA), decorrente da suposta dívida referida nestes autos, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de se presumir aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial, bem como do inteiro teor da presente decisão para o imediato cumprimento e comunicação nos autos. Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP)

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Processo nº 1010067-17.2025.4.01.3702

ID: 337756895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-17.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010067-17.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1010067-17.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LUANA MARIA GOMES DA SILVA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1010067-78.2020.4.01.3803

ID: 326983774

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-78.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DELLA DEA

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010067-78.2020.4.01.3803/MG RECORRIDO : LUIZ CARLOS DELLA DEA ADVOGADO(A) : LIDIANE EUNICE DA SILVA (OAB MG144449) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia, nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias: apresente a planilha de cálculos das diferenças devidas nos termos da decisão transitada em julgado. 2 . C om a planilha de cálculos das diferenças devidas apresentada pela parte executada, vista às partes pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração de quantum entendido como devido. 4. Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos. 5. Caso certificada a concordância das partes ou o transcurso in albis , expeça-se o devido ofício requisitório (RPV ou precatório) , intimando-se as partes, no prazo de 5 dias, sem impugnações ou decorrido o prazo in albis , proceda-se à migração da RPV expedida. 6. Não serão considerados pelo juízo eventuais pedidos de dilação . 7. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora de que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 8. Fica também intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o que de direito. 9. Na hipótese de falecimento do autor, o(s) interessado(s) deverá(rão) proceder na forma do art. Art. 688 do CPC, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas. 10. Certificado o cumprimento da execução, os autos deverão ser oportunamente arquivados, com baixa na distribuição. 11. No caso de situações não contempladas neste ato ordinatório, os autos serão remetidos à conclusão. Uberlândia/MG, data da assinatura. SECRETARIA DA 4ª VARA

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