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Processo nº 1010294-73.2023.8.11.0045

ID: 262398277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-73.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. R. D. S. M. PATRICIA LIMA DE SOUZA T. F. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010294-73.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1010294-73.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por F. R. D. S. M. e T. F. L. D. S., menores impúberes, representados por sua genitora PATRÍCIA LIMA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram documentos. A demanda foi recebida (Num. 135907104 - Pág. 1-3). O requerido apresentou contestação (Num. 141889321 - Pág. 1-6). Réplica (Num. 142989581 - Pág. 1-5). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 170766071 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 183737014 - Pág. 1-3 e Num. 184442414 - Pág. 1/2). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de Felipe Paulino Nogueira Moreira de Souza em 09/05/2019 (Num Num. 135788292 - Pág. 32). DER: 20/05/2019 - indeferido sob o fundamento de “perda da qualidade de segurado” - Num. 135788292 - Pág. 44/45. De outro lado, o início de prova documental encartada nos autos não demonstra a condição de qualidade de segurado especial do falecido (Num. 135788292 - Pág. 35-41). O alegado instituidor possui dois vínculos na qualidade de segurado empregado durante o período informado que exercia atividade em regime de economia familiar, como se observa no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Num. 135788292 - Pág. 33/34). Não há elemento idôneo que indica que o falecido exercia atividade rurícola em regime de economia familiar em período anterior ao seu óbito. Os elementos encontrados nos autos são frágeis para demonstrar a existência de qualidade de segurado do falecido. Inexistem provas hábeis e documentos que atestem a qualidade de segurado especial do falecido. Além disso, a prova testemunhal por si só é frágil. Portanto, não havendo provas da qualidade de segurado especial do falecido, aliado à impossibilidade de demonstração exclusivamente através de prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, deve a demanda ser julgada improcedente. Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, diante da falta de início de prova material acerca do período alegado, aliado à impossibilidade de demonstrar o requisito exclusivamente por prova testemunhal, nos termos do Súmula 149 do STJ, deve a pretensão ser julgada sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos moldes do Recurso Especial repetitivo 1352721/SP. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Paulo Fernandes Da Silva x Verisure Brasil Monitoramento De Alarme S.A

ID: 291097316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARME S.A

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO

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Processo 1010294-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Fernandes da Silva - Verisure Brasil Monitoramento de Alarme S.a -… Processo 1010294-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Fernandes da Silva - Verisure Brasil Monitoramento de Alarme S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem qualquer ônus ao consumidor; b) declarar inexigível todo e qualquer valor cobrado pela requerida em decorrência do contrato mencionado, tornando definitiva a liminar outrora concedida. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ALLAN RUIZ PALOMA ANTONIETO (OAB 328692/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP)

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Processo nº 1010294-59.2024.8.11.0006

ID: 299945840

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010294-59.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010294-59.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010294-59.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MIRTES DE JESUS DA GAMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Processo nº 1010294-93.2023.4.01.3308

ID: 311515690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-93.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE NOVAIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO NOVAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-93.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-93.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE NOVAIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO NOVAES DE ARAUJO - BA40331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária, fundada no indeferimento de requerimento administrativo formulado em 19/07/2022 (id. 2033779191). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, a Perita nomeada verificou que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o trabalho, mas que foi submetida a Hernioplastia Umbilical em 16/07/2022, cujo prazo de afastamento é de aproximadamente 60 dias (id. 2123313723). Verifico que, por ocasião da realização da perícia administrativa, foi reconhecida a incapacidade temporária da autora entre 16/07/2022 e 16/09/2022, em virtude da realização de Cirurgia de Herniorrafia Periumbilical em 16/07/2022 e que o indeferimento administrativo foi em virtude da falta de qualidade de segurado dela (id. 1949479156 - fl. 5 e id. 2033779191). Portanto, por ocasião do requerimento administrativo, a autora encontrava sim incapacitada temporariamente para o trabalho, com data de início de incapacidade em 16/07/2022. Assim, a questão controvertida versa unicamente sobre a existência ou não da qualidade de segurada da parte demandante na data de início da incapacidade - DII. Da análise do CNIS juntado no id. 1942108685, observo que na DII (16/07/2022), a segurada mantinha vínculo empregatício ativo com a empresa 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, iniciado em 13/04/2020 e com término registrado em 05/06/2023, de modo que possuía sim qualidade de segurado. Sobre a carência, observo que o CNIS apresente indicadores como "ICOMPL-VR-SM-EC103" para diversas competências dos anos de 2020 a 2023, indicando que as remunerações registradas eram inferiores ao salário mínimo e necessitavam de complementação para serem consideradas como tempo de contribuição integral. Entretanto, a parte autora demonstrou ter realizado a complementação das contribuições relativas às competências de 01/2022 a 06/2022, por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs), conforme comprovantes de id. 1942157185. Tais complementações, efetuadas em 15/06/2023, regularizaram as contribuições imediatamente anteriores à data de início da incapacidade (16/07/2022), assegurando, assim, o cumprimento do período de carência (6 meses) necessário para a concessão do benefício por incapacidade temporária na DII. Assim, após detida análise do conjunto probatório, forçoso reconhecer o direito do autor ao auxílio por incapacidade temporária, uma vez que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Fixo a data de início do benefício (DIB) em 16/07/2022, que corresponde à data de início da incapacidade reconhecida administrativamente e corroborada pela data da cirurgia e pela necessidade de afastamento médico. Fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 16/09/2022, em consonância com o período de aproximadamente 60 dias de afastamento sugerido pelo perito judicial para a recuperação do procedimento cirúrgico. Os valores existentes entre a DIB e a DCB abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 639.948.296-1 DIB: 16/07/2022 DCB: 16/09/2022 DIP: não se aplica. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, apenas para que o registro surta os necessários efeitos jurídicos, já que os valores devidos serão pagos exclusivamente por RPV. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0004941-31.2025.8.26.0482

ID: 324243544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004941-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA PONçO LUIZARI EDER LUIZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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Processo 0004941-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1007190-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eder Luizari - - Carla Ferreira Ponço Luizari - Vistos. I- CITAÇÃO Nos ter… Processo 0004941-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1007190-06.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eder Luizari - - Carla Ferreira Ponço Luizari - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.172,09, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 276514440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 276293534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 275854558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/… ADV: Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Marcos Laursen (OAB 158576/SP), Viviane Cristina Sanches Pitilin (OAB 217823/SP), Mariana Maia (OAB 230224/SP), Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB 339456/SP), Carlos Antonio da Silva (OAB 350701/SP) Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Reqdo: Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Vistos. 1) Revisando-se o presente incidente de alienação judicial de bens arrecadados nos autos da Falência (0000077-53.2002.8.26.0482), verifica-se que foram realizados leilões eletrônicos, resultando na arrematação parcial dos bens móveis e imóveis descritos nos autos. A decisão de fls. 279 declarou aperfeiçoadas as arrematações, abrindo-se o prazo legal para impugnações. Foram apresentadas as seguintes impugnações e manifestações relevantes: A) Falida e seus representantes (Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda, Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP): Através das petições de fls. 285/287 e 444/447, alegaram, em síntese, a nulidade da arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04 (veículos), 06, 07, 08, 14 e 15 (bens móveis), sob o fundamento de que tais bens não pertenceriam à massa falida, mas, sim, aos próprios impugnantes ou à empresa Fernando Peretti EPP. Requereram a invalidação das arrematações ou, subsidiariamente, a destinação dos valores aos respectivos proprietários. B) Arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda.: Por meio das petições de fls. 310/314 e 448/451, impugnou especificamente a arrematação do Lote 04 (Caminhão Volkswagen 24.250E WORKER 6X2), alegando que o bem pertence a Fernando Peretti EPP, requerendo a declaração de nulidade da arrematação e a restituição integral do valor pago, incluindo a comissão do leiloeiro. C) Administradora Judicial (Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda.): Em diversas manifestações (fls. 300/304, 325/329, 413/415, 424/439), defendeu a regularidade dos leilões. Alegou que os credores foram devidamente cientificados através de publicações nos autos principais da falência. Quanto aos veículos registrados em nome de terceiros (incluindo o Lote 04), sustentou que sua inclusão no leilão foi autorizada por decisão judicial proferida nos autos da falência (Processo nº 0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585 - cópia às fls. 434 destes autos), com intimação dos proprietários registrais, e que caberia a estes, se o caso, o manejo de embargos de terceiro. Argumentou ainda a presunção de propriedade da massa falida sobre os bens móveis arrecadados em suas dependências. D) Ministério Público: Inicialmente, opinou pela nulidade dos leilões por ausência de oitiva prévia dos credores e de avaliação formal de todos os bens (fls. 393/396). Posteriormente, reconsiderou parcialmente seu posicionamento, admitindo a possibilidade de convalidação dos atos, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, caso comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa (fls. 421/423). Por fim, em sua última manifestação (fls. 453/455), ressaltou a gravidade da alegação de alienação de bens de terceiros e requisitou à Administradora Judicial a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade dos bens e outros esclarecimentos. Constam ainda pedidos de expedição de carta de arrematação formulados pelos arrematantes Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), bem como pedido de informações por Jaimar Bandeira (fls. 400). O Município de Presidente Prudente manifestou-se às fls. 331/333 e 344/346, requerendo a habilitação de seus créditos tributários. Decido. 2) Da Regularização da Representação Processual (Impugnantes de fls. 285/287 e 444/447): A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 300/304, arguiu o defeito de representação processual dos impugnantes Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP, que subscreveram as petições de fls. 285/287 e 444/447 por meio de advogada que não teria juntado os respectivos instrumentos de mandato para representá-los individualmente ou a pessoa jurídica Fernando Peretti EPP. De fato, a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos praticados no processo. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para que os Srs. Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e a empresa Fernando Peretti EPP regularizem sua representação processual nos autos, juntando os competentes instrumentos de mandato outorgados à advogada que subscreveu as petições de fls. 285/287 e 444/447, sob pena de os atos por eles praticados serem considerados ineficazes em relação a suas pessoas, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. A presente regularização não obsta a análise do mérito das impugnações, que será feita a seguir, considerando também os argumentos da pessoa jurídica Agro Comercial Peretti de Frutas e Verduras Ltda. (falida), que aparentemente possui representação regular nos autos principais e neste incidente, e sem prejuízo da ulterior verificação do cumprimento da determinação supra. 3) Das Impugnações à Arrematação - Titularidade dos Bens Alienados: A controvérsia principal instalada nos autos refere-se à titularidade de parte dos bens levados à hasta pública. Os impugnantes sustentam que determinados bens, notadamente os veículos automotores (Lotes 01, 02, 03 e 04) e outros móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), não pertencem à massa falida, mas a terceiros. A Administradora Judicial, por sua vez, esclarece que a inclusão dos veículos, embora registrados em nome de terceiros (Raoni Peretti, Sidnei Peretti Junior e Fernando Peretti EPP), decorreu de expressa determinação judicial nos autos principais da falência (0000077-53.2002.8.26.0482, fls. 6.585, cuja cópia se encontra às fls. 434 destes autos). A referida decisão determinou: "Expeçam-se cartas de intimação nos endereços retro indicados, pertencentes aos terceiros interessados proprietários dos veículos arrecadados, cuja alienação judicial ocorrerá conjuntamente com os demais bens arrecadados, nos autos do incidente em apenso nº 1021255-06.2023.8.26.0482." Ora, se o juízo universal da falência, ciente da titularidade registral diversa, autorizou a alienação conjunta dos referidos veículos com os demais bens da massa, determinando a intimação dos proprietários constantes nos registros, pressupõe-se uma análise prévia da situação e a intenção de submeter tais bens à expropriação concursal, resguardado, evidentemente, o contraditório e a ampla defesa aos terceiros interessados. A via processual adequada para que terceiros defendam a posse ou propriedade de bens penhorados ou arrecadados em processo alheio é, tipicamente, os embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. A mera alegação em sede de impugnação à arrematação, sem a propositura da medida cabível em tempo e modo oportunos, e desacompanhada de prova documental robusta da propriedade incontestável e da irregularidade da arrecadação, não se mostra suficiente para infirmar, de plano, a validade das arrematações realizadas. A posse dos bens móveis, quando da arrecadação nas dependências da empresa falida, faz presumir sua titularidade pela massa, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, que estabelece que: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a qual deveria ter sido produzida pelos interessados através dos mecanismos processuais adequados. No que tange à impugnação específica da arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (Lote 04), embora se reconheça a preocupação da arrematante de boa-fé com a segurança da aquisição e as dificuldades práticas que alega para a transferência do bem, a situação do veículo específico foi abrangida pela decisão judicial que determinou a alienação conjunta no processo falimentar. Se o proprietário registral (Fernando Peretti EPP) foi intimado e não utilizou os meios processuais para excluir o bem da constrição, a arrematação, perante a massa falida e este juízo, tende a ser mantida. Questões relativas a eventual evicção ou perdas e danos entre o arrematante e o terceiro que se considere efetivo proprietário devem ser dirimidas em ação própria, caso a transferência do bem se veja obstada por questões de titularidade não resolvidas no âmbito da falência. Quanto aos demais bens móveis (Lotes 06, 07, 08, 14 e 15), alegadamente pertencentes a Sidnei Peretti Junior, não foi carreada aos autos, no momento da impugnação pela falida, prova documental inequívoca e contemporânea da propriedade individualizada de cada item que pudesse afastar, de imediato, a presunção de que integravam o acervo da massa falida, uma vez arrecadados em seu estabelecimento. Destarte, as impugnações fundadas na titularidade dos bens não procedem na forma como apresentadas neste incidente, devendo ser mantidas as arrematações, sem prejuízo de que os terceiros interessados busquem as vias ordinárias para a discussão de seus alegados direitos de propriedade, caso se sintam lesados e se ainda couber. 4) Da Regularidade Formal do Leilão e Manifestações Ministeriais: O Ministério Público, após análise inicial que apontava para a nulidade por ausência de oitiva prévia dos credores nos moldes do artigo 113 da Lei nº 11.101/2005, evoluiu seu entendimento para admitir a convalidação dos atos, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que comprovada a ciência dos credores e a ausência de prejuízo à massa falida (fls. 421/423). A Administradora Judicial informou que houve a devida publicidade dos atos de alienação mediante intimação dos patronos dos credores habilitados nos autos principais da falência (fls. 424/425, com cópias de fls. 6.529/6.530, 6.565/6.567 e 6.585/6.586 dos autos principais às fls. 427/437 destes autos), o que, em princípio, atende à finalidade de dar conhecimento aos interessados. A Administradora Judicial também argumentou, em resposta à cota ministerial inicial, que o art. 113 da Lei de Falências, que trata da alienação antecipada de bens perecíveis ou de custosa manutenção, não seria aplicável ao caso, tratando-se de alienação ordinária de ativos (fls. 413/414). De fato, a alienação em tela parece seguir o rito comum de realização de ativo previsto no art. 142 e seguintes da LRF, e não a modalidade específica e antecipada do art. 113. A avaliação dos bens consta dos autos (fls. 19/168) e foi apresentada planilha comparativa pela Administradora Judicial (fls. 438/439). A alienação judicial visa, primordialmente, a conversão dos ativos em pecúnia para a satisfação dos credores, observando-se o princípio da maximização dos ativos da massa. Não se demonstrou, nos autos, prejuízo concreto aos credores em geral que justificasse a anulação dos leilões por vício formal, especialmente quando os valores de arrematação, em muitos casos, superaram a avaliação ou se situaram dentro dos patamares legais. A última manifestação do Ministério Público (fls. 453/455), embora correta em sua cautela ao solicitar novos esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a propriedade dos bens, não impede que este juízo, com base nos elementos já constantes dos autos e nas decisões pretéritas, delibere sobre as impugnações já ofertadas. 5) Dos Pedidos de Expedição de Carta de Arrematação: Considerando o afastamento das impugnações relativas à validade das arrematações e a aparente regularidade formal dos atos, os pedidos de expedição de carta de arrematação formulados por Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375) e Lucas Matheus Moura (fls. 410/411) comportam deferimento, desde que integralmente cumpridas as exigências legais, como a comprovação do pagamento do preço, do imposto de transmissão (ITBI) e das custas de expedição. O arrematante Carlos Antonio da Silva demonstrou o recolhimento dos tributos e custas para os imóveis que arrematou (Matrículas nº 39.358 e nº 32.592 do 2º CRI de Presidente Prudente). 6) Do Pedido de Informações (Jaimar Bandeira): A Serventia já fora autorizada a prestar as informações sobre o andamento processual (fls. 401, item 2). Com esta decisão, define-se a validade da arrematação, cabendo ao interessado, se o caso, adotar as providências para a retirada do bem ou expedição de documentos, conforme o lote arrematado. 7) Do Crédito Tributário Municipal: O Município de Presidente Prudente requereu a reserva de seu crédito tributário (IPTU e taxas) incidente sobre os imóveis alienados (fls. 331/333 e 344/346). Tal pleito é procedente, uma vez que os referidos créditos sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) REJEITO as impugnações à arrematação apresentadas pela Falida e seus representantes (fls. 285/287 e 444/447) e pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. (fls. 310/314 e 448/451), no que tange à validade das arrematações realizadas neste incidente, mantendo-as hígidas, ressalvado o direito dos terceiros que se considerem prejudicados de buscarem as vias ordinárias competentes para a defesa de seus alegados direitos, se o caso. B) INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de restituição de valores e comissão do leiloeiro formulado pela arrematante Autotudo Produtos Automotivos Ltda. C) DEFIRO a expedição das Cartas de Arrematação em favor de: C.1) Carlos Antonio da Silva (fls. 357/359, 375), referente aos imóveis por ele arrematados identificados como Lote 01 (Matrícula nº 39.358 do 2º CRI local) e Lote 03 do leilão de imóveis (correspondente ao imóvel da Matrícula nº 32.592 do 2º CRI local) (conforme autos de arrematação de fls. 236/239), uma vez comprovada a quitação do preço (fls. 245/246), do ITBI (fls. 366/368) e das custas de expedição (fls. 372/374). Expeçam-se as competentes Cartas de Arrematação. Se requerido e recolhidas as custas, expeça-se mandado de imissão na posse. C.2) Lucas Matheus Moura (fls. 410/411), referente ao imóvel por ele arrematado (conforme auto de arrematação de fls. 252). Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento integral do ITBI e das custas para expedição da carta, se ainda não o fez, para posterior expedição. D) QUANTO AOS DEMAIS BENS ARREMATADOS, não objeto de impugnação específica de titularidade por terceiros arrematantes ou cujas impugnações foram ora rejeitadas, ficam os respectivos arrematantes autorizados a tomar as providências para a expedição das cartas de arrematação ou ordens de entrega, mediante comprovação de quitação integral do lanço, impostos e custas aplicáveis, conforme já determinado na decisão de fls. 279. A Administradora Judicial deverá facilitar a entrega dos bens móveis, lavrando-se o respectivo termo. E) DETERMINO à Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano para a alienação dos bens remanescentes que não encontraram arrematantes (Lotes 05, 09, 10 e 13 dos bens móveis - fls. 292, item "AUTO DE LEILÃO NEGATIVO"), ou justifique a impossibilidade ou antieconomicidade de nova tentativa de venda. F) ACOLHO o pedido do Município de Presidente Prudente (fls. 331/333 e 344/346) para que os créditos tributários (IPTU e taxas) incidentes sobre os imóveis arrematados sejam satisfeitos com o produto da arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, observada a ordem de preferência legal. Intime-se a Fazenda Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos débitos individualizados por imóvel alienado, para fins de reserva e futuro pagamento. G) CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico, e à Administradora Judicial Intimem-se.

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Pedro Mondin Nogueira x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 304139415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003459-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONDIN NOGUEIRA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003459-48.2025.8.26.0482 (processo principal 1010294-69.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Mondin Nogueira - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.… Processo 0003459-48.2025.8.26.0482 (processo principal 1010294-69.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Mondin Nogueira - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.812,45, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: HUMBERTO PEDROSA SANTOS (OAB 439777/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1010294-73.2021.8.11.0003

ID: 327648113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOUVENIR DAL Bó JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003. AUTOR(A): SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR REU: SIMONE DAL BO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003. AUTOR(A): SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR REU: SIMONE DAL BO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Simone Dal Bó, nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Souvenir Dal Bó Junior, em fase de cumprimento de sentença. A executada alega, em síntese, a inexistência de débito exigível, ausência de liquidez na dívida exequenda e irregularidade na constrição judicial efetivada, pugnando, ao final, pela desconstituição da penhora e eventual extinção da execução. O exequente apresentou manifestação em resposta, refutando os argumentos da impugnante e requerendo o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD, acompanhada dos documentos atualizados relativos ao crédito exequendo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à penhora no cumprimento de sentença tem previsão no art. 525 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o executado alega matéria de defesa restrita às hipóteses ali elencadas, desde que devidamente comprovadas. No presente caso, a executada não logrou êxito em demonstrar qualquer vício ou ilegalidade no ato constritivo. Ao contrário, os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora incidiu sobre valores de titularidade da impugnante, respeitando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. De mais a mais, no tocante ao alegado na impugnação, tem-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que cabe ao advogado solicitar sua habilitação mediante ferramenta própria, o que não ocorreu nos presentes autos, de modo que a desídia do advogado em cadastrar-se não gera nulidade das intimações. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03 – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 21, da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso fixa que “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação.”. In casu, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade por ausência de intimação regular do patrono da parte recorrente, visto que o suposto vício alegado decorre da desídia da própria parte suscitante em promover atos que lhe competiam. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1019398-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 21, da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso fixa que “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação.”. In casu, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade por ausência de intimação regular do patrono da parte recorrente, visto que o suposto vício alegado decorre da desídia da própria parte suscitante em promover atos que lhe competiam. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1019398-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Neste contexto, consigno, assim como manifestou o impugnado que “o processo teve seu regular andamento, com a nomeação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme decisão de 24.02.2022 (ID 77445729), Contestação apresentada pela Defensoria Pública em 21.03.2022 (ID 801318114); Impugnação à Contestação em 10.04.2022 (ID 81983991) e sentença de mérito em 06.05.2022, na qual os pedidos foram julgados procedentes (ID 83866910), tendo a referida sentença transitado em julgado em 24.05.2022, conforme certidão de ID 85775717.” Posteriormente iniciou-se o presente feito de cumprimento de sentença, observando-se o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, culminando de forma legitima no bloqueio efetivado. Ademais, o crédito exequendo foi fixado em sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o dever da executada em prestar contas e o consequente saldo devedor em desfavor desta, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. O cálculo apresentado foi devidamente atualizado e encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Inexiste, excesso de penhora e ausência de intimações. Não houve comprovação, tampouco indício de excesso de execução, pagamento, prescrição, nulidade ou qualquer causa extintiva da obrigação, nos termos exigidos pelo art. 525, §1º, do CPC. Assim, não há fundamento jurídico para o acolhimento da impugnação, devendo ela ser julgada improcedente, com o regular prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a manutenção da penhora realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, será analisado o pleito constante do item “b” de mov. 143657372. Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito impugnado, nos termos do art. 85, §2º e §7º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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