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"1010294-06.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201

ID: 283001491

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0040604-53.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J L DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SEBASTIAO SOARES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: J L DA SILVA EXECUTADO(A): TRAMO ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei de n.° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por J L DA SILVA – ME em face de TRAMO ENGENHARIA LTDA – ME, com fundamento em duplicata mercantil supostamente representativa de fornecimento de refeições prestadas em janeiro de 2020, no valor atualizado de R$ 1.604,58 (um mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). A petição inicial foi instruída com nota fiscal e duplicata emitida em 28/02/2020, sem aceite, sem protesto e sem comprovação de entrega da mercadoria ou serviço. Não foram apresentadas provas aptas a conferir eficácia executiva à duplicata apresentada. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968, a duplicata sem aceite somente constitui título executivo quando estiver acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, ou quando protestada, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer dos requisitos legais indispensáveis, não há título executivo extrajudicial válido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Ademais, verifica-se que a duplicata tem vencimento em 28/02/2020, tendo a execução sido ajuizada somente em 01/10/2024, ou seja, após o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. PRAZO REINICIADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a prescrição de débitos vencidos em 2017 e, consequentemente, a inexigibilidade das respectivas obrigações, conforme requerido pelo autor. A recorrente sustenta que o protesto realizado em 2020 interrompeu o prazo prescricional, o qual teria recomeçado a fluir, não se configurando a prescrição no momento do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do prazo prescricional pelo protesto em 2020 afastaria a prescrição dos débitos vencidos em 2017, considerando o prazo trienal previsto para a execução de duplicatas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição para a execução de duplicatas é trienal, conforme previsto no art. 18, I, da Lei nº 7.357/1985 (Lei de Duplicatas), contado a partir do vencimento do título. O protesto realizado em 2020 interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. Contudo, após a interrupção, o prazo prescricional reinicia-se integralmente, conforme estabelece o parágrafo único do referido dispositivo. No momento do ajuizamento da ação, o novo prazo trienal já havia transcorrido integralmente, configurando-se, portanto, a prescrição dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para execução de duplicatas é trienal, contado a partir do vencimento do título. A interrupção da prescrição pelo protesto faz com que o prazo reinicie-se integralmente a partir da data do ato interruptivo, conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, art. 18, I; CC, art. 202, III e parágrafo único; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010294-70.2024.8.26.0320; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Portanto, além da inexistência de título hábil à execução, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924,I e, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. P.R.I. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito.

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Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201

ID: 283001493

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAMO ENGENHARIA LTDA - ME

Sentença (Outras)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1010294-06.2023.8.26.0482"

Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201

Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201