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Processo nº 1010294-42.2018.8.11.0015

ID: 322608463

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010294-42.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1010294-42.2018.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte Requerida, p…

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Processo nº 1010294-74.2024.8.11.0001

ID: 263054262

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010294-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WDSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010294-34.2025.8.11.0003

ID: 305876179

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CAROLINE BELLANGERO PAES LEME

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TAINA GALVANI BUZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Embargos de Declaração Processo nº 1010294-34.2025.8.11.0003 Certifi…

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Bombonatto Industria De Alimentos Ltda x Ivan Vitorino Rocha Filho Ltda

ID: 281515562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010294-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BOMBONATTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN VITORINO ROCHA FILHO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010294-63.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Bombonatto Indústria de Alimentos S/A Requerido: Ivan Vitor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010294-63.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Bombonatto Indústria de Alimentos S/A Requerido: Ivan Vitorino Rocha Filho Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Bombonatto Indústria de Alimentos S/A em face de Ivan Vitorino Rocha Filho Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se na nota fiscal nº 000.399.008, no valor de R$ 5.543,85 (cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Segundo narrativa exordial, a parte requerida não efetuou o pagamento integral da nota fiscal no prazo acordado, efetuando apenas o pagamento parcial na quantia de R$ 3.695,90 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), estando inadimplente desde então, com a quantia de R$ 1.847,95 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), que corrigida, perfaz a quantia de R$ 2.314,51 (dois mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos). Despacho inicial (Num. 173261382). A parte requerida, devidamente citada (Num. 190597263), não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). Proceda-se à imediata conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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2L Transportes Ltda x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 325491428

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

2L TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

CAROLINE BELLANGERO PAES LEME

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TAINA GALVANI BUZO

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ANDERSON CLAITON SILVEIRA CARVALHO

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DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os Embargos de Declaração de Id 198176505 porquanto tempestivos. Alega a embargante que a sentença está omissa, pois não analisou os argumentos da impugnação às defesas, em especial quanto à validade das provas apresentadas e à confissão das reclamadas. Sem razão. Não há omissão. A sentença está clara e elencou as razões de decidir, notadamente quanto às provas anexadas à inicial. O que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que é inadmissível pela via pretendida, seja pela reanálise das provas e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Assim, a embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, REJEITO os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010294-20.2025.8.11.0040

ID: 330374025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010294-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEYDER EIKI DE SOUZA HANGAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010294-20.2025.8.11.0040. AUTOR: WEYDER EIKI DE SOUZA HANGAI REU: RENATA ALBERTI Vistos etc. Trata-se de Ação de Imi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010294-20.2025.8.11.0040. AUTOR: WEYDER EIKI DE SOUZA HANGAI REU: RENATA ALBERTI Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Cobrança de Taxa de Ocupação proposta por WEYDER EIKI DE SOUZA HANGAI em face de RENATA ALBERTI. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, anexando aos autos declaração de hipossuficiência. Com efeito, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo o magistrado indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em tela, observo que o autor adquiriu recentemente um imóvel pelo valor de R$ 353.616,00 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais), conforme documentação acostada aos autos, o que, em princípio, não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, o requerente declara ser engenheiro eletricista, profissão que, notoriamente, possui remuneração média superior ao patamar normalmente aceito para a concessão da gratuidade judiciária. Desta forma, a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor não é suficiente, por si só, para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo necessária a demonstração concreta da alegada hipossuficiência. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita, mediante a apresentação de documentos hábeis a demonstrar sua real situação financeira (tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de renda, comprovantes de despesas mensais fixas, etc.) ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, ainda que de forma parcelada, nos termos do art. 98, §6º do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial; Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1021403-54.2025.8.11.0000

ID: 314126430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021403-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDEIR PAULA RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos da ação monitória n.º 1006219-46.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, facultando, todavia, o parcelamento das custas processuais. O agravante é produtor rural e sustenta que, apesar da receita bruta elevada, seus custos operacionais inviabilizam o pagamento integral das despesas processuais. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Peço dia. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, produtor rural, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais, embora tenha auferido, no exercício de 2024, receita bruta declarada de R$ 1.453.800,00 (evento 3, pág. 3, Agravo de Instrumento.pdf). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não se trata, pois, de mera faculdade fundada na declaração unilateral da parte, mas de um direito condicionado à demonstração de incapacidade econômica efetiva e atual. Na espécie, o imposto de renda da parte recorrente revela renda mensal média superior a R$ 121.000,00, incompatível com o conceito de hipossuficiência. Colaciono: Ademais, a própria ação monitoria discute cheques não pagos, no importe de aproximadamente R$ 561.850,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). Outrossim, a simples existência de passivos operacionais, usualmente inerentes à atividade rural, não é suficiente para justificar a concessão da benesse, especialmente quando o próprio demonstrativo financeiro evidencia margem líquida positiva. Precedente recente deste Egrégio Tribunal, enfrentando situação análoga envolvendo produtor rural, reafirma a necessidade de análise crítica do conjunto probatório, sob pena de banalização do instituto da gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRODUTORA AGRÍCOLA – ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. (...) O conjunto fático probatório produzido nos autos não conduz à veracidade de que a produtora rural é hipossuficiente.” (TJMT, N.U 1010294-19.2020.8.11.0000, rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 01/07/2020, DJE 07/07/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE ALTO VALOR – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. (...) (N.U 1009681-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) – Grifei. Ainda que a parte sustente a existência de despesas elevadas, é de sua incumbência demonstrar, de forma concreta e documental, que tais compromissos inviabilizam o custeio das custas sem prejuízo à sua subsistência, o que não ocorreu. A ausência de prova idônea da alegada incapacidade obsta a concessão da justiça gratuita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino inclusive o recolhimento das custas do instrumental. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1021403-54.2025.8.11.0000

ID: 314126432

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021403-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1021403-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDEIR PAULA RIBEIRO AGRAVADO: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDEIR PAULA RIBEIRO contra a decisão proferida nos autos da ação monitória n.º 1006219-46.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, facultando, todavia, o parcelamento das custas processuais. O agravante é produtor rural e sustenta que, apesar da receita bruta elevada, seus custos operacionais inviabilizam o pagamento integral das despesas processuais. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Peço dia. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, produtor rural, que alega não possuir condições de arcar com os custos processuais, embora tenha auferido, no exercício de 2024, receita bruta declarada de R$ 1.453.800,00 (evento 3, pág. 3, Agravo de Instrumento.pdf). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não se trata, pois, de mera faculdade fundada na declaração unilateral da parte, mas de um direito condicionado à demonstração de incapacidade econômica efetiva e atual. Na espécie, o imposto de renda da parte recorrente revela renda mensal média superior a R$ 121.000,00, incompatível com o conceito de hipossuficiência. Colaciono: Ademais, a própria ação monitoria discute cheques não pagos, no importe de aproximadamente R$ 561.850,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). Outrossim, a simples existência de passivos operacionais, usualmente inerentes à atividade rural, não é suficiente para justificar a concessão da benesse, especialmente quando o próprio demonstrativo financeiro evidencia margem líquida positiva. Precedente recente deste Egrégio Tribunal, enfrentando situação análoga envolvendo produtor rural, reafirma a necessidade de análise crítica do conjunto probatório, sob pena de banalização do instituto da gratuidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRODUTORA AGRÍCOLA – ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. (...) O conjunto fático probatório produzido nos autos não conduz à veracidade de que a produtora rural é hipossuficiente.” (TJMT, N.U 1010294-19.2020.8.11.0000, rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, j. 01/07/2020, DJE 07/07/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DE ALTO VALOR – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIMENTO – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO – ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. (...) (N.U 1009681-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) – Grifei. Ainda que a parte sustente a existência de despesas elevadas, é de sua incumbência demonstrar, de forma concreta e documental, que tais compromissos inviabilizam o custeio das custas sem prejuízo à sua subsistência, o que não ocorreu. A ausência de prova idônea da alegada incapacidade obsta a concessão da justiça gratuita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Determino inclusive o recolhimento das custas do instrumental. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1010294-34.2025.8.11.0003

ID: 260016385

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

2L TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAITON SILVEIRA CARVALHO

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DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010294-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.815,04 ESPÉCIE: [Inden… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010294-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.815,04 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 2L TRANSPORTES LTDA Endereço: Av. Prefeito Juca Pádua, 341, Jardim Eldorado, ITURAMA - MG - CEP: 38280-000 POLO PASSIVO: Nome: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP Endereço: AV. DOS TRANSPORTES, 1609, PARQUE INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-035 Nome: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Endereço: RURAL, RODOVIA BR 163, ESTRADA MUNICIPAL LINHA PREIMA, S/N, KM 759 KM 01, AREA RURAL DE SORRISO, SORRISO - MT - CEP: 78898-899 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 04/06/2025 Hora: 10:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1018910-15.2024.8.11.0041

ID: 299829779

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-15.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-15.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AIDA MARIA LEITE BIANCHI - CPF: 171.918.901-34 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por Aida Maria Leite Bianchi. Narra a parte autora que, a partir de setembro de 2023, passou a receber faturas de energia elétrica com consumo excessivamente elevado em sua unidade consumidora n.º 6/3668401-7, discrepância atribuída a defeito no medidor de energia, conforme laudo técnico realizado em 26/03/2024 que reprovou o equipamento. Aponta que, embora seu histórico médio mensal seja de 604 kWh, foram emitidas faturas com consumo de até 1.569 kWh. Requereu, liminarmente, a suspensão do corte do fornecimento, a revisão das faturas impugnadas e a declaração de inexigibilidade dos valores indevidos. A sentença (ID 286502867) julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão das faturas com base no histórico de consumo, declarando inexigíveis os débitos lançados a partir de setembro/2023, inclusive o termo de confissão de dívida, além de condenar a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões recursais (ID 286502869), alega, em síntese, que os valores cobrados refletem consumo efetivamente aferido, inexistindo prova de erro na medição. Sustenta que o aumento de consumo se deu por uso real da energia elétrica e que não há demonstração técnica de falha no equipamento. Aduz, ainda, que a autora reconheceu a dívida ao efetuar o pagamento e o parcelamento de faturas. Pede a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 286502875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à regularidade das faturas de energia elétrica lançadas pela concessionária a partir de setembro de 2023 e à legitimidade da cobrança dos respectivos valores. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que a concessionária detém superioridade técnica para esclarecer a regularidade dos valores cobrados. No caso em análise, verifica-se do Histórico de Consumo que de fato há uma disparidade entre os valores referentes ao consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora da requerente, porquanto houve um aumento significativo nos meses contestados (ID 286502858). A cobrança de consumo manifestamente superior à média histórica da unidade, impõe a revisão dos valores faturados com base na média de consumo anteriormente verificada. Assim, correta a sentença que determinou a alteração das faturas questionadas e a devolução dos valores pagos a maior pela autora na forma simples. Nesse sentido: “[...] Não comprovado pela concessionária de energia o efetivo consumo de energia pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento significativo nas faturas, torna-se indevido o débito cobrado, condição que impõe a revisão das faturas.[...] (N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023).” “[...] Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. [...] (TJMT - N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019).” A concessionária apresentou laudo técnico unilateral (ID 286502859) com a finalidade de afastar a conclusão do laudo que reprovou o medidor (ID 286501877). No entanto, verifica-se que os equipamentos analisados nos dois documentos são distintos, o que compromete a confiabilidade do documento produzido pela requerida. Laudo medidor da Energisa (ID 286502859). Laudo medidor da Autora (ID 286501877). Tal discrepância técnica compromete a confiabilidade do documento produzido unilateralmente pela concessionária. Nesse contexto: “[...] A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. [...] (N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 09/06/2022).” A concessionária, como prestadora do serviço, tem o dever de demonstrar a regularidade da cobrança quando questionada pelo consumidor, sobretudo diante de variação tão expressiva no consumo faturado. No caso, a mera alegação de exercício regular de direito não se sustenta diante da evidente desproporcionalidade dos valores cobrados em relação ao histórico de consumo do usuário. Assim, considerando a inconsistência da prova técnica apresentada e a ausência de justificativa plausível para a discrepância nos valores e a obrigação da concessionária em fornecer serviço adequado, eficiente e seguro (art. 22 do CDC), correta a decisão de retificação das faturas, conforme fixado na sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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