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Processo nº 1010512-97.2025.8.26.0309

ID: 335313651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010512-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante o teor da certidão de cartório de fls. 266, provid… Processo 1010512-97.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante o teor da certidão de cartório de fls. 266, providencie a parte autora o recolhimento das despesas relativas à citação por meio eletrônico, no prazo de cinco dias. Depois de cumprida a determinação supra, cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO (OAB 408811/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP)

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Processo nº 1010512-65.2025.8.11.0002

ID: 309790066

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIOMIDE CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010512-65.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: CRISTIOMIDE CARMO PEREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010512-63.2025.8.26.0482

ID: 291566807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FLORES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010512-63.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Flores Toledo - Vistos. 1) Necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotip… Processo 1010512-63.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Flores Toledo - Vistos. 1) Necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através do ato normativo para o tratamento de ações em massa, e também Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586). Medidas necessárias para instrução regular do feito, a fim de permitir uma adequada prestação jurisdicional e privilegiar o contraditórios e ampla defesa de forma efetiva, pois é inviável a distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Veja-se o enunciado de n. 04 da Corregedoria do TJSP/Numopede: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; assinaturas eletrônicas não qualificadas e lançadas sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil não serão aceitas; B) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); C) Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR ou e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ acima mencionado: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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Vanielson Lima Dos Reis x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323400083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-61.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIELSON LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010512-61.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vanielson Lima dos Reis - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - Ante … Processo 1010512-61.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vanielson Lima dos Reis - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Vanielson Lima dos Reis em face do Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP)

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Condominio Residencial My Click Ii x Companhia Ultragaz S/A

ID: 293380492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-33.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MY CLICK II

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010512-33.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condominio Residencial My Click Ii - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. 1. Recebo fls. 242/243 como emenda da i… Processo 1010512-33.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condominio Residencial My Click Ii - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. 1. Recebo fls. 242/243 como emenda da inicial. 2. Os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado, ou seja, de que a ré não cumpriu o contrato celebrado entre as partes. Há perigo de dano, haja vista o fornecimento de gás tratar-se de serviço essencial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de 5 dias, forneça extrato detalhado do inicio dos serviços de leitura direta e individualizada do consumo de gás , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora retirar uma via (eletrônica ou impressa), encaminhar à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1010512-84.2024.4.01.3309

ID: 334332615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-84.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN NEVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILTON PEREIRA PINTO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010512-84.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010512-84.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAN NEVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON PEREIRA PINTO - DF18944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de T92 - Seqüelas de traumatismos do membro superior T93 - Seqüelas de traumatismos do membro inferior, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 13). Em conclusão, esclareceu o perito (id 2183503656): " (...)Periciando jovem, portador de sequelas de fratura de antebraço aos 12 anos de idade (condição anterior à profissão), apresentando dedo em gatilho a esquerda. Apesar disso, mantém biomeca nica preservada e preensão preservada no membro, na o havendo justificativa para afastamento laboral no momento. Apresenta ainda lesa o na regia o do primeiro pododa tilo direito com rigidez, situaca o tambe m que na o apresenta mais repercussa o na sua capacidade de deambular ou na capacidade laborativa" (...) " Embora haja alegações de incapacidade laboral, o periciando apresenta sequelas mesmo antes de exercer a sua profissão alegada nos autos de lavrador. Não será possível determinar incapacidade, tendo em vista que já era portador da sequela na mão esquerda, clinicamente se demonstra com capacidades biomecânicas preservas na mão e também no pé, não utiliza de órteses ou dispositivos para deambular (FOTOS DO EXAME FÍSICO). Concluo que não há incapacidade , também não há situação prevista no anexo III que se trata de auxílio acidente ." Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 334018120

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGHATA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGHATA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO DE PONTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA DE NASCIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando atribuição de pontuação em avaliação de títulos de concurso público, tendo a banca examinadora rejeitado certidão de experiência profissional exclusivamente pela ausência de data de nascimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se constitui excesso de formalismo o indeferimento de pontuação em avaliação de títulos quando a certidão apresentada contém elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, exceto a data de nascimento. III. Razões de decidir 3. A interpretação das normas editalícias deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. 4. A finalidade da exigência editalícia foi integralmente atendida, uma vez que a certidão contém elementos suficientes para individualização da candidata e comprovação da experiência profissional, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a banca examinadora aceite a documentação apresentada e proceda à análise da pontuação devida. Tese de julgamento: "O indeferimento de pontuação em avaliação de títulos de concurso público baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, configura excesso de formalismo violador dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023; TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021; TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que indeferiu liminar em Mandado de Segurança n. 1000983-87.2024.8.11.0024, cujo pedido liminar visava à atribuição de quatro pontos pelos títulos de experiência profissional na avaliação de títulos do concurso público. Nas razões recursais, a agravante sustenta que apresentou certidão comprobatória de quatro anos de exercício em função pública, abrangendo os períodos de 17.5.2019 a 1.12.2022 e de 12.12.2022 a 23.5.2024. Argumenta que a banca examinadora indeferiu indevidamente a atribuição dos pontos correspondentes sob o argumento de que a certidão não continha a data de nascimento da candidata, conforme exigência do subitem 11.3.4, alínea "d" do edital. Aduz que tal indeferimento configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a certidão contém todos os demais elementos identificadores necessários, possibilitando inequívoca identificação da candidata através de nome completo, CPF, RG e matrícula. O primeiro agravado apresentou contraminuta sustentando que a experiência profissional da impetrante não atende aos requisitos formais estabelecidos no edital. Argumenta que o edital exige que apenas sejam considerados os cargos privativos de bacharel em Direito, sendo que a função de conciliadora pode ser exercida por acadêmicos de Direito a partir do terceiro ano do curso. Defende ainda que a certidão apresentada não cumpre com as exigências formais do edital, não especificando claramente as datas de início e término da experiência conforme formato requerido. O segundo agravado igualmente ofertou contraminuta reiterando que todos os procedimentos do concurso público são regidos pelos princípios constitucionais da legalidade e publicidade. Sustenta que o edital deve ser rigorosamente cumprido, constituindo a "lei do concurso", e que a banca examinadora agiu corretamente ao exigir o cumprimento integral dos requisitos editalícios. Argumenta pela inexistência de ato ilegal praticado pelo município e ausência de direito líquido e certo. O terceiro agravado também apresentou contraminuta destacando que as exigências do edital não constituem mero formalismo, mas meio de assegurar que todos os candidatos estejam em condições iguais de avaliação. Sustenta ausência de fumus boni iuris tanto no período de 17.5.2019 a 1.12.2022, por se tratar de cargo não privativo de bacharel, quanto no período de 12.12.2022 a 23.5.2024, por ausência de informações essenciais na certidão apresentada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela devolução do feito sem manifestação, por entender tratar-se de questão de direito individual disponível, sem repercussão social. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão controvertida cinge-se à análise da regularidade do indeferimento da pontuação na avaliação de títulos em concurso público, especificamente quanto à exigência de constar a data de nascimento na certidão comprobatória de experiência profissional. A candidata apresentou certidão expedida pela Diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá, certificando sua atuação como conciliadora no período de 17.5.2019 a 1.12.2022 e como juíza leiga de 12.12.2022 a 23.5.2024. O documento contém nome completo, RG, CPF, matrícula funcional e demais informações pertinentes, exceto a data de nascimento exigida no item 11.3.4, alínea "d" do edital. A banca examinadora indeferiu a pontuação exclusivamente pela ausência desse elemento, aplicando literalmente a disposição editalícia sem considerar a suficiência dos demais dados identificadores. A análise da questão deve ser realizada sob a perspectiva dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato administrativo. No caso concreto, verifica-se que a finalidade da exigência - identificação inequívoca do candidato e comprovação da experiência profissional - foi integralmente atendida. A certidão apresentada contém elementos suficientes para individualização da candidata, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional, que tornam desnecessária a data de nascimento para fins identificatórios. Ainda que o edital constitua a lei do concurso e deva ser rigorosamente observado, sua interpretação sua interpretação não pode descambar para formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. Em sentido similar, mutatis mutandis, já decidiram outras Cortes deste país: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO AERONÁUTICA. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 2. A aplicação das regras do edital, contudo, não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado. (TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMALISMO EXACERBADO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. REGRA DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. - Não se tratando de discussão sobre critério de correção de provas, mas sim de sindicação acerca da legalidade do edital e da sua respectiva interpretação, pelo que relacionado o litígio a suposto formalismo exacerbado em detrimento do princípio da razoabilidade, não se faz presente óbice decorrente do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 485 - Visando a cláusula editalícia que determina a complementação de documentação quando o nome do (a) candidato (a) for diferente do constante do título apresentado (para pontuação na prova de títulos) a prevenir fraude, e não havendo dúvida razoável acerca da idoneidade do documento, pois está claro que o título pertence à demandante, não há sentido em recusar sua higidez - Ainda que o edital constitua lei entre as partes, mesmo as leis comportam controle de validade e, mais do que isso, interpretação, tudo sempre à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021) Da mesma forma este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — FASE DE TÍTULOS — NOME DO CANDIDATO DIVERGENTE DO CONSTANTE NO TÍTULO APRESENTADO — DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ALTERAÇÃO DO NOME — EXCESSO DE FORMALISMO — CONSTATAÇÃO — INTERPRETAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL — POSSIBILIDADE. O objetivo do subitem do edital do certame que dispõe acerca da complementação de documentação quando o nome do candidato for diferente do constante do título apresentado, é assegurar a confiabilidade dos documentos juntados para evitar fraude. Logo, não admitir o certificado expedido por autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, como comprovação da alteração do nome, importa em excesso de formalismo, sobretudo quando não há prova em sentido contrário de que as informações nele constantes não são verdadeiras. Recurso provido em parte. (TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024) Cumpre ressaltar que a análise ora empreendida se limita exclusivamente à questão objeto da decisão agravada, qual seja, o indeferimento da pontuação pela ausência de data de nascimento na certidão apresentada. Eventuais questões relacionadas à natureza das funções exercidas ou outros aspectos não apreciados pelo juízo singular não podem ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõe reconhecer que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos identificadores suficientes, configura rigor desproporcional que contraria a finalidade do ato administrativo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento para determinar que a banca examinadora aceite a certidão apresentada como suficiente para comprovação da experiência profissional e proceda à análise da pontuação, caso devida, e promovendo a eventual reclassificação, se necessário. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 334018124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

BARBARA GONIADIS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO DE PONTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA DE NASCIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando atribuição de pontuação em avaliação de títulos de concurso público, tendo a banca examinadora rejeitado certidão de experiência profissional exclusivamente pela ausência de data de nascimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se constitui excesso de formalismo o indeferimento de pontuação em avaliação de títulos quando a certidão apresentada contém elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, exceto a data de nascimento. III. Razões de decidir 3. A interpretação das normas editalícias deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. 4. A finalidade da exigência editalícia foi integralmente atendida, uma vez que a certidão contém elementos suficientes para individualização da candidata e comprovação da experiência profissional, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a banca examinadora aceite a documentação apresentada e proceda à análise da pontuação devida. Tese de julgamento: "O indeferimento de pontuação em avaliação de títulos de concurso público baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, configura excesso de formalismo violador dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023; TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021; TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que indeferiu liminar em Mandado de Segurança n. 1000983-87.2024.8.11.0024, cujo pedido liminar visava à atribuição de quatro pontos pelos títulos de experiência profissional na avaliação de títulos do concurso público. Nas razões recursais, a agravante sustenta que apresentou certidão comprobatória de quatro anos de exercício em função pública, abrangendo os períodos de 17.5.2019 a 1.12.2022 e de 12.12.2022 a 23.5.2024. Argumenta que a banca examinadora indeferiu indevidamente a atribuição dos pontos correspondentes sob o argumento de que a certidão não continha a data de nascimento da candidata, conforme exigência do subitem 11.3.4, alínea "d" do edital. Aduz que tal indeferimento configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a certidão contém todos os demais elementos identificadores necessários, possibilitando inequívoca identificação da candidata através de nome completo, CPF, RG e matrícula. O primeiro agravado apresentou contraminuta sustentando que a experiência profissional da impetrante não atende aos requisitos formais estabelecidos no edital. Argumenta que o edital exige que apenas sejam considerados os cargos privativos de bacharel em Direito, sendo que a função de conciliadora pode ser exercida por acadêmicos de Direito a partir do terceiro ano do curso. Defende ainda que a certidão apresentada não cumpre com as exigências formais do edital, não especificando claramente as datas de início e término da experiência conforme formato requerido. O segundo agravado igualmente ofertou contraminuta reiterando que todos os procedimentos do concurso público são regidos pelos princípios constitucionais da legalidade e publicidade. Sustenta que o edital deve ser rigorosamente cumprido, constituindo a "lei do concurso", e que a banca examinadora agiu corretamente ao exigir o cumprimento integral dos requisitos editalícios. Argumenta pela inexistência de ato ilegal praticado pelo município e ausência de direito líquido e certo. O terceiro agravado também apresentou contraminuta destacando que as exigências do edital não constituem mero formalismo, mas meio de assegurar que todos os candidatos estejam em condições iguais de avaliação. Sustenta ausência de fumus boni iuris tanto no período de 17.5.2019 a 1.12.2022, por se tratar de cargo não privativo de bacharel, quanto no período de 12.12.2022 a 23.5.2024, por ausência de informações essenciais na certidão apresentada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela devolução do feito sem manifestação, por entender tratar-se de questão de direito individual disponível, sem repercussão social. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão controvertida cinge-se à análise da regularidade do indeferimento da pontuação na avaliação de títulos em concurso público, especificamente quanto à exigência de constar a data de nascimento na certidão comprobatória de experiência profissional. A candidata apresentou certidão expedida pela Diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá, certificando sua atuação como conciliadora no período de 17.5.2019 a 1.12.2022 e como juíza leiga de 12.12.2022 a 23.5.2024. O documento contém nome completo, RG, CPF, matrícula funcional e demais informações pertinentes, exceto a data de nascimento exigida no item 11.3.4, alínea "d" do edital. A banca examinadora indeferiu a pontuação exclusivamente pela ausência desse elemento, aplicando literalmente a disposição editalícia sem considerar a suficiência dos demais dados identificadores. A análise da questão deve ser realizada sob a perspectiva dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato administrativo. No caso concreto, verifica-se que a finalidade da exigência - identificação inequívoca do candidato e comprovação da experiência profissional - foi integralmente atendida. A certidão apresentada contém elementos suficientes para individualização da candidata, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional, que tornam desnecessária a data de nascimento para fins identificatórios. Ainda que o edital constitua a lei do concurso e deva ser rigorosamente observado, sua interpretação sua interpretação não pode descambar para formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. Em sentido similar, mutatis mutandis, já decidiram outras Cortes deste país: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO AERONÁUTICA. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 2. A aplicação das regras do edital, contudo, não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado. (TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMALISMO EXACERBADO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. REGRA DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. - Não se tratando de discussão sobre critério de correção de provas, mas sim de sindicação acerca da legalidade do edital e da sua respectiva interpretação, pelo que relacionado o litígio a suposto formalismo exacerbado em detrimento do princípio da razoabilidade, não se faz presente óbice decorrente do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 485 - Visando a cláusula editalícia que determina a complementação de documentação quando o nome do (a) candidato (a) for diferente do constante do título apresentado (para pontuação na prova de títulos) a prevenir fraude, e não havendo dúvida razoável acerca da idoneidade do documento, pois está claro que o título pertence à demandante, não há sentido em recusar sua higidez - Ainda que o edital constitua lei entre as partes, mesmo as leis comportam controle de validade e, mais do que isso, interpretação, tudo sempre à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021) Da mesma forma este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — FASE DE TÍTULOS — NOME DO CANDIDATO DIVERGENTE DO CONSTANTE NO TÍTULO APRESENTADO — DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ALTERAÇÃO DO NOME — EXCESSO DE FORMALISMO — CONSTATAÇÃO — INTERPRETAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL — POSSIBILIDADE. O objetivo do subitem do edital do certame que dispõe acerca da complementação de documentação quando o nome do candidato for diferente do constante do título apresentado, é assegurar a confiabilidade dos documentos juntados para evitar fraude. Logo, não admitir o certificado expedido por autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, como comprovação da alteração do nome, importa em excesso de formalismo, sobretudo quando não há prova em sentido contrário de que as informações nele constantes não são verdadeiras. Recurso provido em parte. (TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024) Cumpre ressaltar que a análise ora empreendida se limita exclusivamente à questão objeto da decisão agravada, qual seja, o indeferimento da pontuação pela ausência de data de nascimento na certidão apresentada. Eventuais questões relacionadas à natureza das funções exercidas ou outros aspectos não apreciados pelo juízo singular não podem ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõe reconhecer que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos identificadores suficientes, configura rigor desproporcional que contraria a finalidade do ato administrativo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento para determinar que a banca examinadora aceite a certidão apresentada como suficiente para comprovação da experiência profissional e proceda à análise da pontuação, caso devida, e promovendo a eventual reclassificação, se necessário. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010512-41.2024.8.26.0048

ID: 308049305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-41.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZIGURATE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010512-41.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Zigurate Construção Ltda. - Vistos. ZIGURATE CONSTRUÇÃO LTDA. promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visand… Processo 1010512-41.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Zigurate Construção Ltda. - Vistos. ZIGURATE CONSTRUÇÃO LTDA. promove ação contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA visando pelas razões que expôs (a) seja declarada a não incidência de ISSQN sobre os serviços por ela contratados junto à autarquia municipal SAAE, porquanto alheios às hipóteses próprias da Lei Complementar nº 116/03 e (b) a repetição do quanto já foi pago a tal título. Apresentou documentos (fls. 118/522). Citado, o réu arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, contrariou o pedido (fls. 530/541). Apresentada réplica (fls. 560/573). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O interesse de agir está presente. Afasto, ademais, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam: o prestador de serviços é sujeito passivo do tributo, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 116/03, com legitimidade, portanto, para discutir a exação. O pedido é procedente. Com efeito, o contrato celebrado pela autora com a SAAE e que deu causa à tributação impugnada tem como objeto o "fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos para execução da fundação do 3º decantador secundário, caixa de vazão e tanque de lodo biológico, da ETE Estoril". Tal convenção deriva da "Parceria Público Privada para a Prestação dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário no Território Urbano do Município de Estância de Atibaia 25/2012, celebrado entre o CONTRATANTE e a Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE" (fls. 139, nº 1.2 e 5). A contratação se deu, assim, com a SAAE (fls. 122/140), autarquia municipal responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade, voltado à ampliação dos serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água, os quais se subsumiam aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 itens vetados do projeto próprio. No entanto, o réu subsumiu tais serviços ao item 7.02 de tal lista ele que se refere à execução de obras de construção civil, elétrica ou semelhante (fls. 141/142). Tais serviços desbordam dos limites dos arrolados no item 7.02 da lista anexa, consoante definição dada pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Aliás, das razões do veto àquela fração do projeto, extrai-se a intenção de não serem tributados os referidos serviços, posto considerados essenciais à população. Nesse sentido: "Apelação Cível Ação anulatória de ISS Município de Cotia Pretensão à reforma de sentença que julgou procedente a ação, afastando a incidência de ISS sobre serviço de saneamento ambiental (I) Cerceamento de defesa Não acolhimento Documentação trazida aos autos, em especial os contratos firmados, que são suficientes para o julgamento seguro do feito (II) Ilegitimidade do autor Preliminar afastada Legitimidade do prestador de serviços, que é sujeito passivo do tributo, para discutir a exação, nos termos do art. 5º da LC 116/03 Mérito (III) ISS sobre serviços de saneamento básico Não cabimento Contratos firmados com a Sabesp voltados para a ampliação e universalização de serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água Atividades que se subsumiam aos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa à Lc 116/03, vetado à época da promulgação da referida lei Atividade, ademais, que exorbita os serviços elencados no item 7.02, consoante definição dada pela Lei 11.445/07, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico (IV) Repetição do indébito Cabimento - Repercussão econômica do tributo demonstrada Contrato firmado por preço unitário e com preço fixo, impedindo o repasse dos valores pelo prestador Observância do art. 166 do CTN - Sentença mantida Recursos não providos". (TJSP 15ª Câmara de Direito Público Apelação/Remessa Necessária 1004894-31.2023.8.26.0152, rel. o des. Amaro Thomé, j. 27.12.23). Observo, ainda, que os ônus dos tributos impugnados, embora recolhidos pela tomadora dos serviços, foram suportados pela autora, isto que se observa da composição dos preços discriminada nas notas fiscais próprias (fls. 141/142). Assim, inexistindo fato gerador da obrigação tributária, impõe-se compelir o réu à necessária restituição do quanto recolhido a título de ISSQN na vigência do contrato. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por ZIGURATE CONSTRUÇÃO LTDA. contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, isto que faço para (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes por causa da não incidência de ISSQN sobre os serviços prestados à SAAE com base no Contrato nº AT-CPX-E-414-00-A-X-TR-0013 e aqueles futuros com o mesmo objeto e, ademais, (b) CONDENAR o réu à repetição do quanto recolhidos a tal título e destacados nas Notas Fiscais nº 00000083 e 00000087 (fls. 141/142) R$ 30.172,48 , com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos pagamentos, e incidência da taxa SELIC tanto a título de juros de mora quanto de correção monetária, a partir do trânsito em julgado. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI (OAB 85223/PR)

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Jose Rubens Campos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 325479093

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS CAMPOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010512-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RUBENS CAMPOS ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010512-42.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE RUBENS CAMPOS ADVOGADO(A) : KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG161403) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) DECISÃO Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega que o réu vem realizando descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo que afirma não ter contratado. Em sede de tutela de urgência, pugna que o réu se abstenha de realizar descontos em sua aposentadoria. É o relato. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. Como se sabe, para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se mister a presença, de plano, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da probabilidade do direito e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação . No caso em questão, a parte autora afirma que notou a redução do valor de seu benefício previdenciário e que foi informada de que os descontos são relativos a empréstimos que jamais contratou. Junto à petição inicial a parte requerente apresentou extratos de operações financeiras realizadas, mostrando a existência de descontos em sua previdência pelo réu atinente a contrato de empréstimo consignado. Não é razoável que se imponha ao consumidor que faça prova negativa do alegado: não se pode exigir a demonstração de que os consumidores não firmaram ou não anuíram com as renovações e renegociações do crédito consignado inicialmente concedido. Eis, aqui, a probabilidade do direito da requerente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entende-se que permitir que a parte autora seja submetida até o final da lide aos descontos realizados em razão de contratos que alega não ter firmado implicaria em lhe impor danos irreparáveis. Pelo exposto, hei por bem deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré proceda a suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora. Intime-se a parte autora quanto à presente decisão. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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