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Processo nº 1010512-45.2024.4.01.4001

ID: 311188057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-45.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTANIA SOARES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1010512-45.2024.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1010512-65.2025.4.01.3304

ID: 280353884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-65.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JULIANA ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010512-65.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1010512-84.2024.4.01.3309

ID: 313887994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-84.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN NEVES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON PEREIRA PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010512-84.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010512-08.2025.4.01.4002

ID: 292098031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-08.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUDES OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010512-08.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010512-59.2025.4.01.9999

ID: 295098101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010512-59.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADENAILDO GOMES DE MORAES Advogado do(a) A…

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Processo nº 1010512-75.2023.4.01.3000

ID: 291850782

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010512-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010512-75.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1010512-78.2024.4.01.3311

ID: 330991776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-78.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SCHIRLEY DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010512-78.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1010512-84.2025.4.01.4300

ID: 333497512

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010512-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALONSO GONCALVES DA SIL…

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Processo nº 1010512-59.2025.4.01.9999

ID: 329679711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010512-59.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENAILDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010512-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000997-84.2024.8.22.0016 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADENAILDO GOMES DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010512-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000997-84.2024.8.22.0016 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADENAILDO GOMES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO8551-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010512-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000997-84.2024.8.22.0016 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADENAILDO GOMES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO8551-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo juízo da Vara da Comarca de Costa Marques/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado especial (doc. 437392094, fls. 72-74). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 437392094, fls. 76-89): IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, a parte recorrente requer a este Egrégio Tribunal que conheça do presente recurso para que, no mérito, seja reformada a decisão de 1º Grau para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS reformando a sentença conforme fundamento estampados acima, estabelecendo o auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a fixação de honorários em seu patamar máximo, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado, desde o vencimento de cada prestação, até o trânsito em julgado da decisão e que seja concedida a justiça gratuita diante do presente recurso. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010512-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000997-84.2024.8.22.0016 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADENAILDO GOMES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO8551-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos. A controvérsia posta nos autos cinge-se à concessão do benefício por incapacidade a trabalhador rural. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Tem-se, portanto, que o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora ostente a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, e que ela esteja incapacitada para o desempenho do labor que exercia. Tratando-se de segurado especial (trabalhador rural) é indispensável a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior a DII. In casu, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, ao fundamento de que não ficou comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laborativa. Verifica-se dos autos que o juiz a quo julgou antecipadamente o mérito, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC, haja vista considerar desnecessário a produção de outras provas. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. Ademais, consta do laudo médico pericial que existe incapacidade total e permanente desde 9/12/2023 (doc. 737392094, fls. 41-43), tratando-se, inclusive, de moléstia grave, conforme afirmação do senhor perito: O periciando é portador de moléstia grave (hematoma subdural crônico à direita - CID 10 S065), sendo submetido a duas cirurgias em 09/12/2023 e 16/01/2024, decorrente de hemorragia por sequela de traumatismo craniano. Durante a realização da perícia relatou que sentia tontura e cefaleia, inclusive, as crises são recorrentes e pioram aos mínimos esforços, o que o impede de exercer sua atividade laboral habitual (lavrador em sítio próprio - plantio, cerca, tirar leite, roça). Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Posto isto, declaro, de ofício, anulada a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória (prova oral), e julgo prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010512-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000997-84.2024.8.22.0016 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADENAILDO GOMES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO - RO8551-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. In casu, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, ao fundamento de que não ficou comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laborativa. 3. Verifica-se dos autos que o juiz a quo julgou antecipadamente o mérito, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC, haja vista considerar desnecessário a produção de outras provas. 4. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. 5. Ademais, consta do laudo médico pericial que existe incapacidade total e permanente desde 9/12/2023 (doc. 737392094, fls. 41-43), tratando-se, inclusive, de moléstia grave, conforme afirmação do senhor perito: O periciando é portador de moléstia grave (hematoma subdural crônico à direita - CID 10 S065), sendo submetido a duas cirurgias em 09/12/2023 e 16/01/2024, decorrente de hemorragia por sequela de traumatismo craniano. Durante a realização da perícia relatou que sentia tontura e cefaleia, inclusive, as crises são recorrentes e pioram aos mínimos esforços, o que o impede de exercer sua atividade laboral habitual (lavrador em sítio próprio - plantio, cerca, tirar leite, roça). 6. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. 7. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1010512-17.2025.4.01.3902

ID: 291822349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-17.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010512-17.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: LETICIA DE SOUZA VIEIRA RÉU: REU…

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