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Processo nº 1010512-45.2025.8.11.0041

ID: 325690555

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010512-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA LOCACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA WAGNER VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMES DA SILVA

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SILVANEIA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010512-45.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1010512-45.2025.8.11.0041

ID: 262880633

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010512-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALPHA LOCACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA WAGNER VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERMES DA SILVA

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SILVANEIA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010512-45.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os present…

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Processo nº 1010512-08.2022.8.11.0055

ID: 331461562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010512-08.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1010512-08.2022.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ARAIDE P…

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Processo nº 1010512-50.2022.8.11.0041

ID: 304950842

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010512-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAXWEL DE OLIVEIRA MENDES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE PIOVESAN

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MARINE MARTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010512-50.2022.8.11.0041 REQUERENTE: MAXWEL DE OLIVEIRA MENDES MIRANDA REQUERIDO: ES…

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Processo nº 1010512-65.2025.8.11.0002

ID: 309790066

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010512-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIOMIDE CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010512-65.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: CRISTIOMIDE CARMO PEREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 334018120

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGHATA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGHATA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO DE PONTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA DE NASCIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando atribuição de pontuação em avaliação de títulos de concurso público, tendo a banca examinadora rejeitado certidão de experiência profissional exclusivamente pela ausência de data de nascimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se constitui excesso de formalismo o indeferimento de pontuação em avaliação de títulos quando a certidão apresentada contém elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, exceto a data de nascimento. III. Razões de decidir 3. A interpretação das normas editalícias deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. 4. A finalidade da exigência editalícia foi integralmente atendida, uma vez que a certidão contém elementos suficientes para individualização da candidata e comprovação da experiência profissional, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a banca examinadora aceite a documentação apresentada e proceda à análise da pontuação devida. Tese de julgamento: "O indeferimento de pontuação em avaliação de títulos de concurso público baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, configura excesso de formalismo violador dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023; TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021; TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que indeferiu liminar em Mandado de Segurança n. 1000983-87.2024.8.11.0024, cujo pedido liminar visava à atribuição de quatro pontos pelos títulos de experiência profissional na avaliação de títulos do concurso público. Nas razões recursais, a agravante sustenta que apresentou certidão comprobatória de quatro anos de exercício em função pública, abrangendo os períodos de 17.5.2019 a 1.12.2022 e de 12.12.2022 a 23.5.2024. Argumenta que a banca examinadora indeferiu indevidamente a atribuição dos pontos correspondentes sob o argumento de que a certidão não continha a data de nascimento da candidata, conforme exigência do subitem 11.3.4, alínea "d" do edital. Aduz que tal indeferimento configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a certidão contém todos os demais elementos identificadores necessários, possibilitando inequívoca identificação da candidata através de nome completo, CPF, RG e matrícula. O primeiro agravado apresentou contraminuta sustentando que a experiência profissional da impetrante não atende aos requisitos formais estabelecidos no edital. Argumenta que o edital exige que apenas sejam considerados os cargos privativos de bacharel em Direito, sendo que a função de conciliadora pode ser exercida por acadêmicos de Direito a partir do terceiro ano do curso. Defende ainda que a certidão apresentada não cumpre com as exigências formais do edital, não especificando claramente as datas de início e término da experiência conforme formato requerido. O segundo agravado igualmente ofertou contraminuta reiterando que todos os procedimentos do concurso público são regidos pelos princípios constitucionais da legalidade e publicidade. Sustenta que o edital deve ser rigorosamente cumprido, constituindo a "lei do concurso", e que a banca examinadora agiu corretamente ao exigir o cumprimento integral dos requisitos editalícios. Argumenta pela inexistência de ato ilegal praticado pelo município e ausência de direito líquido e certo. O terceiro agravado também apresentou contraminuta destacando que as exigências do edital não constituem mero formalismo, mas meio de assegurar que todos os candidatos estejam em condições iguais de avaliação. Sustenta ausência de fumus boni iuris tanto no período de 17.5.2019 a 1.12.2022, por se tratar de cargo não privativo de bacharel, quanto no período de 12.12.2022 a 23.5.2024, por ausência de informações essenciais na certidão apresentada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela devolução do feito sem manifestação, por entender tratar-se de questão de direito individual disponível, sem repercussão social. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão controvertida cinge-se à análise da regularidade do indeferimento da pontuação na avaliação de títulos em concurso público, especificamente quanto à exigência de constar a data de nascimento na certidão comprobatória de experiência profissional. A candidata apresentou certidão expedida pela Diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá, certificando sua atuação como conciliadora no período de 17.5.2019 a 1.12.2022 e como juíza leiga de 12.12.2022 a 23.5.2024. O documento contém nome completo, RG, CPF, matrícula funcional e demais informações pertinentes, exceto a data de nascimento exigida no item 11.3.4, alínea "d" do edital. A banca examinadora indeferiu a pontuação exclusivamente pela ausência desse elemento, aplicando literalmente a disposição editalícia sem considerar a suficiência dos demais dados identificadores. A análise da questão deve ser realizada sob a perspectiva dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato administrativo. No caso concreto, verifica-se que a finalidade da exigência - identificação inequívoca do candidato e comprovação da experiência profissional - foi integralmente atendida. A certidão apresentada contém elementos suficientes para individualização da candidata, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional, que tornam desnecessária a data de nascimento para fins identificatórios. Ainda que o edital constitua a lei do concurso e deva ser rigorosamente observado, sua interpretação sua interpretação não pode descambar para formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. Em sentido similar, mutatis mutandis, já decidiram outras Cortes deste país: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO AERONÁUTICA. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 2. A aplicação das regras do edital, contudo, não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado. (TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMALISMO EXACERBADO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. REGRA DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. - Não se tratando de discussão sobre critério de correção de provas, mas sim de sindicação acerca da legalidade do edital e da sua respectiva interpretação, pelo que relacionado o litígio a suposto formalismo exacerbado em detrimento do princípio da razoabilidade, não se faz presente óbice decorrente do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 485 - Visando a cláusula editalícia que determina a complementação de documentação quando o nome do (a) candidato (a) for diferente do constante do título apresentado (para pontuação na prova de títulos) a prevenir fraude, e não havendo dúvida razoável acerca da idoneidade do documento, pois está claro que o título pertence à demandante, não há sentido em recusar sua higidez - Ainda que o edital constitua lei entre as partes, mesmo as leis comportam controle de validade e, mais do que isso, interpretação, tudo sempre à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021) Da mesma forma este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — FASE DE TÍTULOS — NOME DO CANDIDATO DIVERGENTE DO CONSTANTE NO TÍTULO APRESENTADO — DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ALTERAÇÃO DO NOME — EXCESSO DE FORMALISMO — CONSTATAÇÃO — INTERPRETAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL — POSSIBILIDADE. O objetivo do subitem do edital do certame que dispõe acerca da complementação de documentação quando o nome do candidato for diferente do constante do título apresentado, é assegurar a confiabilidade dos documentos juntados para evitar fraude. Logo, não admitir o certificado expedido por autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, como comprovação da alteração do nome, importa em excesso de formalismo, sobretudo quando não há prova em sentido contrário de que as informações nele constantes não são verdadeiras. Recurso provido em parte. (TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024) Cumpre ressaltar que a análise ora empreendida se limita exclusivamente à questão objeto da decisão agravada, qual seja, o indeferimento da pontuação pela ausência de data de nascimento na certidão apresentada. Eventuais questões relacionadas à natureza das funções exercidas ou outros aspectos não apreciados pelo juízo singular não podem ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõe reconhecer que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos identificadores suficientes, configura rigor desproporcional que contraria a finalidade do ato administrativo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento para determinar que a banca examinadora aceite a certidão apresentada como suficiente para comprovação da experiência profissional e proceda à análise da pontuação, caso devida, e promovendo a eventual reclassificação, se necessário. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000672-37.2025.8.11.0000

ID: 334018124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Acórdão

Advogados:

BARBARA GONIADIS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Prova de Títulos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), PREFEITO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (AGRAVADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVADO), DANIEL FROES BATATA - CPF: 973.075.131-53 (AGRAVADO), FABRICIO PAULINO DE FIGUEIREDO - CPF: 056.845.861-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (ADVOGADO), LEANDRO WILHELM - CPF: 023.488.041-40 (AGRAVANTE), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (AGRAVADO), AGHATA FERREIRA - CPF: 042.947.711-27 (ADVOGADO), BARBARA GONIADIS LIMA - CPF: 179.876.867-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO DE PONTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA DE NASCIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando atribuição de pontuação em avaliação de títulos de concurso público, tendo a banca examinadora rejeitado certidão de experiência profissional exclusivamente pela ausência de data de nascimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se constitui excesso de formalismo o indeferimento de pontuação em avaliação de títulos quando a certidão apresentada contém elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, exceto a data de nascimento. III. Razões de decidir 3. A interpretação das normas editalícias deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. 4. A finalidade da exigência editalícia foi integralmente atendida, uma vez que a certidão contém elementos suficientes para individualização da candidata e comprovação da experiência profissional, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a banca examinadora aceite a documentação apresentada e proceda à análise da pontuação devida. Tese de julgamento: "O indeferimento de pontuação em avaliação de títulos de concurso público baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos suficientes para identificação inequívoca do candidato, configura excesso de formalismo violador dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Jurisprudência relevante citada: TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023; TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021; TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que indeferiu liminar em Mandado de Segurança n. 1000983-87.2024.8.11.0024, cujo pedido liminar visava à atribuição de quatro pontos pelos títulos de experiência profissional na avaliação de títulos do concurso público. Nas razões recursais, a agravante sustenta que apresentou certidão comprobatória de quatro anos de exercício em função pública, abrangendo os períodos de 17.5.2019 a 1.12.2022 e de 12.12.2022 a 23.5.2024. Argumenta que a banca examinadora indeferiu indevidamente a atribuição dos pontos correspondentes sob o argumento de que a certidão não continha a data de nascimento da candidata, conforme exigência do subitem 11.3.4, alínea "d" do edital. Aduz que tal indeferimento configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a certidão contém todos os demais elementos identificadores necessários, possibilitando inequívoca identificação da candidata através de nome completo, CPF, RG e matrícula. O primeiro agravado apresentou contraminuta sustentando que a experiência profissional da impetrante não atende aos requisitos formais estabelecidos no edital. Argumenta que o edital exige que apenas sejam considerados os cargos privativos de bacharel em Direito, sendo que a função de conciliadora pode ser exercida por acadêmicos de Direito a partir do terceiro ano do curso. Defende ainda que a certidão apresentada não cumpre com as exigências formais do edital, não especificando claramente as datas de início e término da experiência conforme formato requerido. O segundo agravado igualmente ofertou contraminuta reiterando que todos os procedimentos do concurso público são regidos pelos princípios constitucionais da legalidade e publicidade. Sustenta que o edital deve ser rigorosamente cumprido, constituindo a "lei do concurso", e que a banca examinadora agiu corretamente ao exigir o cumprimento integral dos requisitos editalícios. Argumenta pela inexistência de ato ilegal praticado pelo município e ausência de direito líquido e certo. O terceiro agravado também apresentou contraminuta destacando que as exigências do edital não constituem mero formalismo, mas meio de assegurar que todos os candidatos estejam em condições iguais de avaliação. Sustenta ausência de fumus boni iuris tanto no período de 17.5.2019 a 1.12.2022, por se tratar de cargo não privativo de bacharel, quanto no período de 12.12.2022 a 23.5.2024, por ausência de informações essenciais na certidão apresentada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela devolução do feito sem manifestação, por entender tratar-se de questão de direito individual disponível, sem repercussão social. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão controvertida cinge-se à análise da regularidade do indeferimento da pontuação na avaliação de títulos em concurso público, especificamente quanto à exigência de constar a data de nascimento na certidão comprobatória de experiência profissional. A candidata apresentou certidão expedida pela Diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá, certificando sua atuação como conciliadora no período de 17.5.2019 a 1.12.2022 e como juíza leiga de 12.12.2022 a 23.5.2024. O documento contém nome completo, RG, CPF, matrícula funcional e demais informações pertinentes, exceto a data de nascimento exigida no item 11.3.4, alínea "d" do edital. A banca examinadora indeferiu a pontuação exclusivamente pela ausência desse elemento, aplicando literalmente a disposição editalícia sem considerar a suficiência dos demais dados identificadores. A análise da questão deve ser realizada sob a perspectiva dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do ato administrativo. No caso concreto, verifica-se que a finalidade da exigência - identificação inequívoca do candidato e comprovação da experiência profissional - foi integralmente atendida. A certidão apresentada contém elementos suficientes para individualização da candidata, incluindo dados únicos como CPF e matrícula funcional, que tornam desnecessária a data de nascimento para fins identificatórios. Ainda que o edital constitua a lei do concurso e deva ser rigorosamente observado, sua interpretação sua interpretação não pode descambar para formalismo excessivo que comprometa a finalidade do certame. Em sentido similar, mutatis mutandis, já decidiram outras Cortes deste país: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO AERONÁUTICA. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 2. A aplicação das regras do edital, contudo, não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado. (TRF-4, ApRemNec n. 50179522420214047112 RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, 3ª Turma, j. 28.3.2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMALISMO EXACERBADO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. REGRA DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. - Não se tratando de discussão sobre critério de correção de provas, mas sim de sindicação acerca da legalidade do edital e da sua respectiva interpretação, pelo que relacionado o litígio a suposto formalismo exacerbado em detrimento do princípio da razoabilidade, não se faz presente óbice decorrente do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 485 - Visando a cláusula editalícia que determina a complementação de documentação quando o nome do (a) candidato (a) for diferente do constante do título apresentado (para pontuação na prova de títulos) a prevenir fraude, e não havendo dúvida razoável acerca da idoneidade do documento, pois está claro que o título pertence à demandante, não há sentido em recusar sua higidez - Ainda que o edital constitua lei entre as partes, mesmo as leis comportam controle de validade e, mais do que isso, interpretação, tudo sempre à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRF-4, AC n. 50268596720204047000 PR, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.7.2021) Da mesma forma este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA —CONCURSO PÚBLICO — FASE DE TÍTULOS — NOME DO CANDIDATO DIVERGENTE DO CONSTANTE NO TÍTULO APRESENTADO — DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ALTERAÇÃO DO NOME — EXCESSO DE FORMALISMO — CONSTATAÇÃO — INTERPRETAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL — POSSIBILIDADE. O objetivo do subitem do edital do certame que dispõe acerca da complementação de documentação quando o nome do candidato for diferente do constante do título apresentado, é assegurar a confiabilidade dos documentos juntados para evitar fraude. Logo, não admitir o certificado expedido por autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, como comprovação da alteração do nome, importa em excesso de formalismo, sobretudo quando não há prova em sentido contrário de que as informações nele constantes não são verdadeiras. Recurso provido em parte. (TJMT, AI n. 1010512-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.3.2024) Cumpre ressaltar que a análise ora empreendida se limita exclusivamente à questão objeto da decisão agravada, qual seja, o indeferimento da pontuação pela ausência de data de nascimento na certidão apresentada. Eventuais questões relacionadas à natureza das funções exercidas ou outros aspectos não apreciados pelo juízo singular não podem ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõe reconhecer que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de data de nascimento, quando presentes outros elementos identificadores suficientes, configura rigor desproporcional que contraria a finalidade do ato administrativo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento para determinar que a banca examinadora aceite a certidão apresentada como suficiente para comprovação da experiência profissional e proceda à análise da pontuação, caso devida, e promovendo a eventual reclassificação, se necessário. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Aurio Ferreira Brito x Sinosserra Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 338659790

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AURIO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA JOSE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: AURIO FERREIRA BRITO EMBARGADO: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000855-37.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: AURIO FERREIRA BRITO EMBARGADO: SINOSSERRA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada em 31 de janeiro de 2025, por Aurio Ferreira Brito em desfavor de Sinosserra Financeira S.A., ambos qualificados. A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, sob o argumento de que o contrato de financiamento foi cancelado unilateralmente pela credora antes da entrega do veículo objeto do negócio. Sustentou que jamais foi imitido na posse do bem, tampouco houve registro da transferência no DETRAN, o que comprometeria a exigibilidade do título. Argumentou ainda que a suposta dívida não consta do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, o que reforçaria sua tese de inexistência do débito. Diante desses fatos, requereu a extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, com fundamento no art. 803, I, do CPC, além da condenação da embargada por litigância de má-fé, danos morais e custas processuais. No id 182640554 foi determinada a emenda da inicial para a parte embargante indicar sua profissão e juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência. No id 185670870 a parte embargante juntou documentos para demonstrar sua hipossuficiência. No id 185758106 a emenda à inicial e a inicial foram recebidas, sem a concessão de efeito suspensivo, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à parte embargante. No id 189943825 a Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios apresentou impugnação aos embargos, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Sinosserra Financeira, diante do endosso da cédula de crédito. No mérito, sustentou que o contrato foi regularmente celebrado, com liberação do crédito ao vendedor indicado pelo próprio embargante, que teria inclusive enviado documentação e fotos do DUT do veículo em seu nome. Apontou a existência de ação anulatória anterior com os mesmos fundamentos, já julgada improcedente. Alegou que a ausência de registro no nome do embargante ou eventual não recebimento do veículo deve-se a questões envolvendo terceiros, fora do alcance da credora fiduciária. Requereu a improcedência dos embargos, com aplicação de penalidade por litigância de má-fé. No id 189956358 a parte embargante apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e rebatendo as alegações da parte contrária. Reafirmou que jamais recebeu o bem, não houve tradição e que não há como exigir contraprestação sem entrega do objeto financiado. Sustentou a responsabilidade solidária da Sinosserra, ainda que tenha havido endosso da cártula, e requer a declaração de inexigibilidade do título. No id 197433328 foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. No id 199219106 a parte embargada declarou não ter interesse na produção de outras provas. No id 200613862 a parte embargante se manifestou intempestivamente, reiterando as alegações da inicial e réplica. É o relatório. D E C I D O. Não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, até porque as partes não requereram a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, proferindo sentença. Inicialmente, verifico que a parte embargante deixou de atribuir valor à causa, em afronta ao disposto no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil, que exige a indicação do valor da causa como requisito essencial da petição inicial. Assim, considerando que o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá corrigir o valor da causa de ofício e considerando que os presentes embargos à execução visam desconstituir totalmente a dívida executada, fixo o valor da causa em R$ 302.458,10, que corresponde ao valor da ação de execução. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Sinosserra Financeira S.A., assiste razão à parte embargada. Conforme consta dos autos de execução apensados, a cédula de crédito bancário que lastreia a execução foi objeto de endosso em favor de Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que passou a ser a legítima credora do título. Ressalte-se que o endosso em preto transfere a titularidade do crédito ao endossatário, conferindo-lhe legitimidade para a cobrança judicial da obrigação, conforme estabelece o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da Sinosserra Financeira S.A. Por outro lado, reconheço a legitimidade passiva da Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, a qual já integra validamente o polo ativo da execução e apresentou impugnação à presente ação de embargos, comparecendo espontaneamente aos autos e exercendo amplamente o contraditório e a ampla defesa. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A parte embargante alega a inexistência de relação jurídica válida, sustentando que não recebeu o bem objeto da avença (um veículo automotor), o que afastaria a exigibilidade da dívida representada na cédula de crédito bancário executada. Todavia, as alegações apresentadas não se sustentam frente à prova documental constante nos autos. Conforme comprovado pela parte embargada, houve regular contratação entre as partes, com assinatura eletrônica do embargante na cédula de crédito bancário e envio de fotografias do veículo. Também foi comprovado que o Documento Único de Transferência (DUT) do bem foi emitido em nome do embargante e enviado à instituição financeira para viabilização do crédito. A ausência de registro no DETRAN em nome do embargante ou de posse física do bem não é fato imputável à credora. Além disso, a parte embargante não comprovou que o valor contratado não foi disponibilizado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a parte embargada juntou aos autos conversas mantidas via aplicativo WhatsApp com a esposa do embargante, as quais demonstram tentativa de negociação para pagamento da dívida. Não há, em momento algum, negativa da existência do débito, mas apenas tratativas para sua quitação, o que corrobora a tese de que o embargante reconhecia a obrigação. Ademais, é relevante destacar que a parte embargante já ajuizou anteriormente ação de anulação de negócio jurídico (autos nº 1010512-37.2024.8.11.0055) com os mesmos fundamentos fáticos ora invocados, a qual foi julgada improcedente, conforme sentença anexada à impugnação. Naquele feito, reconheceu-se que não houve comprovação de irregularidade na cobrança ou conduta ilícita da requerida. Portanto, ausente qualquer vício formal ou material no título, a execução encontra-se regularmente instruída, com título hábil que representa obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte embargante de condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser reconhecido, de ofício, da inadequação da via eleita para tal pretensão. Isso porque os embargos à execução constituem meio de defesa do executado, com a finalidade de discutir a legalidade e validade do título executivo, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, bem como aspectos processuais da execução, tais como legitimidade das partes, excesso de execução e causas extintivas ou impeditivas da obrigação (art. 917 do CPC). Não se prestam, todavia, à formulação de pretensões condenatórias autônomas, como indenização por danos morais, ainda que fundadas na suposta ilegalidade da cobrança. Mesmo que, em tese, restasse demonstrada eventual conduta ilícita da parte exequente, tal pretensão indenizatória deve ser deduzida em ação própria, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, já que os embargos não são instrumento adequado para postulações autônomas de natureza condenatória. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ e TJMT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO . POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Não se aplicam as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art . 745, V, do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC na medida em que implica abuso do direito de ação que deve ser sancionado de forma análoga à do art. 18 do CPC/73, correspondente ao art . 81 do NCPC. 3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma. 4 . Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC. (STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de embargos à execução fiscal, a via eleita é inadequada para a pretensão de obter indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, as quais devem ser veiculadas mediante ação própria. Constituem os embargos à execução em ação de impugnação, de tal sorte que limitada a via cognitiva à defesa em face da pretensão executiva. Inteligência do art . 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. (TJ-MT - APL: 00040249820158110055 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/11/2018). Assim, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para o pedido de danos morais. Ante o exposto: Reconheço a ilegitimidade passiva da Sinosserra Financeira S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo o processo em relação a ela. Reconheço a legitimidade da Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, devendo o feito prosseguir exclusivamente em seu favor. Procedam-se as retificações necessárias junto ao registro dos autos. Reconheço, de ofício, a inadequação da via eleita para o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante e a condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por inteiro, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 185758106). Com o trânsito, translade-se cópia para a execução (1011138-27.2022.8.11.0055). P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003529-56.2025.8.11.0000

ID: 261655443

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003529-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NILSO JOSE BOSCHIROLI - CPF: 004.636.639-34 (AGRAVADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003529-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: NILSO JOSÉ BOSCHIROLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais cumulada com Antecipação de Tutela de Urgência nº 1010512-84.2024.8.11.0007, ajuizada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “o mencionado contrato é o instrumento jurídico que rege a relação beneficiária e operadora de planos de saúde, neste caso, recorrente e recorrida, respectivamente, os quais assumiram obrigações recíprocas, de modo que todas as coberturas contratuais e legais do plano de saúde são devidamente honradas pela operadora, a qual não se omitiu em cumprir qualquer direito conferido à beneficiária” (sic). Assevera que “ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade Home Care não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar” (sic). Argumenta que “o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito da agravada” (sic). Discorre que “não existe obrigatoriedade de a agravante autorizar e custear o procedimento pretendido, eis que segue à risca as normas editadas pela ANS e o tratamento na modalidade Home Care sequer possui cobertura contratual, impugnando-se o pleito de autorização e custeio” (sic). Diz que “pelo que se observa dos autos o laudo médico apresentado é genérico, não especificando os serviços e profissionais necessários ao tratamento. Após determinação do Juízo, a agravante realizou visita in loco na residência do agravado para avaliação da complexidade médica de seu quadro, bem como para a elaboração de relatório médico circunstanciado, constatando que a complexidade do quadro do agravado é baixa (documentos anexos)” (sic). Mensura que “de uma breve leitura das disposições legais, contratuais e normativas que disciplinam a matéria, verifica-se que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória” (sic). A par desses argumentos, “pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a r. decisão ora agravada, e que no mérito seja provido o agravo de instrumento, revogando a liminar concedida, eis que a negativa do custeio do tratamento por home care decorre de exclusão contratual expressa, bem como se encontra em consonância com o Parecer Técnico nº 05/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, ou seja, observou os preceitos legais, contratuais e regulatórios” (sic) (Id. 267384794). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 28/02/2024, conforme Id. 269978866. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no id. 277920368. O preparo foi recolhido no Id. 267956764. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende infirmar a decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência vindicada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, defende que ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade “Home Care” não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar. Argumenta que o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito do agravado. Diz que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Adentrando à celeuma, o plano de saúde recorrido defende a impossibilidade de custear o tratamento da parte autora/agravada, alegando que o procedimento não possui caráter de urgência/emergência, bem como, que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, sendo devida a recusa. Quanto ao ponto, destaco que em 21.09.2022 foi sancionada a Lei n.º 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma "referência básica" para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora agravado, é idoso, necessita do serviço de assistência médica domiciliar – home care, por conta de seu quadro de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e Parkinson, conforme o relatório médico (Id. 177078428), subscrito pelo Dr. Marcelo V. de Miranda, que demonstra a gravidade do seu estado clínico. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o procedimento terapêutico é suficiente a balizar o fornecimento do tratamento médico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo do procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta, decorrendo daí a probabilidade do direito. Logo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE BRONCOPNEUMONIA, ÚLCERA DE ESÔFAGO COM SANGRAMENTO, CRISE CONVULSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE E SEQUELA NEUROLÓGICA POR PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde não pode recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp no 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1750535/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes”. (N.U 1001104-55.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003529-56.2025.8.11.0000

ID: 261655444

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003529-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSO JOSE BOSCHIROLI

Acórdão

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003529-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), NILSO JOSE BOSCHIROLI - CPF: 004.636.639-34 (AGRAVADO), DIEGO MORAES DA SILVA - CPF: 038.281.341-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DIVERSAS COMORBIDADES – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – “HOME CARE” - INDICAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003529-56.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: NILSO JOSÉ BOSCHIROLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais cumulada com Antecipação de Tutela de Urgência nº 1010512-84.2024.8.11.0007, ajuizada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “o mencionado contrato é o instrumento jurídico que rege a relação beneficiária e operadora de planos de saúde, neste caso, recorrente e recorrida, respectivamente, os quais assumiram obrigações recíprocas, de modo que todas as coberturas contratuais e legais do plano de saúde são devidamente honradas pela operadora, a qual não se omitiu em cumprir qualquer direito conferido à beneficiária” (sic). Assevera que “ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade Home Care não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar” (sic). Argumenta que “o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito da agravada” (sic). Discorre que “não existe obrigatoriedade de a agravante autorizar e custear o procedimento pretendido, eis que segue à risca as normas editadas pela ANS e o tratamento na modalidade Home Care sequer possui cobertura contratual, impugnando-se o pleito de autorização e custeio” (sic). Diz que “pelo que se observa dos autos o laudo médico apresentado é genérico, não especificando os serviços e profissionais necessários ao tratamento. Após determinação do Juízo, a agravante realizou visita in loco na residência do agravado para avaliação da complexidade médica de seu quadro, bem como para a elaboração de relatório médico circunstanciado, constatando que a complexidade do quadro do agravado é baixa (documentos anexos)” (sic). Mensura que “de uma breve leitura das disposições legais, contratuais e normativas que disciplinam a matéria, verifica-se que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória” (sic). A par desses argumentos, “pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo a r. decisão ora agravada, e que no mérito seja provido o agravo de instrumento, revogando a liminar concedida, eis que a negativa do custeio do tratamento por home care decorre de exclusão contratual expressa, bem como se encontra em consonância com o Parecer Técnico nº 05/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024, ou seja, observou os preceitos legais, contratuais e regulatórios” (sic) (Id. 267384794). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 28/02/2024, conforme Id. 269978866. O agravado não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no id. 277920368. O preparo foi recolhido no Id. 267956764. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretende infirmar a decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela de urgência vindicada por NILSO JOSÉ BOSCHIROLI, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, a fim de compelir a requerida a providenciar “home care”, com acompanhamento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, acompanhamento médico e equipe de enfermagem e demais cuidados multidisciplinares e demais tratamentos necessários para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora, assim como o fornecimento dos medicamentos: Prolopa BD 100/25 – 7 ao dia, Prolopa HBS 100/25 – 2 ao dia; Pisa 0,750 MG – 3 ao dia; Zetron XL 150 MG liberação prolongada - 1 ao dia, Nimegon 50MG – 2 ao dia, Retemic 5MG – 2 ao dia, Asea 40MG+25MG – 1 ao dia e se necessário, Omeprazol 40MG – 1 ao dia, Bromoprida 10MG – 2 ao dia, sob pena de aplicação de multa diária em desfavor da cooperativa demandada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, defende que ao ingressar com a presente ação, o agravado tinha pleno conhecimento que a disponibilização do serviço na modalidade “Home Care” não possuía cobertura contratual, em consonância com o Parecer Técnico nº 05 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e conforme instrumento contratual cujas cláusulas são claras quanto as exclusões de cobertura de atendimento domiciliar. Argumenta que o contrato de plano de saúde é uma relação privada firmada entre as partes, onde, ao aderir o plano, o agravado estava ciente de todos os termos ali escritos, não podendo servir do Poder Judiciário com o fim de obrigar a prestadora a custear um tratamento que não lhe compete, sendo que o instrumento contratual apresenta de forma clara a ausência de cobertura para o pleito do agravado. Diz que o atendimento domiciliar na modalidade Home Care não está incluso no referido rol, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Adentrando à celeuma, o plano de saúde recorrido defende a impossibilidade de custear o tratamento da parte autora/agravada, alegando que o procedimento não possui caráter de urgência/emergência, bem como, que o tratamento pretendido não possui cobertura contratual por ausência de previsão no rol de procedimentos estabelecido pela ANS, sendo devida a recusa. Quanto ao ponto, destaco que em 21.09.2022 foi sancionada a Lei n.º 14.454/2022, que altera a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde privados. De acordo com a referida legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas uma "referência básica" para a cobertura dos planos, e as operadoras devem custear tratamentos ou procedimentos que não estejam incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia científica e sejam recomendados pela Conitec ou por um órgão de renome internacional. Como se observa, o guia da ANS passa a ter definitivamente uma natureza meramente exemplificativa, em conformidade com o entendimento desta Corte. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora agravado, é idoso, necessita do serviço de assistência médica domiciliar – home care, por conta de seu quadro de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e Parkinson, conforme o relatório médico (Id. 177078428), subscrito pelo Dr. Marcelo V. de Miranda, que demonstra a gravidade do seu estado clínico. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o procedimento terapêutico é suficiente a balizar o fornecimento do tratamento médico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo do procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta, decorrendo daí a probabilidade do direito. Logo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presente a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, haja vista que os planos de saúde não podem interferir no tipo de tratamento prescrito, já que essa incumbência cabe ao médico que assiste o paciente. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara Julgadora: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE BRONCOPNEUMONIA, ÚLCERA DE ESÔFAGO COM SANGRAMENTO, CRISE CONVULSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE E SEQUELA NEUROLÓGICA POR PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) – RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O plano de saúde não pode recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente, ao fundamento de que não consta na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, restando caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp no 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1750535/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes”. (N.U 1001104-55.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DE HOME CARE E INSUMOS CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano”. (TJ-MT - AI: 10064770520248110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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