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"1011230-06.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1011063-39.2025.4.01.9999

ID: 337666474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011063-39.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA VENTURELI POSSE

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011063-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011230-81.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011063-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011230-81.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:APARECIDA VENTURELI POSSE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A e JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011063-39.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Requer, ainda a fixação da data de início do benefício na data do laudo pericial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011063-39.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa idosa. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos; em relação à condição de miserabilidade, conforme estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 188613025, foi constatado renda insuficiente para manter-se o núcleo familiar do Autor em estado adequado de vida, afinal, consoante detalhamento da situação financeira presente no relatório citado, há vulnerabilidade social que justifica a concessão do benefício. O esposo da parte autora possui renda provinda de benefício previdenciário no valor de R$ 1.500,00, e os recursos disponíveis são limitados, sendo prioritariamente destinados a despesas básicas, como medicamentos, alimentação e serviços essenciais Do cotejo das informações dos autos com o requerido pela legislação aplicável, observa-se situação de vulnerabilidade social capaz de atrair ao Estado o dever de implantar o benefício requestado, impondo, assim, a procedência do pedido autoral. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Os honorários advocatícios devem ser majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC, e tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011063-39.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA VENTURELI POSSE Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A, JOSE RENATO SALICIO FABIANO - SP277787-S EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos; em relação à condição de miserabilidade, conforme estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 188613025, foi constatado renda insuficiente para manter-se o núcleo familiar do Autor em estado adequado de vida, afinal, consoante detalhamento da situação financeira presente no relatório citado, há vulnerabilidade social que justifica a concessão do benefício. O esposo da parte autora possui renda provinda de benefício previdenciário no valor de R$ 1.500,00, e os recursos disponíveis são limitados, sendo prioritariamente destinados a despesas básicas, como medicamentos, alimentação e serviços essenciais. Do cotejo das informações dos autos com o requerido pela legislação aplicável, observa-se situação de vulnerabilidade social capaz de atrair ao Estado o dever de implantar o benefício requestado, impondo, assim, a procedência do pedido autoral. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371524

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371529

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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