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Processo nº 1007264-85.2025.8.11.0004

ID: 343273873

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007264-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007264-85.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: DEIVID ALVES FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007264-85.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: DEIVID ALVES FERNANDES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por DEIVID ALVES FERNANDES contra BANCO DO BRASIL S.A., em razão da ação de execução n. 1011230-61.2022.8.11.0004, proposta para cobrança da quantia de R$ 290.742,00, representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 714.004.156, emitida em 19/10/2020, em decorrência do suposto inadimplemento contratual. 2. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial por ausência de extratos bancários e demonstrativo de débito atualizado, além da não comprovação da efetiva disponibilização do crédito e da descaracterização da mora. 3. No mérito, alega nulidade do título, abusividade dos encargos cobrados, capitalização de juros sem pactuação expressa e cumulação indevida de encargos. Requer efeito suspensivo, revisão contratual, inversão do ônus da prova, repetição do indébito, reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 62.643,70 e gratuidade da justiça. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. A peça de defesa cabível em ação de execução de título extrajudicial são os embargos à execução, que devem ser opostos no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que os embargantes D.A. FERNANDES EIRELI e DEIVID ALVES FERNANDES já ajuizaram ação de embargos à execução anteriormente, autuada sob o número 1004758-10.2023.8.11.0004, em 15 de maio de 2023, vinculada à mesma execução de n. 1011230-61.2022.8.11.0004 e patrocinada pelo mesmo advogado, Dr. Arthur Rodrigues Gomes. Essa ação foi extinta sem resolução do mérito, por ausência da petição inicial e dos documentos obrigatórios, conforme sentença proferida nos termos do art. 485, IV, do CPC. Posteriormente, nova ação foi ajuizada sob o número 1004387-46.2023.8.11.0004, também com a classe “Embargos à Execução”, em 03 de maio de 2023, também com a classe “Embargos à Execução” e igualmente arquivada. 6. No processo de número 1004758-10.2023.8.11.0004, foi certificado no id. 117735728, determinando providências, uma vez que o mesmo foi ajuizado sem a documentação necessária. Considerando a ausência de manifestação do embargante foi determinado o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 290 do CPC, e, por consequência o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 7. Após, no processo de n° 1004387-46.2023.8.11.0004, foi indeferido o pedido de reconsideração da sentença proferida, sendo determinado o arquivamento do feito. 8. Apesar disso, o exequente prosseguiu com as tentativas de citação no processo executivo, até a juntada da diligência de citação positiva do embargado no dia 13/09/2023, conforme Ids. 114968624 e 128930370 do processo de execução. 9. Pois bem, é evidente que desde o primeiro protocolo dos embargos à execução o executado estava ciente da ação de execução que tramitava contra ele, restando suprida a falta de citação naquele momento. 10. Dessa forma, a norma processual que estabelece o prazo legal dos atos processuais é imperativa e a inobservância por parte da embargante neste caso acarreta a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art.918, I, do CPC. DISPOSITIVO: 11. ACOLHO a declinação de competência. 12. Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a rejeição liminar dos embargos à execução, com fundamento no art. 10[1], do CPC, sob pena de extinção. 13. No caso, a parte embargante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, todavia não anexa qualquer documento aos autos que evidencie a necessidade do benefício. Assim, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolher as custas e taxas judiciais. 14. NO MESMO PRAZO, INTIME-SE a parte embargante para regularizar sua representação processual, visto que não foi anexada procuração nos autos, nos termos do art. 104, art.287 e art. 320, todos do CPC. 15. APENSEM-SE aos autos da execução nº 1011230-61.2022.8.11.0004. 16. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o processo em referência. 17. CERTIFIQUE-SE a Secretaria a intempestividade da presente ação. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Processo nº 1007264-85.2025.8.11.0004

ID: 325943437

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007264-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda embargatória tem por objeto impugnar a execução de título extrajudicial…

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Processo nº 1011230-62.2025.8.11.0002

ID: 343280658

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011230-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

A. B. Z. T. A. C. A. Z. T. J. A. Z. T. REBECCA MARYAN ZATTAR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO NEVES ORMOND FERNANDES DE AVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011230-62.2025.8.11.0002. REPRESENTANTE: REBECCA MARYAN ZATTAR ALVES REQUERENTE: A. C. A. Z. T., A. B. Z. T., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011230-62.2025.8.11.0002. REPRESENTANTE: REBECCA MARYAN ZATTAR ALVES REQUERENTE: A. C. A. Z. T., A. B. Z. T., J. A. Z. T. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação com pedido de assistência judiciária gratuita. A autora requer os benefícios da justiça gratuita, declarando impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, não há documentos suficientes para o convencimento deste juízo, visto que "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família, devendo, portanto, comprovar a sua elegibilidade ao benefício por meio de documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Assim sendo, determino que a parte autora promova a juntada de documentos elucidativos, para a comprovação da hipossuficiência alegada (extrato bancário dos últimos 06 meses), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. Na mesma oportunidade, em caso de não comprovação, fica intimada para que recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1011230-78.2021.8.11.0042

ID: 291553424

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1011230-78.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Numero do Processo: 1011230-78.2021.8.11.0042 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Numero do Processo: 1011230-78.2021.8.11.0042 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABIO JOSE DA SILVA Vistos O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados FABIO JOSÉ DA SILVA e EDIVALDO MARTINS DE SOUZA, como incursos no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c as implicações da Lei nº. 8.072/1990, ALEX CRISTIANO SOUZA SILVA, como incurso no artigo 129, "caput", do Código Penal, e RICARDO HENRIQUE MARTINS LOBO como incurso no artigo 342, parágrafo 1º do Código Penal. A denúncia relata que, no dia 10 de janeiro de 2021, por volta das 5h50min, no Clube Social Recanto Chora Nenem, localizado à Rua Caçu, n.º 3, Bairro Parque Georgia, nesta Capital, o denunciado ALEX CRISTIANO SOUZA SILVA, ofendeu a integridade física corporal da vítima Rodrigo Miranda da Silva, conforme exame de corpo de delito. Posteriormente, na data, horário e local supramencionados, os denunciados FABIO JOSÉ DA SILVA e EDIVALDO MARTINS DE SOUZA, agindo com animus necandi, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifou a vida de Rick Nilson da Silva Almeida, conforme laudo de necropsia. Por fim, o denunciado RICARDO HENRIQUE MARTINS LOBO, fez afirmação falsa, como testemunha, em inquérito policial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, em que for parte a administração pública. De acordo com o Ministério Público, na data e horário mencionados, durante o casamento de ALEX CRISTIANO, ocorreu uma discussão entre os convidados, tendo em vista que RICARDO HENRIQUE estaria importunando a irmã do ofendido Rodrigo Miranda da Silva, quem seja Rayssa Miranda da Silva. RICARDO HENRIQUE, por diversas vezes, tentou tirar diversas vezes Rayssa para dançar, e, diante da recusa, RICARDO, tomado de ira, passou a perturbar, encarar e ofender Rayssa. Ao perceber as agressões sofridas pela irmã, o ofendido Rodrigo, na companhia da vítima Rick Nilson, seu primo, foi pedir para que RICARDO parasse de ofender Rayssa. Todavia, RICARDO, enfurecido, na companhia de EDIVALDO, passaram a discutir de forma calorosa e foram separados por familiares de ambos os lados. Ocorre que, no decorrer da festa, o noivo ALEX CRISTIANO, foi ao encontro de Rodrigo e desferiu-lhe um soco em seu rosto, e, na sequência, deu-lhe uma “gravata” em seu pescoço, ocasião em que o denunciado FÁBIO JOSÉ, ao perceber que seu irmão, ALEX, imobilizou a vítima, sacou um canivete de seu bolso e caminhou em direção ao ofendido Rodrigo, que não conseguia se desvencilhar das agressões de Alex. Nesse momento, a vítima Rick Nilson, na tentativa de salvar a vida de seu primo, pegou uma cadeira e jogou-a nas costas de FÁBIO JOSÉ, que, munido de seu canivete, imediatamente caminhou em direção a Rick, oportunidade em que EDIVALDO o segurou para que FÁBIO JOSÉ desferisse 09 (nove) facadas em seu abdome, causando-lhe a morte. O Ministério Público também destacou que o crime foi, supostamente, motivado por motivo fútil, eis que motivado por uma briga fútil. Ademais, foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que EDIVALDO segurava Rick Nilson enquanto FÁBIO JOSÉ o golpeava em seu abdomem. Além disso, o Parquet destacou que RICARDO, ao ser ouvido em sede investigativa, afirmou falsamente que não perturbou Rayssa e foi embora na companhia de EDIVALDO, sendo que todas as testemunhas foram uníssonas ao relatar que RICARDO importunou diversas vezes a irmã de Rodrigo e EDIVALDO estava na briga, segurando Rick Nilson enquanto FABIO JOSÉ o golpeava. Dessa forma, o Ministério Público denunciou, sob ID. 71299826, nas seguintes incursões: I) FABIO JOSÉ DA SILVA como incurso no artigo 121, parágrafo 2.º, incisos I e IV, c/c art. 29, do Código Penal c/c as implicações da Lei n.º 8.072/1990; II) EDIVALDO MARTINS DE SOUZA como incurso no artigo 121, parágrafo 2.º, incisos I e IV, c/c art. 29, do Código Penal c/c as implicações da Lei n.º 8.072/1990; III) ALEX CRISTIANO SOUZA SILVA como incurso no artigo 129, "caput", do Código Penal e; IV) RICARDO HENRIQUE MARTINS LOBO, como incurso no artigo 342, parágrafo 1.º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 04 de abril de 2022, conforme decisão sob ID. 79804422. Os acusados foram devidamente citados, sob ID. 85634166, 93076489, 101476371, 105325316 e 142955492 e apresentaram resposta à acusação, sob ID. 86477886, 102745775, 126382671 e 144045233. Durante a instrução processual foram ouvidas os informantes Maria da Silva Almeida e Erika Kimberlly da Silva Almeida Araújo, as testemunhas comuns Rodrigo Miranda da Silva, Victor Marcio da Silva Almeida, Rayssa Miranda da Silva, Mariana da Silva Assunção, Gabriel Kaique Carvalho dos Santos, Edelaine da Silva Assunção, Geovane Alves Delgado e Cleidivania Otavio de Freitas, além das testemunhas de defesa Adriana Vital da Silva, José Antônio Souza Silva, Carlos Souza Silva, Lucas de Souza, Luciano César Lobo Martins e Rhânya Nunes de Souza Nunes Dias, conforme Termo de Audiência sob ID. 164896041. Ao final, os réus FABIO JOSÉ DA SILVA, EDIVALDO MARTINS DE SOUZA, ALEX CRISTIANO SOUZA SILVA e RICARDO HENRIQUE MARTINS LOBO foram devidamente interrogados, conforme Termo de Audiência sob ID. 168168351. Concluída a primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, acusado FABIO JOSÉ DA SILVA foi pronunciado nos termos da denúncia, com fundamento no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal c/c as implicações da Lei nº. 8.072/1990, conforme sentença de pronúncia sob ID. 175141490. Por outro lado, o réu EDIVALDO MARTINS DE SOUZA foi impronunciado nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, conforme decisum sob ID. 175141490. Ainda, o Juízo declarou extinta a punibilidade do réu ALEX CRISTIANO SOUZA SILVA, diante da impositiva decadência do direito de representação da vítima Rodrigo Miranda da Silva, nos termos do artigo 103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal. O réu RICARDO HENRIQUE MARTINS LOBO celebrou acordo de não persecução penal, conforme Termo de Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal sob ID. 188665781. Sentença de pronúncia transitada em julgado no dia 16 de abril de 2025, conforme certidão sob ID nº 180844257. Com o trânsito em julgado, concedeu-se vista às partes para manifestação nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o que foi feito pelo Ministério Público (ID. n° 195598203) e pela Defesa (ID. n° 196376796). É o relatório para fins do artigo 423, II do Código de Processo Penal. Considerando a ausência de nulidades, DECLARO o processo saneado e DESIGNO a Sessão de Julgamento para o dia 15 de julho de 2025, às 09h30min. DETERMINO que o Sr. Gestor providencie o preparo dos autos para julgamento pelo Tribunal do Júri, observando e cumprindo todas as formalidades legais e regimentais. INTIME-SE e REQUISITE-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. Quanto às testemunhas residentes em comarca distinta do local do julgamento para depor em Plenário, fica facultada a apresentação de tais testemunhas pelas partes ou as respectivas oitivas por meio de videoconferência, em caráter excepcional (STJ - HC 18196/SP). Link de acesso à Sessão de Julgamento https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmIxMjBkYzItNzEzMy00YTZhLWIzM2EtMzUzNjY3N2VkNDZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2250234e46-20e3-49af-b1a3-340b4fa88313%22%7d Quanto ao pedido formulado no item “e” da petição do Ministério Público, CERTIFIQUE-SE sobre a existência de eventuais objetos apreendidos nos autos, solicitando ao Juízo de origem o envio ao Fórum, caso necessário. Por fim, esclareço que o pedido constante do item “c” da petição do Ministério Público e da Defesa será apreciado oportunamente em plenário. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371524

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371529

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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