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Resultados para "1011230-06.2023.8.26.0361"

Processo nº 1011230-30.2019.4.01.3803

ID: 304673910

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011230-30.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLE RESENDE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO RODRIGUES BERNARDES

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FABIO CABRAL RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011230-30.2019.4.01.3803/MG AUTOR : RAFAELLE RESENDE ALVES ADVOGADO(A) : TULIO RODRIGUES BERNARDES (OAB MG124106) ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL RODRIGUES (OAB…

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Processo nº 1011230-10.2017.4.01.3800

ID: 319649283

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011230-10.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SOUZA LIMA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011230-10.2017.4.01.3800/MG AUTOR : EUNICE SOUZA LIMA PONTES ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL (OAB MG079707) DESPACHO/DECISÃO 1. Converta-se o feito em cumprimento de…

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Processo nº 1011230-10.2017.4.01.3800

ID: 319978370

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011230-10.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE SOUZA LIMA PONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011230-10.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO : EUNICE SOUZA LIMA PONTES ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL (OAB MG079707) DESPACHO/DECISÃO 1. Converta-se o feito em cumpriment…

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Processo nº 1011230-65.2021.4.01.3801

ID: 313563644

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011230-65.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

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LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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JULIANA AMARAL MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011230-65.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL RODRIGUES S…

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Processo nº 1011230-93.2022.4.06.3800

ID: 279062053

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011230-93.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO FRADE NAZARETH

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FATIMA RIBEIRO FRADE NAZARETH

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1011230-93.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : REGINALDO FRADE NAZARETH (OAB MG155937) ADVOGADO(A) : FATIMA RIBEIRO FRADE…

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Processo nº 1011230-38.2023.4.06.3807

ID: 326772331

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011230-38.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA COSTA

Acórdão

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1011230-38.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MARCELO MIRANDA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcelo Miranda Costa

ID: 310651851

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011230-38.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA COSTA

80

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcelo Miranda Costa

ID: 333253401

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011230-38.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA COSTA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1011230-38.2023.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1011230-73.2018.4.01.3800

ID: 319596594

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011230-73.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ART TEXTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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WILSON DOS SANTOS FILHO

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LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1011230-73.2018.4.01.3800/MG APELADO : ART TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO (OAB MG163829) ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1011230-73.2018.4.01.3800/MG APELADO : ART TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO (OAB MG163829) ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) ADVOGADO(A) : ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de não incluir o ICMS pago pela autora na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, bem como a compensação dos valores recolhidos a maior. A apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (evento 32) levanta a necessidade de suspensão do feito até julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706/PR. No mérito, defende que o crédito presumido de ICMS é um benefício fiscal concedido pelos Estados em função de determinadas operações, através do qual o contribuinte passa a recolher um valor menor de ICMS, de modo que a concessão de tal incentivo gera, inegavelmente, disponibilidade financeira (receita) para o beneficiário. Assim, o crédito presumido de ICMS constitui uma subvenção para custeio, integrando, desta forma, o faturamento da PJ beneficiária. Logo, a subvenção de custeio integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque, sendo uma espécie de auxílio à empresa, compõe o resultado operacional da pessoa jurídica. Requer o sobrestamento do feito e a reforma da sentença para denegar integralmente a segurança. Subsidiariamente, requera observância às restrições à compensação do indébito e, na eventualidade, a manifestação do eg. Tribunal no sentido de que os valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL são aqueles efetivamente recolhidos pela Impetrante aos cofres estaduais. A apelada ART TEXTIL LTDA apresentou contrarrazões no evento 36. Parecer o Ministério Público Federal no evento 7 pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Decisão no evento 12, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n° 1008 pelo STJ. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Preliminares Sobrestamento do feito A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requer o sobrestamento do feito até o trâmite final do RE 574.706, ainda pendente de julgamento do recurso de embargos de declaração e modulação de seus efeitos. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Em consulta ao andamento processual do referido precedente, verifica-se que os embargos de declaração foram julgados em 13/05/2021 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021), sendo que o acórdão/decisão transitou em julgado em 09/09/2021. Assim, o pedido de sobrestamento do feito deve ser rejeitado uma vez que os embargos de declaração foram apreciados pela Suprema Corte. Admissibilidade Inicialmente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto a impetrante ART TEXTIL LTDA requereu na inicial a declaração do seu direito de não incluir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido. A sentença recorrida concedeu a segurança para declarar o direito de não incluir o ICMS pago pela autora na base de cálculo de IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido e declarar o direito de a impetrante a compensar os valores por ela recolhidos a maior, no período de 5 (cinco) anos que antecede a data da impetração do presente mandado de segurança. No recurso de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (evento 32), não foram impugnados os fundamentos da sentença recorrida, tendo em vista que os fundamentos do recurso versam sobre o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A exclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL não é objeto do presente feito e não foi abordado na sentença recorrida, razão pela qual o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) não pode ser conhecido. Sem outras questões prévias, passo à análise do mérito da controvérsia. Mérito IRPJ/CSLL – exclusão do ICMS Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Em atenção ao disposto no art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. No que toca a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre o regime de apuração pelo lucro presumido, o art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 definem a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977), de acordo com a natureza da atividade. Sobre estas bases de cálculo incidem a alíquota do IRPJ e da CSLL. Ao apreciar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 - “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator para o acórdão o regime de tributação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido constitui opção para os contribuintes que não são obrigados à apuração pelo "lucro real". Assevera que a adoção da receita bruta como eixo da tributação do lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclui que a exclusão do ICMS ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O Ministro pondera, ainda, que caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Por fim, destaca que os fundamentos que deram ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 69 se aplicam apenas à contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto realizado exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada dessa compreensão para outros tributos, tais como o IRPJ e CSLL. No presente caso concreto, a sentença recorrida concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido. Tem-se, portanto, que a sentença é contrária à Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 definida pelo Superior Tribunal de Justiça, merecendo provimento a remessa necessária. 3. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Com base no do art. 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, dou provimento à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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