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Processo nº 1013485-88.2025.8.26.0482

ID: 307462469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013485-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA FAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013485-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Alexia Fama - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do au… Processo 1013485-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Alexia Fama - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 14). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Processo nº 1013485-27.2024.4.01.3304

ID: 335921959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10134… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013485-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO João de Souza Santos ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da associação AAPPS UNIVERSO, alegando que foram realizados descontos indevidos, sob a rubrica “264 - Contribuição AAPPS UNIVERSO”, em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer autorização válida ou vínculo associativo. Requereu: (a) a declaração de inexistência de vínculo com a AAPPS; (b) a cessação imediata dos descontos; (c) a devolução em dobro dos valores; (d) a condenação por danos morais. O INSS apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal quanto à entidade privada. No mérito, alegou ausência de responsabilidade direta, por se tratar de desconto realizado por meio de convênio com entidade diversa. A corré AAPPS UNIVERSO foi citada, mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSS. Nos termos do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, há interesse de agir e legitimidade passiva da autarquia previdenciária sempre que se discute a existência de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários pagos pelo INSS, ainda que o desconto decorra de convênio com terceiro. Com efeito, é do INSS a atribuição legal de gerir o pagamento dos benefícios, sendo ele responsável por controlar os lançamentos em folha, inclusive quanto à regularidade formal dos descontos. Eventuais ilegalidades que atinjam a integridade do valor do benefício atingem diretamente sua esfera de atuação, razão pela qual sua presença no polo passivo é plenamente justificada. Por consequência, resta prejudicada a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. A presença do INSS no polo passivo atrai a competência deste Juizado, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Trata-se de litisconsórcio passivo entre ente federal e particular, cuja apreciação é competência da Justiça Federal. Rejeitadas ambas as preliminares. 2. Dos descontos indevidos O autor comprovou documentalmente que houve descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 164.843.708-1), sob a rubrica “264 - Contribuição AAPPS UNIVERSO”, nos valores mensais de R$ 35,07, sem que tenha autorizado expressamente tal vinculação ou firmado contrato com a entidade. A AAPPS, embora citada, não apresentou defesa, atraindo os efeitos da revelia, conforme os arts. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC. A ausência de impugnação corrobora a versão apresentada pelo autor. O INSS, por sua vez, não demonstrou ter adotado diligência eficaz para verificar a regularidade do desconto, tampouco para cessá-lo, mesmo após notificado. 3. Da responsabilidade subsidiária do INSS A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o INSS responde subsidiariamente nas hipóteses em que descontos indevidos em benefício previdenciário são realizados por entidades com as quais firmou convênio, quando não adota providências tempestivas para impedir a lesão. Assim, reconhece-se que a responsabilidade principal pelos danos causados é da entidade AAPPS UNIVERSO, devendo o INSS responder apenas subsidiariamente, ou seja, apenas na hipótese de inadimplemento da condenação por parte da corré. 4. Da tutela provisória de urgência Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se trata de verba de natureza alimentar. Defiro, portanto, a tutela para determinar a cessação imediata dos descontos. 5. Do dano moral A retenção indevida de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação à esfera moral do segurado, especialmente por ter decorrido de conduta não autorizada e ter perdurado por diversos meses. A omissão das rés, especialmente da entidade privada, que sequer se manifestou, reforça o abalo presumido. Arbitro a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com os precedentes deste Juizado e adequado para inibir condutas assemelhadas, a ser atualizado pela taxa SELIC a partir desta sentença, momento da sua quantificação. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, a SELIC cumula os efeitos de atualização e juros moratórios, sendo aplicável como índice único. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, nos termos da fundamentação; Defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos sob a rubrica “264 - Contribuição AAPPS UNIVERSO”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; Julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e a associação AAPPS UNIVERSO; b) Condenar a AAPPS UNIVERSO a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde cada débito; c) Condenar a AAPPS UNIVERSO ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção pela SELIC a partir desta sentença; d) Condenar o INSS de forma subsidiária, para que arque com as obrigações acima somente em caso de comprovada inadimplência da associação corré. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, [data da assinatura eletrônica]. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1013485-75.2025.4.01.3600

ID: 276431306

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013485-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013485-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEIA SABINO DE OLIVEIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013485-66.2020.8.11.0002

ID: 332805363

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013485-66.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013485-66.2020.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: SUELLEN CRISTINA ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1013485-66.2020.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: SUELLEN CRISTINA ALVES FRANCA Vistos. Constata-se da matrícula juntada em id. 200700707 que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. O contrato de alienação fiduciária é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem. Enquanto da vigência do contrato, certo é que o bem não pode ser objeto de penhora, porquanto pertencente a um terceiro alheio à relação jurídica, sobre cujos direitos e propriedade seria defeso fazer recair atos constritivos. Sobre o assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DESPESAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADE CONDOMINIAL ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE. INADMISSIBILIDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCENTE À TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NA TITULARIDADE DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O BEM. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, de tal forma que, na hipótese vertente, se torna inviável a penhora do próprio imóvel, em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. Assim, a constrição pretendida, decorrente de ação iniciada contra os devedores-fiduciantes não pode recair sobre bem da atual proprietária (credora-fiduciária), que não detém a posse direta da coisa e que nem sequer teve a oportunidade de se manifestar no processo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21611430320198260000 SP 2161143-03.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - REsp 1.819.186/SP - 04/02/2020 - Min.Raul Araújo - 4ª Turma). Assim, a penhora, em tese, poderia recair tão somente sobre direitos aquisitivos derivados da compra e venda, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese à existência de tal possibilidade, entendo que esta não surtiria efeitos práticos para a satisfação do débito, haja vista a necessidade de aguardar a plena quitação do contrato de financiamento, de maneira que não há como o bem ser levado a hasta pública, pois o imóvel não pertence à Executada (devedora fiduciante), mas à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária). Vejamos julgados acerca da matéria: BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES . Considerando que não se admite a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, a maioria desta d. turma entende que a vedação à penhora estende-se também a eventuais direitos decorrentes da alienação fiduciária, enquanto não houver total quitação da dívida, o raciocínio aqui sendo análogo aos motivos impeditivos da penhora do bem em si gravado com esse direito real de garantia. (TRT-3 - AP: 0010887-70.2021 .5.03.0043, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Terceira Turma) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 DESTE E .REGIONAL. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A vedação à penhora versada no referido verbete sumular abrange não só a constrição da propriedade do bem alienado fiduciariamente, como também eventuais direitos decorrentes do contrato de financiamento celebrado para sua aquisição (TRT da 3 .ª Região; Processo: 0043200- 09.2006.5.03 .0044 AP; Data de Publicação: 07/08/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator.: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar; Revisor: Ricardo Antonio Mohallem)(TRT-3 - AP: 00111719220145030053, Relator: Marcus Moura Ferreira, Data de Julgamento: 23/07/2024, Decima Turma, Data de Publicação: 07/08/2019) Além disso, Importante se destacar que os Juizados Especiais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF). Vejamos julgados acerca da matéria: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos autos do processo n. 0706160-73.2020.8.07.0019, em que foi indeferido o pedido de bloqueio de veículo da parte agravada (executada) sob alegação de possuírem restrição. O recorrente sustenta que embora alienado fiduciariamente, o bem imóvel gerador das cotas condominiais (ora devidas) pode ter seus direitos aquisitivos penhorados. Alega, para tanto, que a necessidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel em razão da inadimplência contumaz da executada e infrutíferas diligências judiciais. 3. Decisão, ID 38859888, indeferiu o pedido de tutela recursal. 4. A parte agravada apresentou contrarrazões ao ID 39240278. 5. O Código de Processo Civil estabelece que o devedor responderá com seu patrimônio presente e futuro para o pagamento da dívida junto ao credor (art. 591), como também elenca os direitos como patrimônio passível de sofrer a constrição judicial (art. 655, XI). 6. No caso dos autos, a executada informa que percebe mensalmente para mantença de sua família salário de R$ 2.100,00 e que possui somente o imóvel litigado (ID 388827078). De mais a mais, em consulta aos autos, observa-se que a agravada formalizou duas tentativas de acordo para sustar suas dívidas (ID´s 38827078 e 39240281, p. 3), contudo sem êxito. 7. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução e o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. 8. Embora haja possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, pois a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas, o que afasta, inclusive, a impenhorabilidade quando se tratar de bem de família. A providência, em si, tem-se mostrado sem efetividade, pois existe a preferência legal que deve ser respeitada em caso de alienação do bem e somente o eventual saldo positivo é que se aproveitará ao exequente. 9. Nesse quadro fático, ainda que a devedora esteja inadimplente, não há como se afirmar que a constrição do imóvel quitaria o saldo devedor, gerando despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Decisão mantida. 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (JECDF; AGI 07289.38-26.2022.8.07.0000; Ac. 162.9549; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antonio Fernandes da Luz; Julg. 14/10/2022; Publ. PJe 26/10/2022) GRIFEI Destaca-se que cabe ao credor esgotar as tentativas de localização de bens do devedor e, que estes sejam compatíveis com o valor da dívida, de modo a ser menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, e por fim, não se pode exigir que a instituição que financia o imóvel seja compelida a aprovar segundo as regras vigentes o cadastro e a transferência da dívida remanescente ao adquirente da alienação judicial dos direitos. Dessa forma, indefiro o pedido de id. 195819266, e determino que o credor indique os bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 0009638-35.2025.8.26.0405

ID: 335140024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009638-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ARAúJO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009638-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036668-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael de Araújo Borges - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprim… Processo 0009638-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1036668-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael de Araújo Borges - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.875,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP)

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Janete Harumi Kimura e outros x Ysa Operadora De Viagens E Turismo Ltda

ID: 293540105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007502-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE HARUMI KIMURA KAREN MAYUMI OKUIZUMI MARCELO YUKIO KICHISE MIKA MATSUYAMA

Polo Passivo:

YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE TRENTINI LAHOZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDEZ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LUIZ GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007502-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1032109-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janete Harumi Kimura - - Karen Mayumi Okuizumi - - Marcelo… Processo 0007502-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1032109-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janete Harumi Kimura - - Karen Mayumi Okuizumi - - Marcelo Yukio Kichise - - Mika Matsuyama - Ysa Operadora de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.362,14, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), RICARDO ANDERLE (OAB 15055/SC), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), MARIA ALICE TRENTINI LAHOZ (OAB 37880/SC), MARCELLA FERNANDEZ FERRAZ (OAB 463733/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC)

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Nájela Caroline Santos Silva Pereira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 311041562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050510-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NáJELA CAROLINE SANTOS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. RELATÓRIO Nájela Caroline Santos Silva Pereira propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, alegando, em síntese, que descobriu a existência da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, junto a parte ré, referente a um valor de R$ 395,20. Contudo, aduz desconhecer a origem do débito, ressaltando não conseguir obter informações a respeito da referida dívida. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir seu nome da negativação. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito de R$ 395,20, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 8/17). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 41). Devidamente citada (fl. 46), a parte ré contestou (fls. 47/58). Alegou ser regular a contratação do referido empréstimo, sendo necessário a utilização de login e senha pessoal da parte autora no momento da abertura do cadastro. Ressaltou ainda ser incabível a alegação de desconhecimento, eis que a parte autora teve total ciência quanto aos termos da contratação, tendo ela anuído expressamente, mediante assinatura eletrônica. Assim, assevera ser inexistente a responsabilidade da parte ré em indenizar a autora pelos valores cobrados. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 59/103). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 104), a parte ré demonstrou desinteresse (fl. 108), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 116/123). Designada audiência de conciliação (fls. 109/113), esta restou infrutífera (fl. 168). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse quanto à especificação de provas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos apontados na peça de exórdio, que ensejaram a negativação indevida de seu nome e consequentes danos morais, uma vez que alega desconhecer a origem de tais dívidas. Ocorre que a requerida trouxe aos autos reproduções de telas sistêmicas que, embora unilateralmente produzidas, demonstram a existência de cédula de crédito bancário (fls. 90/103), indicando que, ao contrário do que constou da inicial, o próprio demandante contratou o empréstimo em questão. A transação foi validada através de autenticação eletrônica, da qual constaram código de identificação da assinatura digital do aderente, e-mail do postulante, Session ID e o IP de origem da operação, dados estes não impugnados especificamente pelo requerente, que se limitou a apontar que o endereço da autora constante da cédula de crédito bancário é diverso daquele por ela informado na exordial, o que é insuficiente para infirmar a validade da referida cédula. Ademais, a autora não nega o uso da plataforma Mercado Livre, aliás, revelada através da identificação da foto tipo selfie e do documento pessoal. Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). Não se olvida, outrossim, que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento do demandante acerca dos negócios jurídicos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento da contratação do empréstimo por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Assim, demonstrada a regularidade do contrato, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexigibilidade do débito ou a existência de danos morais, uma vez que legítimos os apontamentos realizados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Alan Eden Luvisa Da Rocha x Degustare Restaurante Ltda

ID: 325541207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Polo Passivo:

DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA

Sentença

Advogados:

SAMUEL DE CAMPOS PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

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ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REQUERIDO: DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014678-60.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA REQUERIDO: DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por ALAN ÉDEN LUVISA DA ROCHA em desfavor de DEGUSTARE RESTAURANTE LTDA, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, referente a cheque prescrito emitido pela ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao pagamento de honorários advocatícios. Informa que a dívida foi atualizada para R$ 11.632,85 (onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme a planilha de cálculo apresentada na exordial. O autor alega que o cheque foi emitido pela ré em 18 de novembro de 2023, mas não foi apresentado dentro do prazo legal de validade, resultando na prescrição do título de crédito. Adicionalmente, o autor afirma que houve tentativas de resolução amigável da questão, mas sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Foram juntados os documentos nos Ids. 173365640 a 173366846. A inicial foi recebida no Id. 173388901. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou embargos monitórios no Id. 176529180, acompanhada dos documentos nos Ids. 176529181 a 176531183. Nessa defesa, a empresa requerida/embargante alega que o cheque nº 000679, emitido em 18 de novembro de 2023, foi parte de uma negociação com Wilhiam Silva dos Anjos, que possuía um crédito em materiais de construção com a empresa Sorriso Materiais de Construção. Relata que, conforme o contrato firmado, o pagamento seria realizado por meio de cheques pré-datados, totalizando R$ 140.000,00, sendo R$ 115.000,00 pagos com cheques e R$ 25.000,00 por meio de transferência bancária. No entanto, a empresa fornecedora não entregou os materiais acordados, ocasionando um prejuízo de R$ 40.000,00 à Degustare Restaurante. Em decorrência disso, a empresa sustou o último cheque de R$ 10.000,00, o qual foi transferido a terceiros e é objeto da presente ação monitória. A embargante alega que a sustação do cheque foi uma medida necessária para evitar maiores prejuízos, já que o inadimplemento da Sorriso Materiais de Construção não apenas afetou o contrato, mas também resultou na falência da referida empresa fornecedora. A empresa sustenta que o cheque não é exigível, uma vez que a obrigação subjacente não foi cumprida, invocando a exceção do contrato não cumprido, conforme o artigo 476 do Código Civil. Além disso, alega que a tentativa de cobrança do cheque, sem a entrega dos materiais acordados, configura uma tentativa de enriquecimento sem causa, vedada pela boa-fé objetiva e pelo Código Civil. Dessa forma, a embargante requer que seus embargos sejam recebidos e processados, com a suspensão dos efeitos da ação monitória e o reconhecimento da inexigibilidade do cheque, pleiteando a extinção da ação com resolução do mérito. Requer, também, a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas que demonstrem o inadimplemento contratual. O embargado/autor apresentou impugnação aos embargos monitórios no Id. 176592258. Informou, ainda, que não possui outras provas a produzir, visto que o título, por si só, é suficiente para instruir a presente monitória (Id. 177551349). No Id. 179355215, a embargante/requerida manifestou-se a respeito das provas que ainda pretende produzir. Após vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. No presente caso, os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes, não assistindo razão à parte embargante quando requer produção de outras provas, em especial a testemunhal. Ora, tratando-se de embargos à ação monitória, a prova documental mostra-se suficiente para a análise de mérito, até mesmo porque não houve alegação de vício de consentimento no ato de emissão dos cheques, o que, de fato, demandaria prova testemunhal. Em momento algum a embargante demonstrou qual seria a real necessidade de se produzir prova testemunhal, sendo certo que, com após a circulação do título, não há necessidade de demonstrar a origem do débito (súmula 531, do STJ), tampouco é possível a discussão da causa debendi. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória além das provas coadunadas aos autos, assim atento aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando o feito no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do CPC. Do Mérito Pretende o autor o recebimento do valor R$ 11.632,85 (onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado até a propositura da ação, pelo cheque juntado no Id. 173365640, constituindo-os em título executivo. Pois bem, compulsando o cheque questionado nos autos, vislumbro que o embargado/autor possui a titularidade do respectivo título e, de consequência, o direito de receber o valor nele inserido. O cheque em questão foi emitido pela requerida em 18 de novembro de 2023, mas não foi apresentado dentro do prazo legal de validade. O autor, por sua vez, apresenta a atualização da dívida para R$ 11.632,85, conforme planilha de cálculos anexada na exordial. Nesse contexto, a alegação da parte requerida de que a obrigação não foi cumprida devido ao inadimplemento da fornecedora, Sorriso Materiais de Construção, é relevante, mas não pode desconstituir a exigibilidade do título de crédito, uma vez que a prescrição do cheque não foi suspensa por acordo entre as partes ou por qualquer outra justificativa legal. A exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, não se aplica ao caso em questão. Isso porque, embora a fornecedora tenha descumprido o contrato, não há indícios de que a parte autora tenha agido de má-fé ou tenha dado causa ao inadimplemento do contrato que originou a emissão do cheque. A boa-fé objetiva deve prevalecer, e não cabe à parte embargante buscar extinguir a obrigação com base em um descumprimento alheio. Neste sentido: MONITÓRIA – Cheques prescritos – Incidência das súmulas 299 e 531, do STJ – Cártulas que não foram desmerecidas e revelam a obrigação de pagamento pelo emitente – Apelante não nega a emissão dos cheques, tampouco contesta a autenticidade das assinaturas apostas e não fez prova do pagamento – Emissão ao portador – Transferência – Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé – Má-fé não comprovada e que não se presume – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029724-13.2023.8.26.0071; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Cheque – Embargos monitórios opostos por Daniel de Oliveira Mendonça rejeitados – Sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor atualizado de R$ 13.141,26 (treze mil cento e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) – Inconformismo do embargante. Legitimidade ativa da embargada para buscar a satisfação do crédito fundado nos dois cheques evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção – Endosso sem data em favor do embargado que autoriza a presunção de que realizado antes da expiração do prazo de apresentação, nos termos do artigo 27, da Lei do Cheque. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Caso dos autos, ademais, em que restou comprovada a autenticidade da assinatura aposta no cheque – Exigibilidade do título bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013485-14.2014.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) É cediço que o cheque prescrito é prova suficiente para ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida, consoante dicção da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ocorre, contudo, que o embargante/requerido não trouxe aos autos nenhum fundamento que pudesse levar a invalidação do cheque em testilha. Dessa forma, prevalece o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros, ressalvadas as hipóteses de comprovação de má-fé. Porém, a má-fé não restou comprovada na hipótese dos autos, nos termos do que estabelece o artigo 25, da Lei nº 7.357/85: “Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. O título objeto da lide está na posse de terceiro, que se vincula apenas àquele que o endossou e não à emitente, segundo o princípio da abstração cambial. Portanto, para o deslinde da controvérsia não se admite a discussão acerca da origem da dívida, seja pelo rito processual comum ou da chamada ação de locupletamento. Nesse sentido, endossado o título, ele passou a circular como se fosse título ao portador, conferindo legitimidade para a cobrança do crédito a quem detivesse a sua posse. E neste passo, o pedido monitório é procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Assim, permanece hígida a dívida cobrada por meio das cártulas. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da inicial, DEVENDO ser os valores CORRIGIDOS monetariamente pelo INPC desde a emissão da cártulas, bem como ACRESCIDOS dos juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação dos títulos (artigo 52, inciso II, da Lei de Cheque). CONDENO o demandado ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no título II do livro I da parte especial do CPC (cumprimento de sentença). P.I.C. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Matheus Santos Silveira x Andrei Correia Maia e outros

ID: 328001091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028908-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANDREI CORREIA MAIA NONATO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA HINKEL

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EMISON SOUZA DE AZEVEDO

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ANDREZA SILVA PEREIRA GONCALVES DOS PRAZERES

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Processo 1028908-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Santos Silveira - Nonato Marques dos Santos - - Andrei Correia Maia - Vistos. MATHEUS SANTOS… Processo 1028908-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Santos Silveira - Nonato Marques dos Santos - - Andrei Correia Maia - Vistos. MATHEUS SANTOS SILVEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais contra NONATO MARQUES DOS SANTOS e ANDREI CORREIA MAIA, em razão de colisão traseira ocorrida em 27/08/2023, na Av. dos Autonomistas, em Osasco/SP, envolvendo veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Alega que a batida causou prejuízos no valor de R$ 9.400,00, conforme três orçamentos juntados aos autos, pelos quais pretende ser indenizado. O réu Andrei apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor, sob alegação de que o veículo danificado pertence a terceiro estranho à lide, não havendo prova de desembolso pelo requerente. Também impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação documental da hipossuficiência. No mérito, reitera a ilegitimidade e requer a improcedência da ação. O réu Nonato apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente já havia sido vendido mais de um ano antes do fato. Invocou a Súmula 132 do STJ. Alegou também ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de despesas com reparo. Requereu sua exclusão do polo passivo e a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao corréu Nonato, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Em que pese os argumentos do réu Andrei, entendo que improcede a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. E mesmo que assim não fosse, o corréu não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica do autor, ônus que sobre ele recaía. Assim, não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor, restando rejeitada, por via de consequência, a impugnação apresentada pelo réu Andrei. Afasto a preliminar deilegitimidadeativaarguida por ambos os réus. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade docondutordoveículopara pleitear indenização decorrente deacidentede trânsito, ainda que não sejaproprietáriodo bem, uma vez que no momento do sinistro detinha a posse doveículoe foi diretamente atingido pelos danos pessoais advindos do evento. Neste sentido: "ILEGITIMIDADEATIVA. Inocorrência. Autora que pleiteia reparação por danos materiais poracidentedeveículode propriedade do cônjuge.Condutorque tem legitimidade para ajuizamento da ação, pois tem a responsabilidade de restituir oveículoíntegro a quem o cedeu para uso . Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais.Acidentede trânsito ocasionado em decorrência de desnível na pista (degrau na pista) . Pretensão de responsabilizar as rés pelo serviço de conservação da rodovia. Possibilidade. Boletim de ocorrência e fotografias que apontam desnível na pista, bem como depoimento. Observância do art . 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional . Nexo causal demonstrado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Valor corretamente arbitrado . Valor que tem como base a tabela FIPE. Sentença mantida. Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10070446420148260066 SP 1007044-64 .2014.8.26.0066, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2021). "APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.ACIDENTEDE MOTOCICLETA . Alegação de que oacidentefoi causado pela existência de irregularidades na pista, na qual estavam sendo realizadas obras, sem devida sinalização. Comprovação suficiente nos autos, tanto do nexo causal quanto da culpa administrativa. Presença dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil dos réus-apelantes. Sentença mantida, nesse ponto . DANOS MORAIS. Configuração. Lesões corporais. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização bem fixado na sentença, cujos respectivos consectários legais, todavia, comportam alteração. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ e necessidade de observância das decisões proferidas pelas Cortes Superiores sobre o tema (Tema 810 - STF e Tema 905 - STJ). DANOS MATERIAIS. Autora que não fez prova de propriedade doveículo. Todavia, na qualidade de condutora (ainda que não proprietária), tem legitimidade ativa em relação aos danos materiais que comprovadamente suportou. Precedentes do STJ e TJSP. Procedência parcial do pedido. Sentença alterada, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus desprovidos; com determinação sobre os consectários legais". (TJ-SP - AC: 10019922720178260246 SP 1001992-27.2017 .8.26.0246, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2021). A preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Nonato confunde-se com o mérito da lide, e com ele será analisado. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva de Nonato Marques dos Santos, a dinâmica do acidente e responsabilidade civil dos réus e a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de cinco deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNiMGVjNTYtZDA4OC00YmJiLWIyNjctZGM4OTJkOTVlZmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DA SILVA HINKEL (OAB 498608/SP), EMISON SOUZA DE AZEVEDO (OAB 464180/SP), ANDREZA SILVA PEREIRA GONCALVES DOS PRAZERES (OAB 422930/SP)

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Processo nº 6005949-20.2025.4.06.0000

ID: 328319654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005949-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCAJURU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005949-20.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, co… Agravo de Instrumento Nº 6005949-20.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal , por TRANSCAJURU LTDA contra decisão que, em execução fiscal originária (processo nº 1013485-78.2023.4.06.3803), rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por suposta inobservância dos requisitos legais de clareza quanto à origem, fundamentação e validade do crédito tributário ( 22.1 , 31.1 ). A AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender a execução fiscal, alegando que as CDAs são nulas por deixarem de apresentar a origem clara do débito, a fundamentação legal específica e por incluírem dispositivos genéricos e desconexos de sua atividade empresarial, o que impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No presente caso, não vejo configurados tais requisitos . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação de evento 10, EXCPRÉEX2 , a parte executada arguiu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as CDA’s apresentadas não ostentam os requisitos obrigatórios exigidos por lei, "principalmente quanto à descrição da origem do débito, a qual não foi precisa e, consequentemente, gera grandes dificuldades para a produção de defesa pela Excipiente." Resposta da Fazenda Nacional no evento 18, MANIF3 . Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, conforme relatado, defende a excipiente que as CDA's que instruem a execução fiscal não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Sobre o aspecto, forçoso reconhecer que nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, sendo certo que a “Lei nº 6.830/1980 exige que a CDA contenha elementos essenciais como origem do crédito, fundamentação legal e encargos aplicáveis, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos cálculos ou a apresentação de memória de cálculo detalhada. A ausência de memória de cálculo não compromete a validade do título executivo quando a CDA apresenta os elementos essenciais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (AG 0048417-96.2012.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/12/2024) Ressalte-se, por oportuno, o teor do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, que preconiza os requisitos da CDA: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos e lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...)” Referidos requisitos constam das CDA's discutidas, mormente a “origem”, “natureza da dívida”, “fundamentação legal” e "número do processo administrativo". Destaque-se que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no sentido de que "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ), não havendo demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa na alegação da excipiente de que “não há nos títulos executivos o Termo Inicial e a forma de cálculo dos juros de mora, assim como dos demais encargos.” Assim, não merece acolhida a alegação de inépcia do título executivo. Ante o exposto , rejeito a exceção de pré-executividade oposta. […] Cuida-se de embargos de declaração opostos por TRANSCAJURU LTDA no evento 27, EMBDECL1 , arguindo a ocorrência de vício na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Insiste a embargante na tese de que "as CDAs que fundamentam a presente Execução Fiscal estão repletas de vícios evidentes, que deixam claro a nulidade na formação das Certidões de Dívida Ativa." É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Na hipótese, nada obstante os fundamentos do recurso, forçoso reconhecer que não há vício algum na decisão a justificar o manejo dos presentes embargos, sendo certa a compreensão de que o que a Embargante pretende é a rediscussão da questão para que prevaleça a tese que defende, o que é de todo inviável na estreita via eleita. Assim, rejeito os embargos de declaração. […] No caso presente, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos legais para a concessão da tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir . Importante observar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem destacada pela decisão recorrida, é firme no sentido de que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo pormenorizada ou a descrição minuciosa do fato gerador, desde que constem os elementos formais previstos no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 – o que se verifica no caso em exame. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, em especial a agravada para contrarrazões. (CPC, art. 1019-II). Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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