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Processo nº 1025897-59.2025.8.11.0000

ID: 342685973

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025897-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025897-59.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025897-59.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA DESPACHO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, que converteu a prisão em flagrante da paciente Sirleide Lourenço Da Silva em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, a paciente foi presa em flagrante no dia 20/julho/2025 pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, do Código Penal). Submetida à audiência de custódia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva da paciente, haja vista a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada. Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos necessários para a imposição da medida extrema, sobretudo porque o ato acoimado coator se embasou unicamente na gravidade abstrata do delito. Discorre que o modus operandi empregado foi comum, consistente na tentativa de ingressar com substância entorpecente em estabelecimento prisional, sem o uso de qualquer artifício capaz de indicar eventual engenhosidade ou habitualidade da empreitada. Destaca que a paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, o que demonstraria a desnecessidade da custódia cautelar. Com suporte nessas razões, busca a concessão da tutela de urgência para que seja revogada a prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por cautelares mais brandas. É a síntese do necessário. Reservado à apreciação de medidas urgentíssimas, o Plantão Judiciário busca garantir ao cidadão a continuidade da prestação jurisdicional em dias não úteis ou fora do horário normal de expediente, desde que comprovada a necessidade de imediato pronunciamento do Poder Judiciário. Na hipótese, os elementos que instruem o writ evidenciam que o decreto constritivo foi proferido em 20/julho/2025 e o respectivo mandado de prisão foi cumprido no mesmo dia (id. 304303887). Nesse cenário, conclui-se que o ato acoimado coator foi proferido há mais de uma semana, razão pela qual não se vislumbra a urgência necessária capaz de, nos termos da Resolução n. 71/2009/CNJ, justificar a apreciação da matéria no período extraordinário, destinado exclusivamente a situações que não possam aguardar o retorno das atividades normais. Assim, nos termos do art. 8º da Resolução nº. 10/2013 do Tribunal Pleno desta Corte, por não vislumbrar excepcionalidade que justifique o processamento do mandamus durante o Plantão Judiciário, deixo de analisar a tutela de urgência vindicada. Encerrado o plantão judiciário, promova-se a distribuição do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 02 de agosto de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Plantonista

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Fernanda Correia De Oliveira Lima e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 302683328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015130-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA LIMA FLáVIA CORRêA DE OLIVEIRA LIMA MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMA REGINA CéLIA MIGUEL CORREA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA D'ALKMIN

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1015130-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Miguel Correa de Oliveira Lima - - Fernanda Correia de Oliveira Lima - - Flávia Corrêa de Oliveira L… Processo 1015130-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Miguel Correa de Oliveira Lima - - Fernanda Correia de Oliveira Lima - - Flávia Corrêa de Oliveira Lima - - Marina Correa de Oliveira Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO parcialmente PROCEDENTE a ação formulada por REGINA CÉLIA MIGUEL CORREA DE OLIVEIRA LIMA, FLAVIA CORREA DE OLIVEIRA LIMA, FERNANDA CORREA DE OLIVEIRA LIMA e MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMApara determinar à requerida BRADESCO SEGURO S/A que promova o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial Grupo Familiar, abrangendo todas as autoras, com a regular emissão dos boletos para pagamento das mensalidades, desde a data do óbito. Outrossim, condeno a requerida a analisar e providenciar os reembolsos de atendimentos médicos a que submeteram as autoras. Condeno ainda a requerida a indenizar as autoras pelos danos morais sofridos no valor que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a ser atualizado e com juros de mora a partir desta decisão. A correção monetária deve se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC. Concedo a tutela de urgência, para que a requerida com prazo de quinze dias reestabeleça o plano de saúde em favor das autoras e proceda a análise e reembolsos dos atendimentos médicos. Prazo trinta dias. Em caso de descumprimento, a requerida responderá por multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP)

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Processo nº 1025897-79.2025.8.26.0602

ID: 332953412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025897-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE OLIVEIRA THERASAO JENIFER DE OLIVEIRA THERASãO NASCIMENTO JESSICA DE OLIVEIRA SOARES LUCELIA DE OLIVEIRA THERASAO ROSIMARA DE OLIVEIRA THERASAO MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA

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Processo 1025897-79.2025.8.26.0602 - Inventário - Sucessões - Jessica de Oliveira Soares - Franciele de Oliveira Therasao - - Jenifer de Oliveira Therasão Nascimento - - Lucelia de Oliveira Theras… Processo 1025897-79.2025.8.26.0602 - Inventário - Sucessões - Jessica de Oliveira Soares - Franciele de Oliveira Therasao - - Jenifer de Oliveira Therasão Nascimento - - Lucelia de Oliveira Therasao - - Rosimara de Oliveira Therasao Martines - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário, proposto nesta comarca de Sorocaba/SP. Todavia, conforme informações constantes dos autos (fls.01 e 05), o último domicílio da falecida localizava-se no município de Votorantim/SP. Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, é competente para o processamento da ação de inventário o foro do último domicílio do autor da herança, e não o local de emissão da certidão de óbito. Estabelece o artigo 48, caput, do Código de Processo Civil: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Depreende-se que o foro competente para processar o inventário é do último domicílio do autor da herança. Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERENÇA. ART. 48 DO CPC. Insurgência contra a decisão que declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Tratando-se de inventário, partilha ou arrolamento, a competência jurisdicional é reservada, em regra, ao foro de domicílio do autor da herança, conforme estabelece o art. 48, "caput", do CPC. 2. Documentação apresentada pelo irmão e curador do falecido indica que, ao tempo do falecimento, o "de cujus" encontrava-se internado em clínica destinada à estadia e tratamento de idosos, situada no Município de Campo Grande/MS, não se podendo falar em ausência de domicílio certo a atrair a aplicação do parágrafo único do art. 48 do Código de Processo Civil. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2306722-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Desse modo, determino às requerentes que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se o último domicílio da de cujus era nesta Comarca de Sorocaba ou no Município de Votorantim/SP, acostando documentos comprobatórios do alegado no mesmo prazo, ou seja, documentos contemporâneos ao óbito, cabendo-lhes, no último caso, requerer a redistribuição do feito ao Egrégio Juízo competente, da Comarca de Votorantim/SP. Após o decurso do prazo ora concedido às requerentes, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP), JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP), JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP), JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP), JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP)

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Matheus Henrique Oliveira Tasquim x Alétys Danielle De Souza Lira Costa

ID: 334920455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002159-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA TASQUIM

Polo Passivo:

ALéTYS DANIELLE DE SOUZA LIRA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIA LOPES DE OLIVEIRA

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JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

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Processo 0002159-85.2024.8.26.0482 (processo principal 1007073-15.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Matheus Henrique Oliveira Tasquim - Alétys Danielle de Souza Lira… Processo 0002159-85.2024.8.26.0482 (processo principal 1007073-15.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Matheus Henrique Oliveira Tasquim - Alétys Danielle de Souza Lira Costa e outro - 1. Em tempo, verifico que o executado Tiago da Costa e Costa não foi intimado do bloqueio de R$ 84,38. Assim, intime-o, por carta, acerca do bloqueio de valores (§ 2º do art. 854 do CPC), e aguarde-se por cinco (5) dias eventual manifestação da parte devedora (§ 3º do mesmo dispositivo), competindo à parte exequente o recolhimento da despesa pertinente. 2. Em relação à coexecutada Alétys Danielle de Souza Lira Costa, apesar de devidamente intimada para se manifestar acerca do bloqueio de ativos financeiros (fl. 153), essa apenas manifestou concordância com a impugnação do valor de R$ 105,17 já desbloqueado. Sendo assim, fica convertida a indisponibilidade de fls. 130 (R$ 276,33) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) 3. Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 130), pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. 4. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 206043/SP), JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP)

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Centro De Criatividade Infantil Poney Azul S/C x Paula Carolina Gonçalves Dos Santos

ID: 334866831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016682-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE CRIATIVIDADE INFANTIL PONEY AZUL S/C

Polo Passivo:

PAULA CAROLINA GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MÔNICA MAIA DO PRADO

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LUIZ PAULO OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA

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KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA

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Processo 1016682-85.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Criatividade Infantil Poney Azul S/C - Paula Carolina Gonçalves dos Santos e outro … Processo 1016682-85.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Criatividade Infantil Poney Azul S/C - Paula Carolina Gonçalves dos Santos e outro - Fls. 94/ 96: trata-se de pedido formulado por Centro de Criatividade Infantil Poney Azul S/C objetivando, em suma, a inclusão de THIAGO BARBOSA DOS SANTOS no polo passivo da presente execução, genitor(a) do(a) aluno(a) beneficiário(a) dos serviços escolares prestados pela parte exequente. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.643 do Código Civil, qualquer dos cônjuges pode comprar, independentemente de anuência do consorte, aquilo que for necessário para a economia doméstica. Nesse caso, ainda que não tenha anuído com a aquisição, o art. 1.644 do aludido diploma estende a responsabilidade patrimonial pelo adimplemento da obrigação em desfavor do consorte que teria se beneficiado do contrato celebrado. No caso dos autos, trata-se de ação de execução embasada em contrato de prestação de serviços escolares, prestados em benefício do(a) filho(a) do casal. Logo, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, detentor igualmente do poder familiar, por se tratar de dívida referente à educação dos filhos, contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares em atraso - Pretensão de inclusão da genitora do aluno, que não figurou no instrumento contratual, no polo passivo da ação - Possibilidade - Existência de responsabilidade solidária dos pais em relação às despesas com educação dos filhos - Análise da jurisprudência - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098586-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão de THIAGO BARBOSA DOS SANTOS no polo passivo da presente execução. Anotado. Após o devido recolhimento das custas, CITE-SE o(a) coexecutado(a) THIAGO BARBOSA DOS SANTOS para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int. - ADV: MÔNICA MAIA DO PRADO (OAB 186279/SP), LUIZ PAULO OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA (OAB 384884/SP), KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA (OAB 366526/SP)

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Processo nº 1025897-53.2025.8.11.0002

ID: 320899942

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025897-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RIBEIRO SOLETO SIDNEI ANDRE DA SILVA VITOR MACIEL LEITE WAGNER DIAS CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX ELAINY RODRIGUES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAX ELAINY RODRIGUES DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025897-53.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DIEGO RIBEIRO SOLETO, SIDNEI ANDRE DA SILVA, VITOR MAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025897-53.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DIEGO RIBEIRO SOLETO, SIDNEI ANDRE DA SILVA, VITOR MACIEL LEITE, WAGNER DIAS CORREA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA PMMT, GERENTE DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSO DA UFMT Visto, Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por DIEGO RIBEIRO SOLETO, SIDNEI ANDRE DA SILVA, VITOR MACIEL LEITE e WAGNER DIAS CORREA, todos policiais militares do Estado de Mato Grosso, contra ato coator atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e ao Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Os impetrantes alegam ser ilegais as restrições impostas pelo Edital nº 009/DEIP/PMMT/2025, que disciplina o processo seletivo interno para ingresso no Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), limitando a participação apenas a Subtenentes e 1º Sargentos com mínimo de 2 anos de interstício, excluindo os 2º e 3º Sargentos. Requerem, liminarmente, a autorização para inscrição no certame e, ao final, a concessão definitiva da segurança para participação em todas as fases do processo seletivo. É o necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a autoridade coatora apontada é o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. De acordo com o art. 96, I, “g” da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 17-B, I, “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é competência originária do Egrégio: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente42: (EC 31/04) (...) g) o mandado de segurança e o habeas data contra os atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil; (EC 31/04) (grifei) Art. 17-B – Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo competem: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: a) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP) b) os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra atos: 1 - do Governador do Estado e Secretários de Estado; 2 - da Mesa da Assembleia Legislativa; 3 - do Procurador-Geral da Justiça, Promotores de Justiça, e respectivos Conselhos Superiores; 4 - do Tribunal de Contas e de seus membros; 5 - do Procurador-Geral do Estado; 6 - do Procurador-Geral da Defensoria Pública; 7 - do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Diretor-Geral da Polícia Civil, e respectivos Conselhos Superiores; 8 - de Juiz auditor; 9 - de Juiz de Direito de Primeira Instância; 10 - do Conselho da Justiça Militar. (Alterado pela E.R. n.º 064/2024 -OE) Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1°, do CPC art. 96, I, “g” da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 17-B, I, “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta demanda, determinando a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE a parte IMPETRANTE desta decisão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Mm Incorporadora S/S Ltda x Orides Soares De Matos

ID: 292278498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018525-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM INCORPORADORA S/S LTDA

Polo Passivo:

ORIDES SOARES DE MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018525-85.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018525-85.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: MM Incorporadora S/S Ltda - Apelado: Orides Soares de Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. LOTE DE TERRENO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA OU DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE POSTULE A RESCISÃO DA AVENÇA, TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 1 DESTE E. TJSP E DA SÚMULA Nº 543, DO C. STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE MAJORAÇÃO, BEM COMO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO (ADITAMENTO) FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018, PORÉM, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NAS NOVAS REGRAS PARA A HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, POR CULPA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO NA R. SENTENÇA DE 20% DOS VALORES PAGOS. VALOR ADEQUADO E APTO A COBRIR OS GASTOS ADMINISTRATIVOS, COM PUBLICIDADE E TRIBUTOS, BEM INDENIZANDO A REQUERENTE PELO DESFAZIMENTO PREMATURO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TRIBUTOS. A RETENÇÃO DO VALOR (20%) PELA PARTE VENDEDORA ENGLOBA, EM SI, OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO (IRPJ, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), OS QUAIS SÃO COMPUTADOS NOS CUSTOS FINAIS DO EMPREENDIMENTO E REPASSADOS AO CONSUMIDOR. TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE SEM QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE QUE NÃO COADUNA COM COBRANÇA A PRETEXTO DE USO/FRUIÇÃO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. PRECEDENTES. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO, POIS REPRESENTA SOMENTE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA Nº 2 DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP) - Bruno Cesar da Silva Zumba (OAB: 433245/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Silva x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 278803512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014839-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PEDRO LUIS MARICATTO

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB 302550/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1014839-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível … ADV: Pedro Luis Maricatto (OAB 269016/SP), Manoel Rodrigues de Oliveira Junior (OAB 302550/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1014839-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Silva - Reqdo: CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES SILVA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS PENSIONISTAS CAAP, para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO CAAP", ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Torno definitiva a tutela antecipada concedida as fls. 47/49. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15.

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Processo nº 1024636-85.2024.8.26.0482

ID: 320972705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024636-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA GRANJEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO

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Processo 1024636-85.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Granjeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1024636-85.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina da Silva Granjeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Ana Cristina da Silva Granjeiro em face de Hurb Technologies S/A, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$1.763,10 (mil e setecentos e sessenta e três reais e dez centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (30/07/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO (OAB 457092/SP)

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Jayme Moraga Prevelato Filho x Marilza Soares Dos Santos Bernardo

ID: 314355625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011056-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAYME MORAGA PREVELATO FILHO

Polo Passivo:

MARILZA SOARES DOS SANTOS BERNARDO

Intimação

Advogados:

FABIO MONTEIRO

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EVDOKIE WEHBE

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ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 1011056-85.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jayme Moraga Prevelato Filho - Marilza Soares dos Santos Bernardo - Vistos. Tome a serventia as providências nec… Processo 1011056-85.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jayme Moraga Prevelato Filho - Marilza Soares dos Santos Bernardo - Vistos. Tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SisbaJud, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Efetuada a transferência, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Promova ainda a Serventia, as providências para solicitar junto ao INFOJUD, cópia da declaração de bens do último exercício apresentada pelo(a)(s) executado(a)(s), havendo informações econômicas-financeira, serão juntadas aos autos, que passará a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC (Provimento CG nº 21/2018). Nesse caso deverá ser inserida a tarja respectiva no cadastro do processo. Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, solicitando informações acerca de eventuais bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Com ela, vista à parte credora para pronunciamento, em cinco dias. Defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 56.952 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente informado às fls. 74/75, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EVDOKIE WEHBE (OAB 165559/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), FABIO MONTEIRO (OAB 115839/SP)

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