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Processo nº 1607691-06.2023.8.26.0224

ID: 294011186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1607691-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1607691-06.2023.8.26.0224

ID: 294011538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1607691-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1607691-06.2023.8.26.0224

ID: 294011573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1607691-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Município De Guarulhos x Yan Carlos Mendes Chagas

ID: 332346960

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052937-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

YAN CARLOS MENDES CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BAPTISTA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052937-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Yan Carlos Mendes Chagas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS, ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS CORRELATAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO SIDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL.4. OS ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE RECORRENTE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.274/1993, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015603-06.2023.8.26.0224, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) - Marcelo Silva Duarte (OAB: 427009/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1031317-62.2025.8.26.0506

ID: 321171524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031317-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SERGIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031317-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Sergio Neto - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de … Processo 1031317-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Sergio Neto - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Jorge Luiz Sergio Neto, representado por sua curadora Maria Aparecida Luiz Sergio, em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Narra a parte autora que o requerente, aposentado e portador de demência alcoólica em estágio grave, encontra-se interditado judicialmente desde fevereiro de 2025, com incapacidade civil absoluta atestada por laudos médicos desde, ao menos, o ano de 2022. Alega que, sem sua ciência ou consentimento da curadora legalmente nomeada, foram celebrados contratos de empréstimos consignados junto à instituição requerida, com descontos mensais diretamente incidentes sobre seu benefício previdenciário de nº 182.053.535-2 (INSS), o que compromete sua subsistência, saúde e dignidade. Os contratos apontados como indevidos são identificados sob os números 0018212890, com valor contratado de R$ 3.809,79 e parcela mensal de R$ 84,49, e 1522494303, no valor de R$ 12.805,31 e parcela mensal de R$ 281,90. Além disso, foram descontadas tarifas referentes a "comunicação digital" (R$ 2,29), seguro (R$ 25,28) e cartão (R$ 25,08), igualmente sem autorização da curadora. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, argumentando a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, diante da natureza alimentar do benefício e das despesas médicas que recaem sobre a curadora. Decido. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência demonstrada nos autos e da assistência prestada pela Defensoria Pública. De igual modo, reconheço o direito à prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 71 do Estatuto do Idoso, diante da idade avançada do autor (nascido em 17/05/1952). Quanto à tutela de urgência, entendo estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados à inicial indicam de forma clara a condição de incapacidade do autor, bem como a ausência de manifestação válida de vontade nos contratos referidos, inclusive durante período de internação hospitalar. Os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário comprometem gravemente a subsistência da parte autora, caracterizando risco concreto de dano irreparável. Assim, defiro a medida liminar pleiteada e determino a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de nº 182.053.535-2 (INSS), relacionados aos contratos de empréstimo nº 0018212890 e nº 1522494303, bem como os descontos das tarifas de comunicação digital (R$ 2,29), seguro (R$ 25,28) e cartão (R$ 25,08), conforme descrito na inicial. A serventia deverá dar imediato cumprimento à presente ordem, expedindo-se ofício diretamente ao INSS, com cópia da presente decisão, que servirá como carta, mandado e ofício para todos os efeitos legais, inclusive para que o INSS proceda à suspensão dos descontos ora indicados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA (OAB 469709/SP)

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Imobiliária E Construtora Continental Ltda x Ednaldo Bras Da Rocha e outros

ID: 301098253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0007191-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

EDNALDO BRAS DA ROCHA JOãO RAMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ELIZABETH BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007191-06.2023.8.26.0224 (processo principal 0056609-30.2011.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Compra e Venda - Imobiliária e Construtora Continental Ltda - Joã… Processo 0007191-06.2023.8.26.0224 (processo principal 0056609-30.2011.8.26.0224) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Compra e Venda - Imobiliária e Construtora Continental Ltda - João Ramiro da Silva - - Ednaldo Bras da Rocha - 1. Por força de sentença proferida durante a fase de conhecimento (v. fls. 13/16): (i) resolveu-se o compromisso de compra e venda de imóvel; (ii) ordenou-se a reintegração da ora requerente na posse; (iii) reconheceu-se o direito do requerido à indenização pelas construções e benfeitorias; (iv) arbitrou-se indenização pela fruição (1% do valor de mercado do imóvel); Em segundo grau, houve reforma parcial, para: a) reduzir a indenização pela fruição (0,5% do valor do imóvel) a partir da constituição em mora até a desocupação; b) determinar a restituição de 90% dos valores pagos; c) assegurar o direito de retenção e compensação de créditos e débitos (v. fls. 18/27). 2. Iniciada a liquidação por arbitramento, nomeou-se perito judicial para avaliar o imóvel, incluindo as construções e benfeitorias. O laudo pericial encontra-se juntado às fls. 247/308, complementado às fls. 374/377. Manifestaram-se as partes às fls. 314/350, 351/360, 382/383 e 384/393. 3. Além de não estar minimamente comprovada a suposta irregularidade da construção - a requerente poderia ter solicitado, sem a necessidade de intervenção do juízo, informações da Prefeitura do Município de Guarulhos. Ademais, foi consignado em juízo que as "benfeitorias erigidas no imóvel, regulares ou não, são indenizáveis" (v. fls. 15). 4. Os questionamentos apresentados pelas partes não são suficientes para convencer o órgão jurisdicional do desacerto do perito judicial. Além de o requerido não ter apresentado parecer subscrito por assistente técnico (v. fls. 382/383), o profissional contratado pela requerente, de forma genérica, entendeu que "Quanto ao valor das benfeitorias, os valores obtidos para as benfeitorias não refletem a realidade das edificações presentes no local", sem qualquer especificação de equívocos no laudo pericial. Seja como for, cuida-se de aspecto técnico, e o perito do juízo justificou, de forma adequada, suas conclusões. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor apresentado pelo perito judicial, para fins de liquidação de sentença, em agosto de 2024 (v. fls. 298/299), os quais servirão de base para o cálculo da taxa de fruição: Valor da benfeitoria número 144 = R$ 277.793,00 Valor da benfeitoria número 138 = R$ 267.808,00 6. Corrija-se a classe processual, para que passe a constar "liquidação por arbitramento". 7. Intime-se a autora para que apresente planilha atualizada e discriminada com os valores dos débitos e créditos. 8. Após, intimem-se os réus para manifestação. No silêncio, presumir-se-á concordância. Int. - ADV: ELIZABETH BRAZ DA SILVA (OAB 124091/SP), ELIZABETH BRAZ DA SILVA (OAB 124091/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 1031317-45.2021.4.01.3800

ID: 321493491

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031317-45.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS MARTINS BERNARDO NASCIMENTO DOS SANTOS CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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MARCELO AROEIRA BRAGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1031317-45.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1031317-45.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) EXEQUENTE : BERNARDO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) EXEQUENTE : CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS PRADO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A) : MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado, conforme documentos anexados. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 09/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1520585-06.2023.8.26.0224

ID: 301347289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520585-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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Processo 1520585-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1520585-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Simone Meneses Dias x Adriana Menezes Saldanha e outros

ID: 279751055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018804-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENESES DIAS

Polo Passivo:

ADRIANA MENEZES SALDANHA FABIANA MENESES DA SILVA MARCELO MENEZES DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

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ANA PAULA ROLIM ROSA

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ADV: Ana Paula Rolim Rosa (OAB 121961/SP), Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Processo 1018804-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Meneses Dias - Reqda: Fab… ADV: Ana Paula Rolim Rosa (OAB 121961/SP), Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Processo 1018804-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Meneses Dias - Reqda: Fabiana Meneses da Silva, Adriana Menezes Saldanha, Marcelo Menezes de Arruda - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 0005109-31.2025.8.26.0224

ID: 307610169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005109-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0005109-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1015603-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Caio Cesar dos Santos - V… Processo 0005109-31.2025.8.26.0224 (processo principal 1015603-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Caio Cesar dos Santos - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 3/16, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 43.821,11 (sendo R$ 38.765,61 referente ao valor principal bruto e R$ 50.055,50 à título de honorários advocatícios), para o dia 28/02/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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