Resultados para "1036171-64.2022.8.26.0002" – Página 29 de 30

Processo nº 1036171-59.2025.8.26.0002

ID: 307762342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036171-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA JAYANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036171-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Jayane de Souza Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos me… Processo 1036171-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Jayane de Souza Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; II.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Felipe Parasmo Perez

ID: 311365971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034444-19.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

FELIPE PARASMO PEREZ

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034444-19.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Felipe Parasmo P… Processo 0034444-19.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Felipe Parasmo Perez - Vistos. O executado foi citado, em condomínio edilício, conforme se vê da fl. 293 dos autos principais, sem que contivesse, no AR, qualquer observação a respeito de eventual mudança com ânimo definitivo daquela residência. A citação foi recebida em 1º de dezembro de 2023 e o executado alega que no final daquele ano não mais residia no local. Primeiramente, não há que falar em citação por Oficial de Justiça, uma vez que o artigo 248, §º4º, do CPC dispõe que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". As alegações de que morava com a ex-namorada no local onde fora enviada a carta e que logo após desfizeram o relacionamento e se mudou são vagas e desacompanhadas de qualquer documento que corrobore tais alegações. Dispõe o art. 70 do Código Civil, que diz que "domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Ao alegar que se mudou do apartamento onde residia com sua ex-namorada, confirma ter residido no local onde ocorrida a citação e, portanto, deverá trazer provas de que houve a transferência da residência com ânimo de mudança definitiva, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 74 do Código Civil: "Art. 74, parágrafo único: A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem." Por fim, vale ressaltar que, o executado alega que "no final de 2023" não mais residia no local, sem precisar a data, e afirma ter passado algum tempo na casa dos seus pais, tendo se mudado com ânimo definitivo para sua atual residência somente em fevereiro de 2024. O artigo 71 do Código Civil diz que "a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas". Portanto, a fim de comprovar a alegação de que se mudou com ânimo definitivo, deverá trazer documentos que demonstrem tais alegações, podendo ser requerimentos de transferência de titularidade de contas de energia, gás, ou mesmo requerimentos de alterações nos cadastros para recebimentos de boletos de contas em geral, os quais demonstrem, de forma precisa, que no dia 01 de dezembro de 2023 já tinha se mudado definitivamente do endereço de fl. 293. Do contrário, será presumida como válida a citação, uma vez que assume ter residido no local, razão pela qual o documento foi recebido sem qualquer observação por parte do porteiro do edifício. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. De S. P. e outros x H. T. E S.

ID: 300542610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1048102-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

H. T. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BECHARA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048102-64.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048102-64.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: H. T. e S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Por maioria, anularam a sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar à parte autora a comprovação dos requisitos fixados pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Ficando prejudicados os recursos de reexame necessário e apelação. Vencido o 3º juiz, que declara. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H. T. E S. CONTRA A F. P. DO E. DE S. P., PRETENDENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E UM DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 196, DA CF. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.4. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 19 DE JULHO DE 2022, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO DO TEMA 1234, DE MODO QUE A NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA NÃO SE APLICA AO FEITO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL.5. O MEDICAMENTO DUPILUMABE NÃO FOI INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DE ADOLESCENTE, CONFORME PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, APLICANDO-SE OS TEMAS 6 E 1234, DO STF.6. CASO DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. SENTENÇA ANULADA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR.IV. DISPOSITIVO7. SETENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO._____LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, III; ECA, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.474.665/RJ, TEMA Nº 98; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000308-23.2022.8.26.0301, REL. CLÁUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Meire Rose Topam - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 291074517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064786-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064786-64.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064786-64.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA CONSUMIDORA SEGURADA, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA SEGURADORA AUTORA PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELADA. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELANTE E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Silva Guedes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328769959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027245-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BATISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027245-43.2024.8.26.0002 (processo principal 1022203-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Silva Guedes - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 0027245-43.2024.8.26.0002 (processo principal 1022203-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Silva Guedes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA LUCIA SILVA GUEDES em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - ENEL, visando a execução de obrigação de fazer (troca de medidor) e o pagamento de astreintes por descumprimento. A sentença principal determinou a troca do relógio medidor. A executada alegou inviabilidade técnica, mas o laudo pericial (fls. 207/219), cujos honorários foram recolhidos pela ré (fls. 145), concluiu pela inexistência de impedimento técnico e que a própria executada suprimiu o ramal de entrada de energia. A executada informou que a troca do medidor foi realizada em 05/05/2025. A exequente alega que a energia foi restabelecida em 30/04/2025, após 5 dias de corte indevido, e calcula astreintes de R$ 31.000,00 (155 dias de 05/12/2024 a 05/05/2025 a R$ 200,00/dia), requerendo o afastamento do teto. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais (R$ 2.000,00) e materiais (R$ 1.300,00). DECIDO. A obrigação de substituir o medidor era clara e incondicional. A alegação de inviabilidade técnica da executada foi refutada pelo laudo pericial, que atestou a conformidade das instalações da exequente e a responsabilidade da executada pela supressão do ramal de entrada. A troca do medidor ocorreu somente em 05/05/2025, após a vistoria pericial. As astreintes são devidas pelo descumprimento da obrigação de fazer. O período de mora na troca do medidor se estende de 05/12/2024 (data a partir da qual a obrigação deveria ter sido cumprida) até 05/05/2025 (data da efetiva troca), totalizando 155 dias. Adicionalmente, o corte indevido de energia por 5 dias, a partir de 30/04/2025, em desrespeito à decisão judicial que mantinha a liminar, também gera a incidência das astreintes. Considerando a recalcitrância da executada e a conclusão pericial que desqualificou sua alegação de inviabilidade técnica, mostra-se razoável o afastamento do teto inicialmente estipulado para as astreintes, a fim de garantir a efetividade da medida coercitiva. No que tange aos pedidos de danos morais e materiais, estes não podem ser analisados nesta fase processual. O cumprimento de sentença se limita à execução do título judicial existente. Eventuais danos supervenientes ao título e não contemplados na condenação original devem ser objeto de ação autônoma. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: REJEITAR a alegação de inviabilidade técnica para a troca do medidor. ACOLHER o pedido de execução das astreintes, afastando o teto de R$ 20.000,00 e fixando o valor devido em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), referente a 155 dias de descumprimento da obrigação de fazer (troca do medidor) e 5 dias de corte indevido de energia, calculados à razão de R$ 200,00/dia. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 05/05/2025 (para os 155 dias) e 30/04/2025 (para os 5 dias) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. INDEFERIR os pedidos de condenação em danos morais e materiais, por não serem cabíveis nesta fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e dê-se vista ao exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), VITOR HUGO BATISTELLA (OAB 489371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Lindaura Alves De Souza

ID: 277568626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036171-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LINDAURA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036171-82.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036171-82.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Lindaura Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento, em parte, ao recurso da parte ré. V.U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO POR ELA PRESTADA, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS.CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO DEFEITO DE SERVIÇO E O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, NO QUE CONCERNE AO CONTRATO IDENTIFICADO NA INICIAL, PORQUE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE AS ASSINATURAS ALI ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA SÃO FALSAS, CONFORME APURADO PELO LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ACOLHIDO, POR BEM ELABORADO - RECONHECIDO QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU PROCEDENTE “OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS PARCELAS DOS CONTRATOS INFORMADOS NOS AUTOS (12642528 DE FLS. 145/151 E 12642471 DE FLS. 122/128)”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS CONTRATAÇÕES EM QUE LASTREADAS AS EXAÇÕES, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E REPOSIÇÃO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO (A) DO CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL COM (B) O DÉBITO RESULTANTE DE SUA CONDENAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA, (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 235913/RJ) - Alecsandra José da Silva Tozzi (OAB: 190837/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Da Silva Lima x Andre Luis Miziara Gentil e outros

ID: 314976973

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0133400-50.2006.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MIZIARA GENTIL BIOFARMA FARMACEUTICA LTDA DURVAL MARINO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0133400-50.2006.5.02.0057 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0133400-50.2006.5.02.0057 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BIOFARMA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b2d085 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. ERINA TOMITA DECISÃO ID. 73e0fd8 (fls. 626/628 do PDF): Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado DURVAL MARINO JUNIOR, alegando nulidade por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inexistência de crédito penhorável no processo cível n. 1065697-86.2016.8.26.0002, prescrição intercorrente, litigância de má-fé e violação de sigilo fiscal. Manifestação da exequente no Id 0a65a34 (fls. 638/647 do PDF). Réplica apresentada pelo executado no ID. 2113042 (fls. 648/650 do PDF). Nova manifestação do executado no ID. 71c9a0f (fls.658/660). DECIDO Da nulidade por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica O executado DURVAL MORINO JUNIOR foi incluído no polo passivo por meio da decisão que desconsiderou da personalidade jurídica em 04 de dezembro de 2012 (ID. 4a8cb2b - Pág. 16 – fl. 230 do PDF). Portanto, à época, desnecessária era a instauração de incidente, já que o Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu o procedimento do instituto em questão, passou a ter vigência em 18 de março de 2016, assim como a Lei 13.467/2017 que procedeu às alterações na CLT, contendo as disposições acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, ou seja, posterior à inclusão do executado para responder à execução. Ressalto que a alegação de falta de citação válida resta superada, diante da habilitação nos autos e impugnações ora apresentadas. Observo, ainda, que o executado não possui legitimidade para defender interesse alheio, de forma que reputo prejudicado o quanto alegado em relação ao sócio executado ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL. No que se refere à responsabilidade do executado, o fato de ser sócio minoritáro, com participação mínima na sociedade, e não exercer a administração da empresa, isoladamente, não o exime de responder pelo crédito trabalhista, fato esse que pode ser levado em conta em eventual ação regressiva contra o sócio majoritário com poderes de administração e gerência. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional: "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: O simples fato de figurar como sócia minoritária não afasta a responsabilidade patrimonial executada agravante pelo crédito em questão, uma vez que é aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC, a consagrada teoria menor, que somente exige a mera inadimplência da executada principal para autorizar a constrição patrimonial dos bens penhoráveis do sócio, seja de qual natureza for a participação deste na sociedade. Agravo de petição da executada não provido." (Processo nº 1000238-78.2013.5.02.0385, Relator Desembargador: Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Data de publicação: 19/06/2018). Rejeito. Da inexistência de crédito penhorável no processo cível n. 1065697-86.2016.8.26.0002 Alega o executado que promoveu a cessão de crédito no processo cível n. 1065697-86.2016.8.26.0002 à empresa Cris O. Eventos EIRELI há 8 (oito) anos, que foi devidamente homologada, de forma que não é mais credor de qualquer valor contido nos autos daquela ação . Tendo em vista que o executado não juntou nenhum documento a comprovar o quanto alegado, há que se aguardar a manifestação daquele Juízo acerca da existência ou não de crédito em nome do executado, sendo prematura a análise da alegada fraude à execução manifestada pela exequente, assim como a alegada compra do crédito por empresa de propriedade da esposa do executado. Rejeito. Da prescrição intercorrente Nos termos do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, “a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: “Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).” No presente caso, não houve nenhum descumprimento de ordem judicial. O que se infere do processado é que os autos aguardavam provocação no arquivo provisório, por ausência de meios para o prosseguimento da execução, conforme intimação de 02/02/2016 (ID. 86ee814 - Pág. 19 – fls. 382 do PDF), tendo em reclamante se manifestado em 08/11/2022, requerendo a pesquisa patrimonial (0d6934a – fl. 383 do PDF), o que fez retomar o curso da execução, e, desde então, a exequente vem buscando meios para a satisfação de seu crédito, de forma que não há como aplicar a prescrição intercorrente pretendida. Por outro lado, a execução se processa em favor do credor. E cabe também ao devedor promover os atos necessários ao cumprimento da obrigação, como, por exemplo, o pagamento espontâneo da dívida. Não se pode beneficiar o devedor que, deliberadamente, age para prejudicar credor, sob pena de se promover uma verdadeira desmoralização da Justiça, com o estímulo ao descumprimento das sentenças judiciais. Por todos os motivos acima, reputo não configurada a prescrição intercorrente. Da litigância de má-fé O executado alega que “O novo patrono da exequente, Dr. Marcelo Gaido Ferreira, é advogado e empresário do ramo imobiliário, e tem atuado em diversos processos com objetivo específico de perseguir e prejudicar o requerente Durval Marino Júnior, inclusive utilizando documentos de processos diversos e estratégias reiteradas para forçar sua inclusão como devedor”. Acrescenta, ainda, que “Após perder ação de embargos (proc. 1075650-64.2022.8.26.0002) na qual foi reconhecida fraude à execução praticada por ele mesmo, Dr. Marcelo passou a comprar créditos duvidosos e forçar sua entrada em execuções contra a empresa Biofarma, da qual Durval é apenas sócio minoritário. Essa conduta caracteriza verdadeira perseguição judicial e litigância de má-fé.” Em réplica apresentada no ID. 2113042 (fls. 648/650 do PDF), o executado tece mais algumas considerações acerca da atuação do advogado da reclamante em processos diversos, a fim de reforçar sua alegação de má-fé processual. Em que pese o alegado, impende consignar que não compete a este Juízo analisar a atuação do patrono da reclamante em outros processos, devendo o executado arguir eventual má-fé processual nos respectivos autos mencionados. No que se refere ao presente feito, não há como reconhecer a alegação de litigância de má-fé, uma vez que é absolutamente cabível o direcionamento da execução contra os sócios da reclamada, ainda que seja sócio minoritário, conforme visto alhures, por ausência de localização de bens da empresa reclamada para saldar a execução, nos termos da ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa por má-fé e expedição de ofício a OAB. Rejeito. Da violação de sigilo fiscal O executado alega que foram inseridos nos autos documentos fiscais e bancários sem qualquer ordem judicial válida, sem citação ou autorização, violando o art. 5º, X, da Constituição Federal (inviolabilidade da intimidade e da vida privada) e a Lei Complementar 105/2001, que regula o sigilo bancário e fiscal. Pugna pelo desentranhamento imediato dos documentos, e, ou, subsidiariamente, a imposição de sigilo nos autos. Infere-se do processado que não houve nenhuma juntada de documentos fiscais e bancários do executado sem autorização judicial ou imposição de sigilo, de forma que inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal ou legislação vigente nesse sentido. Ademais, o executado nem sequer menciona ou identifica os documentos constantes nos autos que entende ser sigiloso, a fim de respaldar sua alegação. Rejeito. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Em prosseguimento, defiro o quanto requerido pelo autor na manifestação de Id c07e73d, determinando a renovação da expedição de mandado para a penhora no rosto dos autos do processo n. 1075650-64.2022.8.26.0002 (cf. decisão de Id 44004fe – fls. 620 do PDF), uma vez que não houve a resposta do ofício encaminhado por e-mail no b75bd39 (fls. 623 do PDF). Ressalto que deverá constar no ofício a ser enviado ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a solicitação de informação acerca de eventual cessão de crédito promovida naqueles autos pelo executado DURVAL MARINO JUNIOR, à vista do quanto alegado pelas partes. E considerando que o executado DURVAL MARINO JUNIOR está atuando em nome próprio, deverá indicar e-mail e número de telefone, a fim de viabilizar a intimação de forma mais rápida e eficiente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Da Silva Lima x Andre Luis Miziara Gentil e outros

ID: 314976993

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0133400-50.2006.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MIZIARA GENTIL BIOFARMA FARMACEUTICA LTDA DURVAL MARINO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0133400-50.2006.5.02.0057 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0133400-50.2006.5.02.0057 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BIOFARMA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b2d085 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. ERINA TOMITA DECISÃO ID. 73e0fd8 (fls. 626/628 do PDF): Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado DURVAL MARINO JUNIOR, alegando nulidade por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inexistência de crédito penhorável no processo cível n. 1065697-86.2016.8.26.0002, prescrição intercorrente, litigância de má-fé e violação de sigilo fiscal. Manifestação da exequente no Id 0a65a34 (fls. 638/647 do PDF). Réplica apresentada pelo executado no ID. 2113042 (fls. 648/650 do PDF). Nova manifestação do executado no ID. 71c9a0f (fls.658/660). DECIDO Da nulidade por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica O executado DURVAL MORINO JUNIOR foi incluído no polo passivo por meio da decisão que desconsiderou da personalidade jurídica em 04 de dezembro de 2012 (ID. 4a8cb2b - Pág. 16 – fl. 230 do PDF). Portanto, à época, desnecessária era a instauração de incidente, já que o Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu o procedimento do instituto em questão, passou a ter vigência em 18 de março de 2016, assim como a Lei 13.467/2017 que procedeu às alterações na CLT, contendo as disposições acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, ou seja, posterior à inclusão do executado para responder à execução. Ressalto que a alegação de falta de citação válida resta superada, diante da habilitação nos autos e impugnações ora apresentadas. Observo, ainda, que o executado não possui legitimidade para defender interesse alheio, de forma que reputo prejudicado o quanto alegado em relação ao sócio executado ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL. No que se refere à responsabilidade do executado, o fato de ser sócio minoritáro, com participação mínima na sociedade, e não exercer a administração da empresa, isoladamente, não o exime de responder pelo crédito trabalhista, fato esse que pode ser levado em conta em eventual ação regressiva contra o sócio majoritário com poderes de administração e gerência. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional: "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO: O simples fato de figurar como sócia minoritária não afasta a responsabilidade patrimonial executada agravante pelo crédito em questão, uma vez que é aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC, a consagrada teoria menor, que somente exige a mera inadimplência da executada principal para autorizar a constrição patrimonial dos bens penhoráveis do sócio, seja de qual natureza for a participação deste na sociedade. Agravo de petição da executada não provido." (Processo nº 1000238-78.2013.5.02.0385, Relator Desembargador: Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Data de publicação: 19/06/2018). Rejeito. Da inexistência de crédito penhorável no processo cível n. 1065697-86.2016.8.26.0002 Alega o executado que promoveu a cessão de crédito no processo cível n. 1065697-86.2016.8.26.0002 à empresa Cris O. Eventos EIRELI há 8 (oito) anos, que foi devidamente homologada, de forma que não é mais credor de qualquer valor contido nos autos daquela ação . Tendo em vista que o executado não juntou nenhum documento a comprovar o quanto alegado, há que se aguardar a manifestação daquele Juízo acerca da existência ou não de crédito em nome do executado, sendo prematura a análise da alegada fraude à execução manifestada pela exequente, assim como a alegada compra do crédito por empresa de propriedade da esposa do executado. Rejeito. Da prescrição intercorrente Nos termos do parágrafo 1º do art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, “a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: “Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).” No presente caso, não houve nenhum descumprimento de ordem judicial. O que se infere do processado é que os autos aguardavam provocação no arquivo provisório, por ausência de meios para o prosseguimento da execução, conforme intimação de 02/02/2016 (ID. 86ee814 - Pág. 19 – fls. 382 do PDF), tendo em reclamante se manifestado em 08/11/2022, requerendo a pesquisa patrimonial (0d6934a – fl. 383 do PDF), o que fez retomar o curso da execução, e, desde então, a exequente vem buscando meios para a satisfação de seu crédito, de forma que não há como aplicar a prescrição intercorrente pretendida. Por outro lado, a execução se processa em favor do credor. E cabe também ao devedor promover os atos necessários ao cumprimento da obrigação, como, por exemplo, o pagamento espontâneo da dívida. Não se pode beneficiar o devedor que, deliberadamente, age para prejudicar credor, sob pena de se promover uma verdadeira desmoralização da Justiça, com o estímulo ao descumprimento das sentenças judiciais. Por todos os motivos acima, reputo não configurada a prescrição intercorrente. Da litigância de má-fé O executado alega que “O novo patrono da exequente, Dr. Marcelo Gaido Ferreira, é advogado e empresário do ramo imobiliário, e tem atuado em diversos processos com objetivo específico de perseguir e prejudicar o requerente Durval Marino Júnior, inclusive utilizando documentos de processos diversos e estratégias reiteradas para forçar sua inclusão como devedor”. Acrescenta, ainda, que “Após perder ação de embargos (proc. 1075650-64.2022.8.26.0002) na qual foi reconhecida fraude à execução praticada por ele mesmo, Dr. Marcelo passou a comprar créditos duvidosos e forçar sua entrada em execuções contra a empresa Biofarma, da qual Durval é apenas sócio minoritário. Essa conduta caracteriza verdadeira perseguição judicial e litigância de má-fé.” Em réplica apresentada no ID. 2113042 (fls. 648/650 do PDF), o executado tece mais algumas considerações acerca da atuação do advogado da reclamante em processos diversos, a fim de reforçar sua alegação de má-fé processual. Em que pese o alegado, impende consignar que não compete a este Juízo analisar a atuação do patrono da reclamante em outros processos, devendo o executado arguir eventual má-fé processual nos respectivos autos mencionados. No que se refere ao presente feito, não há como reconhecer a alegação de litigância de má-fé, uma vez que é absolutamente cabível o direcionamento da execução contra os sócios da reclamada, ainda que seja sócio minoritário, conforme visto alhures, por ausência de localização de bens da empresa reclamada para saldar a execução, nos termos da ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa por má-fé e expedição de ofício a OAB. Rejeito. Da violação de sigilo fiscal O executado alega que foram inseridos nos autos documentos fiscais e bancários sem qualquer ordem judicial válida, sem citação ou autorização, violando o art. 5º, X, da Constituição Federal (inviolabilidade da intimidade e da vida privada) e a Lei Complementar 105/2001, que regula o sigilo bancário e fiscal. Pugna pelo desentranhamento imediato dos documentos, e, ou, subsidiariamente, a imposição de sigilo nos autos. Infere-se do processado que não houve nenhuma juntada de documentos fiscais e bancários do executado sem autorização judicial ou imposição de sigilo, de forma que inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal ou legislação vigente nesse sentido. Ademais, o executado nem sequer menciona ou identifica os documentos constantes nos autos que entende ser sigiloso, a fim de respaldar sua alegação. Rejeito. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Em prosseguimento, defiro o quanto requerido pelo autor na manifestação de Id c07e73d, determinando a renovação da expedição de mandado para a penhora no rosto dos autos do processo n. 1075650-64.2022.8.26.0002 (cf. decisão de Id 44004fe – fls. 620 do PDF), uma vez que não houve a resposta do ofício encaminhado por e-mail no b75bd39 (fls. 623 do PDF). Ressalto que deverá constar no ofício a ser enviado ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a solicitação de informação acerca de eventual cessão de crédito promovida naqueles autos pelo executado DURVAL MARINO JUNIOR, à vista do quanto alegado pelas partes. E considerando que o executado DURVAL MARINO JUNIOR está atuando em nome próprio, deverá indicar e-mail e número de telefone, a fim de viabilizar a intimação de forma mais rápida e eficiente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOFARMA FARMACEUTICA LTDA - ANDRE LUIS MIZIARA GENTIL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036171-77.2023.4.01.3100

ID: 298393456

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036171-77.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTON DA CONCEICAO SALVADOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036171-77.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OTON DA CONCEICAO SALVADOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No contrato de honorários advocatícios que acompanha a petição inicial, consta cláusula estabelecendo que a contraprestação dos serviços advocatícios corresponde a 50% dos valores retroativos. Pelo disposto na Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 22, §4º, o advogado tem o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais quando do cadastro da requisição de pequeno valor. Todavia, a cláusula contratual em destaque se revela abusiva, indo contra a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), configurando lesão ao contratante que, premido de necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à da parte oposta (art. 157 do Código Civil). Nessa linha de raciocínio, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 49, define regras para fixação de honorários contratuais, dentre as quais a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas, de forma que a fixação dos honorários contratuais em percentual elevado não se compatibiliza com as ações de menor complexidade que tramitam nos Juizados Especiais Federais. A limitação de honorários contratuais por oportunidade do destaque quando da expedição de requisição de pagamento é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021 – grifo do Juízo) Portanto, razoável o destaque de até 30%, a título de honorários contratuais, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, onde não há incidência de honorários sucumbenciais até a Primeira Instância e, em regra, a remuneração do causídico depende do sucesso da demanda. Ressalte-se que esta limitação não possui efeito liberatório de eventual valor excedente devido ao advogado, mas apenas possibilita a entrega ao titular do direito de receber um valor mínimo e razoável, possibilitando eventual revisão ou mesmo modo diverso de adimplemento dos honorários contratuais, considerando a condição de hipossuficiência de grande parte dos jurisdicionados dos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, assegura ao advogado uma contraprestação compatível com a menor complexidade que norteia a atuação sob o rito das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. Diante do exposto, limito a 30% o destaque dos honorários contratuais para fins de RPV, devendo ser ajustadas entre a parte autora e seu advogado as situações que excederem a esse percentual. Expeça-se a RPV. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068860-64.2022.8.26.0002

ID: 329605077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068860-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PINTO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1068860-64.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza Pinto Simões - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. O processo deve se… Processo 1068860-64.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiza Pinto Simões - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Com efeito, a parte autora não promoveu o seu regular andamento, na medida em que não forneceu, no prazo fixado, o endereço para a citação da parte ré. Apenas requereu novas citações em endereços anteriormente diligenciados e nos quais a parte ré não foi localizada, bem como reiterou o pedido de citação da ré via Whatsapp. Todavia, como já manifestado às folhas 49/50, e que ora reitera-se em seu inteiro teor, como razão de decidir, no rito especial é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, §1º, I da Lei 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Sucessivas diligências a órgãos públicos são contrárias à sistemática dos Juizados . Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Ademais, é facultativa a opção por este procedimento, com o qual é incompatível a adoção de providências como as solicitadas, a quais, no entanto, podem ser deduzidas perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital após o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização da parte a ser citada. Outrossim, caso venha a obter, em momento posterior, o endereço para a citação, poderá a parte autora promover novamente a demanda, visto que esta extinção não produz coisa julgada material. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.I.C. - ADV: GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes