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Processo nº 0821026-91.2025.8.10.0001

ID: 262734937

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL

Intimação

Advogados:

RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A Réu: 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO, representando suas filhas menores, Juliana Penha Gonçalves Nascimento e Sophia Penha Gonçalves Barros, em face de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR e do 2º Ofício de Notas de São Luís – MA. Em síntese, a parte autora alega que foi casada com o requerido Arlindo Barbosa Nascimento Junior, sob o regime de comunhão parcial de bens, posteriormente alterado para separação total, com divórcio consensual devidamente homologado judicialmente. Aduz que, durante a constância do casamento, adquiriu, com recursos próprios provenientes de herança, uma casa residencial localizada no município de Barreirinhas/MA, cuja documentação encontrava-se pendente de regularização, possuindo apenas contrato particular de compra e venda. Afirma que, por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, restou convencionado no acordo de partilha de bens que o referido imóvel, após a devida regularização, seria transferido para o nome das duas filhas do ex-casal, ora requerentes. Contudo, alega que o requerido, agindo de má-fé e em total descumprimento do acordo de partilha, formalizou indevidamente uma escritura pública de compra e venda do imóvel em seu nome, simulando uma aquisição direta com o antigo proprietário e ocultando que o bem já possuía destinação certa às filhas menores, conforme pactuado no divórcio. Sustenta que a transferência do bem ocorreu sem as formalidades legais e de praxe necessárias, em flagrante fraude, uma vez que foi forjada uma situação que não correspondia à realidade. Aduz, ainda, que o requerido não comunicou a mudança de seu estado civil ao antigo vendedor, o que gerou uma situação que aparentava legitimidade para a lavratura da escritura pública, embora o bem já tivesse destinação específica prevista na partilha de bens e não devesse ser incluído no patrimônio pessoal do requerido. Diante de tais fatos, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da escritura pública de compra e venda lavrada pelo requerido no 2º Ofício de Notas de São Luís/MA, o cancelamento da averbação indevida da referida escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA e a imediata averbação da decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, assegurando a plena regularização da propriedade da autora e a efetivação da venda autorizada judicialmente. No mérito, pugna pela total procedência da ação, com a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, o cancelamento da averbação dessa escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA, a determinação para que seja averbada a decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC, aplicando-se multa no percentual máximo de 10% (dez por cento). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 292, II do Código de Processo Civil. Despacho ID nº 144081196 o qual determinou a retificação do valor da causa, assim como a manifestação das autoras acerca da legitimidade do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL figurar no polo passivo da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, é importante destacar que o tabelionato de notas não possui personalidade jurídica, de modo que a responsabilidade pelos atos realizados em seu ofício é do próprio tabelião. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I ? Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[?] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). II ? Outros precedentes são no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/5/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. III ? Da mesma forma, o acórdão regional se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência, de acordo com a qual o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. Nesse sentido: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; AgInt no AREsp 1156183/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). IV ? Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL. Dessa forma, levando em consideração o disposto no inciso II, do artigo 330 c/c inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, ao passo que reconheço a ilegitimidade passiva do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL. Superada essa questão, concedo aos autores o parcelamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo comprovar o pagamento da primeira delas em 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto à quitação das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovada nos autos a quitação da primeira parcela, voltem os autos conclusos para a liminar. Em não havendo comprovação do pagamento da 1ª parcela, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Proceda-se à alteração da classe processual para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Banco Bradesco S.A. x Camila Da Conceição Martins

ID: 324307605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031252-15.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DA CONCEIçãO MARTINS

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031252-15.2023.8.26.0002 (processo principal 1005547-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Camila da Conceição Martins - Vistos. O valor… Processo 0031252-15.2023.8.26.0002 (processo principal 1005547-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Camila da Conceição Martins - Vistos. O valor atualizado da dívida aqui executada perfaz R$ 61.682,38 (fl. 96). Verifica-se às fls. 122/132 que foram bloqueados R$ 428,74 das contas mantidas pela parte executada junto a instituições financeiras, da seguinte forma: (a) R$ 357,54, no Banco XP S.A. (fl. 125); (b) R$ 50,06, no Nu Pagamentos (fl. 129); (c) R$ 21,14, no Banco XP S.A. (fl. 129); Sustenta a parte executada tratar-se de verba de natureza salarial, além de inferior a quarenta salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores (fls. 97/108). Manifestou-se a instituição financeira exequente (fls. 139/150). A parte executada foi intimada para comprovar a origem salarial dos valores (fl. 151), manifestando-se às fls. 154/166 e juntando extratos bancários (fls. 170/175). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifica-se às fls. 171 e 172 o recebimento de R$ 435,13 (8 de janeiro) e R$ 356,36 (20 de dezembro) como "ted conta salário". Ocorre que o documento sequer identifica o banco e a titularidade da conta corrente, tratando-se de mera captura de tela de aplicativo para celular. A executada pretende o desbloqueio da quantia alegando que, além de irrisória, é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo a proteção legal da impenhorabilidade, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil. Em que pese as alegações da devedora, ela sequer esclarece porque tal valor teria caráter alimentar. A lei, ademais, não determina a impenhorabilidade de quaisquer quantias existentes em conta corrente. O Código de Processo Civil proíbe a penhora dos rendimentos do devedor de maneira a garantir-lhe a subsistência. Por isso, tal regra não vale em relação ao bloqueio impugnado pela devedora. No caso vertente, a quantia bloqueada na conta bancária da executada não é impenhorável, tendo em vista que não foi consumida, integralmente, pela interessada, para o suprimento de suas necessidades básicas. Por conseguinte, tal importância entrou em sua esfera de disponibilidade. Ademais, tendo em vista que a executada não apresentou qualquer documento visando comprovar suas alegações, não ficou demonstrada a alegação de que se tratava de verba salarial, tampouco o seu caráter alimentar. Neste contexto, mostra-se possível a penhora deste saldo bancário. A impugnante, a seu turno, sustentou a impenhorabilidade do referido valor constrito em conta corrente, alegando que era inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de sorte que desfrutava da proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil. Contudo, conforme dispõe o referido artigo, São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Por conseguinte, é possível a penhora sobre quantia depositada em conta corrente ou aplicação financeira diversa da poupança, ainda que inferior a 40 salários-mínimos, visto que este limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo supracitado, inexistindo previsão legal de limite, para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre Desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior (Agravo de Instrumento nº 2185838-79.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/09/2023): Conquanto exista decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal matéria não está pacificada em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. No caso vertente, a quantia bloqueada na conta bancária do executado, ora recorrente, não é impenhorável, conforme, acertadamente, foi deliberado na r. decisão hostilizada, tendo em vista que não houve a comprovação de que estivesse depositada em conta de caderneta de poupança. Não prospera, ainda, a alegação de que o valor constrito deveria ser bloqueado frente a sua insignificância perante a dívida cobrada. De fato, tal quantia é diminuta, se comparada ao montante total do crédito a ser satisfeito. Entretanto, não é irrisória. A este respeito, vale lembrar os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido (REsp. 1421482/PR. Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013). No mesmo sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu desbloqueio de valores obtidos pelo bacenjud. Indeferimento da gratuidade da justiça para o recurso, por falta de demonstração de hipossuficiência financeira do agravante. Dinheiro é o primeiro bem da ordem de preferência para penhora. Art. 836 do CPC não se aplica às penhoras de dinheiro, em que não há despesa com depósito, avaliação e alienação. Valor bloqueado, apesar de muito inferior ao do débito, não é irrisório. Execução se realiza no interesse do credor, que requereu o levantamento dos valores. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2029635-31.2019.8.26.0000; Relator: Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2019; Data de Registro: 02/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que rejeita pedido formulado pela executada de liberação dos valores bloqueados - Não se aplica o art. 836 do NCPC à hipótese dos autos por se tratar de bloqueio de dinheiro via Bacenjud, de modo que o montante bloqueado destina-se a abater o valor do crédito excutido, mesmo que em pequeno montante Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2034953-92.2019.8.26.0000; Relator: Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019). Na espécie, não concorre a hipótese prevista no artigo 836, "caput", do novo Código de Processo Civil. Isto posto, não pode ser acolhido o pedido de desbloqueio, ficando rejeitada a impugnação. Converto o bloqueio de fls. 122/132 em penhora. Promova a z. serventia sua transferência ao juízo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 1036393-23.2020.4.01.3400

ID: 260532209

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036393-23.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOIAS FORTE SUPERMERCADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036393-23.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036393-23.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GOIAS FORTE SUPERMERCADO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GOIÁS FORTE SUPERMERCADO LTDA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do IRPJ e CSLL nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, bem como sejam restituídos os valores pagos indevidamente. A parte autora alega que os benefícios e incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, concedidas pelos Estados membros e Distrito Federal não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, e não podem, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Inicial instruída com procuração e documentos. Comprovante de recolhimento de custas (id269293916). Decisão determinou a emenda na inicial (id268582875). Contestação da União (id1478985860). Impugnação à contestação (id1625703889). Vieram os autos conclusos. Decido. Restringe-se o debate em verificar se os benefícios e incentivos fiscais de ICMS outorgados pelo Distrito Federal e pelo Estado de Goiás podem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com o advento da Lei Complementar 160, de 08 de agosto de 2017, que incluiu os parágrafos 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, restou esclarecido que os incentivos e os benefícios fiscais, ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, de forma geral, são considerados subvenções para investimento, não podendo, por isso, ser computados na determinação do lucro real. Confira-se: Art. 3°. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4°. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (grifei). Em que pese tal esclarecimento ter ocorrido apenas com o advento da Lei Complementar n.° 160/2017, a doutrina e a jurisprudência pátrias, antes disso, já estavam pacificadas no sentido de considerar que os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o crédito presumido é um incentivo concedido pela legislação por meio do que se outorga um crédito ao contribuinte para que ele pague menos ICMS. Este crédito presumido não pode ser considerado como lucro da empresa, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, por 03 motivos: a) entender o crédito presumido como lucro seria o mesmo que admitir a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou; b) a classificação do crédito presumido do ICMS como lucro esvaziaria ou a reduziria o incentivo fiscal que foi legitimamente outorgado pelo Estado-membro, porquanto, se, por um lado, a empresa pagaria menos ICMS, por outro, teria que pagar mais IRPJ e CSLL; c) a ratio decidendi que inspirou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR) tem aplicação também no caso concreto para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS, conforme precedente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. (...) AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. (...) VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. (...) XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. (...) (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). (grifei). Contudo, o pedido da parte autora não se trata de exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas sim pedido de afastamento da incidência de tais tributos sobre os valores correspondentes à redução de base de cálculo e isenções. Dessa forma, não cabe estender ao presente caso a construção jurídica estabelecida pelo STJ com relação especificamente aos créditos presumidos de ICMS (STJ, EREsp 1.517.492/PR) pois não podem ser generalizados de forma a abarcar tudo quanto seja beneficio fiscal de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado, o que não é a situação dos autos. Nesta senda, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União. Ou seja, de um benefício concedido pelo estado federado não tem como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União. Por fim, destaca-se que o STJ julgou os Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema 1.182 dos Recursos Repetitivos, fixando a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (grifei). Dessa forma, o STJ pacificou o entendimento de que os benefícios negativos de ICMS não podem ser equiparados ao crédito presumido, para fins de aplicação da orientação firmada no EResp 1.517.492/PR. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado monetariamente, fixados no percentual mínimo, observados os limites e critérios do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 8009129-98.2025.8.05.0001

ID: 308233080

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8009129-98.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASCELLI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA ALVES LOYOLA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009129-98.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCAS CASCELLI DA SILVA Advogado(s): MARIA CLARA ALVES LOYOLA DA SILVA (OAB:BA84339) REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA LUCAS CASCELLI DA SILVA ajuizou ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 6º OFÍCIO DE SALVADOR-BA, na qual alega, resumidamente, que adquiriu o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 319431-0, pagando o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Contudo, aduz que o Município de Salvador considerou como valor venal do imóvel, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV, o montante de R$ 544.853,37 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). Dessa forma, afirma que a base de cálculo do tributo está equivocada, tendo em vista que o ITIV deveria ter sido calculado com base no valor da transação, que é o valor real de mercado do imóvel. Alega também que teve que pagar taxas cartorárias para o registro da escritura em valores superiores aos devidos, em razão da utilização a base de cálculo equivocada para o cálculo do ITIV. Relata que, mesmo sem concordar com o valor do imposto e das taxas cartorárias atribuídos pelos Réus, efetuou o pagamento dos tributos em valores majorados, pois não conseguiria concretizar a compra sem realizar o pagamento. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja declarado o valor da transação como base de cálculo do ITIV referente ao aludido imóvel, com a consequente condenação do Município de Salvador à restituição dos valores pagos a maior a título de ITIV e do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício a restituir os valores pagos a maior a título de taxas cartorárias. Realizada a citação do Município de Salvador, que ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PRÉVIA Além de ajuizar a ação em face do Município de Salvador, o Autor ajuizou a demanda em face do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício de Salvador-BA pleiteando a restituição dos valores pagos a maior a título de taxas cartorárias para o registro da escritura. Como é cediço, os cartórios não são dotados de personalidade jurídica e quem responde pelos atos decorrentes do serviço de registros públicos é o titular do cartório. Dessa forma, o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. [...] 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1036393 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/06/2019, DJe: 27/06/2019). (Grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. 2. Agravo interno não provido (StJ. AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe: 28.9.2017). (Grifou-se) Desse modo, ajo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício de Salvador-BA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC, e passo à análise do mérito em relação aos pedidos formulados em face do município de Salvador. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda, especificamente, à definição da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, diante da controvérsia acerca do valor fixado, unilateralmente, pelo Município de Salvador. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o ITIV, destinado a tributar, dentre outras situações, a transmissão da propriedade dos bens imóveis, conforme a dicção do inciso II art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Nesse passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Por seu turno, ao trazer aspectos gerais sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, o Código Tributário Nacional, diploma legal que institui normas gerais de direito tributário no âmbito de todos os entes federativos, em seu art. 35, previu o fato gerador do aludido imposto, o que foi acompanhado pelo art. 114 do Código Tributário Municipal. Segundo os termos dos aludidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões. II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. Pois bem, é cediço que para a transmissão da propriedade de bens imóveis se faz necessária a transcrição do seu título no registro imobiliário, o que implicará na mudança de sua propriedade e, por conseguinte, na realização do fato gerador do ITIV, consoante a aludida previsão constitucional, e em conformidade com os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil de 2002, a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. A corroborar com o exposto acima, convém destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807255 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015) (grifou-se) O Código Tributário Nacional, em seu art. 38, define a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV como o valor de venda dos bens ou direitos adquiridos. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa senda, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, ao tratar da matéria em âmbito local, acompanha a disciplina da lei nacional e consigna que o valor do imposto em tratativa não poderá ser inferior àquele negociado à vista, em condições normais de mercado, consoante se depreende dos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 7.186/2006, respectivamente: Art. 116 A base de cálculo do imposto é o valor: I - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos; II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa. Art. 117 A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Dessa forma, a partir da intelecção dos referidos enunciados normativos, depreende-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV não pode ser inferior ao seu valor venal, assim considerado aquele decorrente de negociação à vista, a partir da análise das condições normais de mercado. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos - IRR, fixou tese jurídica para o tema 1.113, tendo elucidado que o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV tem como fato gerador o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo decido nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (Grifou-se) É cediço que as decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, III. Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos - IRR, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em razão da distinção legislativa acerca da forma de apuração do valor venal para cada um dos impostos. Outrossim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo instaurado pela administração pública em que se garanta o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo distinta para o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, consoante teses "b" e "c" do tema 1.113 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. No caso em lume, o Autor adquiriu o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 319431-0 e pagou o ITIV no mesmo ano da aquisição, conforme documentos em anexo à inicial. Compulsando os autos, constata-se que o Município de Salvador considerou como base de cálculo do ITIV o montante de R$ 544.853,37 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), em detrimento do valor da transação, correspondente a R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme escritura pública e declaração de quitação do ITIV emitida pelo Município de Salvador em anexo à inicial, que comprovam que a parte Autora pagou o imposto em valor superior ao devido. Sendo assim, a utilização de base de cálculo equivocada ocasionou a cobrança de valor majorado a título de ITIV, sendo devida à parte Autora a restituição do valor pago a maior. Urge ressaltar, que a base de cálculo foi fixada unilateralmente pelo Réu, o qual não instaurou processo administrativo garantindo à parte Autora o direito ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 6º OFÍCIO DE SALVADOR-BA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL formulados em face do Município de Salvador, para declarar o valor da transação, correspondente a R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), como base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV referente à compra do imóvel de propriedade da parte Autora, de inscrição imobiliária municipal nº 319431-0. Consequentemente, condeno o Município de Salvador a restituir à parte Autora o valor pago a maior a título de ITIV relativo à compra do aludido imóvel, decorrente da utilização da base de cálculo equivocada, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Oficio Dos Registros Publicos e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 311159692

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169896-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS VELASCO BALEN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CILON TADEU DE FREITAS LIMA

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MARGARETE MASCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON … Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) AGRAVANTE : VELASCO BALEN ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por VELASCO BALEN em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , assim decidiu ( evento 229, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul em face de VELASCO BALEN e OFICIO DOS REGISTROS PÚBLICOS. No que tange à manifestação da parte executada no evento 214, PET1 , não se mostra pertinente a esse feito executivo, haja vista que as razões lançadas na referida manifestação já foram apreciadas por este Juízo na ação 5000718-41.2024.8.21.0120, processo o qual foi devidamente instruído, com sentença transitada em julgado. Deste modo, a matéria encontra-se preclusa e não será reexaminada no curso da execução. Quanto ao prosseguimento, intime-se a credora para indicação de bens passíveis de penhora, em quinze dias. Transcorrido o prazo ou não indicados bens, determino a suspensão e o arquivamento do feito, nos termos da decisão do evento 204, DESPADEC1 . Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a interlocutória merece reforma por ter desconsiderado vícios processuais e nulidades insanáveis na execução movida contra o Ofício dos Registros Públicos de Ibiçá. Preliminarmente, sustenta a nulidade do processo por ser parte ilegítima, pois foi citado como representante do Ofício mesmo não sendo o titular à época da contratação, tendo assinado o instrumento contratual apenas na qualidade de mandatário. Argumenta, ainda, que a execução foi dirigida equivocadamente contra o atual titular, quando deveria ter sido proposta contra a delegatária responsável à época do fato gerador. Afirma que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre o único imóvel residencial do casal Velasco Balen e Maria Beatriz Amaro Balen , o qual é protegido pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/90. Invoca a probabilidade do direito, fundada na matrícula do imóvel em nome do agravante e de sua esposa, e o perigo de dano irreparável decorrente da iminente alienação judicial, com designação de leilão. Por fim, requer o provimento do recurso para: reconhecer a nulidade processual pela sua ilegitimidade passiva; excluir da constrição judicial o imóvel de propriedade do casal, em razão da impenhorabilidade do bem de família; e suspender os leilões designados nos autos originários. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante no que tange a sua ilegitimidade passiva. O banco agravado ingressou com ação de execução de título extrajuducial em razão de instrumento de confissão de dívida firmado, em 13/06/2014, com o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá ( fls. 07/11 do evento 2, INIC2 ). Neste contrato, o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá consta como devedor, sendo assinado pelo agravante na qualidade de seu representante. Não se desconhece que o registro, em si mesmo considerado, constitui mera serventia extrajudicial, de índole administrativa, constituída e organizada para a prestação de serviço público delegado, não possuindo personalidade jurídica. Nesse sentido, o art. 236 da Constituição Federal: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. E o art. 1º da Lei nº 8.935/94 (que regulamente o art. 236 da Constituição Federal): Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Conforme o art. 3º da referida lei, o exercício da atividade notarial e registral incumbe ao Tabelião, ou Notário, e ao Oficial Registrador, que devem ser bacharéis em direito e aprovados em concurso, na qualidade de delegatários de serviço público: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Com base na interpretação destes dispositivos legais, a jurisprudência está assentada no entendimento de que os serviços notariais e de registro não são legitimados a responder por pretensões postas em juízo: Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...) 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1036393/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, - Primeira Turma, DJe 27/06/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp 1561117/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018;(AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1388200/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2019). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) À LUZ DO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94, O TABELIONATO, EM SI MESMO CONSIDERADO, CONSTITUI MERA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA, CONSTITUÍDA E ORGANIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, E QUE NÃO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL É CONFIADA POR DELEGAÇÃO AO TABELIÃO OU OFICIAL DE REGISTRO, QUE RESPONDEM PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º, 3º E 22 DA LEI Nº 8.935/94 E DO ART. 236 DA CF/88. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS TABELIONATOS E OS REGISTRO PÚBLICOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO GOZAM DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM JUÍZO. (...) (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004638-36.2017.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2023) Ocorre que no contrato que embasa a presente execução, o Ofício de Registro Públicos consta como devedor, sendo representado pelo agravante, que assinou dito contrato, como se verifica abaixo: Logo, se o agravante não pudesse representar o Ofício de Registros Públicos, por óbvio, não poderia ter assinado o contrato de empréstimo em nome da serventia junto à instituição financeira. Dito de outra forma, se o agravante pode assinar o instrumento de confissão de dívida, por consequência, pode ser responsabilizado pelo seu inadimplemento. Assim, evidente sua responsabilidade pela dívida contraída com a instituição financeira agravada. Também, em relação à impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família, também não prospera a arguição do agravante. Verifico que Maria Beatriz Amaro Balen - esposa do agravante - opôs embargos de terceiros alegando que o bem penhorado se trata de bem de família. Os embargos foram desacolhidos pelas razões abaixo expostas ( evento 217, SENT1 ), as quais, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, pois presentes, nestes autos, a mesma situação: "(...) E, sem maiores tautologias, não resta comprovado tratar-se o bem penhorado de "bem de família". Em nenhum momento a parte embargante comprovou cabalmente que reside no imóvel objeto da penhora ou que dele retira seu sustento, por exemplo, por meio de eventual locação . Ao contrário, nas alegações finais se ateve ao dizer que "a pessoa natural pode ter vários domicílios e residências, e isto não caracteriza qualquer ilegalidade." Portanto, considerando que não houve comprovação cabal de que o bem é o único bem imóvel da embargante; que efetivamente serve de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebido sejam destinados a sua subsistência ou moradia, a mera alegação de impenhorabilidade não procede . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA . ART. 1º DA LEI N.º 8.009/90. - A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a caracterização de um imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n.º 8.009/90), deve haver a comprovação de que (i) seja o único bem imóvel de propriedade do devedor e (ii) que efetivamente sirva de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebidos sejam destinados subsistência ou moradia do devedor, não sendo bastante a simples alegação. - Na espécie, a ausência de outros bens imóveis no patrimônio da parte , além de comprovado que o imóvel servia - e serve - como residência à parte , é de ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei n.º 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51438412120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS REDIRECIONADA A SÓCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EFETIVADA DEPOIS DA CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA . 1. Gratuidade de justiça postulada no recurso de Apelação. Deferimento com efeitos prospectivos. 2. Resulta em fraude à Execução Fiscal a alienação de imóvel por o sócio, contra quem foi redirecionada a Execução Fiscal, mesmo quando já citado na execução fiscal. Inexiste espaço para a aplicação do parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional, já que, do compulsar dos autos, resulta claro que o sócio coexecutado alienou o imóvel sem reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita, sendo que certo que o ônus de comprovar a reserva de bens para saldar o débito fiscal, a despeito da transação que se pretende ver declarada eficaz, era do Embargante. Presunção absoluta de fraude que se verifica na forma do REsp nº. 1141990/PR, TEMA 290/STJ. 3. Arguição de impenhorabilidade por configurar bem de família, argumento que nem foi empregado na origem, que não encontra lastro. Inexistente prova de que o Embargante e/ou sua família residem no local e, tampouco, se trata do único imóvel. 4. Tampouco socorre o Embargante/Apelante o argumento de que o imóvel transacionado, ao tempo da transação, seria, para o alienante/executado, impenhorável por configurar bem de família, e que, por isso, a transação deve ser reconhecida eficaz. Não é cabível acolher tal assertiva em sede de Embargos de Terceiro opostos por quem adquiriu o imóvel em fraude à Execução Fiscal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50007743520198210028, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-07-2024) Assim, por todas as razões explanadas, não reconheço da impenhorabilidade do imóvel de matrícula º 17.735 do CRI de Lagoa Vermelha. (...)" Assim, uma vez que não existem nos autos documentos capazes de comprovar que o bem penhorado trata-se de "bem de família", deve ser mantida a penhora sobre o imóvel constante na matrícula juntada ao evento 120, MATRIMÓVEL2 . Ademais, não verifico urgência a amparar a pretensão do agravante, pois sequer foram designadas as datas dos leilões. Assim, é o caso de indeferir o efeito suspensivo postulado e receber o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem para julgamento.

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Pedro Henrique Bracale x 1º Ofício Cível De Siqueira Campos e outros

ID: 283486482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000152-72.2013.8.16.0163

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BRACALE

Polo Passivo:

1º OFíCIO CíVEL DE SIQUEIRA CAMPOS RALF CAMPESE NETTO SIMEI MUZZA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

YARA BRUNIERA

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JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME REGIO PEGORARO

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RUBENS DE SOUZA BRAZIL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000152-72.2013.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Pedro Henrique Bracale Réu(s): 1º Ofício Cível de Siqueira Campos Ralf Campese Netto SIMEI MUZZA DE FREITAS Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que o requerido Ralf Campese ajuizou uma execução de título extrajudicial junto ao 1º Ofício Cível de Siqueira Campos, em 23/11/2011; que o autor foi imediatamente negativado junto ao Serasa e em 03/04/2012 a execução foi declarada nula, declarando o título prescrito; que requereu a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes em 02/05/2012, pleito concedido em 04/05/2012, determinando-se o cumprimento de 48 horas, o cartório recebeu o processo em 09/05/2012, expedindo o ofício em 18/05/2012, que finalmente foi cumprido em 20/06/2012; que desde a prolação da sentença até a efetiva baixa, datada de 20 de maio de 2012, decorreu o prazo de mais de dois meses; que são evidentes os prejuízos causados ao autor com a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Assim, formulou o seguinte pedido: condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo magistrado. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos e recolheu as custas pertinentes. Despacho de mov. 11.1 determinou a emenda da inicial para o fim de fixar o quantum que pretende a título de indenização, manifestando-se a parte no mov. 14.1 com a cópia do agravo de instrumento. Provido o agravo de instrumento, ordenou-se a citação da parte requerida (mov. 17.1). A parte requerida foi regularmente citada (mov. 27.1). A parte requerida, Ralf Campesi Netto, ofereceu contestação (mov. 29.1). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que não há obrigação a indenizar, porquanto não teria como contribuir com o evento, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Propôs reconvenção, pleiteando a condenação do autor-reconvindo a pagar o valor do título extrajudicial no valor líquido de R$ 29.706,25 (vinte e nove mil, setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), que ainda se encontra em aberto junto ao réu-reconvinte. Por sua vez, o requerido Ofício Cível de Siqueira Campos, representado por Simei Muzza de Freitas, apresentou contestação ao mov. 30.1. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando que a função de expedição de ofício para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes é do Cartório Distribuidor, pessoa jurídica distinta da que figura como requerida. No mérito, afirmou que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, ausente a relação de causalidade entre conduta e o dano. Por tais razões, requereu a extinção do feito por ilegitimidade passiva, carência da ação por ausência dos requisitos essenciais e, alternativamente, a improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação (mov. 44.1) e contestação à reconvenção (mov. 46.1). Ao mov.52 determinou-se a anotação da reconvenção, bem como a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 61.1); as partes requeridas deixaram decorrer o prazo nos movs.60 e 62. O despacho de mov.70 determinou a realização do cálculo das custas processuais, e após conclusos para sentença. Cálculo das custas juntada no mov.72, o autor promoveu o recolhimento no mov.76. Ao mov.86 proferiu-se despacho determinando a intimação da parte reconvinte para recolhimento das custas da reconvenção, tendo em vista a ausência de pedido de justiça gratuita. Cálculo das custas de reconvenção juntadas em mov. 91.1. A parte Requerida/Reconvinte foi intimada (leitura em mov. 93), e manifestou-se, através da advogada constituída (em mov. 94), sem, contudo, cumprir o determinado. Em mov. 99.1, determinou-se a reiteração da intimação para pagamento das custas de reconvenção pela via postal. A.R. de intimação negativa ao mov.104 Em mov. 106.1, por despacho, determinou-se a intimação da parte Requerida para manifestar-se quanto à extinção do feito nos termos do art. 485, §6 do CPC. Os requeridos foram intimados, deixando decorrer o prazo nos movs.112 e 113. Sentença de extinção do feito, por abandono, proferida ao mov.115. A parte autora opôs embargos de declaração, argumentando que houve contradição, uma vez que a fundamentação menciona que o autor abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando de promover as diligências que lhe competiam, ao passo que o teor dos autos demonstra que o requerido/reconvinte não atendeu a intimação para pagamento das custas de reconvenção, devendo, assim ser extinta apenas a reconvenção (mov.121). Os embargos foram acolhidos no mov.135, revogando a sentença de mov.115, e determinando o prosseguimento do feito a partir da decisão de mov.106, com a determinação da intimação da parte autora/reconvinda nos termos do art. 485, §6 do CPC. Intimada, a parte autora manifestou pela ilegitimidade passiva do 1º Ofício de Siqueira Campos, requerendo a substituição pelo Simei Muzza de Freitas, pois não houve decisão saneadora até o presente momento (mov. 145.1). A advogada do requerido, Ralf Campese Netto, apresentou renúncia ao mandato no mov.146. O feito foi suspenso (mov. 150.1). Os despachos de movs. 156 e 161 determinou que a Procuradora comprovasse a notificação da renúncia, uma vez que no A.R. de mov.149 não é possível verificar o endereço para o qual a carta foi enviada. A procuradora do requerido solicitou a suspensão dos autos, sob o argumento que não está conseguindo localizá-lo (mov.164). A decisão de mov.166 argumentou que não é possível a substituição entre as partes eis que já apresentada contestação, oportunidade na qual a parte alegou sua ilegitimidade, devendo as preliminares aventadas serem analisadas em sede de decisão saneadora; deferiu a inclusão de Simei Muzza de Freitas no polo passivo da demanda e determinou as diligências para citação. Foi certificado o impedimento dos funcionários pela Secretaria no mov.173. Nomeados servidores nos movs. 182 e 185. O requerido Simei Muzza de Freitas foi citado no mov.188. Apresentou contestação no mov.190, alegado em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ocupava a função de Distribuidor do Fórum da Comarca de Siqueira Campos – PR, e consequentemente o responsável pelos atos do Titular do Ofício Distribuidor é o Estado do Paraná; carência da ação, sob o argumento de que o autor deu causa ao seu próprio prejuízo ao emitir um cheque sem fundos, e a demora na exclusão do nome na SERASA não pode ser atribuída a ele ou ao cartório; prescrição da ação, afirmando que já decorreram mais de oito anos desde a propositura da ação sem que ele fosse incluído como requerido, e que se aplica ao caso em tela o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil; quanto ao mérito sustenta a inexistência de responsabilidade do distribuidor; por fim, concluiu pela total improcedência da ação. Juntou os documentos movs. 190.2 a 190.3. Impugnação à contestação juntada no mov.193. A decisão de mov.195 indeferiu o pedido de renúncia apresentada pela procuradora do requerido Ralf Campese Netto, em razão da ausência de notificação; e determinou a intimação do requerido Simei Muzza de Freitas para especificar as provas. A parte requerida Simei Muzza de Freitas, requereu a produção da prova oral que consiste na oitiva das testemunhas, documentais e periciais se houver (mov.199). O autor solicitou o depoimento pessoal dos requeridos, a prova testemunhal e documental (mov.201). É o breve relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões Introdutórias, Preliminares e Prejudiciais a) Extinção da reconvenção: Compulsando os autos, verifica-se que ao mov.86 determinou-se a intimação do requerido Ralf Campese Netto para promover o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção. Intimada, a sua procuradora se manifestou no mov.94 informando que entrou em contato com o cliente sobre as custas processuais, mas não obteve retorno. Intimado pessoalmente, o A.R. retornou com a informação de não procurado mov.104. A parte autora, no mov.121, requereu a extinção apenas da reconvenção. Diante disso, tendo em vista que a parte requerida, intimada através de sua procuradora e pessoalmente, não promoveu o recolhimento das custas processuais, impõe-se a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Destaca-se que embora o A.R. de mov.104 tenha retornado com a informação não procurado, a intimação foi enviada para o endereço informando nos autos, e por isso é considerada válida nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, já que é dever da parte informar ao juízo sobre mudanças no seu endereço. b) Ilegitimidade passiva do 1º Ofício Cível de Siqueira Campos: A parte requerida 1º Ofício Cível de Siqueira Campos alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que compete ao Ofício Cível somente a escrituração e registro dos feitos cíveis e serviços correlatos; que não é sua função incluir ou excluir o nome de quem quer que seja em órgãos de proteção ao crédito ou assemelhados; que esta atribuição é do Cartório Distribuidor; que a comunicação ao SERASA do ajuizamento da ação de execução contra o autor foi efetivada pelo ofício Distribuidor, Cartório distinto do Ofício Cível. A parte autora, por sua vez, no mov. 145, reconheceu expressamente que o 1º Ofício de Siqueira Campos não possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Dessa forma, considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela própria parte autora, bem como a regular inclusão nos autos da parte que esta entende como legitimada para responder à ação, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada. c) Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Simei Muzza de Freitas: Alega a parte requerida, em breve síntese a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ocupava função de Distribuidor do Fórum da Comarca de Siqueira Campos – PR ao tempo dos fatos narrados; que o Ofício do Distribuidor possui uma personalidade jurídica própria sendo o responsável pelos atos do Titular do Ofício Distribuidor o ESTADO DO PARANÁ devendo este constar do polo passivo dessa demanda uma vez que ele, enquanto servidor nomeado apenas representa o Estado do Paraná, em razão de sua atividade própria de serventuário da justiça. Diante disso, em que pese a argumentação apresentada pelo requerido, entende-se que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Isso porque, a serventia da justiça, ainda que por ficção jurídica tenha algumas características de pessoa jurídica de direito privado, inclusive com inscrição em CNPJ, na verdade exerce uma função estatal delegada, em regime de trabalho privatizado, e cuja delegação foi outorgada no caso em apreço à pessoa física do Sr. Simei. A rigor, portanto, confundem-se a serventia e o agente delegado do poder público (escrivão/distribuidor) designado para a prestação dos serviços do Ofício do Distribuidor. Com efeito, a exemplo do que acontece nos denominados cartórios extrajudiciais, que por não possuírem personalidade civil devem ser representados em Juízo pelo respectivo titular, conforme disposto no artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, 21 e 22, da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994), assim também os remanescentes cartórios judiciais privatizados, vinculados a regime jurídico assemelhado. Assim, a função exercida pelo requerido Simei (escrivão/distribuidor) foi conferida pelo Estado por delegação. Sobre a referida questão, sabe-se quem em razão dos temas n. 940 e n. 777 firmados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, restou-se fixadas, respectivamente, as teses no sentido de que a responsabilidade por danos causados a terceiros por agente público recai, objetivamente, sobre o Estado: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tema n. 940, RE n. 1.027.633, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 14/08/2019). O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (Tema n. 777, RE n. 842.846, Rel.: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 27/02/2019). Logo, observando-se as teses acima a princípio, ele não teria legitimidade passiva para responder aos termos desta ação, não de forma direta. Contudo, no caso em tela a ação foi proposta em 2013 e os fatos mencionados ocorreram em 2012, ou seja, muito antes da fixação das mencionadas teses com repercussão geral pela egrégia Suprema Corte, no ano de 2019. No momento da propositura da demanda, pois, a jurisprudência dos Tribunais Superiores divergia sobre o tema: o egrégio Supremo Tribunal Federal entendia que a responsabilidade era objetiva e do Estado, enquanto que o egrégio Superior Tribunal de Justiça tinha posição pacífica no sentido de que a responsabilidade era direta e objetiva do agente delegado (notário/registrador/tabelião). Essa divergência, aliás, foi a pedra de toque para o reconhecimento da repercussão geral em relação à temática: A repercussão geral do tema decorre da necessidade de estabilização de uma única interpretação viável do alcance dos artigos 37, § 6º e 206, §1º, da CRFB/88. Nesse sentido, nunca é demais rememorar que, no âmbito desta Suprema Corte, há precedentes no sentido de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011 e RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999). Há, todavia, julgado no sentido de que notários devem responder objetivamente pelos danos causados a terceiros (RE 201.595, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJe 20/04/2001). Por seu turno, a jurisprudência atualmente predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça prestigia a tese de que há responsabilidade direta e objetiva do notário e apenas subsidiária do ente estatal. O cenário, ainda, é, portanto, de entendimentos díspares sobre tema tão relevante e que encontra ressonância em inúmeros feitos, o que impõe a sua análise sob a sistemática da repercussão geral. Portanto, até o julgamento do RE n. 1.027.633 e do RE n. 842.846, em 2019, pairava divergência reconhecida nas próprias Cortes Superiores, que só veio a ser dirimida com a fixação das teses supra mencionadas, o que autoriza, em prol da segurança jurídica, a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial operada, nos termos do § 3º do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Nesse sentido, aplicando-se a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial relativa aos Temas n. 940 e n. 777, a jurisprudência tem entendido por afastar a sua incidência em casos como o vertente, em que a ação foi proposta antes mesmo do reconhecimento da repercussão geral: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. [...]. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIO CELEBRADO, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO BASEADA EM DOCUMENTOS FALSOS. TABELIÃ. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 842.846 (TEMA 777) E RE Nº 1027633/SP (TEMA 940). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSÃO NA ÉPOCA DA LEGITIMIDADE DO TABELIÃO. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, 2ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0003501-72.2022.8.16.0000, Maringá, Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho, j. 15.03.2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÁCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.286/2016, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE nº 842.846/SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos.1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa.1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado.2. Além disso, referida discussão é travada à luz de dispositivos legais não examinados pelo STF no julgamento do mencionado RE nº 842.846/SC (art. 22 da Lei nº 8.935/94 na redação que possuía antes do advento da Lei nº 13.286/2016).1.3. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial está submetida a prazo prescricional de três anos que, no caso, somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro.2. A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo.3. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva.4. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.849.994/DF, Rel.: Min. Moura Ribeiro DJe de 24/3/2023). Apelações Cíveis – Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais (Autos n. 0000435-03.2017.8 .16.0019) – Recurso de Apelação (1), do Corréu Aramis de Melo Sá Junior – Tabelião – Alegada Ilegitimidade Passiva ad Causam – Teses Fixadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE n. 842.846 (Tema n . 777) e no RE n. 1.027.633/SP (Tema n . 940) – Não Aplicabilidade no Caso Vertente – Modulação dos Efeitos da Alteração Jurisprudencial – § 3º do art. 927 da Lei n. 13.105/2015 – Observância à Segurança Jurídica – Ação Ajuizada Anteriormente à Fixação das Teses em Regime de Repercussão Geral – Aplicação da Legislação Vigente à Época (Lei n . 8.935/94, Art. 22)– Legitimidade do Tabelião Configurada – Responsabilidade Civil Objetiva – Precedentes – Comprovada Lavratura de Escritura Pública Mediante Fraude – Utilização de Documento Falso, de Terceira Pessoa que se Passou pela Parte Autora para Vender Terreno de Sua Titularidade – Negligência do TabelionaTo no Ato de Lavratura Comprovada – Ausência de Exigência da Documentação Necessária para a Correta Identificação da “Vendedora”/Falsária – Correta Anulação das Escrituras Públicas de Compra e Venda – Alegada Culpa Concorrente da Parte Autora – Inexistência – Responsabilidade do Tabelionato – Conduta Ilícita, Nexo Causal e Danos Morais Configurados em Relação à Parte Autora – Reparação Cabível – Valor da Indenização por Danos Morais Arbitrado em Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade – Pretensa Redução – Não Cabimento – Condenação do Apelante (1) ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais à Corré Ferreira e Oliveira Construção Civil Ltda – Não Cabimento – Pedido Reconvencional por Esta Formulado em Relação à Parte Autora – Ausência de Pedido de Condenação do Apelante (1), Também Corréu da Ação. Alegado Julgamento Extra Petita, Nesta Parte, Configurado . Sentença Parcialmente Anulada. Recurso de Apelação (2), da Corré MCR Empreendimentos Imobiliários Eireli – Pretensa Condenação do Corréu (Tabelião) à Reparação de Danos Materiais e Morais – Não Cabimento – Impossibilidade Jurídica de Formulação de Pedido Condenatório em sede de Contestação, Máxime em face do Corréu da Demanda – Recurso de Apelação (3), da Parte Autora Anna Paola Carletto de Paula e Silva – Pretenso Reconhecimento da Responsabilidade Objetiva do Corréu Tabelião pela Conduta Ilícita que Ensejou o Dever de Indenizar – Acolhimento – Aplicação do Art. 22 da Lei n. 8 .935/94 e § 6º do art. 37 da Constituição da Republica de 1988, Vigentes à Época da Lavratura da Escritura Pública Mediante Fraude – Pretenso Reconhecimento de Responsabilidade Solidária das Empresas Corrés – Inviabilidade – Conjunto Probatório dos Autos Insuficiente a Demonstrar a Participação das Empresas Corrés na Prática do Ato Ilícito – Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal – Impossibilidade de Majoração Quantitativa – Limite Máximo de 20% (Vinte por Cento) – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – CONHECE – PARCIAL PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – CONHECE – NEGA PROVIMENTO – APELAÇÃO 3 – PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR 0000435-03.2017 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 01/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Nessa linha, no caso vertente, como já mencionado a parte autora busca indenização pelos fatos ocorridos no ano de 2012. Portanto, na época dos fatos, vigia a Lei n. 8.935/94, que, em seu art. 22, previa a responsabilidade objetiva dos notários e registradores: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. Apenas posteriormente, com a Lei n. 13.286/2016, é que se estabeleceu a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Assim, na hipótese em tela, tendo em vista a data dos fatos discutidos, incide a norma do art. 22 da Lei n. 8.935/94, vigente à época, que estabelecia a responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, entende-se pela legitimidade passiva do requerido Simei Muzza de Freitas, pois na condição de responsável pelo Ofício do Distribuidor na época dos fatos, pode eventualmente ser responsável por eventual má prestação de serviços. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar. d) Carência da ação: A parte requerida Simei Muzza de Freitas alega a carência da ação, sustentando que o próprio autor teria dado causa ao prejuízo ao emitir cheque sem provisão de fundos, e que a suposta demora na exclusão de seu nome junto à SERASA não poderia ser a ela imputada, tampouco ao cartório. Afirma, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que comprove sua responsabilidade pelo alegado dano. Entretanto, observa-se que os argumentos apresentados pelo requerido dizem respeito ao mérito da controvérsia, razão pela qual a preliminar de carência da ação confunde-se com o exame do próprio direito material discutido. Assim, deixa-se de conhecê-la neste momento. e) Prescrição: A parte requerida Simei Muzza de Freitas, em sua contestação, suscita a preliminar de prescrição, afirmando que foi incluído no polo passivo da ação somente após oito anos dos fatos narrados, e que incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Diante disso, como bem apontado pela parte requerida, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil tem prazo prescricional de três anos: Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Dito isso, sabe-se que o termo inicial do prazo prescricional na ação de reparação de danos é determinado pela possibilidade do exercício do direito de ação, prevista no art. 189 do CC, segundo o qual, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". No caso, o autor ajuizou a ação indenizatória em face do 1º Ofício Cível de Siqueira Campos, o qual, na época do ajuizamento da demanda, era de titularidade de Simei Muzza de Freitas pretendendo o ressarcimento por danos provenientes dos fatos ocorridos em 2012. Ocorre que conforme já mencionado a Escrivania Cível e o Ofício do Distribuidor não são detentores de personalidade jurídica própria e, portanto, não possuem legitimidade para responder por prejuízos ocasionados a terceiros, a qual recai sobre os notários e oficiais de registro, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.935/94 Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...) (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[...] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifei) Nessa linha, observa-se que o Ofício Cível suscitou sua ilegitimidade passiva, indicando como suposto responsável o Ofício do Distribuidor. Contudo, por se tratar de situação análoga, a parte autora pleiteou a inclusão no polo passivo do Sr. Simei Muzza de Freitas, então responsável pelas unidades à época dos fatos, a fim de que responda pessoalmente pelos atos praticados. Com efeito, dispõe o art. 202, I, do Código Civil que a interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo que proferido por juízo incompetente, desde que a parte autora promova a citação no prazo legal. Complementa o art. 240, §1 do CPC que essa interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote, em tempo hábil, as providências para viabilizar a citação válida. No tocante à interrupção da prescrição, é certo que a jurisprudência tem, em determinadas situações, admitido a ocorrência de erro escusável na citação de parte ilegítima, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, uma vez que a ação foi proposta desde o início contra parte sabidamente ilegítima. Diante disso, considerando que a demanda foi ajuizada em 2013 e que a citação do requerido Simei Muzza de Freitas somente ocorreu em 2024, resta caracterizada a prescrição da pretensão inicial em relação a ele. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, se a citação não obedece a forma da lei processual, não haverá interrupção da prescrição e que o endereçamento da ação à parte ilegítima revela a não observância da forma da lei processual, de modo que não há falar em interrupção do prazo prescricional. (EAREsp 1294919 /PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 13 /12/2018) 3. No caso em apreço, não se está buscando o fornecimento de medicamento - hipótese em que há solidariedade entre os entes federativos - mas sim a imputação de responsabilidade civil por suposto erro médico ocorrido em hospital público municipal. Assim, não há falar em dúvida acerca da parte legítima. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.990.473/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA NO TABELIONATO DEMANDADO . DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO ENTÃO TABELIÃO.PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO TABELIONATO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . CARTÓRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. CITAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA QUE, NO CASO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SUCESSORES DO TABELIÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA REJEITADO A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO NOTÁRIO. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0066598-80 .2021.8.16.0000 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.02.2022) (TJ-PR - AI: 00665988020218160000 Toledo 0066598-80 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA EMPRESA RÉ – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – ACOLHIMENTO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR CONTRA PARTE ILEGÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para a retroação do efeito interruptivo oriundo da citação tenho que é imperioso que o ato cientificatório ocorra na pessoa daquele contra o qual se postula a condenação à prestação cujo prazo prescricional encontra-se em curso. Com efeito, apenas a citação hígida e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, conciliando-se, a um só tempo, a cessação da inércia do titular do direito à prestação e, ainda, a constituição em mora do efetivo devedor, enquanto efeito próprio da citação, é que se poderá entender interrompida a prescrição e, ainda, retroagidos os seus efeitos à data da petição inicial apta. Não se justificaria ter o legislador eleito a conjugação da citação válida ao despacho que a ordena, se bastasse para a interrupção do prazo prescricional o mero ajuizamento da ação contra qualquer pessoa que não aquele materialmente responsável pela satisfação da obrigação .” (REsp n. 1.527.157/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018 .) (TJ-PR 00350483520198160001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 22/02/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) f. Julgamento Antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso, desnecessária a dilação probatória, porquanto há elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Registra-se não ser necessária a prévia intimação das partes sobre o julgamento antecipado, tendo em vista que não cabe agravo de instrumento ou qualquer outro recurso da decisão que o anuncia. Qualquer inconformismo contra o julgamento antecipado somente pode ser alegado em preliminar, em caso de eventual recurso de apelação. Assim, passa-se ao julgamento. 2.2. Mérito. Antes da análise do mérito, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Ofício Cível de Siqueira Campos, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão em face de Simei Muzza de Freitas, destaca-se que o pedido indenizatório prossegue apenas em desfavor do requerido Ralf Campese Netto. Diante disso, na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que o requerido Ralf Campese ajuizou ação de execução de título extrajudicial em 23/11/2011, em razão da qual teve seu nome imediatamente inserido nos cadastros de inadimplentes (Serasa). Contudo, afirma que, em 03/04/2012, a referida execução foi julgada nula, com o reconhecimento da prescrição do título. Alega que requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes em 02/05/2012, tendo o pedido sido deferido em 04/05/2012, com prazo de cumprimento fixado em 48 horas. Informa que o cartório recebeu os autos em 09/05/2012, expediu o ofício apenas em 18/05/2012, e o cumprimento efetivo da ordem se deu apenas em 20/06/2012. Sustenta que entre a decisão que declarou a nulidade da execução e a baixa definitiva da inscrição, transcorreram mais de dois meses, causando-lhe evidentes prejuízos. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido Ralf, em sua contestação, sustenta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte que pudesse gerar responsabilidade por danos. Argumenta que apenas exerceu regularmente seu direito de cobrar um débito existente à época, e que, diante da ausência de ilicitude em sua conduta, não há que se falar em obrigação de indenizar. Com base nos fatos acima, e nas provas produzidas nos autos, constata-se que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo requerido que justifique a sua responsabilização civil, nos termos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para que haja dever de indenizar, é imprescindível a presença cumulativa de três elementos: o ato ilícito (art. 186 do CC), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, não há ato ilícito, pois a conduta do requerido não violou direito alheio. Isso porque, ainda que o cheque já estivesse prescrito no momento do ajuizamento da ação de execução, o Superior Tribunal de Justiça entende que, 'prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ (REsp 1.677.772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017)'." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.045.092/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.). Assim, a simples circunstância de o protesto ou a cobrança se referirem a título prescrito não implica, por si só, ato ilícito ou abusivo, especialmente quando realizados dentro do prazo prescricional para as demais vias legais de cobrança. Tal entendimento também encontra respaldo em julgados do STJ, nos quais se reconhece que, embora o protesto de cheque prescrito seja tecnicamente irregular, não há dano moral indenizável quando a dívida persiste e é passível de cobrança por outros meios legais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO . IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. 2 . Ação ajuizada em 27/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir se o protesto de cheque prescrito é ilegal e se enseja dano moral indenizável. 4. O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito. 5 . De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.492/97 ("Lei do Protesto Notarial"), são habilitados ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e "outros documentos de dívida", entendidos estes como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos que propiciem o manejo da ação de execução. 6 . Especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação -, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei 7.347/85 impõe que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado . 7. Consoante decidido pela 2ª Seção no REsp 1.423.464/SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, "sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor" (tema 945) . 8. Na hipótese dos autos, o protesto do cheque foi irregular, na medida em que efetivado quase 3 (três) anos após a data da emissão do título. 9. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça . 10. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento. 11. Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência . 12. Nesse contexto, embora, no particular, tenha sido indevido o protesto, pois extemporâneo, a dívida consubstanciada no título permanecia hígida, não estando caracterizado, portanto, abalo de crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido . (STJ - REsp: 1713130 MG 2017/0054417-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020) Esse posicionamento jurisprudencial alicerça-se no caráter teleológico do protesto, que é o de conferir publicidade ao inadimplemento, de sorte que, existindo a dívida e remanescendo possível o ajuizamento de ação judicial para exigir-se o pagamento, não se poderia conceber a ilicitude do ato, resultado descabida, assim a reparação. Em outras palavras, ainda que o protesto tenha sido realizado de forma extemporânea, configurando-se como irregular diante da prescrição da pretensão executiva do credor, não se pode falar em abalo de crédito ou dano moral quando subsistem meios jurídicos alternativos para a cobrança da dívida, e o emitente do título permanece como devedor inadimplente, reconhecidamente em mora quanto à obrigação assumida. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO . IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POSIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS . POSICIONAMENTO DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA BAIXA DO PROTESTO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001245-80 .2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.08.2022) (TJ-PR - RI: 00012458020208160048 Assis Chateaubriand 0001245-80 .2020.8.16.0048 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/08/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO . NULIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. HIGIDEZ DA DÍVIDA . POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00016872720218160043 Antonina, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 09/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Assim, concluiu-se pela improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE EXTINTO: a) Sem resolução do mérito: a.1) a reconvenção, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; a.2) a demanda principal em face do requerido 1º Ofício Cível de Siqueira Campos em razão da sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) Com resolução do mérito a pretensão inicial: b.1) reconhecendo a prescrição em face do requerido Simei Muzza de Freitas nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 3º, V, do Código Civil; b.2) dando improcedência quanto ao pedido indenizatório em face do requerido Ralf Campese Netto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condena-se a parte reconvinte Ralf Campese Netto ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte reconvinda/autora, que são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa observando-se o Enunciado da Súmula 14 do STJ, devendo ser atualizado pelo IPCA (IBGE), sendo que juros de mora (taxa SELIC, deduzida a correção monetária) são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Destaca-se que embora na petição da reconvenção não esteja indicado ao final o valor da causa, o montante que deve ser considerado é o valor da cobrança de R$ 29.706,25. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos das partes requeridas. Os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), observando-se, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), em R$ 3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos) para o procurador de cada parte requerida, devendo ser atualizado pelo IPCA (IBGE) a partir da presente data, sendo que juros de mora (taxa SELIC, deduzida a correção monetária) são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Os honorários foram fixados em observância ao disposto no § 8 e § 8º-A do artigo 85 do CPC, bem como aos critérios estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025, especificamente capítulo VI, item 2, que recomenda, para ações de rito ordinário o valor de R$ 3.537,08. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimações apenas via PROJUDI, salvo se for parte sem advogada ou advogado constituído, ocasião em que deverá ser expedida intimação. Havendo recurso de apelação: se for sentença sem mérito, retornem-se os autos conclusos; sentença com resolução do mérito: a. certifique-se a regularidade do preparo ou hipótese de dispensa; b. intime-se a parte recorrida para contrarrazões; se interposta apelação adesiva, atente-se a regularidade do preparo ou dispensa, intimando-se a parte apelação para contrarrazões; c. decorrido o prazo para contrarrazões, se houver intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, abra-se vista; d. remessa ao Tribunal, responsável pela admissibilidade (art. 1.010, § 3°, CPC). Com o trânsito em julgado: a. cobrem eventuais custas, observando-se isenção ou gratuidade; b. certifique-se a inexistência de pendências (depósito, restrições etc); c. intimem-se as partes para eventual manifestação em 30 dias; nada requerido, arquivem-se os autos, observando-se a necessidade de remessa ao Distribuidor para baixas e anotações. Cumpra-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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