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Processo nº 0821026-91.2025.8.10.0001

ID: 262734937

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL

Intimação

Advogados:

RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A Réu: 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO, representando suas filhas menores, Juliana Penha Gonçalves Nascimento e Sophia Penha Gonçalves Barros, em face de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR e do 2º Ofício de Notas de São Luís – MA. Em síntese, a parte autora alega que foi casada com o requerido Arlindo Barbosa Nascimento Junior, sob o regime de comunhão parcial de bens, posteriormente alterado para separação total, com divórcio consensual devidamente homologado judicialmente. Aduz que, durante a constância do casamento, adquiriu, com recursos próprios provenientes de herança, uma casa residencial localizada no município de Barreirinhas/MA, cuja documentação encontrava-se pendente de regularização, possuindo apenas contrato particular de compra e venda. Afirma que, por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, restou convencionado no acordo de partilha de bens que o referido imóvel, após a devida regularização, seria transferido para o nome das duas filhas do ex-casal, ora requerentes. Contudo, alega que o requerido, agindo de má-fé e em total descumprimento do acordo de partilha, formalizou indevidamente uma escritura pública de compra e venda do imóvel em seu nome, simulando uma aquisição direta com o antigo proprietário e ocultando que o bem já possuía destinação certa às filhas menores, conforme pactuado no divórcio. Sustenta que a transferência do bem ocorreu sem as formalidades legais e de praxe necessárias, em flagrante fraude, uma vez que foi forjada uma situação que não correspondia à realidade. Aduz, ainda, que o requerido não comunicou a mudança de seu estado civil ao antigo vendedor, o que gerou uma situação que aparentava legitimidade para a lavratura da escritura pública, embora o bem já tivesse destinação específica prevista na partilha de bens e não devesse ser incluído no patrimônio pessoal do requerido. Diante de tais fatos, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da escritura pública de compra e venda lavrada pelo requerido no 2º Ofício de Notas de São Luís/MA, o cancelamento da averbação indevida da referida escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA e a imediata averbação da decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, assegurando a plena regularização da propriedade da autora e a efetivação da venda autorizada judicialmente. No mérito, pugna pela total procedência da ação, com a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, o cancelamento da averbação dessa escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA, a determinação para que seja averbada a decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC, aplicando-se multa no percentual máximo de 10% (dez por cento). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 292, II do Código de Processo Civil. Despacho ID nº 144081196 o qual determinou a retificação do valor da causa, assim como a manifestação das autoras acerca da legitimidade do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL figurar no polo passivo da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, é importante destacar que o tabelionato de notas não possui personalidade jurídica, de modo que a responsabilidade pelos atos realizados em seu ofício é do próprio tabelião. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I ? Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[?] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). II ? Outros precedentes são no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/5/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. III ? Da mesma forma, o acórdão regional se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência, de acordo com a qual o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. Nesse sentido: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; AgInt no AREsp 1156183/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). IV ? Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL. Dessa forma, levando em consideração o disposto no inciso II, do artigo 330 c/c inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, ao passo que reconheço a ilegitimidade passiva do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL. Superada essa questão, concedo aos autores o parcelamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo comprovar o pagamento da primeira delas em 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto à quitação das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovada nos autos a quitação da primeira parcela, voltem os autos conclusos para a liminar. Em não havendo comprovação do pagamento da 1ª parcela, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Proceda-se à alteração da classe processual para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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