Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036393-32.2022.8.26.0002"

Maria Lindalva Carvalho Nogueira e outros x Cartório De Registro De Imóveis Da 1ª Zona

ID: 261879964

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025828-56.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA CARVALHO NOGUEIRA RENATO DE QUEIROZ DIóGENES SOLANGE NOGUEIRA DE QUEIROS DIOGENES SOLON NOGUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 1ª ZONA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRLON MOREIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAGÃO ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA PORTELA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025828-56.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Renato de Queiroz Diógenes - Apelante: Solange Nogueira de Queiros Diogenes - Apelante: Solon Nogueira Ba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025828-56.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Renato de Queiroz Diógenes - Apelante: Solange Nogueira de Queiros Diogenes - Apelante: Solon Nogueira Barbosa - Apelante: Maria Lindalva Carvalho Nogueira - Apelado: Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA CONTRA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA E GECAL - GERARDO CÂMARA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO LTDA.2. SENTENÇA DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO ANTERIOR DO JUIZ QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO E (II) ANALISAR SE O CARTÓRIO POSSUI OU NÃO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE DAS PARTES, POR CONSTITUIR UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PERFAZ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO OU MESMO DECLARADA DE OFÍCIO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO.4. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DE NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA É O DE QUE CARTÓRIOS (SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS) NÃO DETÊM PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO SÃO ENTES JURÍDICOS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, NÃO PODENDO E NEM DEVENDO FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO PROCESSUAL.5. É MERA EVOCAÇÃO DESIGNATIVA DE UM SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR PARTICULARES, PROFISSIONAIS DO DIREITO, E, COMO TAL, INSUSCETÍVEL DE FIGURAR AD CAUSAM OU AD PROCESSUM, EM QUALQUER RELAÇÃO DE DIREITO, ATIVA OU PASSIVAMENTE. 6. A SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESTÁ EM PERFEITA SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PORTANTO, IRRETOCÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NÃO PODEM FIGURAR COMO PARTE EM PROCESSOS JUDICIAIS, SENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO." LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1036393/SP; STJ, AGINT NO ARESP 2.264.116/MA; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0218401-23.2020.8.06.0001. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Daniel Aragão Abreu (OAB: 20005/CE) - Mairlon Moreira de Souza (OAB: 20120/CE) - Edson Pereira Portela Neto (OAB: 23452/CE) - Rafael Silveira Lopes (OAB: 19237/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes