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Akino Toyama e outros x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 327101958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018890-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AKINO TOYAMA JOANA ALESSANDRA GIL JOSé DETONI NETO MARA CRISTINA NORMíDIO MARIA CECíLIA ROMERA GIL MERIS VITóRIA BUENO VANDA MARIA RAIMO MARCONATO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLM VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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RICARDO MARQUES DE ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAROLINA LIMA DIATTEI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 0018890-21.2023.8.26.0506 (processo principal 0049822-41.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mara Cristina Normídio - - Maria Cecília Romera Gil - -…

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Universidade De São Paulo - Usp x Marisa De Cassia Registro Fonseca

ID: 333516096

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065617-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

MARISA DE CASSIA REGISTRO FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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GISELDA FREIRIA PRESOTTO

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JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065617-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Universidade de São Paulo - Usp - Embargada: Marisa de Cass… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065617-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Universidade de São Paulo - Usp - Embargada: Marisa de Cassia Registro Fonseca - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Giselda Freiria Presotto (OAB: 161603/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302927978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

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Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302928174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

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Andre Luiz De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 338736045

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ DE MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Observa-se dos autos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ DE MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Observa-se dos autos que, a parte reclamante, apesar de devidamente intimada, não se fez presente na audiência de Conciliação, não merecendo amparo o pedido de prazo para comprovação dos motivos da ausência, eis que é sabido que em sede de Juizados Especiais não se fala em concessão de prazo para tal. Ademais, não houve comprovação de fatos impeditivos ao comparecimento, portanto, ante a ausência injustificada, o reconhecimento da contumácia é medida que se impõe. Não bastasse, “para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024)”, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais cíveis, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte não comprova justo motivo a justificar a sua ausência ao ato previamente designado. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1005425-67.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do Art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Fica revogada eventual decisão antecipatória deferida. Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). P.R.I. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1063483-21.2023.8.26.0506

ID: 277472571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063483-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

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ADV: Karen Cecilia Barroso de Sousa Rodrigues (OAB 301666/SP) Processo 1063483-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - 1) A sentença… ADV: Karen Cecilia Barroso de Sousa Rodrigues (OAB 301666/SP) Processo 1063483-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Processo nº 1015856-21.2023.8.26.0506

ID: 277947922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015856-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE COMBATE AO CâNCER INFANTIL E ADULTO - ABRACCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELMA PORTUGAL MARQUES FERREIRA TRAWITZKI

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ADV: Kelma Portugal Marques Ferreira Trawitzki (OAB 90622/SP) Processo 1015856-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Brasileira de Combate Ao Câncer Infantil e Adulto - Abr…

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Lilian De Almeida Vidal Feres Rosiello e outros x Analu Rodrigues e outros

ID: 298562156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001694-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE ALMEIDA VIDAL FERES ROSIELLO LUCAS DE ALMEIDA VIDAL FERES ROSIELLO MARCIA FARO DE ALMEIDA VIDAL PAULA FARO DE ALMEIDA VIDAL BARQUETE RAFAEL DE ALMEIDA VIDAL FERES ROSIELLO

Polo Passivo:

ANALU RODRIGUES RENAN FERREIRA MESSIAS SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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Processo 1001694-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paula Faro de Almeida Vidal Barquete - - Lilian de Almeida Vidal Feres Rosiello - - Lucas de Almeida Vida… Processo 1001694-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paula Faro de Almeida Vidal Barquete - - Lilian de Almeida Vidal Feres Rosiello - - Lucas de Almeida Vidal Feres Rosiello - - Marcia Faro de Almeida Vidal - - Rafael de Almeida Vidal Feres Rosiello - Renan Ferreira Messias Silva - - Analu Rodrigues - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Analu Rodrigues, descrito na matrícula nº 79.041, registrado perante ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local, indicado pelo(a) exequente a fls. 63/66, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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Ricardo Beschizza Ianelli x Banco Bradesco S/A

ID: 293545573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007809-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BESCHIZZA IANELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BESCHIZZA IANELLI

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NILTON CARLOS VIEIRA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0007809-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1002761-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ricardo Beschizza Ianelli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na for… Processo 0007809-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1002761-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ricardo Beschizza Ianelli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 18.989,60, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP)

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Maria Das Merces Guimaraes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326194749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019860-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0019860-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1041020-22.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Merces Guimaraes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 0019860-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1041020-22.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Merces Guimaraes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que foi extinto por força do art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob fundamento de que o executado teria efetuado o pagamento integral do débito exequendo. Contudo, após o trânsito em julgado da referida sentença e no momento do levantamento dos valores pela parte exequente, verificou-se que o montante efetivamente depositado era inferior ao valor total da obrigação exigida nos autos. Instado a se manifestar, o executado admitiu a diferença, sustentando, porém, que teria realizado compensação de valores, a qual não foi previamente submetida à apreciação judicial, tampouco reconhecida pela parte credora. Ocorre que a alegada compensação jamais foi arguida ou demonstrada de forma tempestiva e regular, notadamente antes da prolação da sentença de extinção, de modo que a declaração de adimplemento integral da obrigação se deu com base em informação incorreta prestada pelo próprio executado, o que induziu o juízo a erro material quanto à existência do fato extintivo da obrigação. Ressalta-se que o instituto da compensação, por sua própria natureza, não se opera automaticamente, sobretudo no âmbito do cumprimento de sentença, exigindo provocação, prova inequívoca da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos em oposição. Assim, restando incontroverso que o valor integral da obrigação não foi satisfeito e inexistindo decisão anterior autorizando qualquer compensação, cai por terra a premissa fática que sustentou a extinção da execução, sendo necessário adotar medidas para o restabelecimento da verdade material no processo. Diante do exposto, determino que o executado deposite, no prazo de 10 (dez) dias, o valor remanescente do débito demonstrado a fl. 224, atualizado na forma legal, sob pena de anulação da sentença de extinção proferida a fl. 196, e imediato prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente e realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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