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"1036614-21.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800618-81.2025.8.15.0311

ID: 257396012

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800618-81.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELANE APARECIDA PESSOA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800618-81.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800618-81.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão] AUTOR: ELANE APARECIDA PESSOA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO - PB16303 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELANE APARECIDA PESSOA DE MEDEIROS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), autarquia integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, e da CIRETRAN AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE. A autora relata que, em outubro de 2015, efetuou a venda de um veículo GM CORSA SUPER, ANO 1996, PLACA JLK 2673 PE, para pessoa desconhecida, que teria assinado o recibo do veículo juntamente com a autora, ficando responsável por realizar a transferência junto ao DETRAN de Afogados da Ingazeira-PE. Afirma que, em 2024, ao tentar retirar uma Certidão Negativa de Débito junto à Secretaria da Fazenda Estadual, descobriu que seu nome estava inserido no rol de devedores, pois o veículo ainda se encontrava registrado em seu nome, com tributos e multas pendentes de pagamento. Sustenta que tentou localizar o comprador para resolver a situação, sem êxito, tendo sido obrigada a efetuar o pagamento de débitos para conseguir a Certidão Negativa, além de estar sofrendo restrições em seu nome, que prejudicam suas operações bancárias e linhas de crédito. Relata ter registrado Boletim de Ocorrência (CI 6648-12025) e teme que, caso ocorra algum acidente automobilístico envolvendo o veículo, possa ser responsabilizada solidariamente. Por fim, requer: a) a concessão de tutela antecipada para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo; b) a determinação para que o requerido efetue a transferência do veículo e das dívidas para seu nome; c) a condenação do requerido em perdas e danos; d) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao DETRAN-PE para que se abstenham de informar débitos em nome da autora referentes ao veículo; e) a citação do réu; f) a procedência total da demanda. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que este juízo não possui competência para processar e julgar a causa. Isso porque o foro da presente demanda, proposta contra ente federativo, deve limitar-se ao território do respectivo estado, conforme já decidido em recente julgado do Supremo Tribunal Federal (ADI 5737). Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. [...] 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. [...] 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; [...]" (STF - ADI: 5737 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023).” (GRIFO NOSSO) O art. 52, parágrafo único, do CPC prevê que a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor quando o Estado for demandado, vejamos: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” Contudo, atribuindo interpretação conforme à CRFB/88 ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restou consubstanciado que as demandas ajuizadas em face de Estado-membro ou do Distrito Federal devem ser restringidas aos limites territoriais do respectivo Ente. Nesse contexto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado da Paraíba deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. Dessa forma, não pode a Justiça da Paraíba julgar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE), sob pena de violação do pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 18 e da autonomia dos Estados da Federação. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência – antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro – Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país – Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024101-21.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Fauler Felix de Avila, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma Cível)” (GRIFO NOSSO) Ressalta-se, por oportuno, que se trata de regra de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae). Conforme comando do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Desta forma, sendo o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE) réu no presente processo, patente o falecimento de competência deste Juízo para o seu processamento e julgamento. Nos termos do art. 64, §3º, do CPC, ao declarar a incompetência, deve o Juízo incompetente remeter o feito ao Juízo que entenda competente para o processamento e julgamento do feito. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 53, inciso III, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB para processar e julgar a causa em razão de figurar no polo passivo da demanda autarquia integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública de Recife, capital do Estado de Pernambuco. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE a preclusão desta Decisão. Após a preclusão desta Decisão, REMETA-SE o feito para uma das Varas de Fazenda Pública de Recife, capital do Estado de Pernambuco e, após, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas baixas no Sistema PJe. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0800917-58.2025.8.15.0311

ID: 257791069

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800917-58.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BRUNO GONDIM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA BRUNA GONDIM PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800917-58.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800917-58.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenciamento de Veículo] AUTOR: ROBSON BRUNO GONDIM PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA BRUNA GONDIM PEREIRA DA SILVA - PB31955 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN) DO ESTADO DO PERNANBUCO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ajuizada por ROBSON BRUNO GONDIM PEREIRA DA SILVA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), autarquia integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco. O autor relata que, em 2016, efetuou a venda de um veículo MOTOCICLETA XRE 300, marca HONDA, cor VERMELHA, ano 2011/2011, UF: PE, placa PEL5919, chassi 9C2ND0910BR012649 e Renavam nº 00347767834, para pessoa desconhecida, por intermédio de um conhecido, sendo que o comprador ficou responsável por realizar a transferência junto ao DETRAN de Pernambuco. Afirma que, recentemente, recebeu diversas multas através do aplicativo CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO, todas ocorridas na cidade de Custódia - PE. Diante do ocorrido, em 30/03/2025, o autor registrou Boletim de Ocorrência (nº 00224.01.2025.3.15.254) na 16ª Delegacia Seccional da Polícia Civil da comarca de Princesa Isabel-PB, cidade onde reside, para relatar tal fato e se isentar de quaisquer eventualidades que possam ocorrer. Sustenta que, após consulta na própria delegacia sobre a localização do veículo, verificou-se que o mesmo está se movimentando nas imediações da capital de Pernambuco, sendo a última movimentação registrada em 01/07/2024. Por fim, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o julgamento procedente da ação para declarar a inexistência de propriedade do autor sobre o veículo em questão; c) o bloqueio administrativo do bem; d) a isenção das multas aplicadas ao bem em nome do autor; e) a determinação para que o DETRAN-PE retire todas as multas e dívidas referentes ao bem em nome do autor desde a data de sua tradição, no ano de 2016; f) a citação do réu. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que este juízo não possui competência para processar e julgar a causa. Isso porque o foro da presente demanda, proposta contra ente federativo, deve limitar-se ao território do respectivo estado, conforme já decidido em recente julgado do Supremo Tribunal Federal (ADI 5737). Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. [...] 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. [...] 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; [...]" (STF - ADI: 5737 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)." (GRIFO NOSSO) O art. 52, parágrafo único, do CPC prevê que a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor quando o Estado for demandado, vejamos: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado." Contudo, atribuindo interpretação conforme à CRFB/88 ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restou consubstanciado que as demandas ajuizadas em face de Estado-membro ou do Distrito Federal devem ser restringidas aos limites territoriais do respectivo Ente. Nesse contexto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado da Paraíba deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. Dessa forma, não pode a Justiça da Paraíba julgar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE), sob pena de violação do pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 18 e da autonomia dos Estados da Federação. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência – antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro – Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país – Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024101-21.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Fauler Felix de Avila, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma Cível)" (GRIFO NOSSO) Ressalta-se, por oportuno, que se trata de regra de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae). Conforme comando do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Desta forma, sendo o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE) réu no presente processo, patente o falecimento de competência deste Juízo para o seu processamento e julgamento. 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Processo nº 0800618-81.2025.8.15.0311

Processo nº 0800917-58.2025.8.15.0311