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Processo nº 1036614-64.2024.8.11.0001

ID: 259340304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036614-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULA KAOANA MASIAGA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Andre Luiz De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 338736045

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ DE MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Observa-se dos autos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ DE MELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto, Observa-se dos autos que, a parte reclamante, apesar de devidamente intimada, não se fez presente na audiência de Conciliação, não merecendo amparo o pedido de prazo para comprovação dos motivos da ausência, eis que é sabido que em sede de Juizados Especiais não se fala em concessão de prazo para tal. Ademais, não houve comprovação de fatos impeditivos ao comparecimento, portanto, ante a ausência injustificada, o reconhecimento da contumácia é medida que se impõe. Não bastasse, “para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024)”, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais cíveis, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte não comprova justo motivo a justificar a sua ausência ao ato previamente designado. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1005425-67.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do Art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20 do FONAJE. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Fica revogada eventual decisão antecipatória deferida. Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°13 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). P.R.I. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1036614-30.2025.8.11.0001

ID: 283670517

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036614-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RAI DA CRUZ MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036614-30.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.530,10 ESPÉCIE: [Ta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036614-30.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.530,10 ESPÉCIE: [Tarifas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE LUIZ DE MELO Endereço: RUA DEZ, 45, QD08, PARQUE RESIDENCIAL TROPICAL VILLE, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-805 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1000362-31.2023.8.11.0055

ID: 339772729

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000362-31.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON DOS SANTOS SA

Acórdão

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000362-31.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000362-31.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELANTE), EDISON DOS SANTOS SA - CPF: 007.791.435-07 (APELADO), RONI CEZAR CLARO - CPF: 879.217.231-87 (ADVOGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível reformar sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie B91). II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de decidir 3. O art. 59 da Lei nº 8.213/1991 exige, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a demonstração de que o segurado está incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. 4. O laudo pericial atesta expressamente a inexistência de incapacidade laborativa atual, afastando a presença do requisito essencial para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, é indispensável a comprovação de incapacidade laboral atual. 2. O laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade afasta o direito à concessão ou restabelecimento do benefício.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1036614-32.2022.8.11.0002, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJ/MT, AC 1006100-05.2020.8.11.0055, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025; TJ/MT, AC 1023122-84.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.3.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação previdenciária proposta por Edison dos Santos Sá, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie B91), desde a data de sua cessação, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o apelado não preencheu os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença, pois, segundo o laudo pericial, não há incapacidade para o trabalho habitual. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões de Edison dos Santos Sá (Id. 285931409). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eunice Helena Rodrigues de Barros (Id. 298337371), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Edison dos Santos Sá, atualmente com 44 (quarenta e quatro) anos, durante o período em que exerceu a atividade de desossador sofreu acidente de trabalho atípico, decorrente de doença ocupacional, que resultou no acometimento de entesopatia não especificada (CID 10 M77.9), conforme apontado na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2009.018.981-7/01 (Id. 285931362). Em decorrência, foi afastado de suas atividades laborais e passou a receber auxílio por incapacidade temporária acidentária nº 534.120.057-4 (espécie B91), anteriormente denominado auxílio-doença, pelo período de 31 de janeiro a 15 de abril de 2009. Posteriormente, usufruiu de benefícios de mesma natureza, sob o nº 543.545.572-0 (espécie B91) de 16 de novembro de 2020 a 29 de janeiro de 2011, e nº 548.878.606-2 (espécie B91) de 17 de novembro de 2011 a 31 de agosto de 2021 (Id. 285931366). Consta no Extrato de Dossiê Previdenciário que, em 15 de outubro de 2021, foi protocolado pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária previdenciária nº 636.813.116-4 (espécie B31), o qual foi indeferido em razão do não comparecimento à perícia agendada. Em seguida, na data de 26 de agosto de 2022, protocolou novo pedido de concessão do mesmo benefício, sob o nº 640.434.432-0 (espécie B31), que também foi indeferido, desta vez em virtude de parecer desfavorável da perícia médica (Id. 285931374 – fls. 1). O ponto controvertido consiste em apurar a permanência das lesões e a existência de eventual incapacidade laboral, de modo a justificar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O caput do artigo 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...]. Por sua vez, verifica-se, pela perícia médica, que a apelante não apresenta redução da capacidade laboral. Pelo contrário, concluiu que não há qualquer incapacidade laborativa: [...] D) Exame Clínico: Aspecto geral: - Bom estado geral, eupneico, calmo, colaborativo, lúcido e orientado em tempo e espaço, marcha eubásica. - Apresenta força, tônus muscular e reflexos tendíneos preservados nos membros inferiores, sem sinais de radiculopatia, ombros com mobilidade preservada, simétricos, sem sinais flogísticos, Neer, Jobe, Patte, Speed negativos. - Apresenta coluna vertebral cifoescoliótica, com sua mobilidade preservada e sem sinais de contratura muscular. [...] 5. Conclusão Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. 6. Resposta aos quesitos: [...] c) Do Requerido: [...] 3 - Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) Resposta: Tendinopatia crônica dos ombros – M65.8. [...] 8 - Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Não há limitação para o exercício da atividade profissional declarada. [...] 9 - A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Sim, tratamento. 10 - Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não constatada. [...] 16 - Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Não há incapacidade para a atividade laborativa habitual. 17 - Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Para a atividade laborativa habitual. [...]. (Id. 285931389). Por conseguinte, não restou demonstrado que o apelado está incapacitado, total ou parcialmente, de forma temporária, para o exercício de sua atividade laboral, requisito essencial à concessão do auxílio por incapacidade temporária. [...] O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão dos benefícios previdenciários, conforme preceitua o artigo 59 da Lei n. 8.213/1991. [...]. (TJ/MT, AC 1036614-32.2022.8.11.0002, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025). [grifo nosso] [...] 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige demonstração inequívoca de incapacidade laborativa, sendo insuficiente a mera existência de patologia. 2. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, prevalece sobre documentos unilaterais e laudos externos quando conclusivo e devidamente fundamentado. [...]. (TJ/MT, AC 1006100-05.2020.8.11.0055, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025). [grifo nosso] [...] 4. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme previsão dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. [...] 6. O laudo médico oficial atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade funcional, afastando o direito ao benefício pleiteado. [...]. (TJ/MT, AC 1023122-84.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.3.2025). [grifo nosso] Diante do conjunto probatório e da ausência de comprovação de incapacidade laborativa atual, não se encontram presentes os pressupostos legais necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Em razão do provimento do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelo autor, ora apelado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação do autor, ora apelado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Julio Cesar Alves Ferreira x Claro S.A.

ID: 260668070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007831-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

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NILTON JUNIOR SILVA BARROS

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1007831-28.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto suspensão injustificad… 1007831-28.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto suspensão injustificada do serviço de internet e telefonia móvel. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. PRELIMINAR No que tange à alegada ausência de interesse de agir (ID 182438864, fls.4), conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, motivo pelo qual refuto a referida preliminar. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da demanda instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação do serviço e consequente dever indenizatório. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A Requerida apresentou contestação genérica, apontando ausência de provas quanto aos fatos alegados. No entanto, os protocolos juntados pelo autor em ID 183164417, ID 183164418 e ID 183164419 dão verossimilhança às alegações autorais. Por sua vez, a requerida não apresentou relatório de uso dos serviços de telefonia/internet pelo autor entre os dias 27.12.2024 a 02.01.2025. Portanto, é evidente a falha na prestação do serviço, culminando no dever reparatório pela requerida, pois, a suspensão injustificada de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando a operadora de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00, em razão da suspensão injustificada de serviços contratados. A parte ré recorre arguindo preliminar de coisa julgada e, no mérito, a inexistência de falha na prestação de serviços, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se há coisa julgada entre a presente demanda e ações anteriormente ajuizadas pelas partes, e (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviços, apta a ensejar indenização por dano moral, bem como a razoabilidade do quantum fixado. III. Razões de decidir Ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre a demanda analisada e as ações anteriores, afastando a alegação de coisa julgada. Configuração de falha na prestação de serviços, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não demonstrando a parte ré a regularidade da prestação contratada.Dano moral configurado pela frustração das legítimas expectativas do consumidor, sendo adequada a fixação da indenização em R$4.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há coisa julgada quando inexiste identidade de causa de pedir e pedido entre ações anteriores e a demanda em exame. 2. A suspensão injustificada de serviços de telefonia e internet contratados configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJSP, AC nº 1006271-85.2022.8.26.0309; TJAM, AC nº 0665408-63.2021.8.04.0001. (N.U 1036614-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Alexandre Ranghetti Ribeiro x Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 262939063

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO

Polo Passivo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001 Requerente: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO Requerida: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001 Requerente: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO Requerida: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, no que diz respeito à assertiva autoral de ausência de inscrição suplementar do patrono da empresa Reclamada perante a OAB-MT, que, supostamente, possui mais de 200 (duzentos) processos como representante processual na Justiça Mato-Grossense, este Juízo esclarece que a competência para análise de tal acusação é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Trata-se de ação em que o Reclamante ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que, não obstante a quitação das faturas da competência 08/2024 referente aos 02 (dois) contratos firmados com a empresa Reclamada, esta promoveu a suspensão dos serviços de internet no dia 26/09/2024, condicionando o restabelecimento à quitação de uma nova fatura, também referente a 08/2024. Segundo narra a exordial, no dia 28/09/2024 o Autor promoveu o pagamento exigido, tendo sido restabelecido os serviços no dia 01º/10/2024 e que, embora reconhecido pela Reclamada na seara administrativa o direito do consumidor ao ressarcimento da fatura no valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), quitada em duplicidade no mês de agosto/2024, não houve reembolso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a empresa Reclamada não nega a existência da cobrança indevida noticiada na exordial, tampouco que não suspendeu os serviços no período indicado pelo Autor, pelo contrário, admite que “em razão de uma falha sistêmica, o financeiro não conseguiu proceder com a baixa do boleto que constava em aberto (10/09/2024)” – sic. Ora, verificado o alardeado equívoco, competia à Reclamada prontamente restabelecer os serviços e não exigir o pagamento de uma terceira fatura, ainda mais se consideradas as tentativas administrativas do consumidor de resolver a controvérsia. Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada promover o reembolso da fatura quitada em duplicidade na competência 08/2024, no importe de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) – ID 180651604 – Pág. 5. O caráter essencial do serviço de telecomunicações vem expresso em nosso ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII. Danos morais configurados que independem de prova do prejuízo (in re ipsa). É de sabença a atual importância dos serviços de internet na vida cotidiana, sendo certo que a parte consumidora, cumpridora de suas obrigações contratuais, não pode ficar à mercê de atitudes arbitrárias tomadas pela fornecedora do serviço. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. Não há coisa julgada quando inexiste identidade de causa de pedir e pedido entre ações anteriores e a demanda em exame. 2. A suspensão injustificada de serviços de telefonia e internet contratados configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de reparação por dano moral." (N.U 1036614-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Não suficiente, restou comprovado, pelo consumidor, as inúmeras tentativas frustradas de resolução da celeuma na seara administrativa, consoante os números de protocolos colacionados na exordial (ID 180651613 e seguintes). Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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