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Processo nº 4000032-82.2025.8.26.0511

ID: 297611835

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-82.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TÚLIO BITTENCOURT SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-82.2025.8.26.0511/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : LUCIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC04692… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-82.2025.8.26.0511/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : LUCIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC046920) ATO ORDINATÓRIO Com amparo na Ordem de Serviço nº 01/2011, certifico e dou fé que, nesta data, expedi CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO . Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para a data de 14/08/2025, às 14h:00min . Outrossim, foi remetido ao DJE, para publicação, a providência a ser cumprida neste autos, nos seguintes termos: “Ficam o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s), através de seu(sua) procurador(a)(es) da designação de audiência de conciliação, que se realizará na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio das Pedras/SP, na Rua Brasil, n. 7, Bairro Bom Jesus, sendo que o não comparecimento/participação virtual do(a) autor(a) acarretará na extinção do feito. Obs: A) As partes que optarem pela participação virtual, deverão fornecer nos autos os e-mails com antecedência de 72(setenta e duas) horas, assim como pedir permissão de acesso 5 (cinco) minutos antes da realização da audiência. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte trouxer aos autos um justo motivo para não participar da audiência VIRTUAL. Observações: a) Orientações para uso da ferramenta Microsoft Teams estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (inclusive participação a partir de um celular, com acesso à internet). B) utilizar o acesso pelo Google Chrome.”. C) Em não havendo acordo na audiência supra, a critério deste juízo, poderão as partes apresentar em audiência de instrução e julgamento, a ser designada posteriormente, até três testemunhas, independentes de intimação. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimação ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19 § 2º da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA: O(A)(S) réu(s) pessoa jurídica, deverá(ão) apresentar na audiência prova de representação legal (contrato social, estatuto, ata ou carta preposição).” Nada mais. Rio das Pedras, 11 de junho de 2025. Eu, Escrevente Técnico Judiciário que o digitei. Local: Rio das Pedras

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Processo nº 4000032-60.2025.8.26.0292

ID: 315456693

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SEVERINO CUSTODIO GILMARA DE CASTRO MORAES JOSE MENINO SEVERINO FILHO REINALDO DE CASTRO SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-60.2025.8.26.0292/SP AUTOR : REINALDO DE CASTRO SEVERINO ADVOGADO(A) : JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB SP217188) AUTOR : GILMARA DE CASTRO MORA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-60.2025.8.26.0292/SP AUTOR : REINALDO DE CASTRO SEVERINO ADVOGADO(A) : JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB SP217188) AUTOR : GILMARA DE CASTRO MORAES ADVOGADO(A) : JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB SP217188) AUTOR : JOSE MENINO SEVERINO FILHO ADVOGADO(A) : JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB SP217188) AUTOR : GILBERTO SEVERINO CUSTODIO ADVOGADO(A) : JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB SP217188) SENTENÇA Isto posto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens b, c e d devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

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Processo nº 4000032-11.2025.8.26.0664

ID: 327995896

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-11.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILSON CALIGIURI FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON CALIGIURI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-11.2025.8.26.0664/SP AUTOR : NILSON CALIGIURI FILHO ADVOGADO(A) : NILSON CALIGIURI FILHO (OAB SP309880) DESPACHO/DECISÃO Pretende liminarmente o aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-11.2025.8.26.0664/SP AUTOR : NILSON CALIGIURI FILHO ADVOGADO(A) : NILSON CALIGIURI FILHO (OAB SP309880) DESPACHO/DECISÃO Pretende liminarmente o autor, advogando em causa própria que a operadora ré torne indisponível o uso da linha de telefonia, ora discutida, bem como a requerida META BRASIL S/C LTDA, o uso do aplicativo WhatsApp. Argumenta que o cibercriminoso utilizou-se de suas fotos extraídas de outras plataformas para usar a linha em voga e efetuar contatos se passando por si. Diante dos argumentos apresentados e presentes elementos que apontam para a probabilidade do direito invocado, pelo menos nesta fase inicial de processo, bem como para o perigo de dano na demora, inclusive a terceiros, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR , até decisão final, para determinar que a operadora requerida CLARO S.A. torne indisponível o uso da linha de telefonia sob o número (17) 99139-1709 pelo usuário desconhecido, tanto para ligações e envio de SMS e a requerida META BRASIL S/C LTDA, para uso do aplicativo WhatsApp , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a dez dias, sem prejuízo de nova imposição caso seja necessário, até julgamento final da presente demanda. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITEM-SE as requeridas META BRASIL S/C LTDA e CLARO S.A. , dos termos desta e da ação e INTIMEM-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADOS que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int.

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Carlos Alberto Ruis Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312794979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000144-74.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RUIS DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000144-74.2025.8.16.0173 Recurso: 4000144-74.2025.8.16.0173 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000144-74.2025.8.16.0173 Recurso: 4000144-74.2025.8.16.0173 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Regressão de Regime Agravante(s): CARLOS ALBERTO RUIS DIAS Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. O presente recurso de agravo em execução penal volta-se contra decisão proferida nos autos de execução da pena nº 4000032-52.2023.8.16.0084, em que, segundo Relatório da Situação Processual Executória, extraído do sistema SEEU, o agravante Carlos Alberto Ruis Dias cumpre as penas impostas nos seguintes processos criminais: (a) ação penal nº 0014095-19.2019.8.16.0173: pena de 03 meses de detenção, pelo crime do art. 129, § 9º, do CP; (b) ação penal nº 0000245-29.2023.8.16.0084 (desmembrada da ação penal nº 0000234-68.2021.8.16.0084): pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e de 01 mês e 15 dias de detenção, pelo crime do art. 349-A, do CP; (c) ação penal nº 0010404-60.2020.8.16.0173: pena de 09 meses e 18 dias de detenção, pelo crime do art. 150, § 1º, do CP. Na hipótese de conexão de infrações penais que, isoladamente, determinam competência de órgãos fracionários distintos para julgamento, deve-se observar o § 1º do art. 116, do RITJPR, o qual prevê que “a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado dentre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri” (grifo nosso). Embora o Regimento Interno deste Tribunal não traga previsão expressa a respeito, a 1ª Vice-Presidência da Corte tem decidido, reiteradamente, que esta disposição aplica-se aos casos de unificação das penas, em sede de execução penal, quando então observar-se-á, na determinação da competência, primeiramente, a infração penal pela qual foi imposta a pena mais grave, na sentença condenatória, para, após isso, verificar-se eventual prevenção de alguma das Câmaras Criminais. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NA PENA MAIS GRAVE IMPOSTA NA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. 1. A competência para julgamento de agravo em execução penal em caso de unificação de penas deve ser definida com base na pena mais grave aplicada ao reeducando. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000033-31.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.02.2025). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OCORRER COM BASE NA MAIOR REPRIMENDA EM CONCRETO COMINADA AO REEDUCANDO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 116, §1º, E 178, “CAPUT”, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL E DESTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Tratando-se de Execução Penal, são as penas em concreto estabelecidas em sentença ou acórdão que devem ser analisadas para fins de distribuição de recursos que visam impugnar decisões emanadas no processo e, a partir daí, ser averiguada a eventual prevenção. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 4003650-64.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 30.09.2024). No caso dos autos, a pena mais grave aplicada ao ora agravante é a oriunda da ação penal nº 0000245-29.2023.8.16.0084, em que Carlos Alberto foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, infração penal cuja competência regimental é atribuída às 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais (art. 116, inc. III, alínea d, RITJPR). Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que, na ação penal originária do desmembramento dos autos referidos acima (autos nº 0000234-68.2021.8.16.0084), foram interpostos recursos de apelação pelos corréus, que foram julgados por esta colenda 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, em plenário virtual de 26 a 30 de junho de 2023, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Renato Naves Barcellos (mov. 57.1, autos nº 0000234-68.2021.8.16.0084 Ap). Assim, no presente caso, verifica-se que a condenação da qual advém a pena mais grave imposta ao reeducando determina, s. m. j., a competência do nobre Desembargador Renato Naves Barcellos, para funcionar como relator do presente recurso de agravo em execução penal. 2. Diante do exposto, com fundamento no art. 116, § 1º, c/c art. 178, caput, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, devem os autos retornar ao setor competente, para redistribuição dos autos ao eminente Desembargador Renato Naves Barcellos, integrante desta colenda 5ª Câmara Criminal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

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Processo nº 4000032-12.2025.8.26.0405

ID: 280564132

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA LIMA SUCUPIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-12.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DJALMA LIMA SUCUPIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB SP069477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, anoto … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-12.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DJALMA LIMA SUCUPIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB SP069477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, anoto que é de responsabilidade das partes cadastradas no sistema EPROC a correta informação de seus dados a fim de possibilitar intimações. Em síntese, alega o autor que, em processo anterior, a dívida cadastrada em seu nome perante o SERASA foi declarada inexigível. Ocorre que, após a sentença, houve nova anotação de dívida em seu nome no órgão de proteção ao crédito, em descumprimento ao comando judicial. Requer a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor juntou aos autos extrato de negativação evento 9, DOC2 , constando a dívida no cartão e uma dívida referente a financiamento anotado no final do ano. Ainda, verifica-se que a ação 0011692-08.2024.8.26.0405 reconheceu inexigíveis as compras efetuadas no cartão de crédito, desconhecendo-se novo débito em aberto. Assim, de rigor o deferimento da medida a fim de se evitar mal injusto e grave enquanto se está a discutir o direito das partes. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão das anotações efetuadas perante o SERASA, conforme demonstrado, procedendo-se à baixa dos apontamentos indicados no evento 9, DOC2 . Providencie a z.Serventia o necessário. Com relação a apontamento já existente, deverá a própria parte autora diligenciar a entrega do ofício para suspensão; encaminhar à parte ré para que esta providencie a baixa, ou aguardar a citação pelos correios. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 4000032-71.2025.8.26.0450

ID: 280932174

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-71.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILOSOFICA NOVA ATLANTIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTOFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-71.2025.8.26.0450/SP AUTOR : ASSOCIACAO FILOSOFICA NOVA ATLANTIDA ADVOGADO(A) : DANILO FERNANDES CHRISTOFARO (OAB SP377205) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-71.2025.8.26.0450/SP AUTOR : ASSOCIACAO FILOSOFICA NOVA ATLANTIDA ADVOGADO(A) : DANILO FERNANDES CHRISTOFARO (OAB SP377205) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito CLÉVERSON DE ARAUJO Vistos. RECEBO a petição inicial. Conforme Enunciado nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.” Dessa forma, CITE-SE a parte ré pelos correios (art. 18 Lei nº 9.099/95) para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias (arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 335 NCPC). Tratando-se de pessoa jurídica, a citação e demais intimações se darão na forma da Resolução n. 455/2022 . Registro que, seja pessoa jurídica (art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para citação válida: (A) “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” (Enunciado nº 05/FONAJE); (B) “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor.” (Enunciado nº 12/Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP); (C) “Agravo de instrumento. Aplicação dos enunciados nº 5 do FONAJE, que considera eficaz a entrega da correspondência no endereço da parte. Eficaz a citação ou notificação mediante entrega do ar no endereço da parte, com identificação da pessoa que recebeu. recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100248-64.2019.8.26.9004; Relator (a): Fabio Coimbra Junqueira; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019); (D) “Nulidade de citação. Não ocorrência. Carta de citação recebida por pessoa devidamente identificada em 08.12.2017. Recorrente efetivamente citado em seu domicílio. Aplicação da orientação consolidada no Enunciado 5 do FONAJE, corretamente aplicado ao caso vertente: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. (...) Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0100083-51.2019.8.26.9025; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019); (E) “Citação do réu pelos correios. AR entregue no endereço do recorrente e recebido por pessoa identificada. Citação válida. Danos morais existentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000399-52.2018.8.26.0534; Relator (a): Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019). Por fim, apresentada contestação, CERTIFIQUE a z. Serventia e, por simples ato ordinatório, ABRA-SE prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de réplica. INTIME-SE. Piracaia, data da assinatura.

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Processo nº 4000032-91.2025.8.26.0120

ID: 318954724

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cândido Mota Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-91.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. SOLUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-91.2025.8.26.0120/SP EXEQUENTE : C. A. SOLUCOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO PEREIRA (OAB PR038855) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-91.2025.8.26.0120/SP EXEQUENTE : C. A. SOLUCOES FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO PEREIRA (OAB PR038855) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO , da(s) parte(s) executada(s) VALDILENA MARIA BATISTA GAZOLA , com endereço à Rua Salvador Farah, 182, Vila Assunta, Cândido Mota/SP - 19883014 (Residencial) , para pagamento do débito, no valor de R$ 2.338,17 ( dois mil, trezentos e trinta e oito reais e dezessete centavos ), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(s) parte(s) exequente(s). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação , reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas , desde já, fica deferida a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens da(s) parte(s) executada(s) VALDILENA MARIA BATISTA GAZOLA , a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, a(s) parte(s) executada(s) será(ão), oportunamente, intimada(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, a(s) parte(s) executada(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado . Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cândido Mota, 03/07/2025.

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Processo nº 4000032-89.2025.8.26.0347

ID: 332983404

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-89.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPE ROQUE LUCIANA CRISTINA BONONI RODRIGO GUSTAVO ROQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO JESUS GARCIA

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FERNANDA CONCEBIDA COSTA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-89.2025.8.26.0347/SP AUTOR : GUSTAVO FELIPE ROQUE ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB SP132221) ADVOGADO(A) : FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-89.2025.8.26.0347/SP AUTOR : GUSTAVO FELIPE ROQUE ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB SP132221) ADVOGADO(A) : FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB SP329540) ADVOGADO(A) : FERNANDO JESUS GARCIA (OAB SP225688) AUTOR : RODRIGO GUSTAVO ROQUE ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB SP132221) ADVOGADO(A) : FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB SP329540) ADVOGADO(A) : FERNANDO JESUS GARCIA (OAB SP225688) AUTOR : LUCIANA CRISTINA BONONI ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB SP132221) ADVOGADO(A) : FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB SP329540) ADVOGADO(A) : FERNANDO JESUS GARCIA (OAB SP225688) SENTENÇA Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a), ALESSANDRA DAMIANI DOS SANTOS CAMACETI 27131179841 e ALESSANDRA DAMIANI DOS SANTOS CAMACETI a pagarem aos requerentes a quantia de R$4.018,69 (quatro mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos) atualizada desde o desembolso e acrescida de juros legais desde a citação. Condenar, ainda, ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$10.000,00 para cada um dos autores, importância esta que deverá ser corrigida a partir da presente sentença e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

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Processo nº 4000032-72.2025.8.26.0288

ID: 319000388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ituverava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-72.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYAMI DE ALMEIDA PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-72.2025.8.26.0288/SP EXEQUENTE : MARCIA DE ALMEIDA PIRES ADVOGADO(A) : TAYAMI DE ALMEIDA PIRES (OAB SP443746) DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos apres… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-72.2025.8.26.0288/SP EXEQUENTE : MARCIA DE ALMEIDA PIRES ADVOGADO(A) : TAYAMI DE ALMEIDA PIRES (OAB SP443746) DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos apresentados e considerando a natureza da demanda, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$177,44 (cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), voluntariamente, isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829 do NCPC c/c artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 323 do CPC, deverá também efetuar o pagamento de eventuais prestações vincendas no curso desta execução. Nesse sentido: REsp 1.783.434 do STJ. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC: reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes , acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento, conforme dispõe o § 2º do artigo 53, da Lei 9099/95, será efetuada a penhora e o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, momento em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9099/95. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Decorrido o prazo, sem notícia do pagamento e/ou parcelamento do débito,  intime-se o(a) requerente para manifestar em termos de prosseguimento. Cumpra-se.

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Processo nº 4000032-25.2025.8.26.0627

ID: 328472958

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teodoro Sampaio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-25.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA MARQUES DA SILVA GENTIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-25.2025.8.26.0627/SP EXEQUENTE : QUITERIA MARQUES DA SILVA GENTIL ADVOGADO(A) : ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB SP398968) DESPACHO/DECISÃO O Excelentíssimo Sen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-25.2025.8.26.0627/SP EXEQUENTE : QUITERIA MARQUES DA SILVA GENTIL ADVOGADO(A) : ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB SP398968) DESPACHO/DECISÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor JOÃO VICTOR VARDASCA MILAN 1. Cite-se o(a) executado(a) acima qualificado(a), no endereço supra, ou onde for encontrado, para efetuar o pagamento do débito apontado nos autos, no valor de 692,22 15/07/2025no prazo de três dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora de bens suficientes para satisfação do débito. 1.1. O executado deve ficar ciente de que, para embargar, é necessário garantir o juízo (depositando o valor devido ou nomeando bens à penhora). O prazo para opor embargos será em audiência (art. 53, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995). 1.2. A audiência de conciliação somente será designada quando houver garantia do juízo. 1.3. Eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o juízo serão liminarmente rejeitados. 1.4. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos retro. 2. Se houver nomeação de bem à penhora, int.-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias. Então, voltem conclusos para deliberar sobre o bem oferecido e, sendo o caso, determinar a designação de audiência de conciliação. 3. Depositado o valor do bem, como garantia, designe-se, de pronto, data para audiência de conciliação. Então, int.-se as partes para comparecer (por meio de seus advogados e, se não o tiverem, pela via postal). Se a audiência for realizada por meio virtual, a intimação deverá conter instruções para o ingresso. 4. Se a parte executada realizar o depósito de 30% do valor devido e requerer o parcelamento do restante, fica de antemão DEFERIDO o parcelamento em até 06 vezes, intimando-se a parte exequente para apresentear o formulário preenchido, que está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS – Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto 749/2019. 5. Não sendo a parte executada encontrada, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. 5.1 Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 5.2 Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud. Finalizada a pesquisas, junte-se o resultado aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar o endereço onde a diligência já foi tentada e aquele onde pretende seja realizada, ficando desde já indeferida diligências em múltiplos endereços. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente o endereço para a nova tentativa tratado como inércia. Fica, desde já, indeferida pesquisa no sistema Renajud, já que, se a parte for proprietária de veículos, muito provavelmente terá conta bancária e seu endereço será informado na pesquisa no sistema Sisbajud, bem como diligências em múltiplos endereços. 6. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. 7. Se, a qualquer momento, a parte exequente, intimada para se manifestar, permanecer inerte, voltem conclusos para sentença de extinção. (art. 53, § 4º c/c art. 51, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/1995).

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