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Marcia Aparecida Da Silva Lopes x Wagner Roberto Freires Da Silva

ID: 337885236

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7001427-06.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA

Sentença

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7001427-06.2023.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSUNTO: Homicídio Qualificado AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, RUA DOUTOR OSVALDO, - ATÉ 389/390 PRIMAVERA - 76914-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº. 1/2023 – DERCCV-JIP, ofereceu denúncia em face de WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, também conhecido como “WAGUINHO”, brasileiro, convivente, jardineiro, filho de Marcos Roberto Ferreira da Silva e Meisa dos Santos Freire, nascido em 28/07/1998, natural de Ji-Parana /RO, portador do RG 1386168 SSP/RO e CPF 037.***.***-07, atualmente recolhido no Presídio Agenor Martins de Carvalho (SEEU nº 4000032- 93.2024.8.22.0005), no Município de Ji-Parana/RO, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, pela prática do seguinte fato: FATO TÍPICO – HOMICÍDIO QUALIFICADO: No dia 29 de dezembro de 2022 (quinta-feira), por volta das 08h, na Rua Dr. Osvaldo com Estrada Velha, Bairro Primavera, na Cidade de Ji-Parana , WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, agindo com dolo homicida, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, efetuou ao menos seis disparos contra Marcia Aparecida da Silva Abreu, causando-lhe a morte por traumatismo cranioencefálico. Segundo apurado, a vítima caminhava sozinha pela via pública quando foi alvejada por vários disparos de arma de fogo, vindo a óbito no local. O denunciado utilizou recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois se aproximou da vítima enquanto estava desprevenida e desarmada, disparou várias vezes, algumas a curta distância, inviabilizando qualquer ato de defesa ou tentativa de fuga. A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida em 24 de janeiro de 2025 (ID 116019125). Citado, apresentou resposta à acusação (ID 117751418). Em audiência foram ouvidos três testemunhas, um informante, e interrogado o acusado (ID 122594759 e mídia no Pje). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia do acusado Wagner Roberto Freires da Silva como incurso no art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Requereu, ainda, a decretação da prisão preventiva, pelas razões expostas na manifestação de ID 123707464. A defesa, por outro lado, pugnou pela impronúncia do acusado (ID 123763082). É o relatório. Decido. A materialidade está consubstanciada nos documentos juntados aos autos, notadamente a ocorrência policial (fl. 04, ID 114624726); laudo tanatoscópico (fls. 37/42, ID 114624727); laudos de comparação balística (IDs 114625137 e 114625139); e laudo de exame em local de morte violenta (ID 114625138). Passo a analisar os indícios de autoria. Alexandro de Oliveira Abreu disse que a vítima (sua esposa) era usuária de drogas e, por esse motivo, chegava a ficar cerca de dois dias fora de casa. Confirmou que, uma semana antes de morrer, ela teria comentado que estava devendo uma dívida no valor de R$ 100,00, em razão de drogas. Robert Tramontina Gravena, policial militar, ratificou ter comparecido ao local do fato, onde avistou a vítima caída com perfuração no rosto. Na sequência, isolou a área e solicitou a perícia e funerária, permanecendo no local até a remoção do corpo. Leandro Rafael Prado Silva, policial militar, prestou depoimento no mesmo sentido do que relatado pelo policial Tramontina, acrescentando que, no dia, avistou a vítima no bairro primavera, com a qual comentou que não seria bom que permanecesse naquele local, porquanto usuários do bairro haviam dito que aconteceria um “salve” pra ela, em rezão do homicídio da “mudinha”, ocorrido dias antes, a qual era bem ligada à Márcia (vítima). Na sequência, ainda durante patrulhamento no bairro, a guarnição foi comunicada acerca de um homicídio que tinha acabado de acontecer e, ao chegar na Rua Dr. Osvaldo, deparou-se com a vítima Márcia caída ao solo, com um tiro no olho. Disse que, no dia, também avistou Wagner na mesma rua onde parou a viatura para conversar com a Márcia, acreditando na possibilidade de que ele tenha visto o referido contato, pois a casa onde estava era distante cerca 50 metros. Afirmou que Wagner era conhecido como “paizão” ou “mão de ferro”. Naasson Campos Luna, policial civil, disse que Márcia lhe informou que a pessoal que teria matado a amiga dela (mudinha) estava vendendo drogas na “casa rosa”, onde, dias após, foi presa a pessoa de Wagner, suspeita de ser o principal traficante de varejo no local. Afirmou que Wagner é investigado por tráfico de drogas e execuções no bairro, e que a motivação da morte da vítima teria sido porque sabia ou falava algo a respeito da morte da sua amiga Maria (mudinha). Disse que Wagner era conhecido como “Waguinho”. O acusado Wagner negou a prática do crime descrito na denúncia. Pois bem. De todo o processado, constata-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos laudos e depoimentos das testemunhas e informante colhidos em juízo, suficientes para ensejar a pronúncia do acusado, não havendo falar, portanto, em absolvição por insuficiência de provas, tampouco impronúncia, conforme sustentado pela defesa. O artigo 413 do Código de Processo Penal, ao disciplinar o que é necessário para a pronúncia, veda por completo o chamado excesso de linguagem, considerando que a referida decisão é de natureza estritamente processual, cabendo aos jurados a decisão quanto ao mérito do fato posto a julgamento. O juiz, em hipótese alguma, deve tecer valorações subjetivas em prol de uma parte ou de outra. Além disso, a sentença de pronúncia é um ato provisório que não tem o condão de tornar certa a responsabilidade do acusado pelo fato criminoso, cujo encargo cabe ao Conselho de Sentença e não ao juiz singular que presidiu a primeira fase. Narra a denúncia que o “denunciado utilizou recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois se aproximou da vítima enquanto estava desprevenida e desarmada, disparou várias vezes, algumas a curta distância, inviabilizando qualquer ato de defesa ou tentativa de fuga”. Em que pese os argumentos sustentados pela defesa, não há falar em decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto igualmente encontra amparo no acervo probatório dos autos e, por essa razão, deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, ressaltando-se que só pode ser afastada pela decisão de pronúncia quando totalmente divorciada do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural. Nesse sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A exclusão de qualquer qualificadora, na primeira fase do Júri, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, o que não ocorre na espécie. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Processo nº 7011445-17.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 16/02/2023 (TJ-RO - RSE: 70114451720228220007, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 16/02/2023). Destacou-se. Ante o exposto, nos termos do artigo 413, e seu § 1º, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para PRONUNCIAR WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, considerado crime hediondo nos termos da Lei n. 8.072/90, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Eg. Tribunal do Júri. Com a preclusão desta decisão, dê-se vista às partes para os fins preconizados no artigo 422 do Código de Processo Penal. P.R.I. Do requerimento de prisão preventiva. O Ministério Público, por ocasião das alegações finais, requereu a prisão preventiva de WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, pelas razões constantes da manifestação (ID 123707464). É o relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que a materialidade está consubstanciada nos documentos juntados, sobretudo a ocorrência policial (fl. 04, ID 114624726); laudo tanatoscópico (fls. 37/42, ID 114624727); laudos de comparação balística (IDs 114625137 e 114625139); e laudo de exame em local de morte violenta (ID 114625138), sobre os quais repousam suficientes indícios de autoria. A conduta atribuída ao indigitado amolda-se, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, considerado crime hediondo nos termos da Lei n. 8.072/90, cujo crime é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, além de o fato ser contemporâneo, estando presentes, portanto, os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva (artigos 312 e 313, incisos I, do CPP), cuja medida se faz necessária, sobretudo para garantia da ordem pública, um de seus fundamentos. Ressalta-se a evidente periculosidade do representado consubstanciada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta, em tese, por ele praticada contra a vítima, demonstrando total desprezo e indiferença para com o ser humano. Destaca-se, ainda, a informação de que Wagner está sendo investigado como autor de outros três homicídios ocorridos neste município (7013274-39.2022.8.22.0005, 7014682-65.2022.8.22.0005 e 7010315-61.2023.8.22.0005), além de registrar condenação pelo crime previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, de maneira que necessária a medida mais gravosa, pois claramente presente o perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo insuficientes, neste momento, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade . Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não configurado . Princípio da presunção de inocência. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis . Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ordem denegada . 1. Havendo indícios de participação do paciente no crime que lhe fora imputado, não há que se falar em revogação da prisão, sobretudo quando presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312, do CPP. 2 . A segregação do paciente está devidamente apoiada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi do delito, uma vez que praticado o crime de homicídio qualificado (por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). 3. A segregação cautelar não infringe o princípio da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar e se justifica pela presença dos requisitos legais. 4 . Eventuais condições pessoais favoráveis se tornam irrelevantes se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos. 5. Revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas quando ainda estão presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva. 6 . Ordem denegada. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0807645-20.2024.822 .0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 19/07/2024 (TJ-RO - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08076452020248220000, Relator.: Des. José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz). Destacou-se. Com essas razões, preenchidos os pressupostos, fundamentos e requisitos legais, acolho o pedido ministerial e, por consequência, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WAGNER ROBERTO FREIRES DA SILVA, também conhecido como “WAGUINHO”, brasileiro, convivente, jardineiro, filho de Marcos Roberto Ferreira da Silva e Meisa dos Santos Freire, nascido em 28/07/1998, natural de Ji-Paraná/RO, portador do RG 1386168 SSP/RO e CPF 037.***.***-07, atualmente recolhido no Presídio Agenor Martins de Carvalho (SEEU nº 4000032-93.2024.8.22.0005). Expeça-se mandado de prisão, lançando-o no BNMP. Serve de ofício ao Delegado de Polícia que preside o inquérito policial, para fins de conhecimento e providências que julgar necessárias. Intimem-se. Ji-Paraná terça-feira, 29 de julho de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

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