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Resultados para "4000032-06.2025.8.26.0407" – Página 1 de 2

Priscila Gomes Fernandes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 310856204

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000032-76.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000032-76.2025.8.16.0118 Recurso: 4000032-76.2025.8.16.0118 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Pr…

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Willian Cesar Roberto x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292731444

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0042209-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CESAR ROBERTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCIA ROSEMERY DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042209-89.2025.8.16.0000 Recurso: 0042209-89.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0042209-89.2025.8.16.0000 Recurso: 0042209-89.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Embargante(s): WILLIAN CESAR ROBERTO Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Embargos de declaração criminal nº 0042209-89.2025.8.16.0000 embargante: Willian Cesar Roberto embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: CARGO VAGO - DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0042209-89.2025.8.16.0000, em que é embargante Willian Cesar Roberto e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática de mov. 23.1 – autos nº 0040490-72.2025.8.16.0000, que não conheceu do habeas corpus impetrado, por ausência de interesse processual. Alega a Defesa, em síntese, que o r. decisum incorreu em omissão, sob a seguinte fundamentação: “Há trânsito em julgado de sentença absolutória no processo principal (Autos 0004663-75.2024.8.16.0148), o que impõe o imediato restabelecimento da liberdade do paciente nos autos de execução”. Assim, suscita que que o paciente permanece custodiado em regime mais gravoso do que aquele que lhe seria devido, sem que a decisão embargada tenha se manifestado acerca dos autos da Execução Penal nº 4000032-03.2022.8.16.0047 Por fim, o ora embargante, pretende pela “reavaliação ao pedido, tendo em vista os autos de execução penal 4000032-03.2022.8.16.0047, com a consequente concessão liminar da presente ordem de Habeas Corpus para determinar, com a urgência que o caso requer, a imediata expedição do alvará de soltura do Paciente” (mov. 1.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se no sentido de que os presentes embargos de declaração devem ser julgados prejudicados (mov. 10.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECISÃO Inicialmente, frisa-se que o presente recurso perdeu seu objeto. Justifico. Conforme bem exposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 10.1): “Vê-se, da breve análise dos autos de Execução Penal nº 4000032- 03.2022.8.16.0047, que o d. Juízo da Execução julgou procedente o pleito de progressão do apenado para o regime semiaberto (cf. mov. 356.1 – autos de Execução Penal), justamente o pedido que é veiculado em sede de Habeas Corpus. Destarte, é de se ver a dicção do artigo 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido” (sic).” (grifei) Assim, resultando na perda do objeto do presente recurso de Embargos de Declaração, de modo que o julgo prejudicado. Intime-se, após arquive-se. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Juízo De Direito Da Vara De Execução Em Meio Fechado E Semiaberto Da Comarca De Cambará x Juiz(A) De Direito Da Vara De Execuções Penais, Medidas Alternativas E Corregedoria Dos Presídios Do Foro Regional De Londrina

ID: 258116996

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 4000032-71.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE CAMBARá

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000032-71.2025.8.16.0055 Recurso: 4000032-71.2025.8.16.0055 CJ Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principa…

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Juízo De Direito Da Vara De Execução Em Meio Fechado E Semiaberto Da Comarca De Cambará x Juiz(A) De Direito Da Vara De Execuções Penais, Medidas Alternativas E Corregedoria Dos Presídios Do Foro Regional De Londrina

ID: 306272178

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 4000032-71.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE CAMBARá

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Recurso: 4000032-71.2025.8.16.0055 CJ Classe Process…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdeci Da Silva

ID: 317022398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Piraí do Sul - Anexa à Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000886-58.2023.8.16.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GISELLA OLES DE SOUZA

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TALINE BONIN RAMILO FERRAZ

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PIRAÍ DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centr…

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Vara Criminal De Peabiru x Leonardo Da Silva Dias

ID: 313483714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001429-02.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE PEABIRU

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA DIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001429-02.2025.8.16.0132 Processo: 0001429-02.2025.8.16.0132 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/03/2025 Requerente(s): Vara Criminal de Peabiru Acusado(s): LEONARDO DA SILVA DIAS DECISÃO Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a reavaliação da necessidade da prisão. É o essencial a ser relatado. Decido. Em atenção à legislação processual penal que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passa-se, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva da requerente em questão. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática do denunciado que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que autorizaram a prisão preventiva, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Veja-se excerto da decisão de mov. 17.1 dos autos de n° 0000671-23.2025.8.16.0132: “(...) No interrogatório de mov. 1.17/1.18 o autuado reconheceu a prática delitiva, destacando que "pegou a bicicleta para ir embora para Araruna". Afirmou que estava usando tornozeleira eletrônica até 20 dias atrás e que a retirou. Cumpre observar que o autuado se encontra cumprimento pena em regime semiaberto harmonizado, com uso de monitoramento eletrônico (autos n.º 4000032-51.2021.8.16.0107), tratando-se, pois, de autuado reincidente (mov. 8.1). Ademais, conforme se extrai dos autos, o autuado retirou a tornozeleira eletrônica que estava utilizando por força de determinação judicial, o que demonstra seu total descaso com a execução de sua pena. A reiteração delitiva específica é evidente, tendo em vista que o denunciado, além de já possuir outras passagens por furtos nas cidades de Araruna e Peabiru, conforme boletins de ocorrência 2025/300723 (mov. 1.25), 2025/294524 (mov. 1.24) e 2025/376417 (mov. 1.26), cometeu o presente crime logo após ter saído do sistema prisional, quando deveria estar em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado. Assim, imprescindível se torna a custódia preventiva do autuado para garantia da ordem pública, a qual constitui-se na segurança da coletividade, a fim de impedir que o autuado pratique novos delitos e, ainda, segundo o doutrinador Júlio Mirabete, "não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (...) Nesse diapasão, a necessidade da prisão preventiva também se encontra justificada pelo não cumprimento das medidas cautelares impostas ao autuado, uma vez que ele retirou a tornozeleira eletrônica que usava, descumprindo as condições impostas para o regime semiaberto harmonizado. Não se pode olvidar que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão para o presente caso seria inadequada, pois o autuado já possuía restrições equivalentes e optou por descumpri-las deliberadamente. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa, a habitualidade criminosa e a periculosidade do autuado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.” Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise das argumentações trazidas pela autoridade policial, corroboradas pelo Ministério Público. Assim, a prisão já devidamente fundamentada, não merece ser revogada, uma vez que inexiste fato novo capaz de autorizar sua revogação. Explica-se que é necessário acautelar o meio social e garantir a ordem pública, já que se trata de cidade pequena, onde eventualmente a população espera atuação rápida do judiciário, assim, as decisões proferidas pelo juízo não podem ser alteradas sem fatos novos ou qualquer tipo de fundamentação idônea, o que não se verificou no caso em comento. De mais a mais, a situação em apreço as peculiaridades do caso apontam para a necessidade da custódia, considerando que o custodiado reconheceu a prática delitiva, destacando que "pegou a bicicleta para ir embora para Araruna" Além disso, a periculosidade do custodiado restou evidenciada, haja vista que o custodiado se encontrava cumprimento pena em regime semiaberto harmonizado, com uso de monitoramento eletrônico (autos n.º 4000032-51.2021.8.16.0107), tratando-se, pois, de custodiado reincidente. No mais, cumpre ressaltar que o custodiado retirou a tornozeleira eletrônica que estava utilizando por força de determinação judicial, o que demonstra seu total descaso com a justiça e com a execução de sua pena. Ainda, tem-se que a manutenção da prisão preventiva do indiciado sustenta-se na necessidade de evitar a reiteração delitiva, haja vista que caso seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos que o levaram a delinquir anteriormente. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a legislação Processual Penal visa reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada como medida excepcional, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime. Até porque, é pública e notória a dificuldade de fiscalização das medidas cautelares, principalmente, as enumeradas nos incisos II e III do art. 319 do CPP, sendo justificável assim, a manutenção da custódia cautelar. Além disso, cumpre mencionar que nem mesmo a monitoração eletrônica, notadamente a mais gravosa das medidas cautelares se mostraria suficiente para impedir que o custodiado encontre os mesmos estímulos para a prática de ilícitos, isso porque, ele estava com monitoração eletrônica e retirou a tornozeleira, descumprindo as condições impostas. Desta forma, diante dos fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENHO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, ao atingir novamente, 85 (oitenta) e cinco dias desta decisão, volte-me conclusos os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Processo nº 0000671-23.2025.8.16.0132

ID: 276512321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000671-23.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA DIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000671-23.2025.8.16.0132 Processo: 0000671-23.2025.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/03/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): LEONARDO DA SILVA DIAS (RG: 140086975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.401.209-21) RUA DUQUE DE CAXIAS, 130 - ARARUNA/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante referente a Leonardo da Silva Dias, em razão da prática, em tese, da infração penal capitulada pelo art. 155, caput, do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante, com sua consequente conversão em prisão preventiva (mov. 14.1). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, extrai-se que foi observado o procedimento previsto no art. 304 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do art. 306 do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do indiciado se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 302, inciso IV, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento, conforme dispõe o art. 310, inc. I, do mesmo Código. Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. O art. 311 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva poderá ser decretada tanto em fase de investigação policial, quanto em fase processual, precedendo sempre de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da Autoridade Policial. O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Nesse ínterim, o caput do art. 312 do CPP, menciona que são pressupostos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e que tornem a medida necessária para: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, especificamente representado pela colocação da ordem pública em risco. Verifica-se que o autuado está sendo investigado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Na espécie, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão estampados no auto de prisão em flagrante, mormente pelos seguintes documentos: (i) Termo de Depoimento de Daniel de Oliveira Dirk (eventos 1.3/4); (ii) Termo de Depoimento da testemunha Agnaldo Sultoski dos Santos (eventos 1.6/7); (iv) Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.8); (v) Fotografia (evento 1.9); (vi) Termo de declaração da testemunha e da vítima (eventos 1.10 e 1.12) (vii) Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (eventos 1.17/18); e (viii) Boletim de ocorrência (evento 1.30). Conforme consta dos autos, o autuado teria subtraído uma bicicleta vermelha feminina pertencente à vítima Maria Ines de Macedo Baldave, trabalhadora do cemitério municipal de Peabiru. Ao ser abordado pela equipe policial, foi identificado como Leonardo da Silva Dias. No interrogatório de mov. 1.17/1.18 o autuado reconheceu a prática delitiva, destacando que "pegou a bicicleta para ir embora para Araruna". Afirmou que estava usando tornozeleira eletrônica até 20 dias atrás e que a retirou.. Cumpre observar que o autuado se encontra cumprimento pena em regime semiaberto harmonizado, com uso de monitoramento eletrônico (autos n.º 4000032-51.2021.8.16.0107), tratando-se, pois, de autuado reincidente (mov. 8.1). Ademais, conforme se extrai dos autos, o autuado retirou a tornozeleira eletrônica que estava utilizando por força de determinação judicial, o que demonstra seu total descaso com a exeucção de sua pena. A reiteração delitiva específica é evidente, tendo em vista que o denunciado, além de já possuir outras passagens por furtos nas cidades de Araruna e Peabiru, conforme boletins de ocorrência 2025/300723 (mov. 1.25), 2025/294524 (mov. 1.24) e 2025/376417 (mov. 1.26), cometeu o presente crime logo após ter saído do sistema prisional, quando deveria estar em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado. Assim, imprescindível se torna a custódia preventiva do autuado para garantia da ordem pública, a qual constitui-se na segurança da coletividade, a fim de impedir que o autuado pratique novos delitos e, ainda, segundo o doutrinador Júlio Mirabete, "não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão". Nesse sentido: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – PACIENTE COM HISTÓRICO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública”. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNAM SE IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0056738-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 21.09.2024) Nesse diapasão, a necessidade da prisão preventiva também se encontra justificada pelo não cumprimento das medidas cautelares impostas ao autuado, uma vez que ele retirou a tornozeleira eletrônica que usava, descumprindo as condições impostas para o regime semiaberto harmonizado. Não se pode olvidar que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão para o presente caso seria inadequada, pois o autuado já possuía restrições equivalentes e optou por descumpri-las deliberadamente. Dessa forma, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa, a habitualidade criminosa e a periculosidade do autuado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 4. Ante o exposto, com base nos art. 312 e 313, inc. II, ambos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do indiciado Leonardo da Silva Dias, nos autos devidamente qualificado, em prisão PREVENTIVA. 4.1. Expeça-se mandado de prisão pelo sistema competente. 4.2. Comunique-se a presente decisão nos autos de execução penal nº 4000032-51.2021.8.16.0107. 5. Designo audiência de custódia para hoje (27/03/2025), às 17h30min. 5.1. Oficie-se ao local da prisão. 6. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública ou Procurador Judicial constituído. Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, 27 de março de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

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Carlos Alberto Ruis Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312794979

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000144-74.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RUIS DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000144-74.2025.8.16.0173 Recurso: 4000144-74.2025.8.16.0173 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000144-74.2025.8.16.0173 Recurso: 4000144-74.2025.8.16.0173 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Regressão de Regime Agravante(s): CARLOS ALBERTO RUIS DIAS Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. O presente recurso de agravo em execução penal volta-se contra decisão proferida nos autos de execução da pena nº 4000032-52.2023.8.16.0084, em que, segundo Relatório da Situação Processual Executória, extraído do sistema SEEU, o agravante Carlos Alberto Ruis Dias cumpre as penas impostas nos seguintes processos criminais: (a) ação penal nº 0014095-19.2019.8.16.0173: pena de 03 meses de detenção, pelo crime do art. 129, § 9º, do CP; (b) ação penal nº 0000245-29.2023.8.16.0084 (desmembrada da ação penal nº 0000234-68.2021.8.16.0084): pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e de 01 mês e 15 dias de detenção, pelo crime do art. 349-A, do CP; (c) ação penal nº 0010404-60.2020.8.16.0173: pena de 09 meses e 18 dias de detenção, pelo crime do art. 150, § 1º, do CP. Na hipótese de conexão de infrações penais que, isoladamente, determinam competência de órgãos fracionários distintos para julgamento, deve-se observar o § 1º do art. 116, do RITJPR, o qual prevê que “a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado dentre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri” (grifo nosso). Embora o Regimento Interno deste Tribunal não traga previsão expressa a respeito, a 1ª Vice-Presidência da Corte tem decidido, reiteradamente, que esta disposição aplica-se aos casos de unificação das penas, em sede de execução penal, quando então observar-se-á, na determinação da competência, primeiramente, a infração penal pela qual foi imposta a pena mais grave, na sentença condenatória, para, após isso, verificar-se eventual prevenção de alguma das Câmaras Criminais. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NA PENA MAIS GRAVE IMPOSTA NA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. 1. A competência para julgamento de agravo em execução penal em caso de unificação de penas deve ser definida com base na pena mais grave aplicada ao reeducando. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000033-31.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.02.2025). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEVE OCORRER COM BASE NA MAIOR REPRIMENDA EM CONCRETO COMINADA AO REEDUCANDO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 116, §1º, E 178, “CAPUT”, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CRIMINAL E DESTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Tratando-se de Execução Penal, são as penas em concreto estabelecidas em sentença ou acórdão que devem ser analisadas para fins de distribuição de recursos que visam impugnar decisões emanadas no processo e, a partir daí, ser averiguada a eventual prevenção. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 4003650-64.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 30.09.2024). No caso dos autos, a pena mais grave aplicada ao ora agravante é a oriunda da ação penal nº 0000245-29.2023.8.16.0084, em que Carlos Alberto foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, infração penal cuja competência regimental é atribuída às 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais (art. 116, inc. III, alínea d, RITJPR). Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que, na ação penal originária do desmembramento dos autos referidos acima (autos nº 0000234-68.2021.8.16.0084), foram interpostos recursos de apelação pelos corréus, que foram julgados por esta colenda 5ª Câmara Criminal deste Tribunal, em plenário virtual de 26 a 30 de junho de 2023, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Renato Naves Barcellos (mov. 57.1, autos nº 0000234-68.2021.8.16.0084 Ap). Assim, no presente caso, verifica-se que a condenação da qual advém a pena mais grave imposta ao reeducando determina, s. m. j., a competência do nobre Desembargador Renato Naves Barcellos, para funcionar como relator do presente recurso de agravo em execução penal. 2. Diante do exposto, com fundamento no art. 116, § 1º, c/c art. 178, caput, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, devem os autos retornar ao setor competente, para redistribuição dos autos ao eminente Desembargador Renato Naves Barcellos, integrante desta colenda 5ª Câmara Criminal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

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Processo nº 0000641-85.2025.8.16.0132

ID: 276597213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000641-85.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL TOBIAS DA SILVA LEONARDO DA SILVA DIAS RAFAELA FERNANDA MONTEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000641-85.2025.8.16.0132 Processo: 0000641-85.2025.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24/03/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): DANIEL TOBIAS DA SILVA (RG: 144570863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.473.849-12) RUA JOAO PEREIRA DOS SANTOS, 1080 - PEABIRU/PR LEONARDO DA SILVA DIAS (RG: 140086975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.401.209-21) RUA JOAO PEREIRA DOS SANTOS, 1080 - PEABIRU/PR RAFAELA FERNANDA MONTEIRO (RG: 123283457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.537.469-05) RUA JOAO PEREIRA DOS SANTOS, 1080 - PEABIRU/PR 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público para prisão preventiva de Leonardo da Silva Dias. No mov. 23.1 foi certificado que, a despeito da informação prestada pela Delegacia de que Leonardo da Silva Dias e Rafael Fernanda Monteiro foram presos em flagrante, tem-se que, em verdade, somente Daniel Tobias da Silva foi preso naquela oportunidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A possibilidade de decretação da prisão preventiva encontra embasamento no art. 5º, LXI, da Constituição Federal, que admite, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Isso porque, a prisão preventiva é medida excepcional, regendo-se pelos princípios da taxatividade, adequação e proporcionalidade, não se sujeitando a regime de aplicação automática. Nesse sentido: "(...) a fundamentação da prisão preventiva – além da prova da existência do crime e dos indícios de autoria -, há de indicar a adequação dos fatos concretos à norma abstrata que a autoriza como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, arts. 312 a 315). A gravidade do crime imputado, um dos malsinados crimes hediondos (Lei n. 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, e nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII)". (STF – RHC 68.631 – 1ª Turma – Rel. Min Sepúlveda Pertence – DJ 23.08.1991 – p. 11.265). (GRIFEI). Com relação ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário verificar a existência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Fumus commissi delicti nada mais é do que a exigência de que o fato investigado seja criminoso, bem como da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em apuração. Para tanto, passo à análise das provas carreadas aos autos. No que tange aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que se fazem presentes a prova da materialidade da infração imputada e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: a) boletim de ocorrência n.º 2025/376417 (mov. 1.22), auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, declaração da vítima (mov. 1.11) e imagens das câmeras de segurança do local do crime (mov. 1.23/28). De fato, tais provas apontam para o possível cometimento da infração penal anteriormente indicada. Consta do auto de prisão em flagrante que os autuados foram identificados por meio das imagens das câmeras de segurança da residência onde ocorreu o furto. Foi possível identificar o investigado Leonardo cometendo o arrombamento do local, bem como os investigados Daniel e Rafaela exercendo a vigilância do local enquanto Leonardo subtraía os bens de propriedade da vítima. No tocante ao suspeito Leonardo da Silva Dias, denota-se que há elementos concretos que o liga à prática do crime de furto qualificado, vez que foi identificado pelas imagens das câmeras de segurança realizando o arrombamento da residência da vítima. Além disso, verifica-se que o investigado Leonardo se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com uso de monitoramento eletrônico (autos n.º 4000032-51.2021.8.16.0107) e mesmo após sua progressão de regime voltou a delinquir em crimes de natureza patrimonial. Se não bastasse a prática do presente fato, o investigado, ainda, na data de hoje (27/03/2025), foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto, ou seja, sua liberdade gera riscos concretos à ordem pública, uma vez que comete ilícitos de forma desenfreada. Já o periculum libertatis diz respeito à necessidade de segregação dos acusados, antes mesmo da condenação, por se tratar de pessoa perigosa ou que está prestes a fugir, por exemplo. Para tanto, pode a preventiva ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, CPP). Inicialmente, consigne-se que o crime em análise não atenta à ordem econômica e as provas imprescindíveis, em sua maioria, já foram colhidas. No que tange à ordem pública, importante verificar a necessidade de afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão de grande periculosidade demonstrada pelo cometimento do crime de furto qualificado, além de sua reincidência específica e descumprimento do regime semiaberto, o que demonstra a gravidade concreta da conduta. No caso em voga, o crime foi praticado por invasão à residência da vítima mediante arrombamento, com auxílio de outros agentes, o que aponta para a gravidade concreta do delito, além da existência de indícios de que o suspeito é perigoso e, apesar de ser necessária a produção de outras provas, por ora, tem-se que a tranquilidade precisa ser protegida. Por tal razão, havendo gravidade concreta do delito e por ter abalado a tranquilidade pública, justificável a decretação da prisão preventiva como forma de proteção da ordem pública. No tocante às condições de admissibilidade previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, verifica-se que o representado preenche o requisito do inciso I, qual seja, a infração penal ora investigada foi praticada com dolo, a princípio, e possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. No que tange à aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pelas provas juntadas e especialmente considerando que o investigado já estava em cumprimento de regime semiaberto com monitoramento eletrônico e mesmo assim praticou novos delitos, conclui-se que o comparecimento mensal em Juízo, a proibição de se ausentar da Comarca e/ou outras medidas não são suficientes para reprimir a prática delitiva e/ou evitar a prática de novo fato criminoso, sobretudo, porque a sociedade necessita de imediata proteção contra novos crimes. Nesse sentido, conforme ensina Norberto Avena, "deve ser admitida a prisão preventiva (para a garantia da ordem pública) em hipóteses de real e inequívoco abalo social provocado pela prática de crimes de extrema gravidade, visando-se, destarte, não apenas ao restabelecimento do sossego social, como também à própria credibilidade das instituições, sobretudo do Judiciário." Por todo o exposto, com base nos artigos 311, 312, caput e 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LEONARDO DA SILVA DIAS. Expeça-se o mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial competente. Deixo de designar audiência de custódia, vez que Leonardo foi preso em flagrante nos autos 0000671-23.2025.8.16.0132, estando atualmente recolhido na Cadeia Pública local, sendo que sua audiência de custódia será realizada nesta data, às 17h30. Diligências necessárias Peabiru, 27 de março de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clesio Goulart

ID: 325520229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001811-66.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLESIO GOULART

Conclusão

Advogados:

EZEQUIEL FERNANDES

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SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001811-66.2023.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Clesio Goulart 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denun… SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001811-66.2023.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Clesio Goulart 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CLESIO GOULART, brasileiro, filho de Claudete Ecker Goulart e Lourenil Hercilio Goulart, nascido em 12 de agosto de 1974, natural de São Lourenço do Oeste/SC, portador da CI.RG. nº 6.446.091-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 938.903.629-15, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41, pela prática das seguintes condutas delituosas: “Em data de 05 de março de 2023, por volta das 21h10min, no interior da residência localizada na Rua Fernando Ferrari, n° 613, apto. 202, Centro, na cidade de Itapejara D’Oeste/PR, o denunciado CLESIO GOULART, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou violência doméstica (na modalidade física) contra sua ex-companheira, ora vítima Sílvia Maria Falkembach, uma vez que, motivado pelo inconformismo pelo término do relacionamento e por ter que sair da residência, praticou vias de fato contra a mesma, de modo que empurrou-a contra o sofá e tentou sufocá-la, não resultando lesões. Ainda, na mesma data, horário e local dos fatos anteriormente narrados, o denunciado CLESIO GOULART, agindo com intenção e vontade, imbuído de inequívoco propósito de causar temor na vítima Sílvia Maria Falkembach, sua ex-companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, prometeu lhe causar mal injusto e grave, eis que, de posse de uma faca, ameaçou-a de morte, dizendo que não ia terminar bem e que ela não ficaria viva, fato este que causou na vítima temor de sofrer mal injusto e grave” (sic). O réu foi preso em flagrante em 05 de março de 2023 (eventos 1.2/1.13), sendo colocado em liberdade no dia seguinte, mediante o recolhimento da fiança (evento 1.14).A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e de 04 (quatro) testemunhas, foi recebida em 03 de julho de 2023 (evento 68.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 135.1) e apresentou resposta à acusação, arrolando 01 (uma) testemunha (evento 139.1). Juntou documentos (eventos 139.2/139.3). Não houve absolvição sumária (evento 142.1). Na audiência de instrução (eventos 187.1/187.4), foram ouvidas a vítima e 02 (duas) testemunhas, havendo desistência das partes na inquirição das demais. Na sequência, interrogou-se o réu. Na mesma oportunidade, houve a revogação das medidas protetivas. As partes pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 192.1), defendeu que: a materialidade e a autoria do delito de vias de fato restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu; não há provas suficientes quanto ao crime de ameaça, pugnando pela absolvição. A Defesa, por sua vez (evento 196.1), argumentou que: o réu agiu em legítima defesa, pois a vítima tentou impedi-lo de sair com o filho para a casa dos avós; deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Requereu a absolvição. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Vias de fato Imputa-se ao réu o cometimento da contravenção penal de vias de fato, envolvendo violência doméstica. Após a instrução, sob o crivo do contraditório, o delito restou configurado. Neste sentido, Clesio acabou confessando o cometimento das vias de fato ao ser interrogado, pois disse que: na data do fatose envolveu numa discussão com a vítima; falou para ela que iria com o filho para a casa da sua mãe; ela o segurou e entrou na sua frente; como estava alterado, empurrou ela e a segurou contra o sofá, fazendo isso com a intenção de sair e ir embora. A confissão foi corroborada integralmente pelo depoimento da vítima Silvia Maria Flakembach, que ainda acrescentou que havia uma câmera no local, que gravou o momento dos fatos. Com efeito, referidas gravações foram acostadas no evento 1.19 nas quais é possível observar o momento em que o réu puxou a vítima pelos cabelos, a empurrou contra o sofá e colocou o joelho nas costas dela, tudo isso enquanto ordenava que ela calasse a boca, perguntava se ela queria morrer naquele dia e falava que pegaria uma faca. Por fim, Loreni Aparecida Troczinski Eberle, que trabalhava como doméstica e cuidadora do filho do casal, também relatou no seu depoimento que: “(...) se recorda que chegou no apartamento e logo após o Clesio ficou exaltado, pegou a Silvia pelo pescoço, jogou ela contra o sofá; lembra que ela conseguiu se desvencilhar e sair (...) ”. Em razão de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou a conduta narrada na denúncia, que se amolda ao tipo penal lhe imputado. A alegação do réu de que agiu em legítima defesa é inaceitável para excluir-lhe a ilicitude de sua conduta. É cediço que o ônus da prova da legítima defesa é do acusado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, e deste encargo não se desincumbiu. Ao contrário, o fato de ser impedido de sair de casa com o filho sequer configura um direito do réu, haja vista que quem tentou o impedir foi mãe da criança, a quem também incumbe os cuidados. Por fim, não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade do réu. 2.2. Ameaça A conduta típica não restou suficientemente demonstrada nos autos após a instrução judicial.O réu negou o cometimento do crime ao ser interrogado, pois disse que na data e horário mencionados na denúncia discutiu com a vítima, mas não portava faca e em nenhum momento a ameaçou de morte. A vítima Silvia acabou se retratando no depoimento que prestou na instrução das declarações que prestou no inquérito policial, haja vista que mencionou que Clesio não lhe proferiu nenhuma ameaça e na oportunidade somente discutiram. Como testemunhas foram ouvidos apenas o policial militar Flavio Weliton Barbosa, que atendeu a ocorrência, mas ele narrou que não presenciou o fato, e a testemunha Loreni que, apesar de estar presente no local, nada relatou acerca da ameaça. Os vídeos juntados aos autos (eventos 1.17/1.20) não retratam o réu na posse de uma faca nem é possível ouvir as ameaças especificamente narradas na denúncia. Nenhum outro elemento probatório foi produzido em desfavor do réu. Assim, mesmo que fosse desconsiderada a retratação da vítima, suas declarações extrajudiciais se mostram isoladas e, por consequência, insuficientes para embasar um decreto condenatório. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para: a) condenar o réu Clesio Goulart nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41; b) absolvê-lo das sanções do artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 3285-19.2016.8.16.0131 desta Vara). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (...)” (STJ – AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/9/2020). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não ficou devidamente esclarecido. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não pode ser considerado que o comportamento da vítima colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, unicamente em razão dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 09 (nove) dias a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e a agravante da prática do delito prevalecendo-se de relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea “f’, do Código Penal). Ocorrendo uma atenuante e uma agravante e não havendo preponderância entre elas, mantenho a pena no mesmo patamar. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. f) regime inicialNos termos do artigo 33, § 2 o , alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se semanalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, em razão dos maus antecedentes do réu, prática do delito com violência à pessoa e envolvendo violência doméstica (artigos 44 e 77, ambos Código Penal). 5. Prisão Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Reconheço em favor do réu a detração do período em que permaneceu preso por conta deste processo. Condeno o réu, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pela infração – ante a natureza do ilícito, sua condição financeira e valor recolhido como fiança – nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral; c) providencie-se a conversão e dedução do valor da fiança para o pagamento das custas processuais e indenização à vítima; após, expeça-se alvará em favor do réu para levantamentodo respectivo saldo (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) formem-se os autos de execução da pena; e) destrua-se a faca apreendida, mediante a lavratura do respectivo termo; f) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 11 de julho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 2025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por EDUARDO FAORO, em 11 de Julho de 2025 às 17h24min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CLESIO GOULART, filiacao CLAUDETE ECKER GOULART. para instruir o(a) 0001811-66.2023.8.16.0131, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Julho de 2025 às 23h59min: CLESIO GOULART Sistema Projudi CLAUDETE ECKER GOULARTNome da mãe: LOURENIL HERCILIO GOULARTNome do pai: Tit. eleitoral: 12/08/1974 Nascimento: R.G.:64460919 / SSP938.903.629-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO LOURENCO DO OESTE/SC Endereço: Rua Fernando Ferrari, 613 - apartamento 202 Bairro: Centro ITAPEJARA D`OESTE / PRCidade: Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0003285-19.2016.8.16.0131 Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data registro:15/04/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:01/06/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data recebimento:06/12/2022 Data oferecimento:05/12/2022 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:26/10/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 40 Proporção S.M.:1/3 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/10/2023 Data acusação:03/11/2023 Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação:Eletrônica Embargantes: CLESIO GOULART Decisão: Conhecido/Não Provido Data Publicação:09/11/2023 Tipo sentença:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Observação Observação: Ante o exposto, conheço e julgo improcedentes os embargos de declaração. Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:12/07/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/10/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Tempo de pena:1 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 40 Proporção S.M.:1/3 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 12/07/2024 Data processo:22/01/2025 Data réu:22/01/2025 Data acusação:03/11/2023 Data advogado defesa:22/01/2025 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 12/07/2024 Início: 22/01/2025 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 2640.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 26/10/2023 Início: 27/10/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 2640.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 12/07/2024 Início: 22/01/2025 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 910.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 26/10/2023 Início: 27/10/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 910.00 Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001811-66.2023.8.16.0131 Assunto principal:Vias de fato Assuntos secundários:Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:06/03/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:05/03/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Vias de fato, Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:03/07/2023 Data oferecimento:26/05/2023 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Medida Protetiva ao Agressor Início: 10/03/2023 Término: Medida: Descrição: Medida Protetiva (Lei 11.340/2006) Espécie: contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação Situação: EM ANDAMENTO Medida: Descrição: Medida Protetiva (Lei 11.340/2006) Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Espécie: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:05/03/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:06/03/2023 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0001812-51.2023.8.16.0131 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:06/03/2023 Data arquivamento:07/03/2023 Fase: Status: - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0001811-66.2023.8.16.0131 Data infração:05/03/2023 Prioridade: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431), Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Inquérito Policial Número único:0004031-37.2023.8.16.0131 Assunto principal:Crimes contra a Flora Assuntos secundários: Data registro:04/05/2023 Data arquivamento:29/11/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:18/05/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 51: Comercialização de motosserra ou utilização sem licença - Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Denúncia Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/11/2024 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 19/11/2024 Data processo:26/11/2024 Data réu:26/11/2024 Data acusação:26/11/2024 Data advogado defesa:26/11/2024 Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:22/04/2024 Data da Extinção ou Término: Suspensão do Processo - Início: 22/04/2024 Término: 29/11/2024 Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pato Branco - Anexo à Vara Criminal de Pato Branco - Pato Branco Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0004935-23.2024.8.16.0131 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:25/04/2024 Data arquivamento:29/11/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 02/05/2024 Término: 10/09/2024 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 60 dia(s) Valor: 120.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Entidade Beneficiada:Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 2000.00 Execução Penal CLESIO GOULART Sistema SEEU CLAUDETE ECKER GOULARTNome da mãe: LOURENIL HERCILIO GOULARTNome do pai: Tit. eleitoral: 12/08/1974 Nascimento: R.G.:64460919 / SSP938.903.629-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO LOURENCO DO OESTE/SC Endereço: Rua Fernando Ferrari, 613 - apto 202 Bairro: Centro ITAPEJARA D`OESTE / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Pato Branco - TJPR - Pato Branco Execução da Pena Número único:4000032-37.2025.8.16.0131 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:30/01/2025 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 12/03/2025 Término: Medida: Descrição: prestação pecuniária - guia de recolhimento Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 910.00 Execução Penal Regime Atual:Aberto Pena Privativa de Liberdade Total: 2a6m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 11/07/20252025.0515672-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Pato Branco 00032851920168160131/20 16 Processo Criminal Comarca/Vara: 2062 - Vara Criminal de Pato Branco Número Único:0003285-19.2016.8.16.0131 Número da Ação Penal:00032851920168160131/2016 Data do Delito:01/06/2016 Artigo(s): ART 38: Destruição ou dano em floresta de preservação permanente, da Lei 9.605/98. Data da Sentença:12/07/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/11/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 40 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Usuário: Data/hora da pesquisa: EDUARDO FAORO 11/07/2025 17:24:29 Número do relatório:2025.0515672-5 Em 11 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EDUARDO FAORO Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001811-66.2023.8.16.0131, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 11/07/20258

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