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Processo nº 5014422-56.2024.8.08.0000

ID: 258305738

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5014422-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5014… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5014422-56.2024.8.08.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR. SUSCITADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. PREVENÇÃO DO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior e o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, visando à declaração de competência para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir a competência para julgamento de Embargos de Declaração opostos após a remoção do Relator para outro órgão colegiado. III. Razões de decidir 3. O julgamento deve privilegiar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. 4. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade 5. No âmbito do TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo conexo. 6. A prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. 7. Quando a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como no caso de remoção, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que integram aquele órgão. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de competência conhecido e julgado, para declarar a competência do Juízo Suscitante, o eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para processar e julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000. Tese de julgamento: “Todos os recursos interpostos após a remoção do Desembargador Relator para outro órgão colegiado, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à redistribuição dentre os demais integrantes órgão julgador prevento”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926 e 930; Código de Organização Judiciária, art. 117 e 179; RITJES, art. 164 e 288. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 25.11.2021; Decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/May/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, visando à declaração de competência do e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. O preclaro Desembargador Suscitante defendeu a vinculação do integrante primevo do colegiado para a apreciação dos Aclaratórios, com prevalência do disposto no art. 117, §3º, do Código de Organização Judiciária e precedentes deste e. TJES. Nas razões apresentadas, o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado) afirmou, por sua vez, que os Embargos de Declaração foram opostos após seu ato de remoção para colegiado diverso, o que implicaria rompimento da prevenção e a necessidade de redistribuição do processo para o julgamento do recurso complementar. Manifestação da Subprocuradoria Geral de Justiça pela desnecessidade de intervenção (ID 11399811). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, independentemente do meu entendimento pessoal sobre a matéria tratada nos autos, em razão da segurança jurídica e da preservação da estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, conforme disposto no art. 926, do CPC, mantenho o posicionamento adotado pela Presidência nas gestões anteriores. Nessa linha, destaco, ainda, que será formada Comissão para a revisão dos entendimentos relativos à competência advindos da interpretação do Regimento Interno deste e. TJES, visando a reduzir a quantidade de Conflitos remetidos à Presidência. Fixadas essas premissas, passo a apreciar o presente Conflito de Competência. A controvérsia destacada neste Conflito de Competência não é nova e já foi objeto de debates profundos no âmbito deste e. Tribunal de Justiça. Diz respeito à competência para julgamento de recursos (Embargos de Declaração e Agravos Internos) interpostos em face de decisão proferida por Desembargador que passou a compor outro colegiado, com a respectiva remoção de Câmara. E, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno deste e. TJES quanto ao tema, respectivamente: CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 117 - Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do Magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em Mesa para julgamento, passarão ao seu substituto legal. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator. § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. § 3º - Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. § 4º - Em caso de aposentadoria de Desembargador, o sucessor receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as devidas anotações na distribuição. Art. 179 - Ao Presidente e ao Vice-Presidente, bem como ao Corregedor-Geral da Justiça, não serão distribuídos processos judiciais, cabendo-lhes as atribuições e competência que forem estabelecidas em lei e no Regimento Interno. RITJES Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. Art. 288 - Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte. § 1º - A oposição destes embargos interrompe, para ambas as partes, o prazo para interposição de outros recursos. § 2º - Os embargos de declaração serão julgados pelos juízes que integrarem o órgão colegiado na data de seu julgamento. Tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. § 3º - Proceder-se-á, igualmente, na forma do parágrafo anterior, nos casos de afastamento temporário de Juiz por período superior a 30 (trinta) dias. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, na forma do artigo 930 do CPC. Nessa linha, no âmbito deste e. TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo funcionalmente ligado. Averbe-se que a prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que, em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. Sendo assim, nas hipóteses em que a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como neste caso, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que atualmente integram aquele órgão. Nesse sentido é o entendimento proclamado pelo egrégio Tribunal Pleno, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA COMPOR MESA DIRETORA DO TJES. ROMPIMENTO DA PREVENÇÃO DA RELATORIA ORIGINÁRIA PELO PROTOCOLO E REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PERANTE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO N.º 0018924-33.2015.8.08.0035. 1) De acordo com o art. 164, §1º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a distribuição de recurso previne a competência da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento dos recursos posteriores, relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. A regra da distribuição por prevenção de Relator, no entanto, é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Fracionário do qual ele (Relator) fazia parte. 2) A saída de Desembargador de determinada Câmara, seja para compor outra Câmara ou Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, elimina a sua prevenção para processar e julgar determinado recurso distribuído após o seu retorno ao Órgão Fracionário originário, desde que tenha havido, naquele interstício, rompimento da prevenção por anterior redistribuição. 3) In casu, durante o período de afastamento do Desembargador Annibal de Rezende Lima da Egrégia Primeira Câmara Cível para a assunção de cargo na Mesa Diretora deste TJES (de Presidente), no biênio 2016/2017, ocorreu o protocolo de embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (alvo do conflito em apenso n.º 0017648-62.2021.8.08.0000, em que é incontroversa a relação de conexão), ambos em 14/04/2016, para impugnação à decisão monocrática proferida em 07/04/2016, e a consequente redistribuição daqueles recursos em 28/04/2016 perante a própria 1ªCC, cabendo, à época, a relatoria ao Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (que, por não mais compor aquela Câmara Cível Isolada, teve os recursos redistribuídos livremente por prevenção da 1ªCC, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira). Entendo que o protocolo de recursos na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito durante o período em que o Relator originário ocupava cargo na Mesa Diretora do TJES, por si só, importou rompimento da prevenção da relatoria, mostrando-se correta a redistribuição por prevenção apenas da Câmara. 4) Aliás, esse rompimento da prevenção, in casu, ainda foi reafirmado pelo fato de o novo relator (naquela oportunidade, o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos) ter praticado ato processual com conteúdo decisório, isto é, ter proferido decisão negando provimento aos embargos de declaração e não conhecendo do agravo interno por desistência, com a prorrogação da competência. Contudo, como ao tempo da distribuição da apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos não mais compunha a 1ªCC, correta a redistribuição do recurso por prevenção apenas da Primeira Câmara Cível e o livre sorteio entre os membros daquele Colegiado, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira (o suscitado). 5) Ao analisar o significado do termo conhecer do recurso para fins de prorrogação de competência, este Egrégio Tribunal de Pleno concluiu que o conhecimento do recurso, capaz de gerar a prorrogação de competência, consiste na prática, pelo Desembargador Relator, de algum ato processual com conteúdo decisório ou com a conclusão do julgamento pelo Colegiado. Nesse particular, mesmo não havendo a transposição do juízo de admissibilidade recursal, se concluído o julgamento do processo, sem que ninguém tenha suscitado o conflito de competência, este fato é suficiente para gerar a prorrogação de competência, independentemente da emissão de qualquer juízo sobre o mérito do recurso. 6) Conflito conhecido para DECLARAR A COMPETÊNCIA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, perante a Primeira Câmara Cível, para o processamento e julgamento apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035, dado o rompimento da prevenção da relatoria originária pelo protocolo de recursos (embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na própria demanda inerente ao presente conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (cujo vínculo funcional é incontroverso), objeto do apelo alvo do conflito de competência n.º 0017648-62.2021.8.08.0000 em apenso, ambos em 14/04/2016) durante o biênio (2016/2017) em que o Relator originário (o suscitante) ocupou cargo (de Presidente) na Mesa Diretora do TJES. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data da Publicação no Diário: 03/12/2021) – destaquei E, ainda, decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/Maio/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. Com isso, razão assiste ao Desembargador Suscitado, pois, de acordo com a regra prevista no art. 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em caso de remoção de uma Câmara para outra, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data em que se desligou do Órgão julgador que integrava. Por conseguinte, a partir da data da remoção para outra Câmara julgadora, o Desembargador passará a receber os feitos que lhe forem atribuídos por força regimental. Extrai-se das diretrizes do procedimento previsto no art. 288, § 2º, do RITJES que, em regra, o recurso de Embargos de Declaração deve ser encaminhado diretamente ao Relator da decisão ou do acórdão embargado, não se submetendo a nova distribuição, salvo na hipótese em que o Relator não mais integre o órgão julgador na data de sua oposição, caso em que haverá o sorteio de nova relatoria entre os membros atuais do colegiado prevento, exatamente como se observa no presente caso. Evidencia-se que os artigos 117, § 3º, da LC nº 234/2002 e 288, § 2º, do RITJES, de fato, são normas que se complementam, o que reforça a necessidade de redistribuição dos recursos interpostos após a efetivação da remoção de desembargador para outro Órgão julgador. Assim, considerando que os aclaratórios em referência foram opostos em 2.8.2024, data em que a remoção do Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior para a c. Quarta Câmara Cível já havia sido efetivada – Resolução nº 68/2024, DJ 21.5.2024 –, deve a relatoria do recurso ficar a cargo do Desembargador Suscitante, integrante do órgão colegiado prevento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a competência do Juízo Suscitante, o eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, para o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, nos termos da fundamentação. Em atenção ao postulado da segurança jurídica, reputo válidos os atos processuais porventura praticados. Oficie-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Diante de tal conclusão, deve a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente. Publique-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente

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Processo nº 5014422-56.2024.8.08.0000

ID: 258305739

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5014422-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIO MACHADO JACIRA PEREIRA DA SILVA JOSE TOSCANO DE MORAES MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5014… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5014422-56.2024.8.08.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR. SUSCITADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. PREVENÇÃO DO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior e o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, visando à declaração de competência para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir a competência para julgamento de Embargos de Declaração opostos após a remoção do Relator para outro órgão colegiado. III. Razões de decidir 3. O julgamento deve privilegiar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. 4. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade 5. No âmbito do TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo conexo. 6. A prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. 7. Quando a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como no caso de remoção, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que integram aquele órgão. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de competência conhecido e julgado, para declarar a competência do Juízo Suscitante, o eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para processar e julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000. Tese de julgamento: “Todos os recursos interpostos após a remoção do Desembargador Relator para outro órgão colegiado, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à redistribuição dentre os demais integrantes órgão julgador prevento”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926 e 930; Código de Organização Judiciária, art. 117 e 179; RITJES, art. 164 e 288. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 25.11.2021; Decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/May/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, visando à declaração de competência do e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. O preclaro Desembargador Suscitante defendeu a vinculação do integrante primevo do colegiado para a apreciação dos Aclaratórios, com prevalência do disposto no art. 117, §3º, do Código de Organização Judiciária e precedentes deste e. TJES. Nas razões apresentadas, o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado) afirmou, por sua vez, que os Embargos de Declaração foram opostos após seu ato de remoção para colegiado diverso, o que implicaria rompimento da prevenção e a necessidade de redistribuição do processo para o julgamento do recurso complementar. Manifestação da Subprocuradoria Geral de Justiça pela desnecessidade de intervenção (ID 11399811). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, independentemente do meu entendimento pessoal sobre a matéria tratada nos autos, em razão da segurança jurídica e da preservação da estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, conforme disposto no art. 926, do CPC, mantenho o posicionamento adotado pela Presidência nas gestões anteriores. Nessa linha, destaco, ainda, que será formada Comissão para a revisão dos entendimentos relativos à competência advindos da interpretação do Regimento Interno deste e. TJES, visando a reduzir a quantidade de Conflitos remetidos à Presidência. Fixadas essas premissas, passo a apreciar o presente Conflito de Competência. A controvérsia destacada neste Conflito de Competência não é nova e já foi objeto de debates profundos no âmbito deste e. Tribunal de Justiça. Diz respeito à competência para julgamento de recursos (Embargos de Declaração e Agravos Internos) interpostos em face de decisão proferida por Desembargador que passou a compor outro colegiado, com a respectiva remoção de Câmara. E, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno deste e. TJES quanto ao tema, respectivamente: CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 117 - Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do Magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em Mesa para julgamento, passarão ao seu substituto legal. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator. § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. § 3º - Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. § 4º - Em caso de aposentadoria de Desembargador, o sucessor receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as devidas anotações na distribuição. Art. 179 - Ao Presidente e ao Vice-Presidente, bem como ao Corregedor-Geral da Justiça, não serão distribuídos processos judiciais, cabendo-lhes as atribuições e competência que forem estabelecidas em lei e no Regimento Interno. RITJES Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. Art. 288 - Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte. § 1º - A oposição destes embargos interrompe, para ambas as partes, o prazo para interposição de outros recursos. § 2º - Os embargos de declaração serão julgados pelos juízes que integrarem o órgão colegiado na data de seu julgamento. Tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. § 3º - Proceder-se-á, igualmente, na forma do parágrafo anterior, nos casos de afastamento temporário de Juiz por período superior a 30 (trinta) dias. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, na forma do artigo 930 do CPC. Nessa linha, no âmbito deste e. TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo funcionalmente ligado. Averbe-se que a prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que, em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. Sendo assim, nas hipóteses em que a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como neste caso, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que atualmente integram aquele órgão. Nesse sentido é o entendimento proclamado pelo egrégio Tribunal Pleno, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA COMPOR MESA DIRETORA DO TJES. ROMPIMENTO DA PREVENÇÃO DA RELATORIA ORIGINÁRIA PELO PROTOCOLO E REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PERANTE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO N.º 0018924-33.2015.8.08.0035. 1) De acordo com o art. 164, §1º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a distribuição de recurso previne a competência da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento dos recursos posteriores, relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. A regra da distribuição por prevenção de Relator, no entanto, é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Fracionário do qual ele (Relator) fazia parte. 2) A saída de Desembargador de determinada Câmara, seja para compor outra Câmara ou Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, elimina a sua prevenção para processar e julgar determinado recurso distribuído após o seu retorno ao Órgão Fracionário originário, desde que tenha havido, naquele interstício, rompimento da prevenção por anterior redistribuição. 3) In casu, durante o período de afastamento do Desembargador Annibal de Rezende Lima da Egrégia Primeira Câmara Cível para a assunção de cargo na Mesa Diretora deste TJES (de Presidente), no biênio 2016/2017, ocorreu o protocolo de embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (alvo do conflito em apenso n.º 0017648-62.2021.8.08.0000, em que é incontroversa a relação de conexão), ambos em 14/04/2016, para impugnação à decisão monocrática proferida em 07/04/2016, e a consequente redistribuição daqueles recursos em 28/04/2016 perante a própria 1ªCC, cabendo, à época, a relatoria ao Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (que, por não mais compor aquela Câmara Cível Isolada, teve os recursos redistribuídos livremente por prevenção da 1ªCC, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira). Entendo que o protocolo de recursos na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito durante o período em que o Relator originário ocupava cargo na Mesa Diretora do TJES, por si só, importou rompimento da prevenção da relatoria, mostrando-se correta a redistribuição por prevenção apenas da Câmara. 4) Aliás, esse rompimento da prevenção, in casu, ainda foi reafirmado pelo fato de o novo relator (naquela oportunidade, o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos) ter praticado ato processual com conteúdo decisório, isto é, ter proferido decisão negando provimento aos embargos de declaração e não conhecendo do agravo interno por desistência, com a prorrogação da competência. Contudo, como ao tempo da distribuição da apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos não mais compunha a 1ªCC, correta a redistribuição do recurso por prevenção apenas da Primeira Câmara Cível e o livre sorteio entre os membros daquele Colegiado, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira (o suscitado). 5) Ao analisar o significado do termo conhecer do recurso para fins de prorrogação de competência, este Egrégio Tribunal de Pleno concluiu que o conhecimento do recurso, capaz de gerar a prorrogação de competência, consiste na prática, pelo Desembargador Relator, de algum ato processual com conteúdo decisório ou com a conclusão do julgamento pelo Colegiado. Nesse particular, mesmo não havendo a transposição do juízo de admissibilidade recursal, se concluído o julgamento do processo, sem que ninguém tenha suscitado o conflito de competência, este fato é suficiente para gerar a prorrogação de competência, independentemente da emissão de qualquer juízo sobre o mérito do recurso. 6) Conflito conhecido para DECLARAR A COMPETÊNCIA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, perante a Primeira Câmara Cível, para o processamento e julgamento apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035, dado o rompimento da prevenção da relatoria originária pelo protocolo de recursos (embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na própria demanda inerente ao presente conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (cujo vínculo funcional é incontroverso), objeto do apelo alvo do conflito de competência n.º 0017648-62.2021.8.08.0000 em apenso, ambos em 14/04/2016) durante o biênio (2016/2017) em que o Relator originário (o suscitante) ocupou cargo (de Presidente) na Mesa Diretora do TJES. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data da Publicação no Diário: 03/12/2021) – destaquei E, ainda, decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/Maio/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. Com isso, razão assiste ao Desembargador Suscitado, pois, de acordo com a regra prevista no art. 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em caso de remoção de uma Câmara para outra, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data em que se desligou do Órgão julgador que integrava. Por conseguinte, a partir da data da remoção para outra Câmara julgadora, o Desembargador passará a receber os feitos que lhe forem atribuídos por força regimental. Extrai-se das diretrizes do procedimento previsto no art. 288, § 2º, do RITJES que, em regra, o recurso de Embargos de Declaração deve ser encaminhado diretamente ao Relator da decisão ou do acórdão embargado, não se submetendo a nova distribuição, salvo na hipótese em que o Relator não mais integre o órgão julgador na data de sua oposição, caso em que haverá o sorteio de nova relatoria entre os membros atuais do colegiado prevento, exatamente como se observa no presente caso. Evidencia-se que os artigos 117, § 3º, da LC nº 234/2002 e 288, § 2º, do RITJES, de fato, são normas que se complementam, o que reforça a necessidade de redistribuição dos recursos interpostos após a efetivação da remoção de desembargador para outro Órgão julgador. Assim, considerando que os aclaratórios em referência foram opostos em 2.8.2024, data em que a remoção do Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior para a c. Quarta Câmara Cível já havia sido efetivada – Resolução nº 68/2024, DJ 21.5.2024 –, deve a relatoria do recurso ficar a cargo do Desembargador Suscitante, integrante do órgão colegiado prevento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a competência do Juízo Suscitante, o eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, para o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, nos termos da fundamentação. Em atenção ao postulado da segurança jurídica, reputo válidos os atos processuais porventura praticados. Oficie-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Diante de tal conclusão, deve a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente. Publique-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente

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Processo nº 5006476-40.2025.8.24.0004

ID: 283334926

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-40.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA ROCHA RODRIGUES NUNES EDEMIR PATRICIO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL BERARDI

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LILLIAN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CLAUDECI DA ROCHA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI (OAB RS077411) ADVOGADO(A) : LILLIAN DE FREITAS (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CLAUDECI DA ROCHA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI (OAB RS077411) ADVOGADO(A) : LILLIAN DE FREITAS (OAB RS127064) AUTOR : EDEMIR PATRICIO NUNES ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI (OAB RS077411) ADVOGADO(A) : LILLIAN DE FREITAS (OAB RS127064) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Dispenso a realização da audiência de conciliação como ato inicial do processo. A prática forense tem demonstrado a baixa incidência de acordos em feitos desta natureza, de modo que em alguns casos como o presente a designação automática da solenidade é de toda contraproducente e paradoxalmente vai de encontro aos critérios da economia processual e celeridade previstos na própria norma regente dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Outrossim, com o fácil acesso aos meios de comunicação hoje existentes (situação muito diferente da década de criação da referida lei, anos 90 do século passado), é perfeitamente possível que posteriormente a citação ou após a apresentação de eventual resposta escrita, ou seja, quando já constará dos autos a identificação dos procuradores de ambas as partes, ocorra contato entre estes com vistas a celebração de eventual composição para posterior homologação judicial. Em outras palavras, em feitos envolvendo pessoas jurídicas e com partes assistidas por advogados a designação de sessão de conciliação pelo juízo não é condição imprescindível para a realização do acordo, bastando que haja ânimo de acordar entre as partes e seus procuradores. Aliado a isso, havendo real interesse de ambas as partes na realização da audiência de conciliação, a sua realização poderá ocorrer em momento posterior, seja em solenidade especificamente designada para tanto ou no momento inicial de eventual audiência instrutória. Portanto, a dispensa da audiência conciliatória, bem como o diferimento do momento da sua realização não implica qualquer prejuízo às partes, sequer por hipótese. Assim, desde já, cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Com a resposta, intime-se para fins de réplica e voltem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide, se for o caso. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos.

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Processo nº 5006476-21.2025.8.24.0075

ID: 276587822

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006476-21.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006476-21.2025.8.24.0075/SC AUTOR : BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a… Procedimento Comum Cível Nº 5006476-21.2025.8.24.0075/SC AUTOR : BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) ATO ORDINATÓRIO Certidão: CERTIFICO que a parte interessada não comprovou o pagamento das custas e despesas iniciais, bem como que o pagamento respectivo não foi identificado pelo sistema de custas. Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão e artigo 15 , caput , da Lei Estadual n. 17.654/2018, fica intimada a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Prazo: Quinze dias. Advertência: Não comprovado o recolhimento no prazo especificado o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme artigo 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Orientações ao advogado: 1) Nas hipóteses do § 1º do artigo 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018 e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior (artigo 15 , § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018). 2) A parte poderá realizar o parcelamento das custas iniciais no cartão de crédito, independente de despacho do juiz, bem como poderá requerer o parcelamento por meio de boleto, em até doze vezes, conforme artigo 5º da Resolução CM n. 3/2019, ciente de que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das remanescentes (inciso I, "b", do artigo 5º, a Resolução CM n. 3/2019) e o não pagamento de qualquer das parcelas poderá motivar a extinção do processo, por ato do juiz. Material de apoio: - Lei Estadual n. 17.654/2018 - Resolução CM n. 03/2019 - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5006476-52.2022.4.04.7112

ID: 324011509

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006476-52.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA ILIBIO DE MESQUITA

Acórdão

Advogados:

KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE TERESINHA KOLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006476-52.2022.4.04.7112/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : EDNA ILIBIO DE MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5006476-52.2022.4.04.7112/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : EDNA ILIBIO DE MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, adequar a incidência de juros de mora e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5006476-93.2025.4.02.5110

ID: 339532458

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006476-93.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NILSON SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAIS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP222663) DESPACHO/DECISÃO I - Observo que o patrono da parte autora,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NILSON SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAIS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP222663) DESPACHO/DECISÃO I - Observo que o patrono da parte autora, TAIS RODRIGUES DOS SANTOS, SP/222.663, não apresentou cadastro na OAB do Rio de Janeiro. Assim, caso possua número superior às cinco causas por ano permitidas no art. 10, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), apresente a procuradora inscrição suplementar para atuação no Rio de Janeiro e requeira junto ao setor de informática, setor da SEAEX, pelo número (21) 3512-0232, opção 1, a inclusão da OAB suplementar no sistema Eproc, de sorte a não ser enquadrada na Diretriz Estratégica do Conselho Nacional de Justiça nº 6/2024. II – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. III- Cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo e das consultas CNIS e PLENUS. IV – Se em sua peça de defesa a demandada apresentar defesa de natureza processual ou alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). V - Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação , intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006476-88.2024.8.24.0064

ID: 278825251

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006476-88.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DA CUNHA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO COSTA CONTENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO DE MELO QUEIROZ NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006476-88.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FABIO DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA CONTENTE (OAB RJ159711) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) AT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006476-88.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FABIO DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA CONTENTE (OAB RJ159711) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) tentativa(s) constritiva(s) (INFOJUD , CNIB e SNIPER ) , para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º de Lei 9.099/95. 1 2 - Ainda, ficando CIENTE de que a reiteração do pedido de penhora genérico ou reutilização dos sistemas automatizados precisa estar embasada em alguma situação concreta que justifique a utilidade da repetição da medida, demonstrando indicativos de mudança da situação financeira da parte executada. 2 Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. 1. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br). 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico. 4. Caso sua ação seja inferior à 20 (vinte) salários mínimos, você poderá apresentar sua manifestação sem advogado, bastando encaminhar sua petição para nossa unidade, via e-mail: saojose.juizadocivel@tjsc.jus.br; 5. Caso prefira um formulário específico para maior auxílio, entre em contato conosco, por meio do WhatsApp 48 32875412. 6. Se você está com dúvida sobre seus direitos é aconselhável que consultes um advogado, que é o profissional indicado para isto. Caso não tenha condições financeiras, segue o número de contato das Faculdades que prestam assessoria jurídica: UNIVALI (3211-2007/2011-2008), ESTÁCIO DE SÁ (3381-8081 e 3381-8079), ANHANGUERA (3954-9721), IES (38785000) e UNISUL de Forquilhinha (988195810); ou, ainda, dirija-se à DEFENSORIA PÚBLICA mais próximo de sua residência: https://defensoria.sc.def.br/unidades. 7. ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. 2. Lei 9.099/95 - art. 53, § 4º: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."

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Processo nº 5006476-46.2023.4.02.5116

ID: 331249201

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HYANDRA SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-46.2023.4.02.5116/RJ AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : HYANDRA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ247394) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006476-46.2023.4.02.5116/RJ AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : HYANDRA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ247394) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5006476-06.2024.4.02.5118

ID: 336903788

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006476-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES SERAFIM DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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RECURSO CÍVEL Nº 5006476-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : MARIA DAS DORES SERAFIM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5006476-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : MARIA DAS DORES SERAFIM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2. O recurso é tempestivo. O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1. Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2. Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo , legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4. A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15364587659&ext=.pdf) 4. Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5006476-09.2025.8.21.0009

ID: 316436072

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006476-09.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARZOTTO REGINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARUSA ALVES DO NASCIMENTO

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006476-09.2025.8.21.0009/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO BARZOTTO REGINA ADVOGADO(A) : DARUSA ALVES DO NASCIMENTO (OAB RS084784) DESPACHO/DECISÃO 1. No que se refere à audiê… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006476-09.2025.8.21.0009/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO BARZOTTO REGINA ADVOGADO(A) : DARUSA ALVES DO NASCIMENTO (OAB RS084784) DESPACHO/DECISÃO 1. No que se refere à audiência preliminar, havendo clara possibilidade de conciliação, encaminho o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão. O Cartório deverá observar o valor dos honorários dos conciliadores e mediadores, bem como as hipóteses de depósito prévio, conforme o disposto no item 2, e do Ato nº 047/2021-P, procedendo-se as devidas intimações. Os procedimentos autocompositivos, no âmbito do CEJUSC, são desenvolvidos por conciliadores e mediadores judiciais, profissionais com formação específica que, nos termos legais, fazem jus à remuneração pelo serviço prestado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ato 047/2021-P, os quais se resumem a seguir. 1.1. Tratando-se de demanda em que todos os interessados sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, os honorários serão suportados por dotação orçamentária própria do TJRS, sendo devida 01 (uma) URC na conciliação, em caso de acordo, e 02 (duas) URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento ou do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles. 1.2. Quando nenhum dos interessados litigar sob o palio da gratuidade da justiça, com a designação da sessão, a parte autora será considerada, por meio deste ato judicial, intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o depósito prévio do valor correspondente a 1 (uma) URC em caso de conciliação e 2 (duas) URCs em caso de mediação cível ou familiar diretamente na conta bancária do mediador que será informada nos autos pelo Cejusc após o agendamento da sessão de conciliação e mediação. 1.3. Realizado o procedimento e sobrevindo entendimento, fixo desde já honorários complementares de 3 URC´S nas conciliações, de 6 URC´S nas mediações cíveis, e de 8 URC´S nas mediações familiares, independentemente do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles, que serão pagos pelas partes, na proporção de 50% cada, diretamente ao(s) mediador(es), mediante conta fornecida em sessão, ressalvadas as hipóteses de concessão de justiça gratuita, em que ficará suspensa a exibilidade na forma e pelo prazo do art. 98, §3°, da Lei n° 13.105/2015, recaindo o ônus para a parte que não for beneficiária da justiça gratuita. 2. Agendada data, cite-se e intime-se a parte demandada, para comparecimento. O prazo de defesa é de 15 dias, a contar da realização da audiência conciliatória. O transcurso do prazo sem apresentação da peça defensiva acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos. 3. A parte demandante deverá ser intimada por meio eletrônico, através de seus procuradores.

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