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Processo nº 5006767-34.2024.4.03.6102

ID: 261921665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA PAULA DA SILVA MONROE

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-34.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANESSA PAULA DA SILVA…

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Processo nº 5006767-49.2025.8.21.0028

ID: 333721724

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-49.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AZUL VEICULOS E IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006767-49.2025.8.21.0028/RS EXEQUENTE : AZUL VEICULOS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GIULIA NATACHA DOS SANTOS SPERONI (OAB RS110297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de c…

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Processo nº 5006767-46.2023.4.02.5116

ID: 301117824

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALMENDRO

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR… Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EC 103/2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RMI DEVIDA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.154.528-9) concedido ao autor, para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A sentença reconheceu o direito ao cálculo integral da RMI com base em 100% do salário de benefício, tendo em vista que a incapacidade que deu origem à aposentadoria remonta à época anterior à vigência da referida emenda. 2. O princípio tempus regit actum impõe que o regime jurídico aplicável à concessão e cálculo do benefício previdenciário deve ser aquele vigente na data em que preenchidos os requisitos legais, independentemente da data da efetiva concessão. 3. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais tem afastado a aplicação da EC 103/2019 aos casos em que a incapacidade laboral que fundamenta a aposentadoria foi reconhecida antes de sua vigência, ainda que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria tenha ocorrido após a reforma. 4. A perícia médica judicial atestou que a incapacidade do autor é total e permanente desde 04/02/2019, sendo anterior à entrada em vigor da EC 103/2019 (12/11/2019), o que impõe a aplicação das regras anteriores, mais benéficas. 5. A aplicação do redutor de 60% previsto na EC 103/2019, no caso, implicaria em violação aos princípios da irredutibilidade dos benefícios, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso social, tornando o valor da aposentadoria inferior ao do benefício temporário que a antecedeu. 6. O julgamento não afasta a norma constitucional, mas apenas reconhece que, diante de fato gerador anterior à sua vigência, deve-se aplicar o regime anterior, inexistindo, portanto, afronta à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10 do STF). 7. Não há determinação de suspensão nacional em razão da ADI 6.279/DF ou do RE 1.400.392/SC, inexistindo óbice ao julgamento do presente caso. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Vision Med Assistencia Medica Ltda x Joselaine Daniela Rosa Dos Santos e outros

ID: 298309631

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-77.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JOSELAINE DANIELA ROSA DOS SANTOS MARIA ANACIETE LINO PINHEIRO NILTON MARTINS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO MUCIO TORINO

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LEANDRO MENDES LECTZOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIGNA CAMARA SCHAPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MANICA SCHAPKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006767-77.2018.8.21.0001/RS RELATOR : RODRIGO DE SOUZA ALLEM EXEQUENTE : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIGNA CAMARA SCHAPKE (OAB RS099986) AD…

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Processo nº 5006767-27.2022.8.24.0010

ID: 297873688

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006767-27.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006767-27.2022.8.24.0010/SC EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não foi comprovado o recol…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Patricia Ines Da Rocha Da Silva e outros

ID: 290937883

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-70.2021.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

PATRICIA INES DA ROCHA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA KOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CLASEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELI ANA PAULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5006767-70.2021.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50067677020218240007/SC) RELATOR : ANDRÉ CARVALHO APELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) …

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Processo nº 5006767-56.2025.8.13.0518

ID: 314750150

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-56.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5120936-12.2024.8.24.0930

ID: 276426284

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5120936-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5120936-12.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NOVAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB SC058816) DESPACHO/DEC…

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Idemar Pereira Coelho x Quero-Quero Verdecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 259018209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-20.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IDEMAR PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

80

Advogados:

LUCIANO FERREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERMES FORCHESATTO BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5015982-06.2025.4.03.6100

ID: 305927613

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015982-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SARAH COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015982-06.2025.4.03.6100 AUTOR: ARLETE SARAH COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME JACOBI - SC49546 REU: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE D E C I S Ã O 1. Com o a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015982-06.2025.4.03.6100 AUTOR: ARLETE SARAH COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME JACOBI - SC49546 REU: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE D E C I S Ã O 1. Com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que, em seu art. 3º, § 3º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças e, em virtude da Resolução nº 228, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 30 de junho de 2004, que ampliou a competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, a apreciação da matéria discutida nestes autos passou a ser de competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Capital. 2. Tendo em vista que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a valor inferior a 60 salários mínimos, verifico a competência do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo para processar e julgar o presente feito. 3. Importante destacar que a presente demanda tem por objeto obrigação de fazer (aprovação compulsória da Requerente no quadro de aprovados do Conselho Federal de Contabilidade) cumulada com indenização por danos morais , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Ressalte-se que, de conformidade com o art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo, com as homenagens de estilo, observadas as orientações da Resolução nº 0570184 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 3.ª Região, procedendo-se à baixa através da rotina apropriada. 6. Nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, caberá ao Juízo ao qual for redistribuída a demanda suscitar o respectivo conflito, se assim entender. 7. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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