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"5013302-71.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Processo nº 5054236-71.2024.4.04.7000

ID: 331703977

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5054236-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CORDEIRO ROLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5054236-71.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB PR108948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito associado… Petição - Comunicação Nº 5054236-71.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS CORDEIRO ROLIM (OAB PR108948) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito associado aos Autos de Procedimento Especial da Lei de Antitóxicos nº 5034418-36.2024.4.04.7000, distribuído com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do monitoramento eletrônico de JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES , determinado em substituído à prisão preventiva, conforme decisão proferida em audiência (evento 1.1 ). Devidamente intimado a iniciar o recolhimento mensal dos valores devidos pelo uso da tornozeleira eletrônica (evento 2.1 ), a defesa pugnou pela isenção dos custos, consoante requerimento e documentos comprobatórios do evento 8. Após manifestação contrária do MPF (evento 13.1 ), indeferiu-se o pedido de gratuidade dos valores atintentes à tornozeleira eletrônica (evento 18.1 ). Novamente intimado a recolher os valores pendentes desde outubro do ano pretérito (evento 23.1 ), decorreu o prazo sem o pagamento (evento 31.1 ). Instado, o Parquet federal requereu nova decretação de prisão cautelar (evento 37.1 ). Decido. 2. Malgrado as decisões anteriores, diante da documentação trazida pela defesa no evento 8, bem como do lapso temporal decorrido desde a substituição da preventiva pelo recolhimento domiciliar, revejo a ordem judicial de imposição dos custos mensais do monitoramento eletrônico. Note-se que, da documentação juntada pela defesa, é possível extrair que o réu se encontra com dificuldades em arcar financeiramente com os custos básicos da moradia de sua família, composta inclusive por uma criança pequena (evento 8.3 e 8.6 ). Ademais, apesar da ausência de recolhimento de qualquer dos meses devidos pelo uso da tornozeleira eletrônica, não há nos autos qualquer notícia de descumprimento do horário de recolhimento noturno pelo réu a justificar a reimposição de tamanha medida gravosa requerida pelo Ministério Público Federal. Pelo contrário, do que consta, há aparente intenção no fiel cumprimento da restrição imposta, como se verifica do peticionamento defensivo do 10.1 . Destarte, em razão da vulnerabilidade econômica do réu, isento-o, desde o início, dos custos com o monitoramento eletrônico . Consequentemente, indefiro o pedido ministerial do evento 37.1 . 3. Anote-se a isenção. 4. Prossiga-se na fiscalização da cautelar imposta. 5. Intimem-se.

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Processo nº 0026752-21.2024.8.26.0114

ID: 322924286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0026752-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026752-21.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S/A - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada… Processo 0026752-21.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S/A - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de THIAGO TRINDADE, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é legítima possuidora da área correspondente à faixa de domínio ferroviário contida entre o km inicial 0+282 e o km final 0+290 do trecho denominado Ramal Cnaga, no município de Campinas/SP. Afirma que sua posse decorre de contrato de concessão de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas. Sustenta que o requerido ocupou irregularmente parte da referida área, erguendo um muro de alvenaria e um portão a 4,467 metros do eixo ferroviário, o que representa risco à segurança da operação e das pessoas. Pede a reintegração liminar na posse do bem e, ao final, a sua confirmação (fls. 26/46). A ação foi originalmente distribuída à 6ª Vara Federal de Campinas (processo nº 5013302-04.2023.4.03.6105). Naquela seara, instados a se manifestar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT declararam ausência de interesse em intervir no feito (fls. 12/17). Diante da ausência de ente federal na lide, o juízo federal declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 05/08), decisão esta que foi mantida em grau de recurso (fls. 03/04). O réu foi citado (fls. 443), mas não apresentou contestação (fls. 446) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu foi devidamente citado e deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. A revelia enseja, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil, a admissãocomo verdadeiros dos fatos narrados na inicial, sobretudo quanto à verificação dos requisitos dareintegração de posse, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A autora comprovou sua condição de concessionária de serviço público ferroviário e, por conseguinte, sua posse sobre a área em questão, que constitui faixa de domínio, um bem público de uso especial (fls. 197/424). O Termo de Cessão de Uso firmado com o DNIT (fls. 273/297) impõe à concessionária a obrigação de zelar pela integridade dos bens cedidos, inclusive promovendo as medidas judiciais cabíveis para protegê-los contra atos de turbação ou esbulho. O esbulho possessório, por sua vez, está demonstrado pelo relatório de fiscalização e fotografias (fls. 425/433), que atestam a construção de um muro e portão dentro dos limites da faixa de domínio, a uma distância de apenas 4,467 metros do eixo da via férrea. Tratando-se de bem público, a ocupação por particular configura mera detenção, de natureza precária, não induzindo posse ou quaisquer direitos dela decorrentes, como retenção ou indenização por benfeitorias. Nesse sentido é a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Ademais, a manutenção de construções tão próximas à linha férrea ativa representa um risco evidente e inaceitável à segurança da operação ferroviária e à integridade física de todos que circulam na área. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil a posse da autora, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse , a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fimde reintegrar a autora na posse definitiva da área descrita na inicial. Intime-se o réu pessoalmente para a desocupar o imóvel de forma voluntáriano prazo de 90 (noventa) dias, removendo seus pertences do local. Recolha a autora as custas paraa diligência. Findo o prazo, autorizo o cumprimento forçado da medida, com expedição demandado de reintegração de posse, com autorização de uso de força policial e demais meios necessários, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesasprocessuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre ovalor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 5036970-71.2024.4.04.7000

ID: 277739033

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036970-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ALVES BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036970-71.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA LUIZA ALVES BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036970-71.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA LUIZA ALVES BASTOS ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5000207-71.2024.4.04.7000

ID: 273024045

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000207-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIELSON GARCIA MAINARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000207-71.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARIELSON GARCIA MAINARDES ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000207-71.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARIELSON GARCIA MAINARDES ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ (OAB PR079060) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5008258-71.2024.4.04.7000

ID: 328955075

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008258-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONY ARAUJO WAKAMI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO PAIM HORTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE ROZGRIN PETRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008258-71.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JHONY ARAUJO WAKAMI ADVOGADO(A) : ALDO PAIM HORTA (OAB PR050145) ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE ROZGRIN PETRIN (OAB … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008258-71.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JHONY ARAUJO WAKAMI ADVOGADO(A) : ALDO PAIM HORTA (OAB PR050145) ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE ROZGRIN PETRIN (OAB PR085554) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida conjuntamente sentença proferida nestes autos e nos autos de n.º 5000635-53.2024.4.04.7000 (ev. 65.1 ), a tramitação ocorrerá apenas nestes autos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n.º 5000635-53.2024.4.04.7000, baixando-se aquele feito . 2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença na data de 28/05/2025. 3. Após, determino a formação e a distribuição da execução penal do condenado com as peças necessárias à 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, via SEEU , nos termos do art. 340 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 3.1. Expeça-se ficha individual para início da execução das penas do condenado. 3.2. Proceda-se ao cálculo dos valores devidos (remetendo-se à Contadoria se necessário). 3.3. Intime-se o condenado, para no prazo de 10 dias, promover o pagamento das custas processuais e da pena de multa , cientifique-o(a) que a prestação pecuniária deverá ser paga oportunamente no juízo da execução. Havendo fiança prestada, deduza-se o valor do montante devido a título de custas e multa. Após, se houver saldo, havendo imposição de prestação pecuniária em substituição à prisão corporal, transfira-se o valor remanescente da fiança (eventos 112 . 2, 142 e 153) ao juízo da execução para fins do disposto no art. 336 do CPP. 3.4. Caso não seja possível a distribuição da execução penal, por haver juízo prevento, encaminhe-se a ficha individual e as peças necessárias ao juízo da execução penal competente. 4. Altere-se a situação da parte nestes autos para arquivado/condenado . 5. Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação/DPF, acerca da condenação transitada em julgado. 6. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da CF (suspensão dos direitos políticos), com inserção dos dados no Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP WEB, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 7. Anote-se o nome do condenado no Rol de Culpados do TRF4. 8 . Ciência às partes. 9. Após, com as devidas baixas, arquivem-se . 9.1. Excepcionalmente, caso existam bens ou valores apreendidos que não tenham sido alienados/destinados os bens e valores objeto de constrição judicial, prossiga-se com os atos de alienação e/ou destinação de bens até a sua ultimação.

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Processo nº 5013302-87.2021.4.03.6100

ID: 298897898

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-87.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON HERCULANO DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-87.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARISTON HERCULANO DE LIMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-87.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARISTON HERCULANO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA HERCULANO DE LIMA - SP324706, JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA - SP358178 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013302-29.2022.4.03.6302

ID: 320935500

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-29.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON COSTA DUARTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-29.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE HAMILTON COSTA DU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-29.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE HAMILTON COSTA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032799-71.2024.4.04.7000

ID: 292584419

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5032799-71.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RODRIGUES MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MUNHOZ DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5032799-71.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : SEBASTIAO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : Guilherme Munhoz da Costa (OAB PR052679) DESPACHO/DECISÃO 1. SEBASTIÃO RODRIGUES MARTINS foi condenado n… PETIÇÃO Nº 5032799-71.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : SEBASTIAO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : Guilherme Munhoz da Costa (OAB PR052679) DESPACHO/DECISÃO 1. SEBASTIÃO RODRIGUES MARTINS foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5064297-40.2014.4.04.7000, da 14ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática do crime tipificado no artigo 19 da Lei nº 7492.1986. As penas foram fixadas em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime aberto, e a pena de multa de 67 (sessenta e sete) dias-multa fixado o valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do fato delitivo (julho de 2011). Foi condenado, ainda, ao pagamento proporcional das custas processuais. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos e em razão do local de residência do apenado, foi declinada da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Naviraí/MS (Execução nº 5005096-10.2020.4.04.7000). Quanto às custas processuais foi concedida gratuidade da justiça (seq. 1.70 da execução penal nº 5005096-10.2020.4.04.7000). Pende neste Juízo somente a cobrança da pena de multa. No evento 10, PET1 , a Defesa, reportando-se a petição apresentada na execução penal nº 5005096-10.2020.4.04.7000 ( evento 10, ANEXO5 ), requer seja deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a substituição da pena de multa, da prestação pecuniária e da prestação de serviços por outra pena restritiva de direito (diferente), condizente com a situação atual de saúde e financeira do apenado. Apresentou documentos médicos ( evento 10, ANEXO3 e ANEXO4 ). Com vista aos autos, o MPF manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos ( evento 13, PARECER1 ). É o relatório. Decido. 2. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas processuais , o Juízo já concedeu o benefício nos autos de execução penal nº 5005096-10.2020.4.04.7000 (seq. 1.70). Deste modo, o pedido resta prejudicado. 3. No que diz respeito ao pedido de substituição da pena de multa , indefiro-o por ausência de previsão legal, visto que se trata de sanção criminal fixada em sentença condenatória transitada em julgado. 4. Já quanto ao pedido de substituição das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), este Juízo é incompetente para deliberar, visto que a pena corporal foi declinada ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Naviraí/MS, devendo a Defesa apresentar o requerimento diretamente junto ao referido Juízo pelo SEEU nos autos de execução penal nº 5005096-10.2020.4.04.7000. 5. Intime-se a Defesa acerca desta decisão. Pena de Multa: 6. Atualize-se a memória de cálculo referente à pena de multa. 7. Após, intime-se o executado, por meio de sua Defesa, para efetuar o pagamento da pena de multa ou apresentar proposta de parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Inclua-se a advertência de que o inadimplemento e a inexistência de pedido de parcelamento justificado poderá resultar na adoção de providências executivas, nos termos do artigo 164 da LEP. 7.2. Na hipótese de inércia do condenado quanto ao pagamento do valor devido da pena de multa, proceda a Secretaria à expedição de certidão com os dados do débito penal e intime-se o MPF, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo competente, do Processo de Execução da Pena de Multa. 8. Ciência ao MPF.

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Processo nº 5013302-34.2025.8.24.0020

ID: 294666313

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-34.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA PICKLER PAVEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVEIRA PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-34.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARISA PICKLER PAVEI ADVOGADO(A) : RENATA SILVEIRA PETERS (OAB SC064111) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial. II - Ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-34.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARISA PICKLER PAVEI ADVOGADO(A) : RENATA SILVEIRA PETERS (OAB SC064111) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial. II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - Diante das características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023 , determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de conciliação , bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. O ato será realizado por videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95), sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/ notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Na ocasião, obtida a conciliação , esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença. Não havendo acordo , a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . IV - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5001632-17.2022.4.02.5107

ID: 312295579

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001632-17.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CORREA VIDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001632-17.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : BENEDITO CORREA VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE … Apelação/Remessa Necessária Nº 5001632-17.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : BENEDITO CORREA VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PPP'S DIVERGENTES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por BENEDITO CORREA VIDAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos laborados de 01/02/1982 a 22/06/1985 e de 01/07/1994 a 23/04/1995, determinar a revisão do benefício previdenciário n.º 42/175485489-0 com base em novo tempo de contribuição, e condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o labor como soldador em empresas de construção civil pode ser enquadrado como atividade especial por categoria profissional; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente da exposição habitual e permanente a ruído no período de 22/12/2011 a 09/04/2014; e (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário com base em prova não submetida previamente à via administrativa. iii. Razões de decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, diante da inexistência de proveito econômico superior a mil salários-mínimos. 4. O trabalho de soldador exercido fora da indústria metalúrgica e mecânica também se enquadra como atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. 5. A exposição ao ruído acima de 85 dB no período de 22/12/2011 a 09/04/2014, comprovada por PPP e LTCAT apresentados em juízo, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência do STJ (Tema 1083). 6. A divergência entre os PPPs apresentados não afasta a presunção de veracidade das informações constantes no documento validado por laudo técnico, sendo vedado penalizar o segurado por eventual falha formal alheia à sua responsabilidade. 7. Diante da pendência de julgamento do Tema 1124 do STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser definido em fase de liquidação, conforme orientação da 1ª Turma Especializada do TRF2. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o não provimento do recurso do INSS. IV. Dispositivo 9. Recurso do INSS desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer a especialidade do período de 22/12/2011 a 09/04/2014 e, consequemente, revisar a RMI do benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 496, § 3º, I; CF/1988, art. 201, § 1º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, Tema 1083, j. 25.11.2021; STJ, Tema 1124 (pendente de julgamento); TRF4, AC 5013302-32.2023.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha, j. 05.03.2024; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 20.12.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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