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"5019268-08.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 29 de 37

Processo nº 5007842-73.2022.8.21.0014

ID: 313545437

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007842-73.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELI ALCEU POLETTO RAIA DROGASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA GORSKI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGIDIO DASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007842-73.2022.8.21.0014/RS RÉU : JUCELI ALCEU POLETTO (Denunciante) ADVOGADO(A) : HIGIDIO DASSI (OAB RS017636) RÉU : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : ISADORA GORSKI GARC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007842-73.2022.8.21.0014/RS RÉU : JUCELI ALCEU POLETTO (Denunciante) ADVOGADO(A) : HIGIDIO DASSI (OAB RS017636) RÉU : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : ISADORA GORSKI GARCIA (OAB SP411800) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVERIO PALHUCA (OAB SP300082) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1- Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré/denunciada xx ( processo 5135668-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 42, RELVOTO1 ). Assim, resta revogada a tutela de urgência concedida no evento 26, DESPADEC1, item '2' . 2- INTIMO a ré/denunciada RAIA DROGASIL S/A para acordar, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida procuração. 3- Quanto à preliminar de carência de interesse processual, suscitada pela ré/denunciada ( evento 53, CONT1 ), tenho que se confunde com o mérito e, como tal, será oportunamente examinada, por ocasião da sentença. 4- INTIMO as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão . 4.1- Existindo interesse na produção de prova oral , as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), advertidas de que serão excluídas as excedentes. Por oportuno, friso que a apresentação intempestiva do rol de testemunhas implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça: “ APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) (grifei). 4.2- Pretendendo o depoimento pessoal , ainda que já formulado requerimento na inicial e contestação, devem as partes reiterar o pedido e explicitar a finalidade. Quanto à intimação referida no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, será realizada por intermédio de AR/MP. 4.3- No caso de perícia , cabe às partes informar a especialidade em que pretendem a prova, além de trazer, desde logo, os quesitos, e indicar assistente técnico, sob pena indeferimento da prova. 4.4- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5- Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. 6- Agendada a intimação eletrônica.

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Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315514000

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006024-57.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

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ILDO STRELOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO ST… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) RÉU : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado por DANIEL VIEIRA SOCA . O autor pleiteia a suspensão do cumprimento do mandado de despejo expedido nos autos do processo conexo nº 5037556-20.2023.8.21.0022, até a resolução da presente demanda. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Neste caso, o autor fundamenta a probabilidade de seu direito na alegação de que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de um "Contrato Particular de Cessão de Direitos", cuja validade é o cerne desta ação. Contudo, a probabilidade do direito alegado se mostra, no mínimo, controversa e insuficiente para justificar a suspensão de uma ordem judicial proferida em outro feito. É crucial notar que a decisão que deferiu o despejo liminar nos autos do processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022 foi objeto de recurso pelo ora autor, através do Agravo de Instrumento nº 5267297-08.2024.8.21.7000. Naquele recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de decisão monocrática da 15ª Câmara Cível, negou provimento ao agravo, mantendo a ordem de despejo. A referida decisão, que transitou em julgado em 19/10/2024, concluiu que: Os requisitos para a concessão do despejo liminar, previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, estavam devidamente preenchidos, a saber, o inadimplemento e a ausência de garantia contratual. A legitimidade da Sra. Renata Cabral de Oliveira para figurar como locadora foi reconhecida com base no contrato de locação e no contrato de comodato que lhe autorizava a locar o imóvel. As alegações do ora autor sobre um suposto contrato verbal de compra e venda "não vieram minimamente demonstradas". (grifei) Dessa forma, a tese central do autor já foi submetida à apreciação em segunda instância, que a rechaçou, confirmando a higidez da ordem de despejo. A existência de uma decisão, já transitada em julgado, que considerou as alegações do autor como carentes de demonstração mínima, esvazia a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada nesta ação, até porque, naquela oportunidade, o autor informou a existência de contrato verbal de compra e venda do imóvel, sendo que, na presente demanda de reintegração/manutenção de posse, informou a existência de contrato formal ( evento 1, DOC5 ), cuja autenticidade é contestada pelas rés. Embora a presente demanda se proponha a aprofundar a análise sobre a validade do suposto negócio de compra e venda, inclusive com pedido de perícia, não se pode ignorar a existência de um título executivo judicial (a decisão que determinou o despejo) que já superou o crivo recursal. O perigo de dano, por si só, não é suficiente para a concessão da medida quando a probabilidade do direito é tão fragilizada. Ante o exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do mandado de despejo expedido nos autos do Processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022. Intimem-se. Preclusa, venham os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5006721-60.2025.8.21.0028

ID: 319753134

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006721-60.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (O… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial que teve determinada a confecção de laudo de constatação prévia no evento 5, DESPADEC1 , o qual foi apresentado no evento 14, LAUDO2 . O perito judicial apontou a necessidade de a documentação da inicial ser complementada. São os seguintes documentos: "• Em referência à relação de credores: a) unificação da Classe III – Quirografários, conforme observação referida na página 25 do presente laudo; e b) complementação dos endereços físicos, eletrônicos e contatos telefônicos; • Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97; e • Comprovação do distrato firmado com a empresa Transluda Ltda., referente a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº24.903, do RI de Ibirubá (RS)." Pois bem. Em relação ao 1º e ao 3º item, parece-me que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento, com a complementação documental posterior. No caso da lista de credores, o próprio administrador judicial - responsável pelo envio das notificações - entendeu que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento. A respeito do distrato, consta que se trata apenas de formalizar uma situação fática, não havendo por que adiar o deferimento do processamento com base nisso. Todavia, no tocante aos " contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97 " , cuida-se de requisito previsto no art. 51, XI, da LREF: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Logo, a sua ausência poderá ensejar a interposição de recursos contra o deferimento do processamento. Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . Minimamente, deverá ser apresentada justificativa para a juntada em momento posterior. ISSO POSTO, acolhendo as conclusões do perito do juízo, e com base no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005 e art. 320 do CPC, fixo prazo de 15 dias à parte autora para complementar a instrução da petição inicial - ou justificar a ausência - por meio da juntada dos seguintes documentos : "• Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97;" Preferencialmente, os demais documentos apontados pelo perito também deverão ser juntados. Agendada a intimação eletrônica. Após, volte concluso para decisão acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial.

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Processo nº 5019268-91.2024.4.04.7201

ID: 314579410

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5019268-91.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALACIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEITON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame… Remessa Necessária Cível Nº 5019268-91.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : VALACIR SOARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEITON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC049204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: Não há motivo para mudar o entendimento exposto na decisão liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: "Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter protocolado o suprarreferido recurso na data informada ( evento 1, PADM7 ), tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) de andamento do processo ( evento 1, PROCADM6 ). Consultas realizadas indicam que a análise do recurso administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluída. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no tocante ao julgamento de recursos, impende observar ainda o art. 59, §1º, do mesmo diploma: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1 o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias , a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Nesta toada, destaque-se que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022, que aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, e a Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022, que aprova o Regimento Interno do CRPS, destacam a preocupação da administração pública em garantir que os julgamentos observem os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Sendo assim, tenho que resta evidenciado que a legislação pátria buscou instituir para as autoridades administrativas o dever de analisar e decidir os pedidos a elas submetidos da maneira mais célere possível, e sendo certo que o prazo transcorrido desde o(s) protocolo(s) do(s) pedido(s)/recurso(s) administrativo(s) em comento excede(m) em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para que o pedido/recurso administrativo do(a) impetrante seja analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais)." Cumpre dizer que o presente mandamus não tem por objeto a discussão do mérito da decisão administrativa, razão pela qual o fato de a(s) autoridade(s) coatora(s) eventualmente ter(em) apresentado decisão(ões) total ou parcialmente contrária(s) às pretensões do(a)(s) impetrante(s) não implica descumprimento da decisão liminar. Por derradeiro, observo que a decisão foi cumprida no prazo estipulado, pelo que inexiste razão para a aplicação dos astreintes . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, nos termos da liminar suprarreferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas em face do benefício da AJG que concedo à impetrante e da isenção conferida à parte impetrada. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Gramado Bv Resort Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gustavo Rebello Duarte e outros

ID: 337217142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207296-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO REBELLO DUARTE JULIANE CARGNIN NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL BROCK

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JULIANE CARGNIN NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BRO… Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) AGRAVADO : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por JULIANE CARGNIN NUNES e GUSTAVO REBELLO DUARTE , deferiu a penhora de valores. A decisão foi proferida nos seguintes termos: 1. De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). 2. Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará. Em suas razões, sustenta que a decisão mencionada não possui caráter definitivo, pois foi proferida de maneira liminar, podendo ser revogada a qualquer momento. Diante da natureza precária da decisão, destaca que medidas constritivas não devem ser determinadas, sob pena de causarem prejuízo irreparável à empresa em recuperação judicial. Aponta que o Ministério Público tem se posicionado de forma favorável à manutenção da suspensão dos feitos. Menciona que as obrigações anteriormente constituídas devem ser submetidas ao plano de pagamento. Afirma que o fato gerador do presente é a data da celebração contratual, independentemente da data do distrato ou do trânsito em julgado da decisão que venha a reconhê-lo, sendo o crédito perseguido no presente, portanto, concursal, devendo ser sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Requer a extinção da demanda executiva, sendo flagrante a incompetência do juízo de origem, em razão da competência do juízo universal da recuperação. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que todas as medidas constritivas sejam suspensas, inclusive o bloqueio de valores realizado por meio do Sisbajud. Refere que, caso a decisão venha a ser posterioremente reformada, nenhum prejuízo recairá sobre os agravados, pois possível a renovação da medida determinada. É o relatório. Decido. Adequada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pois, além de presentes os requisitos necessários para tanto, a cautela recomenda que se obste a determinação de medidas constritivas ao menos até a apreciação do mérito recursal propriamente dito, sobretudo a fim de evitar a prática de atos que possam causar lesão grave ou de difícil reparação. Ainda, intime-se a parte agravada para a oferta de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5019268-89.2025.4.03.6100

ID: 329500456

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019268-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO EDMUR SIMAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 IMPETRADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FELICIO EDMUR SIMAO FILHO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ e FNDE, para que seja assegurado ao impetrante o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. O impetrante encontra-se regularmente matriculado no 4º semestre do curso de Medicina da Universidade Santo Amaro, mantida por Obras Sociais e Educacionais de Luz, tendo sido classificado para o FIES/2025, permanecendo na lista de espera, sem previsão de convocação. Alega que a continuidade nos estudos está ameaçada, pois a instituição exige o pagamento imediato das parcelas, sem que o financiamento tenha sido formalizado. Encaminhou notificação extrajudicial à UNISA solicitando, enquanto perdurar a espera pelo FIES, a concessão de bolsa parcial ou a suspensão da cobrança das mensalidades, sem resposta até o momento. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.260 de 12.04.2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelecendo, em sua atual redação: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (. . .) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1°O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (. . .) Do exposto infere-se que a lei delegou expressamente ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a formulação da política de oferta de financiamento e ao Ministério da Educação a formulação das políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes. Há, ainda, previsão expressa para a edição de regulamentos pelo Ministério da Educação no âmbito de sua competência, fundamento legal para a edição da Portaria n.º 38 de 22.01.2021, que dispôs sobre as regras e os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, das quais destaco: CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (. . .) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Parece clara a impossibilidade do Estado custear o ensino superior para todos os estudantes que atendam aos critérios econômicos estabelecidos para o FIES, o que torna essencial a criação de um processo de seleção e desempate, cujos critérios, nos termos da própria lei que rege o FIES, ficaram a cargo do MEC. A mesma lógica se aplica às listas de espera. No caso em apreço, verifica-se que o impetrante encontra-se em lista de espera do processo seletivo para vagas do FIES (ID 376869920). Neste contexto, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade por parte das impetradas, uma vez que o impetrante possui mera expectativa de obtenção do financiamento: "6.5. A participação do CANDIDATO na lista de espera assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveu neste processo seletivo do Fies, estando a pré-seleção condicionada à disponibilidade de vaga no Grupo de Preferência e no curso/turno/local de oferta/IES, observado o tipo de vaga e modalidade de concorrência" (Edital n. 3, de 15 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2025). Ainda na esfera constitucional, também invocada pela autora, é preciso ter em conta que a educação é um direito de todos e um dever do estado, (caput do artigo 206), sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o ensino médio gratuito de universalização progressiva e a o acesso ao ensino ao superior segundo a capacidade de cada um, (incisos I, II e V do artigo 208 da CF), o que justifica a existência de processos seletivos por desempenho para o acesso às universidades públicas e privadas, e também para os programas de custeio e financiamento para cursos particulares. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao representante do Ministério Público Federal para parecer, vindo a seguir conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315664379

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180611-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

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ILDO STRELOW

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Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CA… Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) AGRAVADO : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL VIEIRA SOCA em face da decisão proferida nos autos da ação nº 50060245720258210022 ajuizada em face de RENATA CABRAL DE OLIVEIRA e PERCILINA CABRAL , que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão do mandado de despejo compulsório expedido nos autos da ação de despejo nº 50375562020238210022 ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma. Aduz que estão ausentes os requisitos para a ordem de despejo. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise em sede de plantão, considerando o pedido de urgência formulado. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A parte agravante pede a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Considerando que já está com Oficial de Justiça o mandado de despejo ao qual se opõe o agravante, e não há melhor informação sobre a possibilidade de cumprimento da medida amanhã pela manhã, ainda antes do expediente forense, entendo materializada situação de urgência que justifica o conhecimento da medida em sede de plantão. Isso anotado, e de acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito postulado pela parte agravante. Isso porque, o agravante sustenta ter adquirido os direitos sobre imóvel por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos alegadamente celebrado entre o agravante e a agravada Percilina, que está com a sua validade contestada, sustentando as agravadas "adulteração de documento e falsificação de assinatura", o que inclusive ensejou ordem - nos autos da ação de despeo ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 92, DESPADEC1 ) - de remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público. Além disso, não foi acostada aos autos prova do pagamento efetuado pelo agravante por esse suposto contrato. De outro lado, a ordem de despejo - exarada nos autos da ação de despejo vinculada aos autos da possessória de origem deste recurso - já foi submetida à análise em grau recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 52672970820248217000, interposto contra a decisão que determinou a expedição do respectivo mandado. O referido Agravo de Instrumento, que tramitou na 15ª Câmara Cível, de Relatoria do Des. Roberto Jose Ludwig, foi desprovido por decisão monocrática ( processo 5267297-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ), constando da ementa o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Caso concreto em resta demonstrada a situação de inadimplemento do agravante, bem como ausente garantia contratual, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245/91, devendo ser mantida a decisão de origem que deferiu o despejo. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Por fim, relevante destacar que na tramitação da ação de despejo, a ordem foi exarada pelo Juízo "a quo" em 19/08/2024 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 35, DESPADEC1 ), sendo que após o julgamento do aludido agravo de instrumento dois mandados foram expedidos e tiveram cumprimento negativo, dois pedidos de reconsideração já foram indeferidos, sendo que no interregno, em petição apresentada em 18/11/24 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 63, PET1 ), o aqui agravante inclusive requereu o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, prazo esse que não foi deferido, mas que, de todo modo, em muito já transcorreu . Nesse contexto, em sede de cognição sumária, em plantão, não se afigura presente o requisito da probabilidade do direito alegado, o que já é o suficiente para o indeferimento da medida de urgência postulada, estando a decisão recorrida bem fundamentada e com adequado exame dos fatos e provas, pelo que não há elementos que justifiquem a liminar sustação dos seus efeitos. Pelo exposto, em sede de plantão, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo requerido. Intimem-se.

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 282546995

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que comprovada sua hipossuficiência financeira. 2. Audiência de conciliação do artigo 334 do CPC Este juízo deixa de designar, de forma ordinária, audiências prévias de tentativa de conciliação em demandas envolvendo o poder público. Tendo em vista a reduzida margem de possibilidade de disposição do direito posto em causa pelos procuradores públicos, o que acarreta atraso do processo e congestionamento da pauta. Em situações extraordinárias ou quando houver pedido expresso de uma ou de ambas as partes, será designada, não apenas a audiência preliminar, como em qualquer outra fase do processo, na busca da conciliação. No presente caso a parte autora não manifesta seu interesse, sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação. 3. Tutela de urgência O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos pelo seu plano de saúde IPE-saúde. A Lei Estadual n.º 15.145/2018, no artigo 4º, dispõe: Art. 4° O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários , na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Consoante o supracitado artigo, o IPE-Saúde cobre as despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias. No caso dos autos, o objeto do pedido é o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA necessário para o tratamento da doença Câncer de Mama - CID 10, C50-9. Consoante se extrai do laudo médico acostado no evento 1, LAUDO8 , emitido por profissional conveniado ao IPE-Saúde, a autora realizou neoadjuvância com quimioterapia e herceptin e pertuzumabe não apresentando resposta patológica completa, sendo indicado o uso de Trastuzumabe Deruxtecana. Refere, também, que mesmo não fazendo parte da cobertura do Ipe-Saúde, a referida medicação não deverá deixar de ser administrada na paciente, por ser a melhor evidência de tratamento neste contexto. Pleiteado administrativamente o fornecimento do fármaco, houve negativa do IPE-saúde ( evento 1, CERTNEG19 ), sob argumento de que não há cobertura conforme protocolo do Ipe-Saúde. Em consulta às recomendações técnicas em oncologia do IPE-Saúde, atualizada em janeiro de 2025 1 , verifiquei que o medicamento postulado de fato não se encontra previsto nas recomendações de tratamento para a doença que acomete a autora. O medicamento “Trastuzumabe” está presente no referido protocolo, todavia, a variação que a autora necessita, “Trastuzumabe Deruxtecana”, por sua vez, não consta na referida tabela de protocolos do Ipe-Saúde. Todavia, o laudo apresentado pela parte autora não descreve a urgência no fornecimento do referido fármaco, não aponta riscos à saúde da autora em caso de não fornecimento, sequer demonstrou a imprescindibilidade de uso deste. A fim de adquirir a concessão do fármaco postulado, o laudo médico deve especificar com clareza a imprescindibilidade do tratamento postulado, os tratamentos já realizados, a urgência de fornecimento do medicamento, os riscos em caso de não fornecimento, e os benefícios almejados com o uso deste, restando comprovada a imprescindibilidade de uso do medicamento postulado. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.Prova documental acostada ao feito ( laudo médico ) que contém indicativos idôneos que justificam a dispensação, ao autor, do fármaco atezolizumabe.Possibilidade de deferir a tutela provisória de urgência postulada, diante da comprovação dos requisitos da probabilidade do direito vindicado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53663168420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Todavia, uma vez que não comprovada a imprescindibilidade do tratamento postulado, tampouco sua urgência, não atingidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtercana, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 4. Cite-se. Diligências legais. 1 . https://admin.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/10124439-pcdt-oncologia-v26-publicacao.pdf

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Cristiano Soares Goncalves x Alessandro Batista Rau e outros

ID: 311247648

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5240189-83.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA RAU PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA

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PAULO ANSELMO CORREA COELHO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : ALESSANDRO BATISTA RAU ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANO SOARES GONCALVES ajuizou ação contra ALESSANDRO BATISTA RAU , RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA, narrando que o réu Alessandro teria atuado como seu procurador em duas ações trabalhistas e se apropriado indevidamente dos valores recebidos em seu nome no processo n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente para que os réus sejam obrigados a apresentar todos os documentos relacionados às reclamatórias trabalhistas nº 0000807-21.2013.5.04.0004 e 0020325-22.2013.5.04.0028, em especial os contratos de honorários, prestações de contas e recibos. Solicitou o benefício da gratuidade judiciária e juntou documentos (Ev. 1). Deferida a AJG (Ev. 13) e concedida a tutela antecipada pelo TJRS (Evs. 22 e 49), os réus foram citados e contestaram a ação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No mérito, disseram que não houve apropriação indébita de valores e que os honorários foram pactuados de forma legítima. Afirmaram que eventuais discussões relativas aos honorários contratuais estão prescritas, pois os contratos teriam sido firmados há mais de nove anos. Arguiram que o processo nº 0020325-22.2013.5.04.0028 foi julgado improcedente e que a expedição e o pagamento dos alvarás do processo nº 0000807-21.2013.5.04.0004 correram em 19/07/2016 e 25/06/2019, não dispondo mais os réus da posse dos documentos, até porque o prazo de guarda já teria decorrido. Alegaram que as informações pretendidas pelo autor podem ser obtidas com a consulta dos seus próprios extratos bancários, pois os valores recebidos lhe foram repassados via transferência bancária. Criticaram a concessão de AJG e solicitaram o benefício da gratuidade. Requereram o reconhecimento da prescrição ou da decadência de quaisquer pedidos relacionados aos documentos requeridos na inicial. Ao final, pediram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntaram documentos (Ev. 37). Houve réplica (Ev. 41). A decisão do Ev. 43 rejeitou a impugnação à AJG e indeferiu o benefício da gratuidade aos réus, tendo o TJRS concedido a AJG à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda (Ev. 81). No Ev. 82, o autor informou que a tutela não foi cumprida e requereu a aplicação da multa diária de R$ 500,00 fixada pelo TJRS. É o relatório. Decido. A parte autora tem interesse de agir, pois entende que os réus se apropriaram indevidamente de valores que lhe pertencem, razão pela qual necessita de documentos que supostamente estariam em poder dos demandados, daí o seu direito de ajuizar a presente ação. A ré Pertto Perícias Contábeis Ltda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os contratos de honorários juntados no Ev. 37, Docs. 2 a 5, foram firmados exclusivamente com os réus Alessandro Batista Rau e Rau Advogados, não tendo a parte autora demonstrado qual seria a relação da demandada com a pretensão veiculada na presente ação. Intimada para se manifestar sobre as alegações dos réus (Ev. 39), a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que justificassem a manutenção da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda no polo passivo da demanda, não tendo indicado quais seriam os documentos que estariam em posse da requerida. Logo, é o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No que diz com os demais réus, observo que eles foram intimados para cumprir a decisão que deferiu a tutela antecipada no Ev. 11 do agravo de instrumento n° 5096189-08.2024.8.21.7000, tendo efetuado a juntada dos contratos de honorários firmados com o autor no Ev. 15 daqueles autos, assim como no Ev. 37 da presente ação. Em relação aos demais documentos requeridos pelo autor, assim entendidos os relativos às reclamatórias trabalhistas em que o demandado atuou como procurador da parte autora e à prestação de contas de tais processos, os réus disseram que já não detêm mais a sua posse, dado o longo período de tempo decorrido desde o arquivamento e a expedição dos alvarás nas referidas ações. Pois bem. No caso, o advogado demandado atuou como procurador do autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0020325-22.2013.5.04.0028 e 0000807-21.2013.5.04.0004, tendo a primeira ação sido julgada improcedente e a segunda procedente em parte, com expedição de alvará em 19/07/2016 e 25/06/2019, conforme referido pelo réu em contestação. O autor, após tomar conhecimento da existência de investigações em curso envolvendo o advogado demandado, ajuizou a presente tutela antecipada antecedente com o objetivo de obter os documentos relativos aos processos em que o réu atuou como seu procurador, por acreditar ter sido vítima de apropriação indébita por parte do demandado, que teria se apropriado dos valores recebidos na ação n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Embora os demandados não tenham juntado a integralidade dos documentos requeridos pelo autor na inicial, cumpre considerar a decisão que deferiu a tutela antecipada cumprida, pois os réus já apresentaram os documentos que tinham em seu poder e garantem que não dispõem de outros, não havendo, diante disso, nada mais que possa ser feito, até porque o autor não provou que existam e estejam em poder dos réus as prestações de contas, os recibos, as notas fiscais e os comprovantes de transferência referidos na petição do Ev. 41. Diante desse contexto, cabe ao autor agora apresentar o seu pedido principal, imputando aos réus, no curso do processo de conhecimento, o ônus de demonstrar os fatos que a eles toca provar, de acordo com as regras de direito processual aplicáveis. Isso posto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, condenando o autor a pagar honorários ao procurador da ré excluída, que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2 e 8º, do CPC; e b) dou por cumprida a tutela antecipada deferida nos autos e indefiro os pedidos de aplicação de astreintes e condenação por litigância de má-fé apresentados pelo demandante no Ev. 82. Indefiro também a expedição de ofícios à 11ª Vara Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (Ev. 41), pois o próprio demandante pode noticiar fatos aos órgãos que entender competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intimem-se, sendo que a parte autora também para apresentar o seu pedido principal no prazo de 15 dias, nos termos do art. 303, § 1º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, exclua-se a ré Pertto Perícias Contábeis Ltda do polo passivo da demanda.

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Rogerio Ramos Machado x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 311350368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010933-32.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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LUCAS GUSTAVO BOHS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Da nova designação de data para leilão extrajudicial Aduziu a parte ré, na petição do evento 79 , que o autor possui advogado constituído intimado da mora, uma vez que possui poderes expressos para representar o devedor desde 26/09/2024. Afirmou que, prezando pela lisura do procedimento e pela máxima publicidade dos atos expropriatórios, promoveu a republicação de novo edital de leilão, com datas expressamente divulgadas e com pleno respeito à Lei nº 9.514/97. Intimada, a parte autora postulou o desacolhimento da pretensão da parte ré, uma vez que não comprovada a sua intimação pessoal, tanto sobre a purga da mora, quanto sobre o encaminhamento do imóvel a leilões, sendo flagrante a nulidade que acomete todo o procedimento. Pugnou pela manutenção da decisão proferida em sede de agravo de instrumento até o julgamento da demanda ( evento 91, PET1 ). É o relatório. Decide-se. Para a cientificação do devedor, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal para a purgação da mora, assim como para a consolidação da propriedade e realização de leilão. Por outro lado, não se desconsidera o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que, sendo constatada a ciência inequívoca do devedor quanto ao leilão extrajudicial, a nulidade não é decretada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) - grifou-se. Entretanto, in casu , o conjunto probatório constante no feito evidencia que a parte autora sequer fora intimada para purgar a mora ( evento 44, ANEXO3 e ANEXO4 ), maculando o procedimento ordenado pelo diploma legal. Outrossim, eventual nulidade do leilão por ausência de intimação para a purga da mora é questão já discutida no processo conexo nº 5012125-97.2024.8.21.0070. Por fim, não há se falar em manutenção da antecipação de tutela recursal, confirmada em decisão monocrática, uma vez que aquela decisão se limita a suspender o leilão designado para o dia 20/12/2024 ( processo 5376325-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Diante do exposto, sendo inviável a manutenção das novas datas para leilão, designadas para 08/07/2025, às 16h, e 15/07/2025, às 16h, ACOLHE-SE , em parte , a manifestação da parte autora e DETERMINA-SE a suspensão dos leilões designados para 08/07/2025 e 15/07/2025. 2. Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS contra a decisão interlocutória proferida no evento 68 , que deferiu a produção de prova oral requerida pala parte autora. Em suma, sustentou a existência de contradição e obscuridade no julgado, porquanto não se discute na presente ação declaratória qualquer conduta extracontratual, cobrança indevida, dano moral ou outro fato que dependa de prova oral para sua elucidação, tratando-se de prova inútil para o julgamento do mérito. Pugnou pelo acolhimento do recurso ( evento 76, EMBDECL1 ). Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração ( evento 87, CONTRAZ1 ). É o breve relato. Decide-se. Recebe-se o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração estão estampadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, não se verifica na decisão proferida nenhuma das circunstâncias acima referidas, pretendendo a parte embargante, em verdade, o rejulgamento do feito, o que não é viável através da via eleita. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. 1 . Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal . 2. Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não pode o recurso ser acolhido ao fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que a parte embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS."( Embargos de Declaração Cível, Nº 70084992411, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-04-2021) - Grifou-se. Esclarece-se, por oportuno, que a prova testemunhal requerida tem por objeto a comprovação de danos morais, o que, ao contrário do alegado pela parte embargante, consta expressamente na petição inicial a postulação de condenação da cooperativa demandada em R$ 20.000,00 a título de danos morais. Assim, DESACOLHEM-SE os aclaratórios interpostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS . 3. Do prosseguimento Por ora, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento ( evento 68 ). Intimem-se. Diligências legais.

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