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Eliane De Asevedo Vermecati Fiuza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260019074

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-48.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000072-48.2024.5.17.0001 : ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 424a1ee proferida nos autos. 0000072-48.2024.5.17.0001 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ELIANE DE ASEVEDO VERMECATI FIUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id 59d43cd; petição recursal apresentada em 04/04/2025 - Id 3c656f2). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): Requer a parte recorrente a anulação do julgado por contradição. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O só fato de exercer duas funções no mesmo horário de trabalho, para o mesmo empregador, não conduz, automaticamente, à conclusão de que há obrigatoriedade de pagamento de um acréscimo salarial. Este é o entendimento contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, que aduz que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...) Por isso, a concessão de um acréscimo de salário é adstrita àquela categoria; às demais, cabe o pedido de diferenças salariais entre duas funções. E isso, contudo, não foi requerido pelo Reclamante em sua inicial, que pretendeu pagamento de acréscimo de 30% sobre o seu salário. Logo, o pedido fora formalmente equivocado, de modo que, por tal motivo, não tem direito a Reclamante ao reconhecimento do acúmulo de funções. Não bastasse isso, também não observo irregularidades quanto às atividades desempenhadas pela Reclamante. Em sua função de Consultora de Negócios, estou convicta de que está no rol de suas atribuições a venda de produtos vendidos pelo estabelecimento onde a Reclamante laborava, ainda que a titularidade de tais produtos não sejam da própria Ré (como os cartões de crédito, por exemplo). Ademais, não há cláusula no contrato de trabalho, que disponha expressa ou tacitamente, de forma diversa, sobre as atividades desenvolvidas regularmente no curso da relação empregatícia. Portanto, a espécie se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 456 da CLT, razão pela qual não merece reforma a sentença de origem. Ante o exposto, como os demais argumentos lançados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado, nos termos do §1º do art. 489 do CPC, nego provimento." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento das horas extras pleiteadas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "2.3.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (...) No tocante à alegada jornada suplementar sem a quitação correspondente, pesa sobre os ombros do empregado o ônus de prová-la, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT, salvo quando o empregador conta com quadro superior a vinte empregados e não apresenta os controles de ponto, na forma prescrita pelo §2º do artigo 74 da CLT, o ônus inverte-se, passando-se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, salvo prova em contrário. (...) Ademais, há nos autos comprovação de que a Reclamada tinha sistema de banco de horas (Id n.º bdc639f), com o registro das horas extras e das concessões de folgas e labor abaixo da jornada contratual, que consignavam efetivamente as horas apontadas nos registros de frequência. Por fim, não foi objeto de prova o não pagamento das horas extras, especialmente porque havia o banco de horas, mas apenas a possibilidade ou não de seu registro. E, além disso, os documentos que a Reclamante pretende demonstrar o inadimplemento contratual da Ré são anteriores ao marco prescricional da ação, fixado em 24/01/2019. Diante de todo o exposto, as provas dos autos evidenciam que o regime de jornada extraordinária era regularmente observado pela Ré, de modo que não há que se falar em reforma da sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso dos autos, não observo conduta inapropriada por parte dos superiores hierárquicos na cobrança das metas. As conversas trazidas pela Ré aos Id's n.º 5163704 e b933291 apontam, sim, o pedido por parte do gerente de alcance das metas impostas pela Ré, mas não há, no meu sentir, comportamento não condizente com as interações humanas. Outrossim, o ranqueamento do cumprimento das metas era, de fato, apresentado coletivamente, por meio do aplicativo de mensagens, com a pontuação dos empregados. Porém, na mensagem constante ao Id n.º de93174, não observo conduta afrontosa do gerente da empresa. Há utilização de palavrado um pouco rude, mas com o intuito de incentivar os empregados ao cumprimento das metas. Passando à prova oral, o Sr. Roudg Alves Lobato afirmou, a partir dos 15min de depoimento gravado no sistema de áudio e vídeo do Regional, que a meta era para a loja como um todo, sendo dividida entre os empregados e que, em determinado momento, caso o alcance não estivesse próximo, eram compelidos a vender os produtos em outros lugares que não o estabelecimento, como condomínios ou a outros empregados de outras lojas do shopping onde estava a Reclamada. Porém, não restou claro no depoimento do Sr. Roudg se havia a imposição de sanções àqueles que não cumprissem as metas ou não vendessem os produtos fora do estabelecimento - função esta que seria exercida de qualquer forma pelo empregado. A declaração de que havia uma admoestação ao empregado não cumpridor da meta me soou um tanto evasiva, de modo que não me pareceu acontecer da forma com que fora relatado. Por fim, no que concerne à chamada 'rota cruzada', não identifico conduta inapropriada pela Reclamada. Extraio do depoimento do Sr. Roudg que a sua instituição se deu pela matriz da empresa Ré e a avaliação era aleatória, sem a imposição de sanções àqueles que não atingissem certa pontuação. Além disso, o estudo era feito sobre produtos, serviços e campanhas oferecidos pela própria Ré, de modo que servia, também, para o incremento profissional do trabalhador. Diante de todo o exposto, portanto, não observo conduta assediadora por parte da Ré, de modo que não é devida à Autora a reparação por danos morais pleiteada na inicial. Nego provimento." Perquirir, como pretende o recorrente, sobre o dano moral, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Robson De Moraes Martins x Senival Salvador Tripoli - Me

ID: 331636567

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-68.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE MORAES MARTINS

Polo Passivo:

SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME

Acórdão

Advogados:

EUZA GOMES

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SUSAN MARA ZILLI

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JACKSON SILVA LINS

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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HEVERTON DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-68.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que recebia salário "por fora", nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lajes, SC, sendo recorrente ROBSON DE MORAES MARTINS e recorrida SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME Inconformado com a sentença da lavra da Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o autor. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) salário extrafolha e 2) honorários sucumbenciais (majoração). Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Em razão da inadequação da via eleita, não conheço das contrarrazões no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença. Tal medida processual não é apropriada para a obtenção da reforma. No mais, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a contar com regramento próprio na seara trabalhista (art. 791-A da CLT), não havendo nenhuma norma semelhante àquela prevista no Diploma Processual Civil. Sem lacuna na CLT, não há falar em aplicação subsidiária do § 11 art. 85 do CPC. Não conheço dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita (o qual não foi conhecido). M É R I T O 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA Requer o autor "[...] o provimento do recurso para deferir o reconhecimento do salário pago extra folha e o consequente pagamento dos reflexos postulados na inicial." Alega que: 1) "[...] entende o recorrente que por ser a parte hipossuficiente no contrato de trabalho, sem acesso a documentação contábil da empresa, a comprovação da existência de parcela salarial extra folha imprescinde da produção de prova testemunhal, em razão, justamente, da ausência de formalização do seu pagamento, ou seja, se não há registro em folha de pagamento, bem como, o pagamento dos salários eram feitos em espécie, não há outra maneira de comprovação, senão a prova testemunhal.; 2) "[...] a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi necessária, indispensável e satisfatória para a comprovação da existência do salário pago por fora [...]"; 3) foi "[...] comprovado que o reclamante, juntamente com os demais empregados da recorrida, recebiam mensalmente o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) por fora da folha de pagamento." e 4) "Por isso, sob a ótica do reclamante, houve, inegavelmente, a comprovação do salário extra folha, o que assegura o pagamento dos reflexos postulados em razão do pagamento 'por fora', pois jamais poderia o empregador obumbrar o direito estabelecido nas normas legais. Assim decidiu a Juíza: Salário "por fora" Aduziu o autor que desde o início da contratualidade recebeu R$ 580,00 "por fora" dos contracheques, em dinheiro, requerendo a sua integração e reflexos. A reclamada negou o pagamento de salário por fora. Diante disso, incumbia ao autor o ônus de comprovar o pagamento da parcela, mas dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Em que pese a testemunha tenha afirmado que o empregador pagava o valor de R$ 580,00 a título de gratificação, em dinheiro, a todos os seus empregados, sem que isso constasse do contracheque, entendo que a simples prova testemunhal, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, não é suficiente para imputar a condenação pretendida. Observo que a própria testemunha demonstrou grande incerteza sobre quando passou a receber esse montante, não sendo crível que o mesmo valor tenha se mantido desde 2010, como fez transparecer. Diante disso, julgo improcedente o pedido de de reconhecimento salário extrafolha e correlatos/reflexos. Rejeito, por corolário, o pedido de expedição de novas guias de seguro-desemprego ante a alegação de que nas guias entregues pela ré teria constado "salário base menor do que o efetivamente percebido." [...] (fl. 200) Os argumentos apresentados no recurso ordinário (globalmente considerados) não infirmam a conclusão exposta na sentença. O conjunto probatório (prova oral) foi corretamente apreciado pela Juíza. Sendo assim, mantenho a decisão combatida pelos fundamentos nela explicitados (os quais integram esta decisão para todos os efeitos), acrescidos daqueles a seguir lançados. Para que se reconheça a prática do pagamento extrafolha, é necessário que a prova se apresente suficiente para convencer o julgador da sua existência. O ônus de sua demonstração é da parte que alega, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova testemunhal resumiu-se ao depoimento da testemunha do autor, Maickon. A contradita à testemunha da ré, Paulo, foi acolhida. Logo ela foi ouvida apenas como informante. Eis o que constou na ata: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: PAULO [...]. O procurador do autor contradita a testemunha ao argumento de que possui parentesco com a parte ré. Inquirida, a testemunha confirma que é primo irmão do proprietário da ré mas nega possuir amizade ou frequentar a casa do mesmo. Disse que trabalha no local há muitos anos. Diante disso passo a ouvi-la como informante. (fl. 180) Feito tal registro, prossigo. O autor não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. Ainda que a testemunha, Maickon, tenha declarado o pagamento de R$ 580,00 a título de gratificação, em numerário, a todos os empregados da sociedade empresária, sem o devido registro no comprovante de pagamento, tal prova, desprovida de outros elementos de convicção, não se mostra bastante para a condenação. A própria testemunha manifestou considerável insegurança acerca do período em que passou a receber tal quantia, não sendo plausível que o mesmo valor tenha permanecido inalterado desde 2010, conforme sugerido. O depoimento da testemunha não é convincente, tampouco transmite credibilidade. Quando apenas questionada pela Juíza sobre o valor da sua remuneração mensal, a testemunha disse não se recordar do valor ("não lembro certinho quanto que era o valor mensal da folha, no caso"), mas, espontaneamente, complementou sua fala e afirmou que "a gente recebia R$ 580,00 por fora". Nego provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega que: 1) "[...] o laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juiz sentenciante, juntado no ID. 638beda, comprovou ao juízo que o reclamante estava exposto a condições de trabalho insalubre em grau médio - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada, desprotegido de EPIs."; 2) "O contato habitual com a cola restou devidamente comprovado através da prova testemunhal produzida pelo reclamante [...]"; 3) "[...] se a perita técnica, que é especialista no assunto, afirmou expressamente que o uso de cola no trabalho do recorrente era insalubre e a testemunha comprovou que o recorrente usava cola diariamente, como o Juízo de primeiro grau pode alegar que a atividade era salubre e indeferir o pedido de adicional de insalubridade?" e 4) "A respeitável sentença indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, apesar do laudo favorável e a comprovação do uso de cola pela prova testemunhal, fundamentando sua decisão em suposições quanto a necessidade do uso de cola na costura, com o que não concorda o recorrente, pois é fundamental o uso da cola para fixar as partes à serem costuradas." Assim decidiu a Juíza: Adicional de insalubridade Ante a alegação de que laborava manuseando produtos tóxicos derivados de hidrocarboneto, postulou o reclamante o pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contestou o pedido argumentando, em linhas gerais, que além do autor não ter trabalhado exposto a agentes insalubres, sempre forneceu EPIs que elidiram eventual contato. Diante da controvérsia, foi realizada perícia técnica (id. 638beda) no local de trabalho do reclamante com a presença das partes (ou seus representantes). Após análise qualitativa e quantitativa de possíveis agentes insalubres no local de trabalho, o expert, com base nas informações prestadas durante a diligência pericial em cotejo com o verificado in loco concluiu que (id. 638beda, pág. 7 a 15): "7. RESULTADOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO PERICIAL Todos os agentes insalubres pertinentes às atividades da parte autora foram avaliados. Encontramos os seguintes agentes que merecem a devida atenção: 7.1 Ruído - anexos 1 e 2 NR15: (...) O autor não trabalhava com máquinas consideradas ruidosas ou em ambiente considerado ruidoso. Não foram encontradas situações que justificassem a quantificação deste agente insalubre. 7.2 Agentes Químicos - NR15: A parte autora relatou que realizava atividades com uso de cola. A NR15, anexo 13 preceitua a configuração de insalubridade em grau médio conforme se demonstra a seguir: [...] Considerando que a aplicação da cola era feita com pincel e que esta cola é prejudicial a saúde para o uso sem os EPIs adequados, então temos que: Desta forma, configura-se o desenvolvimento de atividade insalubre de grau médio - 20% 8. ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE [...] Considerando apenas a análise técnica para efeito da descaracterização de atividade insalubre, é necessário que o requerente realize o uso dos seguintes EPIs: Máscara de proteção respiratória tipo PFF-2 VO ou superior; a) Esclarecimentos sobre os EPIs [...] b) Análise dos documentos Não foram encontrados registros de treinamentos, fiscalizações e ficha de entrega de EPIs 9. PARECER TÉCNICO As considerações técnicas foram realizadas com base exclusivamente nas NRs pertinentes ao caso em tela e seus respectivos anexos, não cabendo ao perito sugerir ou interpretar por similaridade as atividades que estão descritas no anexo. Se a atividade não está descrita, mesmo que seja considerada prejudicial, não cabe ao perito legislar ou emitir opinião própria, respeitando os princípios da imparcialidade e da objetividade, sendo de extrema importância seguir as diretrizes e normas estabelecidas para garantir a qualidade e credibilidade do trabalho pericial. Laudo: Insalubridade Atividade: Aplicação de cola com pincel Período: 06/02/2019 a 13/03/2023. Enquadramento de Risco: Químicos - anexo 13 - NR-15 EPIs: Sem comprovação de entrega nos autos Treinamentos: Sem comprovação nos autos Fiscalizações do Uso de EPIs: Sem comprovação nos autos Observação: Atividade exercida dependente de prova Caso seja comprovada a alegação do autor, então a atividade desenvolvida é INSALUBRE DE GRAU MÉDIO - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada. (destaquei). O autor impugnou a conclusão pericial no que tange ao ruído, contudo, concordou com a exposição aos agentes químicos identificados durante o ato pericial. A reclamada, por sua vez, defendeu que o autor não usava cola no desempenho de sua função. Afirmou que a mesa de trabalho constante da "figura 1" não corresponderia à mesa de trabalho do autor, sendo a dele aquela retratada na "figura 2" do laudo. E, tendo apresentado quesitos complementares, os autos retornaram ao perito, que apresentou seus esclarecimentos no id. 30b2053, nestes termos: "Quesitos complementares da reclamada: 3. Se o reclamante trabalhava exposto a agentes químicos acima dos limites de tolerância? Em caso positivo: a) Indique o agente: R- Derivado de hidrocarboneto b) Indique os limites alcançados durante a perícia: R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 c) Indique quais os limites de tolerância legais para o respectivo agente R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 d) Indique qual tempo de exposição diretamente com o agente é considerado insalubre R- Não existe tempo de exposição para a classificação de atividade, bastando a mesma ocorrer de forma habitual e rotineira, por isso este contato com o produto químico ficou condicionado. Mantenho o laudo pericial apresentado. Era o que tinha para informar.(destaquei) Em nova manifestação, as partes reiteraram as insurgências lançadas anteriormente. O reclamante, porém, não logrou desconstituir a avaliação do perito no que tange ao ruído, pois não elidiu a constatação de que inexistiam máquinas consideradas ruidosas no local de trabalho (id. 638beda, pág. 7). No que tange a exposição a agentes químicos, também não me convenceu a alegação da testemunha no sentido de que o autor, com frequência, fizesse a aplicação de cola com pincel. Tanto a testemunha, como o informante, descreveram que o reclamante não trabalhava com couro, o qual efetivamente demandava o uso de cola, mas sim com a máquina de costura para fazer, sobretudo, o "carona" na lona. E, em que pese a testemunha tenha afirmado que o reclamante utilizava a cola, foi bastante obscuro e evasivo ao tentar descrever a necessidade desse produto no desempenho da função do reclamante, deixando claro, outrossim, que ele próprio, que trabalhava com o couro, utilizava a cola muito mais vezes por causa disso. Assim, não comprovado o contato com o agente insalubre, julgo improcedenteo pedido pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. (fls. 200-204) Por consentir com a valoração do conjunto probatório (prova oral) realizada pela Magistrada da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos dos a seguir lançados. Diversamente do sustentado no recurso, o perito entendeu ter o autor direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio caso demonstrada a veracidade da sua versão fática (item "9. PARECER TÉCNICO" - fl. 141). O uso de cola nas atividades laborativas foi expressamente rechaçado pela demandada na contestação (fl. 40) e por ocasião da diligência pericial (fl. 136). Não é convincente o relato da testemunha, Maickon, no sentido de que o autor frequentemente aplicava cola com pincel. Tanto a testemunha, Maickon, quanto o informante, Paulo, referiram não laborar o demandante com couro (material que exigia o uso de cola), mas sim com a máquina de costura (principalmente para o "carona"). Embora a testemunha tenha mencionado o uso de cola pelo demandante, suas explicações sobre a necessidade desse produto no exercício da função foram obscuras e evasivas, evidenciando, inclusive, que ele próprio, que trabalhava com couro, utilizava a cola com muito maior frequência devido a essa atividade. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor seja majorado de 5% para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores. Assim decidiu a Juíza: Honorários sucumbenciais A presente ação foi ajuizada após a Lei 13.467/2017, pelo que devidos os honorários sucumbenciais na forma do artigo 791-A na CLT. Assim, considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 5% considerando o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho realizado e o local. Os honorários devidos aos procuradores da parte ré incidem sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos aos procuradores da parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Considerando os critérios e parâmetros do art. 791-A da CLT, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais dos advogados do demandante para 15%. Dou provimento ao recurso a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n. 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita, no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença; e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença; sem divergência, não conhecer dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. Custas, pela ré, de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luiz Eduardo Martins Fleck (presencial) procurador(a) de ROBSON DE MORAES MARTINS. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE MORAES MARTINS

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Robson De Moraes Martins x Senival Salvador Tripoli - Me

ID: 331636598

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-68.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE MORAES MARTINS

Polo Passivo:

SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME

Acórdão

Advogados:

EUZA GOMES

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SUSAN MARA ZILLI

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JACKSON SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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HEVERTON DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000072-68.2024.5.12.0007 RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-68.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: ROBSON DE MORAES MARTINS RECORRIDO: SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que recebia salário "por fora", nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lajes, SC, sendo recorrente ROBSON DE MORAES MARTINS e recorrida SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME Inconformado com a sentença da lavra da Exma. Juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o autor. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) salário extrafolha e 2) honorários sucumbenciais (majoração). Contrarrazões foram apresentadas pela ré. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Em razão da inadequação da via eleita, não conheço das contrarrazões no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença. Tal medida processual não é apropriada para a obtenção da reforma. No mais, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a contar com regramento próprio na seara trabalhista (art. 791-A da CLT), não havendo nenhuma norma semelhante àquela prevista no Diploma Processual Civil. Sem lacuna na CLT, não há falar em aplicação subsidiária do § 11 art. 85 do CPC. Não conheço dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita (o qual não foi conhecido). M É R I T O 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA Requer o autor "[...] o provimento do recurso para deferir o reconhecimento do salário pago extra folha e o consequente pagamento dos reflexos postulados na inicial." Alega que: 1) "[...] entende o recorrente que por ser a parte hipossuficiente no contrato de trabalho, sem acesso a documentação contábil da empresa, a comprovação da existência de parcela salarial extra folha imprescinde da produção de prova testemunhal, em razão, justamente, da ausência de formalização do seu pagamento, ou seja, se não há registro em folha de pagamento, bem como, o pagamento dos salários eram feitos em espécie, não há outra maneira de comprovação, senão a prova testemunhal.; 2) "[...] a prova testemunhal produzida pelo reclamante foi necessária, indispensável e satisfatória para a comprovação da existência do salário pago por fora [...]"; 3) foi "[...] comprovado que o reclamante, juntamente com os demais empregados da recorrida, recebiam mensalmente o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) por fora da folha de pagamento." e 4) "Por isso, sob a ótica do reclamante, houve, inegavelmente, a comprovação do salário extra folha, o que assegura o pagamento dos reflexos postulados em razão do pagamento 'por fora', pois jamais poderia o empregador obumbrar o direito estabelecido nas normas legais. Assim decidiu a Juíza: Salário "por fora" Aduziu o autor que desde o início da contratualidade recebeu R$ 580,00 "por fora" dos contracheques, em dinheiro, requerendo a sua integração e reflexos. A reclamada negou o pagamento de salário por fora. Diante disso, incumbia ao autor o ônus de comprovar o pagamento da parcela, mas dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Em que pese a testemunha tenha afirmado que o empregador pagava o valor de R$ 580,00 a título de gratificação, em dinheiro, a todos os seus empregados, sem que isso constasse do contracheque, entendo que a simples prova testemunhal, desacompanhada de qualquer outro indício probatório, não é suficiente para imputar a condenação pretendida. Observo que a própria testemunha demonstrou grande incerteza sobre quando passou a receber esse montante, não sendo crível que o mesmo valor tenha se mantido desde 2010, como fez transparecer. Diante disso, julgo improcedente o pedido de de reconhecimento salário extrafolha e correlatos/reflexos. Rejeito, por corolário, o pedido de expedição de novas guias de seguro-desemprego ante a alegação de que nas guias entregues pela ré teria constado "salário base menor do que o efetivamente percebido." [...] (fl. 200) Os argumentos apresentados no recurso ordinário (globalmente considerados) não infirmam a conclusão exposta na sentença. O conjunto probatório (prova oral) foi corretamente apreciado pela Juíza. Sendo assim, mantenho a decisão combatida pelos fundamentos nela explicitados (os quais integram esta decisão para todos os efeitos), acrescidos daqueles a seguir lançados. Para que se reconheça a prática do pagamento extrafolha, é necessário que a prova se apresente suficiente para convencer o julgador da sua existência. O ônus de sua demonstração é da parte que alega, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A prova testemunhal resumiu-se ao depoimento da testemunha do autor, Maickon. A contradita à testemunha da ré, Paulo, foi acolhida. Logo ela foi ouvida apenas como informante. Eis o que constou na ata: PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMADO: PAULO [...]. O procurador do autor contradita a testemunha ao argumento de que possui parentesco com a parte ré. Inquirida, a testemunha confirma que é primo irmão do proprietário da ré mas nega possuir amizade ou frequentar a casa do mesmo. Disse que trabalha no local há muitos anos. Diante disso passo a ouvi-la como informante. (fl. 180) Feito tal registro, prossigo. O autor não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. Ainda que a testemunha, Maickon, tenha declarado o pagamento de R$ 580,00 a título de gratificação, em numerário, a todos os empregados da sociedade empresária, sem o devido registro no comprovante de pagamento, tal prova, desprovida de outros elementos de convicção, não se mostra bastante para a condenação. A própria testemunha manifestou considerável insegurança acerca do período em que passou a receber tal quantia, não sendo plausível que o mesmo valor tenha permanecido inalterado desde 2010, conforme sugerido. O depoimento da testemunha não é convincente, tampouco transmite credibilidade. Quando apenas questionada pela Juíza sobre o valor da sua remuneração mensal, a testemunha disse não se recordar do valor ("não lembro certinho quanto que era o valor mensal da folha, no caso"), mas, espontaneamente, complementou sua fala e afirmou que "a gente recebia R$ 580,00 por fora". Nego provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega que: 1) "[...] o laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juiz sentenciante, juntado no ID. 638beda, comprovou ao juízo que o reclamante estava exposto a condições de trabalho insalubre em grau médio - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada, desprotegido de EPIs."; 2) "O contato habitual com a cola restou devidamente comprovado através da prova testemunhal produzida pelo reclamante [...]"; 3) "[...] se a perita técnica, que é especialista no assunto, afirmou expressamente que o uso de cola no trabalho do recorrente era insalubre e a testemunha comprovou que o recorrente usava cola diariamente, como o Juízo de primeiro grau pode alegar que a atividade era salubre e indeferir o pedido de adicional de insalubridade?" e 4) "A respeitável sentença indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, apesar do laudo favorável e a comprovação do uso de cola pela prova testemunhal, fundamentando sua decisão em suposições quanto a necessidade do uso de cola na costura, com o que não concorda o recorrente, pois é fundamental o uso da cola para fixar as partes à serem costuradas." Assim decidiu a Juíza: Adicional de insalubridade Ante a alegação de que laborava manuseando produtos tóxicos derivados de hidrocarboneto, postulou o reclamante o pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada contestou o pedido argumentando, em linhas gerais, que além do autor não ter trabalhado exposto a agentes insalubres, sempre forneceu EPIs que elidiram eventual contato. Diante da controvérsia, foi realizada perícia técnica (id. 638beda) no local de trabalho do reclamante com a presença das partes (ou seus representantes). Após análise qualitativa e quantitativa de possíveis agentes insalubres no local de trabalho, o expert, com base nas informações prestadas durante a diligência pericial em cotejo com o verificado in loco concluiu que (id. 638beda, pág. 7 a 15): "7. RESULTADOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO PERICIAL Todos os agentes insalubres pertinentes às atividades da parte autora foram avaliados. Encontramos os seguintes agentes que merecem a devida atenção: 7.1 Ruído - anexos 1 e 2 NR15: (...) O autor não trabalhava com máquinas consideradas ruidosas ou em ambiente considerado ruidoso. Não foram encontradas situações que justificassem a quantificação deste agente insalubre. 7.2 Agentes Químicos - NR15: A parte autora relatou que realizava atividades com uso de cola. A NR15, anexo 13 preceitua a configuração de insalubridade em grau médio conforme se demonstra a seguir: [...] Considerando que a aplicação da cola era feita com pincel e que esta cola é prejudicial a saúde para o uso sem os EPIs adequados, então temos que: Desta forma, configura-se o desenvolvimento de atividade insalubre de grau médio - 20% 8. ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE [...] Considerando apenas a análise técnica para efeito da descaracterização de atividade insalubre, é necessário que o requerente realize o uso dos seguintes EPIs: Máscara de proteção respiratória tipo PFF-2 VO ou superior; a) Esclarecimentos sobre os EPIs [...] b) Análise dos documentos Não foram encontrados registros de treinamentos, fiscalizações e ficha de entrega de EPIs 9. PARECER TÉCNICO As considerações técnicas foram realizadas com base exclusivamente nas NRs pertinentes ao caso em tela e seus respectivos anexos, não cabendo ao perito sugerir ou interpretar por similaridade as atividades que estão descritas no anexo. Se a atividade não está descrita, mesmo que seja considerada prejudicial, não cabe ao perito legislar ou emitir opinião própria, respeitando os princípios da imparcialidade e da objetividade, sendo de extrema importância seguir as diretrizes e normas estabelecidas para garantir a qualidade e credibilidade do trabalho pericial. Laudo: Insalubridade Atividade: Aplicação de cola com pincel Período: 06/02/2019 a 13/03/2023. Enquadramento de Risco: Químicos - anexo 13 - NR-15 EPIs: Sem comprovação de entrega nos autos Treinamentos: Sem comprovação nos autos Fiscalizações do Uso de EPIs: Sem comprovação nos autos Observação: Atividade exercida dependente de prova Caso seja comprovada a alegação do autor, então a atividade desenvolvida é INSALUBRE DE GRAU MÉDIO - 20%, pelo contato com derivados de hidrocarbonetos presente na cola utilizada para a produção dos produtos da reclamada. (destaquei). O autor impugnou a conclusão pericial no que tange ao ruído, contudo, concordou com a exposição aos agentes químicos identificados durante o ato pericial. A reclamada, por sua vez, defendeu que o autor não usava cola no desempenho de sua função. Afirmou que a mesa de trabalho constante da "figura 1" não corresponderia à mesa de trabalho do autor, sendo a dele aquela retratada na "figura 2" do laudo. E, tendo apresentado quesitos complementares, os autos retornaram ao perito, que apresentou seus esclarecimentos no id. 30b2053, nestes termos: "Quesitos complementares da reclamada: 3. Se o reclamante trabalhava exposto a agentes químicos acima dos limites de tolerância? Em caso positivo: a) Indique o agente: R- Derivado de hidrocarboneto b) Indique os limites alcançados durante a perícia: R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 c) Indique quais os limites de tolerância legais para o respectivo agente R- Classificação pela atividade - anexo 13 da NR-15 d) Indique qual tempo de exposição diretamente com o agente é considerado insalubre R- Não existe tempo de exposição para a classificação de atividade, bastando a mesma ocorrer de forma habitual e rotineira, por isso este contato com o produto químico ficou condicionado. Mantenho o laudo pericial apresentado. Era o que tinha para informar.(destaquei) Em nova manifestação, as partes reiteraram as insurgências lançadas anteriormente. O reclamante, porém, não logrou desconstituir a avaliação do perito no que tange ao ruído, pois não elidiu a constatação de que inexistiam máquinas consideradas ruidosas no local de trabalho (id. 638beda, pág. 7). No que tange a exposição a agentes químicos, também não me convenceu a alegação da testemunha no sentido de que o autor, com frequência, fizesse a aplicação de cola com pincel. Tanto a testemunha, como o informante, descreveram que o reclamante não trabalhava com couro, o qual efetivamente demandava o uso de cola, mas sim com a máquina de costura para fazer, sobretudo, o "carona" na lona. E, em que pese a testemunha tenha afirmado que o reclamante utilizava a cola, foi bastante obscuro e evasivo ao tentar descrever a necessidade desse produto no desempenho da função do reclamante, deixando claro, outrossim, que ele próprio, que trabalhava com o couro, utilizava a cola muito mais vezes por causa disso. Assim, não comprovado o contato com o agente insalubre, julgo improcedenteo pedido pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. (fls. 200-204) Por consentir com a valoração do conjunto probatório (prova oral) realizada pela Magistrada da origem e por não ser o complexo argumentativo recursal (globalmente considerado) capaz de desconstituir a conclusão exposta na decisão combatida, mantenho-a pelos próprios fundamentos nela explicitados (os quais passam a integrar este ato decisório para toda e qualquer finalidade), acrescidos dos a seguir lançados. Diversamente do sustentado no recurso, o perito entendeu ter o autor direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio caso demonstrada a veracidade da sua versão fática (item "9. PARECER TÉCNICO" - fl. 141). O uso de cola nas atividades laborativas foi expressamente rechaçado pela demandada na contestação (fl. 40) e por ocasião da diligência pericial (fl. 136). Não é convincente o relato da testemunha, Maickon, no sentido de que o autor frequentemente aplicava cola com pincel. Tanto a testemunha, Maickon, quanto o informante, Paulo, referiram não laborar o demandante com couro (material que exigia o uso de cola), mas sim com a máquina de costura (principalmente para o "carona"). Embora a testemunha tenha mencionado o uso de cola pelo demandante, suas explicações sobre a necessidade desse produto no exercício da função foram obscuras e evasivas, evidenciando, inclusive, que ele próprio, que trabalhava com couro, utilizava a cola com muito maior frequência devido a essa atividade. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Requer o autor seja majorado de 5% para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores. Assim decidiu a Juíza: Honorários sucumbenciais A presente ação foi ajuizada após a Lei 13.467/2017, pelo que devidos os honorários sucumbenciais na forma do artigo 791-A na CLT. Assim, considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 5% considerando o grau de zelo, a natureza da causa, o trabalho realizado e o local. Os honorários devidos aos procuradores da parte ré incidem sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos aos procuradores da parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Os honorários devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Considerando os critérios e parâmetros do art. 791-A da CLT, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais dos advogados do demandante para 15%. Dou provimento ao recurso a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n. 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões, em razão da inadequação da via eleita, no tocante aos pleitos de: 1) revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença; e 2) majoração dos honorários sucumbenciais dos procuradores da ré fixados na sentença; sem divergência, não conhecer dos documentos das fls. 235-260, acostados com as contrarrazões, porquanto relacionados ao referido pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais dos procuradores do autor. Custas, pela ré, de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luiz Eduardo Martins Fleck (presencial) procurador(a) de ROBSON DE MORAES MARTINS. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENIVAL SALVADOR TRIPOLI - ME

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Melissa Figueiredo Dos Santos

ID: 298155118

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001957-06.2010.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MELISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA JACKELINE KERN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0001957-06.2010.8.16.0021 Processo: 0001957-06.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.206,39 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): MELISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Universidade Paranaense - Unipar em face de Melissa Figueiredo dos Santos. 2. Pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) No caso em tela, verifica-se que o processo foi suspenso de 14/10/2023 até 12/06/2018 (evento 1.1, pg. 109 e 110). Assim, evidencia-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Com efeito. Destaque-se, inicialmente, que o prazo prescrição da execução é o mesmo daquele previsto para o exercício do direito de ação do direito material, nos termos da Súmula nº. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Como, no caso, a execução de título extrajudicial visa o pagamento de débito constante em nota promissória contra o emitente, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº. 57.663/66): “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As Ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula ‘sem despesas’. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis mesas a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.” Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, portanto, de observância obrigatória (art. 927, III do CPC), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou o seguinte entendimento sobre prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, além da imprescindibilidade de que seja oportunizado o contraditório prévio ao exequente sobre a prescrição, o que feito pelo despacho do evento 190.1, delineou-se os seguintes parâmetros para configuração da prescrição intercorrente: A) Nas execuções em que foi determinada a suspensão durante a vigência do CPC/73, inicia-se o prazo prescrição um ano após o início da suspensão, se não houver prazo fixado, em analogia ao art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais; B) Caso o prazo da prescrição (um ano após o início da suspensão) tenha se findado ou iniciado ainda durante a vigência do CPC/73, não há prejuízo ou interrupção do prazo prescricional, ante a irretroatividade da norma processual; C) Tendo o CPC/2015 passado a viger no curso do prazo de suspensão (antes do término do referido prazo de um ano), aplica-se o disposto no artigo 1.056 do CPC/2015. Desta feita, considerando que não tendo o exequente tomado quaisquer medidas para promover a satisfação de seu crédito nos três anos seguintes, de rigor o reconhecimento de que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000072-89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. Na hipótese em análise, a suspensão do processo, que se deu na vigência do diploma processual revogado, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015, pois, nos termos do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000086-72.1995.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.11.2018) 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, V do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Sem custas e honorários, conforme artigo 921, §5º, do CPC. 5. Determina-se o desbloqueio do valor em favor da executada. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137555

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137567

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000072-90.2009.8.10.0139

ID: 310137573

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-90.2009.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Ex… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº: 0000072-90.2009.8.10.0139 Exequente: MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA Executado: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (nomenclatura utilizada pela parte, embora tecnicamente se trate de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do Código de Processo Civil) opostos por BANCO BMG S.A., devidamente qualificado nos autos, em face do Cumprimento de Sentença deflagrado por MARIA CRISTINA FRAZAO DA SILVA, igualmente qualificada. O presente feito encontra-se em fase de execução de título judicial, decorrente de sentença proferida na ação principal de Indenização por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, a qual transitou livremente em julgado, condenando a instituição financeira ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente, a parte executada, após ser intimada para o pagamento voluntário do débito, apresentou a presente defesa, arguindo, em suma, a existência de excesso na execução, por discordar dos cálculos apresentados pela credora. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte exequente refutou os argumentos do devedor, pugnando pela integral rejeição da defesa e pelo prosseguimento dos atos executórios. Posteriormente, por meio do despacho de ID 146192865, foi oportunizado às partes que manifestassem eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo a parte autora, por meio da petição de ID 146363664, informado expressamente o seu desinteresse na realização do ato, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. No curso do procedimento, sobrevieram as petições de ID 151230195 e 151825406, por meio das quais se noticiou a renúncia do antigo patrono da parte executada e a constituição de novo procurador, o qual requereu a sua habilitação exclusiva para o recebimento de intimações, bem como a devolução de prazos processuais eventualmente em curso. O despacho de ID 151788798 determinou a evolução da classe processual e a conclusão dos autos para análise dos embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se maduro para julgamento, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, tornando despicienda a dilação probatória, notadamente diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência. A. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito dos embargos, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pela nova representação do executado na petição de ID 151230197. A parte requer o cadastramento exclusivo de seu novo patrono, Dr. PETERSON DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP nº 336.353, para o recebimento de todas as intimações, sob pena de nulidade, bem como a devolução de prazos processuais. Quanto ao pedido de exclusividade nas publicações, a pretensão encontra amparo no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implicará nulidade. Trata-se de um direito da parte para assegurar a efetiva ciência dos atos processuais por seu procurador de confiança. Dessa forma, o pedido de cadastramento exclusivo merece ser deferido, devendo a Secretaria Judicial tomar as providências necessárias para que todas as futuras intimações dirigidas ao Banco BMG S.A. sejam realizadas, com exclusividade, em nome do referido causídico. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao pedido de devolução de prazos processuais. A mera substituição de advogado, por si só, não constitui justa causa para a reabertura de prazos já transcorridos ou em curso. O substabelecimento ou a constituição de novo procurador é um ato de vontade da parte, que não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo dos prazos processuais, sob pena de se criar grave insegurança jurídica e de se violar o princípio da preclusão, que orienta a marcha processual. A parte executada esteve, em todos os momentos, devidamente representada nos autos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo decorrente da sucessão de mandatos. Portanto, indefiro o pedido de devolução de prazos. B. Da Análise do Mérito dos Embargos à Execução Superadas as questões processuais, passo à análise de mérito da defesa apresentada pelo executado. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução, argumento este que constitui uma das matérias passíveis de alegação em sede de embargos, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, alínea 'b', da Lei nº 9.099/95. Ao arguir o excesso de execução, cabia à parte executada, de forma cogente, não apenas alegar o suposto equívoco, mas também declarar de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do que preceitua o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A ausência de tal providência, ou a apresentação de cálculos que se revelem manifestamente infundados, conduz à rejeição liminar da arguição ou, se analisado o mérito, à sua improcedência. No caso em apreço, a parte executada sustenta que os valores apresentados pela exequente estariam em descompasso com o título executivo judicial. Todavia, após uma análise pormenorizada da sentença transitada em julgado e da planilha de débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a tese do embargante não merece prosperar. Os cálculos elaborados pela credora demonstram-se em perfeita harmonia com os parâmetros fixados no comando sentencial, aplicando de forma escorreita os índices de correção monetária e os juros de mora nos termos e a partir dos marcos temporais definidos na decisão exequenda. A impugnação apresentada pelo banco executado é genérica e não consegue infirmar a exatidão da memória de cálculo da exequente. A instituição financeira limita-se a discordar do montante final, sem, contudo, apontar objetivamente qual seria o erro no critério de cálculo adotado pela credora, como, por exemplo, a aplicação de um índice de correção diverso do determinado, um termo inicial equivocado para a incidência dos juros ou um erro aritmético. A simples apresentação de um valor que entende devido, sem a devida fundamentação técnica e jurídica que aponte o vício no cálculo do credor, não é suficiente para configurar o alegado excesso de execução. A força da coisa julgada material, que recobre o título executivo judicial, impõe que a execução se processe nos estritos limites do que foi decidido, não sendo lícito às partes, nesta fase processual, rediscutir o mérito da causa ou os critérios de apuração do débito já definidos. A planilha da exequente reflete fielmente o direito que lhe foi assegurado, considerando o valor principal da condenação, a incidência de correção monetária pelo índice estipulado em sentença a partir da data do arbitramento e a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante disso, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir pelo valor originariamente apontado pela credora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil: ACOLHO PARCIALMENTE o pleito processual formulado na petição de ID 151230197, para DEFERIR o pedido de cadastramento e intimação exclusiva do patrono PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, devendo a Secretaria Judicial proceder à devida anotação no sistema, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, e INDEFERIR o pedido de devolução de prazo processual. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por BANCO BMG S.A., reconhecendo como correto o valor apresentado pela exequente em sua planilha de débito, por estar em conformidade com o título executivo judicial. Em consequência, determino o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pelos valores indicados na petição inicial desta fase executiva. Condeno a parte executada/embargante, em razão da sucumbência nesta fase incidental, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, interpretado em conjunto com o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de intimação deferida no item 1 deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, e não havendo o pagamento voluntário do débito acrescido dos honorários ora fixados, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para o prosseguimento dos atos executórios. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Andieli Elias Correa e outros x Claudia Coelho Da Silva De Abreu

ID: 299489378

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044121-70.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDIELI ELIAS CORREA JOAO MARIO PEREIRA MARCIO LEVIR KREFTA MARIA JUDITE PEREIRA DOS REIS VALDINEI JANKOWSKI

Polo Passivo:

CLAUDIA COELHO DA SILVA DE ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA LUCENA CRAVO

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ANDRE LUIS PEREIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5044121-70.2020.8.24.0038/SC AUTOR : MARCIO LEVIR KREFTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : JOAO MARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCE… Procedimento Comum Cível Nº 5044121-70.2020.8.24.0038/SC AUTOR : MARCIO LEVIR KREFTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : JOAO MARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : VALDINEI JANKOWSKI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : ANDIELI ELIAS CORREA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) AUTOR : MARIA JUDITE PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LUCENA CRAVO (OAB SC031355) RÉU : CLAUDIA COELHO DA SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA RAMOS (OAB SC047406) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sítio da Receita Federal, verificou-se que a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo foi baixada, por liquidação voluntária em 28-1-2019: A capacidade de ser parte é pressuposto processual subjetivo de constituição válida e, como tal, ajuizada a ação contra pessoa jurídica extinta não há possibilidade de substituição do polo passivo, conforme lição de Rogéria Fagundes Dotti: 6. Morte da parte antes da citação. Por outro lado, nas hipóteses em que o réu vem a falecer antes mesmo do ajuizamento da ação ou da citação, verifica-se nulidade insanável diante da perda da capacidade de ser parte. "Consoante já decidiu o colendo STJ, "ocorrendo o falecimento daquele que seria parte antes do ajuizamento da ação, o caso não é de suspensão do processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas à citação dos representantes do espólio" (RSTJ 20/333 e RT 670/176)" (TJPR, AgIn 0113808-3, Ac. 8250, Sexta Câmara Cível, Cornélio Procópio, rel. Des. Leonardo Lutosa, DJPR 18.02.2002). Assim, "A substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, o que não é a hipótese. Uma ação não pode ser proposta contra pessoa falecida, sem capacidade processual, sendo tal vício insanável (...)" (TRF 2ª R., AC 0000072-63.2010.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, rel. des. Fed. José Ferreira Neves Neto, j. 13.08.2013, DEJF 27.08.2013, p. 89). No mesmo sentido: "Ordinariamente, quando a morte de qualquer das partes ocorre no curso da ação, o processo deve ser suspenso na forma do art. 265, I, do CPC, aguardando eventual habilitação dos sucessores. 2. In casu, não pode ser adotado tal procedimento, já que o falecimento noticiado aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, correta a extinção do feito ante a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, de ser acionado judicialmente. 3. Apelação conhecida e desprovida" (TRF 2ª - Reg., AC 0009047-43.2011.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, RJ, rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, j. 28.08.2013, DEJF 12.09.2013, p. 221). (DOTTI, Rogéria Fagundes Dotti. Comentário 6 ao art. 70. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim Wambier et al. (coords.). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 251). A hipótese equivale ao ajuizamento da ação por pessoa natural falecida, e constitui vício insanável, como já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSÍVEL A EMENDA DA INICIAL PARA O FEITO PROSSEGUIR CONTRA OS EX-SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, EXTINTA. EMPRESA RÉ BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. DICÇÃO DOS ARTS. 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL DESDE QUE ESTEJA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO ENCERRADAS SUAS ATIVIDADES E CANCELADA SUA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE. A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15, APLICÁVEL À ESPÉCIE" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001377-20.2011.8.24.0020, REL. DES. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR) (TJSC, Apelação n. 0332009-39.2014.8.24.0023, rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022, grifou-se). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA POR UMA DAS RÉS. RECURSO DA CORRÉ. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DEFERIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA ESTADUAL. DISTRATO REGISTRADO PERANTE A COMPETENTE JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS INVIÁVEL NA HIPÓTESE. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 485, IV, DA LEI DE RITOS RELATIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA EXTINTA ESCORREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037195-85.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-8-2023, grifou-se). Assim, é necessária a apresentação do distrato da pessoa jurídica, uma vez que: i) os contratos de prestação de serviços foram firmados com a empresa extinta (ex. evento 1.5 , p. 9); ii) a ré Claudia Coelho da Silva de Abreu alegou sua ilegitimidade, afirmando que " não é socia de nenhuma empresa, bem como era apenas esposa do Sr. Emerson "; iii) a ação deve ser ajuizada contra os responsáveis legais pelos créditos e débitos da sociedade empresária após a sua baixa. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar quem são os sucessores da empresa extinta (ex-sócios), colacionando aos autos os documentos pertinentes (quadro societário e distrato social), sob pena de extinção.

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Ivone Isoldi Adam x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283607624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001961-07.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001961-07.2023.8.16.0112 Processo: 0001961-07.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.302,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 86.960-000 Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narra a Autora que firmou alguns contratos de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade dos contratos existente entre as partes. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0075054-48.2023.8.16.0000 (seq. 32.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação ao mov. 46.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que se trata de via processual inadequada, bem como porque o contrato é disponibilizado à parte no momento da contratação. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 51.1). Em decisão contida à seq. 53.1, foi afastada a análise do mérito sobre os contratos e determinada a juntada dos documentos pela parte Ré, o que foi atendido à seq. 56 e 64. Na sequência, a parte Requerente pugnou pelo julgamento da ação (mov. 67.1). Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do documento contido à seq. 37.2. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.8 e 1.9), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando como apresentados os documentos solicitados. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Michel Willians Araujo Geraldo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 261012113

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-51.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL WILLIANS ARAUJO GERALDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RAMOS MACHADO

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ROGERIO CALAZANS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000072-51.2023.8.16.0004 Vistos. HONORÁRIOS CONTRATADOS – refs.29 e 42. Em sua manifestação a parte exequente não concorda com a pretensão, argumentando que não houve outorga de procuração, tampouco restou assinado contrato de honorários advocatícios com os Advogados em questão; a relação jurídica contratual foi tida entre o SINDETRAN e os Advogados requerentes, não podendo ser imposta ao exequente. De fato, o terceiro interessado não apresentou contrato de honorários firmado com a parte exequente, somente com o Sindicato que o contratou, logo, sem a anuência do ora exequente, não é possível a reserva de honorários contratuais, atento aos termos da tese fixada no precedente Tema 1175/STJ: “a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.” Note-se que a tese consignou que na vigência do dispositivo legal (§7º, do art. 22 do Estatuto da OAB) é dispensado o contrato entre Advogado e credor, mas mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. O referido tema não consigna uma hipótese de presunção, no sentido que, ao optar pelos direitos da ação, a parte concorda automaticamente com algum contrato de honorários prévio entre a Entidade de Classe e os Advogados; pelo contrário, asseverou a necessidade de uma anuência expressa da parte com o contrato existente, o que no caso dos autos não ocorreu. Contrariando, ainda, a pretensão do terceiro interessado, temos a argumentação do Relator no julgado do repetitivo: “Isto é, a meu ver, o § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão “coletiva” aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. Em outras palavras, a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a forma pela qual os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal. A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de e-mail...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc.” Por oportuno, temos os esclarecimentos constantes na seguinte decisão do STJ em caso similar, bem como a ementa da decisão relativa ao tema em questão: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recurso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.849/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Isto posto, indefiro a pretensão do terceiro interessado na reserva de honorários contratuais. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 12 de dezembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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