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Ricardo Gambeta x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332070234

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-30.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GAMBETA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000712-30.2025.5.09.0004 REQUERENTE: RICARDO GAMBETA REQUERIDO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000712-30.2025.5.09.0004 REQUERENTE: RICARDO GAMBETA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d0fd0a proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GAMBETA

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Renato Barros Leite x Fundacao Edson Queiroz

ID: 334014583

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-34.2024.8.17.3450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARROS LEITE

Polo Passivo:

FUNDACAO EDSON QUEIROZ

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODOLPHO BARBOSA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000712-34.2024.8.17.3450 AUTOR(A): RENATO BARROS LEITE RÉU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___209615391__ , conforme segue transcrito abaixo: " RENATO BARROS LEITE, devidamente qualificado na inicial, por meio de advogado regularmente constituído nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA, todos qualificados. Aduz o autor, em síntese, que no dia 18/01/2023, após o recesso do ano letivo de final de ano e férias da Unifor encaminhou e-mail a citada professora e coordenadora, tendo em vista a necessidade de depósito da tese de doutorado e que o depósito foi reconhecido em virtude do recebimento por parte da coordenação e também do site institucional (Rol de teses defendidas) do Programa de Pós-Graduação em Administração de Empresas da Unifor. Narra que no dia 21/06/2023 a coordenadora Marina confirmou o recebimento dos pareceres dos membros da banca após as correções exigidas na defesa de tese e que no dia 12/07/2023 a Professora e Doutora Oderlene Vieira de Oliveira (coordenadora substituta) refutou a tese de que havia todos os pareceres dos membros da banca após as correções exigidas na defesa de tese. Expõe que no dia 04/12/2023 a coordenadora é notificada pelo 3º OFÍCIO DE NOTAS E 1º OFÍCIO RTDPJ DE FORTALEZA – CE e que no dia 24/05/2024, solicitou resposta junto à Unifor por meio de sua ouvidoria, onde houve esclarecimentos por parte da mesma em 25/05/2024, porém sem solução da questão. Requer, assim, que a ação seja julgada totalmente procedente, condenando a ré a apresentação da ata de exame de qualificação de tese, constando os pareceres, de forma individualizada, de cada integrante da banca examinadora, acerca do trabalho apresentado pelo autor e ao final seja anulada a referida Banca, oportunizando ao promovente, nova avaliação do seu trabalho, bem como indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Regularmente citada, a demandada pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que a universidade possui autonomia e que as informações foram repassadas em dossiê enviado ao aluno e seu advogado (id. 194907244). Não houve requerimento de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. 1 - Exibição de Documentos A pretensão de exibição de documentos encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou interesse jurídico legítimo em ter acesso à ata da sessão de qualificação, uma vez que tal documento integra o registro formal de um ato acadêmico que envolve diretamente sua vida escolar. O autor deseja ter acesso à ata de exame de qualificação de tese, após a avaliação do trabalho do aluno/autor (defesa de tese), na qual deverá constar, de forma individual, o parecer de cada membro integrante da banca, com as respectivas assinaturas, devidamente datado. A parte requerida limitou-se a juntar aos autos ata da sessão de defesa de tese (id. 194907249) e o resultado da apreciação de tese em exigência (id. 201970988). Dessa forma, é cabível a procedência do pedido da inicial de exibição da ata da banca de qualificação após a avaliação do trabalho do autor (defesa de tese), posto que o aluno tem o direito de saber as razões pelas quais não foi aprovado pela banca. Trata-se de atender à transparência que deve nortear tal avaliação, pois, ao mesmo tempo em que a universidade tem autonomia para avaliar a aptidão, o aluno tem direito subjetivo de saber as razões pelas quais não teve o trabalho aprovado. 2 - Pedido de Anulação da Banca Examinadora Quanto à alegação de irregularidades na condução da banca examinadora, a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício formal ou substancial capaz de comprometer a legalidade ou a legitimidade do ato administrativo praticado. Aliás, não se pode pretender a substituição da análise do trabalho, que é da banca, pelo judiciário, diante da autonomia da universidade e dos docentes, princípio esse consolidado no art. 207 da Constituição Federal. Uma coisa é o direito de obter as informações acerca das razões de reprovação, que já foi reconhecido nesta sentença; outra questão é o judiciário se imiscuir na autonomia docente, o que seria uma indevida intromissão, sem amparo na legalidade. Ao judiciário somente é dado o exame de eventual ilegalidade, que deverá ser comprovada por prova robusta, mas não se pode pretender buscar a aprovação em outra seara que não seja a acadêmica. A eventual insatisfação com o resultado da avaliação, ou com a postura dos examinadores, por si só, não enseja a nulidade do ato, mormente quando inexistem provas robustas de desvio de finalidade, quebra de impessoalidade ou violação ao contraditório e à ampla defesa. O que o aluno tem direito é de saber as razões pelas quais seu trabalho não foi aprovado e isso a universidade precisa observar, porém, a palavra final sobre a aprovação tem que ser dos docentes, não podendo o judiciário substituir tal mister, anulando banca sem qualquer critério de ilegalidade comprovada. Assim, ausente a demonstração de provas quanto à ilegalidade ou abuso de poder, não há que se falar em anulação da banca. 3 - Danos Morais A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou insatisfação com decisões administrativas, especialmente em ambiente acadêmico, não geram, por si sós, o dever de indenizar. No caso dos autos, não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte da instituição ré, tampouco humilhação, constrangimento ou exposição pública que ultrapassasse os limites do tolerável no ambiente universitário. Não estando presentes os requisitos do artigo 186 do Código Civil, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) determinar que a parte ré exiba à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a ata da banca examinadora de qualificação de tese da qual participou, em meio físico ou digital, disponibilizando o acesso para que o aluno tome conhecimento das razões pelas quais seu trabalho não foi aprovado; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de anulação da banca de qualificação e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas processuais na proporção de 50% para cada, observando-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de sua parte por 5 anos. Considerando a sucumbência recíproca, deve o autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu em 10% sobre o valor da causa, verba essa suspensa em face da gratuidade; deve o réu arcar com os honorários do patrono do autor, estes estimados em um mil e quinhentos reais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Caroline Hamely De Lima e outros x Adalberto Jose Leist e outros

ID: 276492188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020248-62.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE HAMELY DE LIMA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE LEIST ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CALEIST DESIGN DE MODA LTDA CARINA LEIST CAROLINA LEIST CAROLINE HAMELY DE LIMA CGJLEIST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IARA MULLER BACHER IARA THEREZINHA WEBER LEIST IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JORGE STRASSBURGER JRS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. LIOVERAL BACHER LMA PARTICIPACOES LTDA. LW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. TCC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. TOBIAS LEIST UPI PRIVATE LABEL INDUSTRY LTDA VAREJO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MALLMANN COUTO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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TATIANA DE SOUZA DA SILVA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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WAGNER DUCCINI

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ROGERIO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020248-62.2024.5.04.0372 : CAROLINE HAMELY DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020248-62.2024.5.04.0372 : CAROLINE HAMELY DE LIMA E OUTROS (2) : CAROLINE HAMELY DE LIMA E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c64b50b proferida nos autos. 0020248-62.2024.5.04.0372 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS 2. PAQUETA CALCADOS LTDA 3. VAREJO SUL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADALBERTO JOSE LEIST 2. ARW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 3. CALEIST DESIGN DE MODA LTDA 4. CARINA LEIST 5. CAROLINA LEIST 6. CAROLINE HAMELY DE LIMA 7. CGJLEIST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 8. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 9. IARA MULLER BACHER 10. IARA THEREZINHA WEBER LEIST 11. IMB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 12. JORGE STRASSBURGER 13. JRS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 14. LIOVERAL BACHER 15. LMA PARTICIPACOES LTDA. 16. LW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 17. PAQUETA CALCADOS LTDA 18. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 19. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. 20. TCC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. 21. TOBIAS LEIST 22. UPI PRIVATE LABEL INDUSTRY LTDA 23. VAREJO SUL LTDA 24. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS RECURSO DE: MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 51df052; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 19019aa). Representação processual regular (id 1412e53). Preparo satisfeito (id 017a34f; e8359ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017 -12/03/2020, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "INEXISTÊNCIA DE GRUPOECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a553656,07f5d80,acdb134,ab355ae; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 57fad3b). Representação processual regular (id 6b55d38). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 191b9f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Veja-se que a parte transcreve somente trecho do dispositivo e de outro processo. A Turma que julgou a presente demanda foi a 5ªTurma deste Tribunal Regional e a recorrente transcreve o dispositivo de processo julgado pela 3ª Turma. Ademais o recurso ordinário foi conhecido e as razões recursais trazidas pela parte são de não conhecimento do apelo. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. A insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "MULTAS 467 e 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO ARTIGO 476-A." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: VAREJO SUL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f799f53; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id e42b979). Representação processual regular (id b4d1295). Preparo satisfeito (id e94a7e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. A decisão recorrida, conforme consta do trecho indicado nas razões recursais, registra que o contrato de trabalho foi iniciado na vigência da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS: ART. 5º, II, da CF/88 E ART. 2 º , § 2 º E 3 º DA CLT - DO GRUPO ECONÔMICO e subitens". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - CAROLINE HAMELY DE LIMA

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Matheus Alves De Oliveira Soares e outros x Ismerinda Maria Da Silva

ID: 260373603

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

ISMERINDA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

TADEU MENDES VILLARIM

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STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA COSTA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000712-66.2024.5.13.0032 : REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA : ISMERINDA MARIA DA SIL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000712-66.2024.5.13.0032 : REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA : ISMERINDA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5289ee1 proferida nos autos. 0000712-66.2024.5.13.0032 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISMERINDA MARIA DA SILVA 2. MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES RECURSO DE: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 56614dd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 10fe1bf). Representação processual regular (Id d20c66a). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal -violação aos artigos 189 e 818 da CLT -violação ao artigo 373 do CPC Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença a quo quanto ao deferimento à reclamante do adicional de insalubridade, em grau médio. Alega que o julgador "não observou que não restou cumprido, efetivamente, o ônus da prova por parte do Empregado. Caberia a este comprovar efetivamente que adentrava às câmaras frias, não pode o Judiciário pressupor situações ou narrativas fáticas." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) O adicional de insalubridade compensa o trabalhador que labore exposto a agentes nocivos à saúde, conforme previsão do art. 7º, XXIII, da CF. A definição de atividades ou operações insalubres, por sua vez, pode ser encontrada no art. 189, CLT, segundo o qual são insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse sentido, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST, a percepção do adicional de insalubridade depende tanto de previsão no regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho (art. 190, CLT) quanto de constatação mediante perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (art. 195, CLT). No que se refere ao regulamento oficial, a configuração da insalubridade pela exposição a agentes frios é prevista no Anexo 9 da NR-15, o qual firma o caráter qualitativo, não quantitativo da análise da atividade. Veja-se: (...) Lado outro, a perícia técnica foi regularmente realizada no local de trabalho da reclamante, o Supermercado Menor Preço, no bairro de Manaíra. No tocante à exposição da reclamante ao agente frio, depreendem-se os seguintes excertos essenciais do laudo pericial (ID. 3479443): (...) Cinge-se a controvérsia, portanto, à comprovação da entrada efetiva ou não da reclamante nas câmaras frias das dependências da reclamada, de sorte a ensejar ou não o pagamento do adicional de insalubridade. Em sua exordial (ID. b834cd5), alega a reclamante que "estava submetida a agentes insalubres posto que constantemente ingressava nas câmaras frias e congeladas da empresa, em contato direto com o frio" (fl. 3 do PDF). Pontua ainda que "a parte reclamada não fornecia corretamente os equipamentos de proteção individuais necessários à neutralização da insalubridade e dos riscos do ambiente de trabalho" (fl. 4 do PDF). No entanto, não faz juntada de prova documental na oportunidade. Ao contestar o pedido (ID. 125d40a), a empresa reclamada aduz que a última função exercida pelo reclamante teria sido de "auxiliar de padaria nível II", cujas atribuições não ensejariam o pagamento de adicional de insalubridade (fl. 77 do PDF). Complementa ao argumentar que "o obreiro, na função que desempenha, por sua vez, não tem permissão para acessar a câmara fria, uma vez que na empresa existem dois funcionários específicos para isso, que são os operadores de câmara, exclusivos para a função de adentrar a câmara fria e buscar os alimentos necessários, não cabendo, pois, ao reclamante essa atividade" (fl. 78 do PDF). Também não acostou prova documental pertinente ao pleito. Posteriormente, a reclamada junta prova emprestada do processo nº 0000471-79.2024.5.13.0004, a qual consiste em laudo pericial (ID. 85b6de1) produzido após perícia realizada no mesmo local de trabalho da reclamante, seja ele a padaria do Supermercado Menor Preço, no bairro de Manaíra. Concluiu referida prova técnica que o empregado de aludidos autos desenvolvia atividade salubre, visto que tinha acesso apenas a geladeiras abastecidas pelos operadores de câmara fria, uma vez que seu acesso à câmara fria era vedado. Ato contínuo, conforme ata de audiência (ID. 1255cc1), a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que "trabalhou como chefe de seção de padaria, tendo como atividade de maior responsabilidade de cargo [...] que o setor da depoente é onde está localizado dois fornos e uma galeteira; que a depoente já chegou a entrar em câmara resfriada e congelada; que na câmara congelada ficam guardados os pães, e às vezes tinha que arrumar os produtos e olhar a validade, antes de chegar os produtos novos; que 3 vezes por semana chegam produtos novos na padaria; que em média passava 40 minutos na câmara, sendo que saía porque estava muito gelado; que na parede externa há japona; que na câmara resfriada adentrava para pegar produtos para a produção; que mesmo tendo outros funcionários no setor da sua equipe, diz que não havia uma pessoa específica para adentrar nas câmaras resfriadas, e por isso precisava entrar; que na câmara resfriada entrava diariamente, quando apenas pegava o produto e saía, permanecendo tempo suficiente para tal; que a empresa depositava R$ 200,0 a mais em seu salário, inclusive valor recebido por todos os encarregados da empresa reclamada, "por fora";" (fl.195-196 do PDF). Por sua vez, asseverou o preposto da reclamada "que a reclamante trabalhava como 'Nível II da Padaria', esclarecendo que se trata de cargo de pessoa que tinha responsabilidade da operação do setor; que a empresa conta com um funcionário operador de câmara, ficando com a responsabilidade de adentrar na câmara fria, resfriada e congelada, realizando a organização, controle de validade dos produtos; que o funcionário se chama EDGLAY ou JOSEVAN, não se recordando ao certo quais dos dois trabalhavam na época da reclamante; que na unidade em que a reclamante trabalhava havia 3 câmaras de frios e carnes, além de uma outra câmara de padaria;" (fl. 196 do PDF). Já a testemunha da reclamante consignou que não lembra de funcionários com nome de EDGLAY ou JOSEVAN; que se recorda que na sua época havia funcionário classificado como operador de câmara, o qual ficava responsável por guardar as mercadorias que chegavam, resfriadas e congeladas, junto às câmaras resfriadas e congeladas; que o referido funcionário também fazia a arrumação das referidas câmaras por ocasião dos inventários; que a padaria contava com aproximadamente 6 colaboradores, os quais precisavam adentrar nas câmaras frias e congeladas, por algum motivo, por exemplo quando acabava o pão, o funcionário ia buscar o pão já previamente pronto e congelado, na câmara de congelado; que por exemplo o funcionário da padaria poderia adentrar na câmara de resfriados para buscar queijo, presunto; que não havia funcionário certo da padaria para adentrar nas referidas câmaras, podendo ir qualquer um, dependendo do que estivesse fazendo; que a chefe da padaria, no caso a reclamante, também adentrava nas câmaras para fins de arrumação, contagem de mercadorias e retirar produtos para trabalho, o que acontecia várias vezes no dia; que demorava um pouco quando a entrada tinha finalidade a arrumação, cerca de 3 vezes na semana; [...] que a reclamante era responsável pela padaria, mas não era pelo recebimento de mercadoria, havendo pessoa específica para isso; que esclarece que a reclamante era responsável pela mercadoria de padaria; [...] que já viu a reclamante participar da limpeza das câmaras; que por exemplo, quando os conferentes recebiam o pão congelado, já pronto, a reclamante fazia uma limpeza prévia, para que quando o pessoal chegasse, já realizasse o abastecimento; que 3 vezes por semana chega pão gelado na empresa;" (fl. 196 do PDF). Lado outro, a testemunha da reclamada registrou "que a reclamante era R2 da Padaria, ou seja, responsável pela padaria; que a reclamante não tinha responsabilidade de arrumar as câmaras para recebimento das mercadorias; que a empresa conta com operador de câmara responsável pela arrumação dos produtos nas câmaras; que a empresa conta com um freezer, onde são colocados os produtos que serão utilizados no dia, a exemplo dos pães congelados; que o operador de câmara retira os referidos produtos (pães congelados) da câmara de congelado e os colocam no freezer; que produtos como queijo, presunto, lingüiça, e toda parte resfriada fica na respectiva câmara resfriada; que o pessoal da padaria, caso precise dos referidos produtos, devem pedir ao operador de câmara; que a empresa conta com japona para os demais funcionários entrarem na antecâmara, a fim de solicitarem ao operador de câmara a retirada dos produtos que ficam no interior da câmara; que acredita que JOSEVAN era o funcionário responsável pela câmara; que EDGLAY também trabalha na câmara; [...] que a reclamante não ficava em um único ponto na padaria, e sim transitando, porque a mesma é responsável pelo setor, inclusive tendo que ficar na frente de loja, na frente do setor, na organização; [...] que o pessoal da padaria recebe EPI como avental, bota, fardamento, luva térmica, touca, máscara, quando necessário; [...] que em relação à câmara de congelado, não é permitido outro funcionário adentrar na ausência do operador de câmara, até porque os pães congelados são colocados na freezer; que em relação à câmaras de resfriado se o operador de câmara não estiver presente, aí outro funcionário vai ter que entrar para pegar o produto; [...] que o operador de câmaras só folga aos domingos, e como a empresa conta com antecâmara, no sábado já deixa os produtos solicitados disponibilizados na antecâmara" (fl. 198 do PDF). Diferentemente de o que argumenta a empresa reclamada, o juízo de 1º grau não incorreu em contradição, tampouco valorou o acervo probatório de forma errônea. É certo que o depoimento pessoal da reclamante e de sua testemunha encontra-se em contradição com o depoimento do preposto da reclamada e de sua testemunha indicada. Além disso, também não se questiona o entendimento do TST de que a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, ao se constatar conflito de provas testemunhais, o que foi consignado na sentença. Todavia, ao se compulsar os autos, afere-se que o magistrado a quo realizou uma análise sistemática do cenário fático delineado pelas partes. (...) Cediço é que, conforme provas documentais e testemunhais apresentadas, a reclamante exercia a função de auxiliar de padaria nível II, cujas atribuições abrangiam a operacionalização de todo o setor da padaria, o que foi confirmado pelo preposto da reclamada e sua testemunha. Ato contínuo, a reclamante também recebia "abono" no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) correspondente às atribuições de chefia e organização do setor, segundo registrado na sentença, o que não foi objeto de recurso da reclamada. Outrossim, ainda que haja, de fato, funcionários da reclamada nas funções de operadores de câmara fria (camaristas), os quais buscam os insumos no interior das câmaras e os disponibilizam em geladeiras acessíveis aos funcionários da padaria, é razoável admitir que a reclamante, na função de operacionalizar o setor como um todo, tenha adentrado nas câmaras frias em momentos de indisponibilidade dos camaristas. A afirmação da testemunha da reclamada de que a reclamante não tinha responsabilidade de arrumar as câmaras para recebimento das mercadorias não elide a constatação de que a reclamante efetivamente entrava nos locais resfriados para realizar atividades como a organização das mercadorias, a verificação da validade dos produtos e a retirada de insumos para a produção dos alimentos da padaria. O deslocamento da reclamante é corroborado pela testemunha da reclamada, a qual aduz que a reclamante não ficava em um único ponto na padaria, mas transitando pelo setor, haja vista ser ela a responsável por sua organização. Ademais, a prova emprestada acostada aos autos pela empresa reclamada consistente em laudo pericial produzido com base em perícia realizada no mesmo local de trabalho da reclamante não afasta a conclusão a que chegou o juízo de 1º grau. Ocorre que, ao se analisar o processo nº 0000471-79.2024.5.13.0004, o então reclamante, o Sr. Leanderson Beserra Queiroz, não exercia função de chefia do setor de padaria, mas de auxiliar de padeiro/padeiro. Assim sendo, naquele cenário fático, não se constatou o acesso do reclamante às câmaras frias, o que se mostra condizente com sua função subalterna no setor da padaria. Inaplicável, desse modo, ao presente caso. Por fim, mesmo que a testemunha da reclamada afirme que a empresa fornecia EPIs como avental, bota, fardamento, luva térmica, touca e máscara, não há registro nos autos de quaisquer fichas de entrega de EPIs. Além disso, o perito judicial não constatou o fornecimento de EPIs adequados aos funcionários da padaria, conforme item 11 do laudo. Portanto, ante as provas testemunhais acima transcritas e as deduções realizadas sobre elas, correta a interpretação realizada pelo magistrado a quo sobre o acervo probatório juntado aos autos de que a reclamante Ismerinda Maria da Silva efetivamente entrava nas câmaras frias das dependências da reclamada. Não há que se falar em má valoração das provas ou de eventual violação ao entendimento jurisprudencial quanto a prova dividida. Sendo assim ao admitir como inconteste o ingresso da reclamante nas câmaras frias algumas vezes durante o dia, é indene de dúvidas a subsunção do caso em tela ao entendimento jurisprudencial representado pela Súmula nº 47 do TST, a qual rege: "Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Nesse trilhar, não merece prosperar o argumento da reclamada de que a eventual exposição da reclamante ao frio ocorreria em momentos extremamentes reduzidos, o que em tese afastaria o adicional de insalubridade, visto que o TST possui notório entendimento de que a exposição ao frio independe do tempo de exposição, senão vejam-se as seguintes ementas: (...) Igual posicionamento possui este Regional: (...) Portanto, é evidente que a mera exposição da reclamante ao agente físico do frio sujeita-a a seus efeitos nocivos e, por conseguinte, passa a fazer jus ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, a reclamada pugna pela redução do percentual do adicional de insalubridade para o grau mínimo (10%). Rejeito o pleito, visto que fixado no laudo pericial a exposição em grau médio (20%) ao agente de insalubridade, em consonância com o disposto na NR-15. Ante o exposto, não merece prosperar a tese recursal, pelo que a rejeito e mantenho a sentença no aspecto.. Extrai-se dos excertos acima transcritos que o regional, com base na prova dos autos, considerou "correta a interpretação realizada pelo magistrado a quo sobre o acervo probatório juntado aos autos de que a reclamante Ismerinda Maria da Silva efetivamente entrava nas câmaras frias das dependências da reclamada. Não há que se falar em má valoração das provas ou de eventual violação ao entendimento jurisprudencial quanto a prova dividida.". Verifica-se, portanto, que o órgão julgador não baseou sua decisão com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base nos elementos de prova constantes dos autos. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMERINDA MARIA DA SILVA

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Matheus Alves De Oliveira Soares e outros x Ismerinda Maria Da Silva

ID: 260373753

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-66.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

ISMERINDA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

TADEU MENDES VILLARIM

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STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA

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JESSICA DA COSTA OLIVEIRA

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PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000712-66.2024.5.13.0032 : REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA : ISMERINDA MARIA DA SIL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000712-66.2024.5.13.0032 : REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA : ISMERINDA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5289ee1 proferida nos autos. 0000712-66.2024.5.13.0032 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISMERINDA MARIA DA SILVA 2. MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES RECURSO DE: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 56614dd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 10fe1bf). Representação processual regular (Id d20c66a). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal -violação aos artigos 189 e 818 da CLT -violação ao artigo 373 do CPC Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que manteve a sentença a quo quanto ao deferimento à reclamante do adicional de insalubridade, em grau médio. Alega que o julgador "não observou que não restou cumprido, efetivamente, o ônus da prova por parte do Empregado. Caberia a este comprovar efetivamente que adentrava às câmaras frias, não pode o Judiciário pressupor situações ou narrativas fáticas." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) O adicional de insalubridade compensa o trabalhador que labore exposto a agentes nocivos à saúde, conforme previsão do art. 7º, XXIII, da CF. A definição de atividades ou operações insalubres, por sua vez, pode ser encontrada no art. 189, CLT, segundo o qual são insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse sentido, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST, a percepção do adicional de insalubridade depende tanto de previsão no regulamento aprovado pelo Ministério do Trabalho (art. 190, CLT) quanto de constatação mediante perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (art. 195, CLT). No que se refere ao regulamento oficial, a configuração da insalubridade pela exposição a agentes frios é prevista no Anexo 9 da NR-15, o qual firma o caráter qualitativo, não quantitativo da análise da atividade. Veja-se: (...) Lado outro, a perícia técnica foi regularmente realizada no local de trabalho da reclamante, o Supermercado Menor Preço, no bairro de Manaíra. No tocante à exposição da reclamante ao agente frio, depreendem-se os seguintes excertos essenciais do laudo pericial (ID. 3479443): (...) Cinge-se a controvérsia, portanto, à comprovação da entrada efetiva ou não da reclamante nas câmaras frias das dependências da reclamada, de sorte a ensejar ou não o pagamento do adicional de insalubridade. Em sua exordial (ID. b834cd5), alega a reclamante que "estava submetida a agentes insalubres posto que constantemente ingressava nas câmaras frias e congeladas da empresa, em contato direto com o frio" (fl. 3 do PDF). Pontua ainda que "a parte reclamada não fornecia corretamente os equipamentos de proteção individuais necessários à neutralização da insalubridade e dos riscos do ambiente de trabalho" (fl. 4 do PDF). No entanto, não faz juntada de prova documental na oportunidade. Ao contestar o pedido (ID. 125d40a), a empresa reclamada aduz que a última função exercida pelo reclamante teria sido de "auxiliar de padaria nível II", cujas atribuições não ensejariam o pagamento de adicional de insalubridade (fl. 77 do PDF). Complementa ao argumentar que "o obreiro, na função que desempenha, por sua vez, não tem permissão para acessar a câmara fria, uma vez que na empresa existem dois funcionários específicos para isso, que são os operadores de câmara, exclusivos para a função de adentrar a câmara fria e buscar os alimentos necessários, não cabendo, pois, ao reclamante essa atividade" (fl. 78 do PDF). Também não acostou prova documental pertinente ao pleito. Posteriormente, a reclamada junta prova emprestada do processo nº 0000471-79.2024.5.13.0004, a qual consiste em laudo pericial (ID. 85b6de1) produzido após perícia realizada no mesmo local de trabalho da reclamante, seja ele a padaria do Supermercado Menor Preço, no bairro de Manaíra. Concluiu referida prova técnica que o empregado de aludidos autos desenvolvia atividade salubre, visto que tinha acesso apenas a geladeiras abastecidas pelos operadores de câmara fria, uma vez que seu acesso à câmara fria era vedado. Ato contínuo, conforme ata de audiência (ID. 1255cc1), a reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que "trabalhou como chefe de seção de padaria, tendo como atividade de maior responsabilidade de cargo [...] que o setor da depoente é onde está localizado dois fornos e uma galeteira; que a depoente já chegou a entrar em câmara resfriada e congelada; que na câmara congelada ficam guardados os pães, e às vezes tinha que arrumar os produtos e olhar a validade, antes de chegar os produtos novos; que 3 vezes por semana chegam produtos novos na padaria; que em média passava 40 minutos na câmara, sendo que saía porque estava muito gelado; que na parede externa há japona; que na câmara resfriada adentrava para pegar produtos para a produção; que mesmo tendo outros funcionários no setor da sua equipe, diz que não havia uma pessoa específica para adentrar nas câmaras resfriadas, e por isso precisava entrar; que na câmara resfriada entrava diariamente, quando apenas pegava o produto e saía, permanecendo tempo suficiente para tal; que a empresa depositava R$ 200,0 a mais em seu salário, inclusive valor recebido por todos os encarregados da empresa reclamada, "por fora";" (fl.195-196 do PDF). Por sua vez, asseverou o preposto da reclamada "que a reclamante trabalhava como 'Nível II da Padaria', esclarecendo que se trata de cargo de pessoa que tinha responsabilidade da operação do setor; que a empresa conta com um funcionário operador de câmara, ficando com a responsabilidade de adentrar na câmara fria, resfriada e congelada, realizando a organização, controle de validade dos produtos; que o funcionário se chama EDGLAY ou JOSEVAN, não se recordando ao certo quais dos dois trabalhavam na época da reclamante; que na unidade em que a reclamante trabalhava havia 3 câmaras de frios e carnes, além de uma outra câmara de padaria;" (fl. 196 do PDF). Já a testemunha da reclamante consignou que não lembra de funcionários com nome de EDGLAY ou JOSEVAN; que se recorda que na sua época havia funcionário classificado como operador de câmara, o qual ficava responsável por guardar as mercadorias que chegavam, resfriadas e congeladas, junto às câmaras resfriadas e congeladas; que o referido funcionário também fazia a arrumação das referidas câmaras por ocasião dos inventários; que a padaria contava com aproximadamente 6 colaboradores, os quais precisavam adentrar nas câmaras frias e congeladas, por algum motivo, por exemplo quando acabava o pão, o funcionário ia buscar o pão já previamente pronto e congelado, na câmara de congelado; que por exemplo o funcionário da padaria poderia adentrar na câmara de resfriados para buscar queijo, presunto; que não havia funcionário certo da padaria para adentrar nas referidas câmaras, podendo ir qualquer um, dependendo do que estivesse fazendo; que a chefe da padaria, no caso a reclamante, também adentrava nas câmaras para fins de arrumação, contagem de mercadorias e retirar produtos para trabalho, o que acontecia várias vezes no dia; que demorava um pouco quando a entrada tinha finalidade a arrumação, cerca de 3 vezes na semana; [...] que a reclamante era responsável pela padaria, mas não era pelo recebimento de mercadoria, havendo pessoa específica para isso; que esclarece que a reclamante era responsável pela mercadoria de padaria; [...] que já viu a reclamante participar da limpeza das câmaras; que por exemplo, quando os conferentes recebiam o pão congelado, já pronto, a reclamante fazia uma limpeza prévia, para que quando o pessoal chegasse, já realizasse o abastecimento; que 3 vezes por semana chega pão gelado na empresa;" (fl. 196 do PDF). Lado outro, a testemunha da reclamada registrou "que a reclamante era R2 da Padaria, ou seja, responsável pela padaria; que a reclamante não tinha responsabilidade de arrumar as câmaras para recebimento das mercadorias; que a empresa conta com operador de câmara responsável pela arrumação dos produtos nas câmaras; que a empresa conta com um freezer, onde são colocados os produtos que serão utilizados no dia, a exemplo dos pães congelados; que o operador de câmara retira os referidos produtos (pães congelados) da câmara de congelado e os colocam no freezer; que produtos como queijo, presunto, lingüiça, e toda parte resfriada fica na respectiva câmara resfriada; que o pessoal da padaria, caso precise dos referidos produtos, devem pedir ao operador de câmara; que a empresa conta com japona para os demais funcionários entrarem na antecâmara, a fim de solicitarem ao operador de câmara a retirada dos produtos que ficam no interior da câmara; que acredita que JOSEVAN era o funcionário responsável pela câmara; que EDGLAY também trabalha na câmara; [...] que a reclamante não ficava em um único ponto na padaria, e sim transitando, porque a mesma é responsável pelo setor, inclusive tendo que ficar na frente de loja, na frente do setor, na organização; [...] que o pessoal da padaria recebe EPI como avental, bota, fardamento, luva térmica, touca, máscara, quando necessário; [...] que em relação à câmara de congelado, não é permitido outro funcionário adentrar na ausência do operador de câmara, até porque os pães congelados são colocados na freezer; que em relação à câmaras de resfriado se o operador de câmara não estiver presente, aí outro funcionário vai ter que entrar para pegar o produto; [...] que o operador de câmaras só folga aos domingos, e como a empresa conta com antecâmara, no sábado já deixa os produtos solicitados disponibilizados na antecâmara" (fl. 198 do PDF). Diferentemente de o que argumenta a empresa reclamada, o juízo de 1º grau não incorreu em contradição, tampouco valorou o acervo probatório de forma errônea. É certo que o depoimento pessoal da reclamante e de sua testemunha encontra-se em contradição com o depoimento do preposto da reclamada e de sua testemunha indicada. Além disso, também não se questiona o entendimento do TST de que a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, ao se constatar conflito de provas testemunhais, o que foi consignado na sentença. Todavia, ao se compulsar os autos, afere-se que o magistrado a quo realizou uma análise sistemática do cenário fático delineado pelas partes. (...) Cediço é que, conforme provas documentais e testemunhais apresentadas, a reclamante exercia a função de auxiliar de padaria nível II, cujas atribuições abrangiam a operacionalização de todo o setor da padaria, o que foi confirmado pelo preposto da reclamada e sua testemunha. Ato contínuo, a reclamante também recebia "abono" no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) correspondente às atribuições de chefia e organização do setor, segundo registrado na sentença, o que não foi objeto de recurso da reclamada. Outrossim, ainda que haja, de fato, funcionários da reclamada nas funções de operadores de câmara fria (camaristas), os quais buscam os insumos no interior das câmaras e os disponibilizam em geladeiras acessíveis aos funcionários da padaria, é razoável admitir que a reclamante, na função de operacionalizar o setor como um todo, tenha adentrado nas câmaras frias em momentos de indisponibilidade dos camaristas. A afirmação da testemunha da reclamada de que a reclamante não tinha responsabilidade de arrumar as câmaras para recebimento das mercadorias não elide a constatação de que a reclamante efetivamente entrava nos locais resfriados para realizar atividades como a organização das mercadorias, a verificação da validade dos produtos e a retirada de insumos para a produção dos alimentos da padaria. O deslocamento da reclamante é corroborado pela testemunha da reclamada, a qual aduz que a reclamante não ficava em um único ponto na padaria, mas transitando pelo setor, haja vista ser ela a responsável por sua organização. Ademais, a prova emprestada acostada aos autos pela empresa reclamada consistente em laudo pericial produzido com base em perícia realizada no mesmo local de trabalho da reclamante não afasta a conclusão a que chegou o juízo de 1º grau. Ocorre que, ao se analisar o processo nº 0000471-79.2024.5.13.0004, o então reclamante, o Sr. Leanderson Beserra Queiroz, não exercia função de chefia do setor de padaria, mas de auxiliar de padeiro/padeiro. Assim sendo, naquele cenário fático, não se constatou o acesso do reclamante às câmaras frias, o que se mostra condizente com sua função subalterna no setor da padaria. Inaplicável, desse modo, ao presente caso. Por fim, mesmo que a testemunha da reclamada afirme que a empresa fornecia EPIs como avental, bota, fardamento, luva térmica, touca e máscara, não há registro nos autos de quaisquer fichas de entrega de EPIs. Além disso, o perito judicial não constatou o fornecimento de EPIs adequados aos funcionários da padaria, conforme item 11 do laudo. Portanto, ante as provas testemunhais acima transcritas e as deduções realizadas sobre elas, correta a interpretação realizada pelo magistrado a quo sobre o acervo probatório juntado aos autos de que a reclamante Ismerinda Maria da Silva efetivamente entrava nas câmaras frias das dependências da reclamada. Não há que se falar em má valoração das provas ou de eventual violação ao entendimento jurisprudencial quanto a prova dividida. Sendo assim ao admitir como inconteste o ingresso da reclamante nas câmaras frias algumas vezes durante o dia, é indene de dúvidas a subsunção do caso em tela ao entendimento jurisprudencial representado pela Súmula nº 47 do TST, a qual rege: "Súmula nº 47 do TST INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Nesse trilhar, não merece prosperar o argumento da reclamada de que a eventual exposição da reclamante ao frio ocorreria em momentos extremamentes reduzidos, o que em tese afastaria o adicional de insalubridade, visto que o TST possui notório entendimento de que a exposição ao frio independe do tempo de exposição, senão vejam-se as seguintes ementas: (...) Igual posicionamento possui este Regional: (...) Portanto, é evidente que a mera exposição da reclamante ao agente físico do frio sujeita-a a seus efeitos nocivos e, por conseguinte, passa a fazer jus ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, a reclamada pugna pela redução do percentual do adicional de insalubridade para o grau mínimo (10%). Rejeito o pleito, visto que fixado no laudo pericial a exposição em grau médio (20%) ao agente de insalubridade, em consonância com o disposto na NR-15. Ante o exposto, não merece prosperar a tese recursal, pelo que a rejeito e mantenho a sentença no aspecto.. Extrai-se dos excertos acima transcritos que o regional, com base na prova dos autos, considerou "correta a interpretação realizada pelo magistrado a quo sobre o acervo probatório juntado aos autos de que a reclamante Ismerinda Maria da Silva efetivamente entrava nas câmaras frias das dependências da reclamada. Não há que se falar em má valoração das provas ou de eventual violação ao entendimento jurisprudencial quanto a prova dividida.". Verifica-se, portanto, que o órgão julgador não baseou sua decisão com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base nos elementos de prova constantes dos autos. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO LTDA

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Monalisa De Morais x Monalisa De Morais

ID: 339828820

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002818-52.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA DE MORAIS

Polo Passivo:

MONALISA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELADO), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal de servidora pública no exercício de funções eleitorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado, considerando as circunstâncias específicas da prisão indevida e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado restou configurada pela prisão em flagrante baseada em equívoco interpretativo sobre tipificação penal, tendo a autoridade policial aplicado dispositivo legal inaplicável à conduta da agente pública. 4. O valor de R$ 25.000,00 revela-se excessivo diante dos precedentes jurisprudenciais desta Corte para situações análogas, justificando-se sua redução para R$ 10.000,00, montante proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 5. A aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ, devendo os juros e correção monetária serem calculados exclusivamente por referida taxa a partir de dezembro de 2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do ente público parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "O valor da indenização por danos morais decorrentes de prisão indevida deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração da prisão, as circunstâncias específicas do caso e os precedentes jurisprudenciais, justificando-se a redução quando o montante arbitrado excede os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência especializada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025; TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que julgou procedente ação indenizatória movida por servidora pública contra o Estado de Mato Grosso, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal. Nas razões recursais, a primeira apelante pugna pela majoração do valor indenizatório para R$ 100.000,00, argumentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade dos fatos e o constrangimento experimentado em razão da prisão indevida. Nas razões recursais, o segundo apelante sustenta que o valor fixado se mostra excessivo em relação às circunstâncias do caso, requerendo sua redução para parâmetros condizentes com a realidade orçamentária estadual e precedentes jurisprudenciais. Alega ainda inadequação dos critérios de atualização monetária fixados na sentença e desproporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos. Ambas as partes, apesar de devidamente intimadas, deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A presente lide versa sobre responsabilidade civil estatal decorrente de prisão em flagrante considerada ilegal, cuja análise demanda exame dos pressupostos da responsabilidade objetiva e adequada fixação do valor indenizatório à luz dos parâmetros jurisprudenciais. Da apelação da requerente A autora busca majoração substancial do valor indenizatório, sustentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade do constrangimento experimentado. Embora se reconheça a violação aos direitos fundamentais da dignidade humana e liberdade, a fixação do valor indenizatório deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto a banalização quanto o enriquecimento sem causa. O valor pleiteado de R$ 100.000,00 revela-se manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso, considerando a duração limitada da prisão, a pronta correção do equívoco pelas autoridades competentes e os precedentes jurisprudenciais consolidados desta Corte para situações análogas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem orientado pela fixação de valores comedidos em casos de prisão indevida de curta duração, observando critérios objetivos de proporcionalidade. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. FALHA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE PRISÃO NÃO BAIXADO APÓS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 5.000,00 por duas prisões ilegais decorrentes da manutenção equivocada de mandado de prisão já revogado por habeas corpus. O Apelante buscava a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade do dano e da reincidência da falha administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de duas prisões ilegais, causadas por falha administrativa na não baixa de mandado revogado, revela-se adequado à extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva e prescindindo de demonstração de culpa, bastando o ato omissivo, o dano e o nexo causal entre ambos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A primeira prisão foi considerada legítima, por ter decorrido de decisão judicial regularmente proferida em face de suposto descumprimento de medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha. 5. As duas prisões subsequentes foram reconhecidamente ilegais, por terem sido fundamentadas em mandado que deveria estar revogado, caracterizando falha administrativa do Estado e violação aos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade da pessoa humana. 6. A prisão indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 7. O valor da indenização foi mantido em R$ 5.000,00 por se mostrar proporcional à curta duração das prisões, à ausência de agravantes e à necessidade de evitar enriquecimento sem causa, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de mandado de prisão após a concessão de habeas corpus configura falha administrativa e enseja responsabilidade objetiva do Estado por dano moral. 2. A prisão indevida, mesmo que de curta duração, viola direitos fundamentais e enseja indenização, ainda que sem necessidade de prova do prejuízo concreto. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXV; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000964-47.2015.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.04.2023. TJMT, Apelação Cível nº 1006924-89.2017.8.11.0015, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 14.09.2021. TJMT, Apelação Cível nº 1002949-61.2018.8.11.0003, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 28.06.2021. TJMT, Apelação Cível nº 0000497-48.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.05.2021. (TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025) Da apelação do requerido O ente público questiona o valor arbitrado, sustentando sua desproporcionalidade em relação às circunstâncias fáticas e aos precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante decorreu de equívoco interpretativo sobre a tipificação penal aplicável à conduta da requerente. A autoridade policial enquadrou suposta infração no artigo 289 do Código Eleitoral, desconsiderando que referido tipo penal aplica-se exclusivamente ao eleitor, não ao agente público no exercício regular de suas funções eleitorais. A decisão do Juízo Eleitoral que relaxou a prisão reconheceu expressamente a ilegalidade da medida constritiva, evidenciando falha na atuação estatal passível de responsabilização civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Relativamente ao valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte orienta pela fixação de montantes proporcionais ao período de privação indevida da liberdade, às circunstâncias específicas do caso concreto e à capacidade econômica das partes envolvidas. Analisando precedentes análogos desta Corte, observa-se orientação no sentido de arbitrar valores entre R$ 4.000,00 e R$ 70.000,00 para situações de prisão indevida, considerando fatores como duração da prisão, circunstâncias agravantes e repercussão dos fatos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), decorrente de prisão cautelar considerada ilegal, que perdurou por 22 (vinte e dois) dias, tendo sido reconhecida sua ilegalidade em habeas corpus. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) preliminarmente, o conhecimento parcial do recurso; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional; (iii) se o percentual estabelecido para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado; e (iv) se o ente público deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 3. Preliminarmente, não se conheceu do recurso quanto ao capítulo que versa sobre os índices de atualização do débito, ante a ausência de interesse recursal, visto que não havia divergência entre os índices fixados na sentença e os indicados pela parte apelante. 4. Quanto ao mérito, aplicou-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para fixação equitativa da indenização por danos morais, estabelecendo valor básico com base em precedentes jurisprudenciais de casos similares e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Esta Corte, em casos de prisão indevida, tem arbitrado indenizações entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de prisão considerada indevida, mostra-se razoável e proporcional. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra adequado, considerando os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente a simplicidade da causa e o valor da condenação. 7. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, sendo razoável a fixação por dia de privação indevida de liberdade. 2. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I (com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025) No caso concreto, embora a prisão tenha sido prontamente relaxada, as circunstâncias específicas demandam análise criteriosa. Não obstante, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando precedentes desta Corte para situações análogas, o valor de R$ 10.000,00 revela-se mais condizente. A redução do valor indenizatório justifica-se pela duração limitada da prisão e pela necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenizações contra a Fazenda Pública. Quanto à atualização monetária, a aplicação da Taxa Selic para débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de dezembro de 2021, com o advento da referida Emenda Constitucional, os juros e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024) Relativamente aos honorários advocatícios, o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado aos parâmetros do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o valor da condenação, não se justificando sua redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00, determinar a aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora, bem como o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerente. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Monalisa De Morais x Monalisa De Morais

ID: 339828825

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002818-52.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA DE MORAIS

Polo Passivo:

MONALISA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

JOAO GUEDES CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002818-52.2017.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MONALISA DE MORAIS - CPF: 000.600.211-01 (APELADO), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal de servidora pública no exercício de funções eleitorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado, considerando as circunstâncias específicas da prisão indevida e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado restou configurada pela prisão em flagrante baseada em equívoco interpretativo sobre tipificação penal, tendo a autoridade policial aplicado dispositivo legal inaplicável à conduta da agente pública. 4. O valor de R$ 25.000,00 revela-se excessivo diante dos precedentes jurisprudenciais desta Corte para situações análogas, justificando-se sua redução para R$ 10.000,00, montante proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 5. A aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ, devendo os juros e correção monetária serem calculados exclusivamente por referida taxa a partir de dezembro de 2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do ente público parcialmente provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "O valor da indenização por danos morais decorrentes de prisão indevida deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração da prisão, as circunstâncias específicas do caso e os precedentes jurisprudenciais, justificando-se a redução quando o montante arbitrado excede os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência especializada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025; TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que julgou procedente ação indenizatória movida por servidora pública contra o Estado de Mato Grosso, condenando o ente público ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais decorrentes de prisão em flagrante considerada ilegal. Nas razões recursais, a primeira apelante pugna pela majoração do valor indenizatório para R$ 100.000,00, argumentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade dos fatos e o constrangimento experimentado em razão da prisão indevida. Nas razões recursais, o segundo apelante sustenta que o valor fixado se mostra excessivo em relação às circunstâncias do caso, requerendo sua redução para parâmetros condizentes com a realidade orçamentária estadual e precedentes jurisprudenciais. Alega ainda inadequação dos critérios de atualização monetária fixados na sentença e desproporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos. Ambas as partes, apesar de devidamente intimadas, deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A presente lide versa sobre responsabilidade civil estatal decorrente de prisão em flagrante considerada ilegal, cuja análise demanda exame dos pressupostos da responsabilidade objetiva e adequada fixação do valor indenizatório à luz dos parâmetros jurisprudenciais. Da apelação da requerente A autora busca majoração substancial do valor indenizatório, sustentando que a quantia arbitrada não reflete adequadamente a gravidade do constrangimento experimentado. Embora se reconheça a violação aos direitos fundamentais da dignidade humana e liberdade, a fixação do valor indenizatório deve observar rigorosamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto a banalização quanto o enriquecimento sem causa. O valor pleiteado de R$ 100.000,00 revela-se manifestamente desproporcional às circunstâncias do caso, considerando a duração limitada da prisão, a pronta correção do equívoco pelas autoridades competentes e os precedentes jurisprudenciais consolidados desta Corte para situações análogas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem orientado pela fixação de valores comedidos em casos de prisão indevida de curta duração, observando critérios objetivos de proporcionalidade. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. FALHA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE PRISÃO NÃO BAIXADO APÓS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 5.000,00 por duas prisões ilegais decorrentes da manutenção equivocada de mandado de prisão já revogado por habeas corpus. O Apelante buscava a majoração da indenização, sustentando que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade do dano e da reincidência da falha administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de duas prisões ilegais, causadas por falha administrativa na não baixa de mandado revogado, revela-se adequado à extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, sendo objetiva e prescindindo de demonstração de culpa, bastando o ato omissivo, o dano e o nexo causal entre ambos, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. A primeira prisão foi considerada legítima, por ter decorrido de decisão judicial regularmente proferida em face de suposto descumprimento de medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha. 5. As duas prisões subsequentes foram reconhecidamente ilegais, por terem sido fundamentadas em mandado que deveria estar revogado, caracterizando falha administrativa do Estado e violação aos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade da pessoa humana. 6. A prisão indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 7. O valor da indenização foi mantido em R$ 5.000,00 por se mostrar proporcional à curta duração das prisões, à ausência de agravantes e à necessidade de evitar enriquecimento sem causa, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de mandado de prisão após a concessão de habeas corpus configura falha administrativa e enseja responsabilidade objetiva do Estado por dano moral. 2. A prisão indevida, mesmo que de curta duração, viola direitos fundamentais e enseja indenização, ainda que sem necessidade de prova do prejuízo concreto. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e LXXV; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000964-47.2015.8.11.0046, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.04.2023. TJMT, Apelação Cível nº 1006924-89.2017.8.11.0015, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 14.09.2021. TJMT, Apelação Cível nº 1002949-61.2018.8.11.0003, Rel. Des. Yale Sabo Mendes, j. 28.06.2021. TJMT, Apelação Cível nº 0000497-48.2012.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 11.05.2021. (TJMT, AC n. 1028374-10.2017.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025) Da apelação do requerido O ente público questiona o valor arbitrado, sustentando sua desproporcionalidade em relação às circunstâncias fáticas e aos precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a prisão em flagrante decorreu de equívoco interpretativo sobre a tipificação penal aplicável à conduta da requerente. A autoridade policial enquadrou suposta infração no artigo 289 do Código Eleitoral, desconsiderando que referido tipo penal aplica-se exclusivamente ao eleitor, não ao agente público no exercício regular de suas funções eleitorais. A decisão do Juízo Eleitoral que relaxou a prisão reconheceu expressamente a ilegalidade da medida constritiva, evidenciando falha na atuação estatal passível de responsabilização civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Relativamente ao valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte orienta pela fixação de montantes proporcionais ao período de privação indevida da liberdade, às circunstâncias específicas do caso concreto e à capacidade econômica das partes envolvidas. Analisando precedentes análogos desta Corte, observa-se orientação no sentido de arbitrar valores entre R$ 4.000,00 e R$ 70.000,00 para situações de prisão indevida, considerando fatores como duração da prisão, circunstâncias agravantes e repercussão dos fatos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), decorrente de prisão cautelar considerada ilegal, que perdurou por 22 (vinte e dois) dias, tendo sido reconhecida sua ilegalidade em habeas corpus. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) preliminarmente, o conhecimento parcial do recurso; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional; (iii) se o percentual estabelecido para honorários advocatícios sucumbenciais é adequado; e (iv) se o ente público deve ser isento do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 3. Preliminarmente, não se conheceu do recurso quanto ao capítulo que versa sobre os índices de atualização do débito, ante a ausência de interesse recursal, visto que não havia divergência entre os índices fixados na sentença e os indicados pela parte apelante. 4. Quanto ao mérito, aplicou-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para fixação equitativa da indenização por danos morais, estabelecendo valor básico com base em precedentes jurisprudenciais de casos similares e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Esta Corte, em casos de prisão indevida, tem arbitrado indenizações entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de prisão considerada indevida, mostra-se razoável e proporcional. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra adequado, considerando os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente a simplicidade da causa e o valor da condenação. 7. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, sendo razoável a fixação por dia de privação indevida de liberdade. 2. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I (com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (TJMT, AC n. 0000712-08.2008.8.11.0105, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025) No caso concreto, embora a prisão tenha sido prontamente relaxada, as circunstâncias específicas demandam análise criteriosa. Não obstante, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e considerando precedentes desta Corte para situações análogas, o valor de R$ 10.000,00 revela-se mais condizente. A redução do valor indenizatório justifica-se pela duração limitada da prisão e pela necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de indenizações contra a Fazenda Pública. Quanto à atualização monetária, a aplicação da Taxa Selic para débitos da Fazenda Pública encontra respaldo na Emenda Constitucional n. 113/2021 e nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de dezembro de 2021, com o advento da referida Emenda Constitucional, os juros e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FLUÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No tema dos consectários legais envolvendo as condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ; a partir de dezembro/2021, com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, os juros e a correção monetária serão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.902.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024; TJ-MT, N .U 1002770-46.2019.8.11 .0051, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023; N.U 0001417-46 .2016.8.11.0098, Rel . Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023. (TJMT, RI n. 10634605520238110001, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 17.6.2024) Relativamente aos honorários advocatícios, o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado aos parâmetros do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o valor da condenação, não se justificando sua redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00, determinar a aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora, bem como o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerente. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0000712-38.2018.8.10.0120

ID: 309150922

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-38.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000712-38.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado polo ativo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000712-38.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por PEDRO DOS SANTOS SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O autor alegou, em síntese, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, afirmando jamais ter autorizado os descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Requereu, assim, a declaração de inexistência do suposto contrato, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, requerendo seu acolhimento. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, destacando tratar-se de contrato de refinanciamento, com liberação de valor líquido de R$ 230,34, conforme comprovante bancário acostado aos autos no documento ID. 27699184. Alegou que os valores foram regularmente depositados na conta bancária do autor em 09/04/2014, mediante contrato formalizado e assinado, acostado sob o ID. 45572943. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual reafirmou a tese da inicial, limitando-se a sustentar que desconhece a contratação e a validade dos documentos apresentados pela parte ré. Quanto à fase instrutória, apenas a parte requerida expressamente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID. 130629355. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre eventual produção de provas, o que denota ausência de impugnação quanto à suficiência dos documentos acostados. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de interesse de agir A preliminar não comporta acolhimento. Ainda que o réu entenda pela inexistência de controvérsia, o autor deduz pretensão resistida quanto à validade do contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário, sendo inequívoco o interesse processual decorrente da existência de suposto contrato impugnado. Dessa forma, verifica-se a presença de lide e necessidade de prestação jurisdicional, afastando-se a alegada ausência de interesse de agir. 2.1.2. Ilegitimidade passiva Também não prospera. O contrato contestado foi efetivamente celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, constando como contratante o nome do autor, o que legitima a presença da instituição financeira no polo passivo da demanda. Assim, correta a sua inclusão, não havendo que se falar em ilegitimidade. 2.1.3. Inépcia da petição inicial Por fim, quanto à alegação de inépcia da inicial, verifica-se que o autor expôs os fatos, indicou os fundamentos jurídicos do pedido e especificou o que pretende, conforme art. 319 do CPC. A narrativa fática, embora genérica, é suficiente para delimitar o objeto da controvérsia, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas. 2.2. MÉRITO A controvérsia dos autos centra-se na validade e regularidade de contrato de empréstimo consignado apontado pela parte autora como inexistente. O autor sustenta que não contratou, nem autorizou qualquer operação financeira com o réu, afirmando desconhecer a origem dos descontos sofridos em sua folha de pagamento. Contudo, os documentos constantes dos autos revelam cenário diverso. A parte ré trouxe aos autos cópia do contrato de refinanciamento, datado e assinado, sob ID. 45572943, em nome do autor, mediante o qual restou contratado valor cujo saldo líquido de R$230,34 foi disponibilizado ao contratante. Tal operação caracteriza, como se extrai da documentação, um refinanciamento de dívida anterior, prática esta, usual e lícita no mercado financeiro. A efetiva liberação dos valores é comprovada pelo comprovante bancário anexado sob ID. 27699184, em que se observa o crédito do valor mencionado em conta de titularidade do próprio autor, junto ao Banco Bradesco, em 09/04/2014. A parte autora, ao impugnar a contestação, não logrou infirmar a validade da documentação apresentada, tampouco negou o depósito na conta em seu nome, limitando-se à negativa genérica de contratação. Tal alegação, desacompanhada de qualquer indício de falsidade documental ou prova em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. A parte autora não produziu qualquer prova capaz de demonstrar vício de consentimento, fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, sendo devidamente intimada conforme Id.128779813, transcorrido o prazo, não houve manifestação até a presente data. Por outro lado, a parte requerida, em evidente cumprimento ao ônus probatório que lhe incumbia, juntou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, sob o ID. 45572943, bem como o comprovante de transferência bancária do valor de R$ 230,34, realizado em favor da parte autora em 09/04/2014, conforme se extrai do documento de ID. 27699184. Tais elementos, dotados de presunção de veracidade e autenticidade, comprovam a regularidade da operação financeira na modalidade de refinanciamento, afastando a alegação de inexistência contratual. Sobre o ponto, o Tribunal de Justiça do Maranhão possui entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, qual seja, contrato assinado conforme determinação legal, documentos pessoais da parte apelante, além do TED autenticado, com crédito em conta de titularidade da apelante, a mesma informada no instrumento contratual. 2. O fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), demonstrando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. 3. A parte recorrente, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço. 4. Assim, restando comprovado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SELENE COELHO DE LACERDA DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA (ApCiv 0802425-49.2022.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 28/02/2025) Destarte, ausente qualquer elemento probatório que demonstre a inexistência do contrato ou irregularidade na contratação, e havendo comprovação do depósito em conta bancária da parte autora, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO DOS SANTOS SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0000712-22.2018.8.26.0240

ID: 293335951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000712-22.2018.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-22.2018.8.26.0240 (processo principal 1000737-86.2016.8.26.0240) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Paes dos San… Processo 0000712-22.2018.8.26.0240 (processo principal 1000737-86.2016.8.26.0240) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Paes dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ANTÔNIO PAES DOS SANTOS em face de JANE PAULA ALVES e MÁRCIO ANTÔNIO MEDEIROS REGGIANI, sócios da sociedade empresária BRASPREV - SISTEMA NACIONAL BRASPREV S/C LTDA, alegando que há execução (autos de nº 1000737-86.2016.8.26.0240) contra a mencionada sociedade empresária e que apesar de inúmeras tentativas buscando receber o crédito exequendo, não logrou êxito. Afirmou que houve abuso da personalidade jurídica, tendo em vista o desleal comportamento dos sócios perante o autor. Alegou que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade empresária, haja vista que encontram-se presentes os requisitos legais dispostos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata penhora em face dos sócios. Juntou documento (fls. 04/05). A decisão de fls. 06 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A decisão de fls. 18/19 determinou o processamento do presente incidente, suspendendo o andamento da execução até o seu julgamento. Ante o documento de fls. 51, a sentença de fls. 52 extinguiu o feito em relação à sócia JANE PAULA ALVES. O requerido MÁRCIO ANTONIO MEDEIROS REGGIANI foi citado (fls. 218), porém não se manifestou (fls. 222). Por fim, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 225). DECIDO. É de se pontuar que a desconsideração da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, devendo ser aplicada apenas para obstar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Alega o exequente que não obteve a satisfação da execução apesar de inúmeras tentativas de constrição, e que encontram-se presentes os requisitos legais dispostos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é regra de exceção e de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a melhor interpretação do artigo 50 do Código Civil é a que relega a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1419256 RJ 2011/0171886-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2015) (negritou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1115877 SP 2017/0135934-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). (negritou-se) Com efeito, não basta alegar o inadimplemento da obrigação ou o fracasso nas tentativas de constrição judicial de bens no processo executório ou mesmo o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, para se desconsiderar a personalidade jurídica. No presente caso, o autor não comprovou a ocorrência de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial praticados pelo sócio, que justificassem o acolhimento do pedido, sendo, portanto, de rigor, a rejeição à desconsideração da personalidade jurídica postulada. Não se pode olvidar que o autor não especificou provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (negritou-se) Por fim, é de se pontuar que a demonstração inequívoca do abuso da personalidade também é também exigida na hipótese prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133, § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20400410920228260000 SP 2040041-09.2022.8.26 .0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) (negritou-se) Pelo exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária BRASPREV - SISTEMA NACIONAL BRASPREV S/C LTDA. Após o transcurso do prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão ao feito de nº 1000737-86.2016.8.26.0240. Intime-se. - ADV: DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA (OAB 265275/SP)

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Antonio Benedito Teixeira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 312556992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-58.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS APARECIDA TEIXEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo nº 0000712-58.2025.8.16.0077 Autor: ANTONIO BENEDITO TEIXEIRA Parte ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistênci… Processo nº 0000712-58.2025.8.16.0077 Autor: ANTONIO BENEDITO TEIXEIRA Parte ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais” ajuizada por ANTONIO BENEDITO TEIXEIRA em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito, requer a total procedência dos pedidos para que seja declarada a abusividade e ilegalidade dos descontos dos valores imputados pela ré e a consequente declaração de inexigibilidade, com repetição do indébito. Por fim, requer a condenação da parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 128.346.369-2) e, ao consultar seu extrato bancário, foi surpreendido com um desconto indevido de R$ 81,57 identificado como “CONTRIB.CAAP – 08005803639”, referente a uma instituição da qual nunca ouviu falar, tampouco autorizou qualquer desconto ou firmou vínculo. Afirma que jamais se filiou à mencionada associação ou assinou documentos nesse sentido. Apesar de ter buscado auxílio junto à agência do INSS local, o autor permaneceu inseguro quanto à regularidade da situação, levando-o a recorrer ao Poder Judiciário para ver declarada a nulidade do alegado negócio jurídico e de quaisquer débitos decorrentes do ato considerado ilícito. Decisão de mov. 11.1 que deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor. No mov. 21.1 consta Termo de Audiência de conciliação que restou infrutífera entre as partes. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1) na qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência total THdos pedidos. Subsidiariamente, requer que a restituição dos valores descontados se dê na forma simples. Preliminarmente, sustenta ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, argumenta pela regularidade dos descontos, uma vez que o autor concedeu autorização por meio de assinaturas eletrônicas “Regula.Sign”. Defende a inaplicabilidade do CDC, não repetição do indébito e inexistência de danos morais. Impugnação à contestação (mov. 27.1). Intimadas as especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 31.1), a parte autora requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 34.1), ao passo que a parte autora não se manifestou (mov. 35). É o relatório. Decido. Do pedido de justiça gratuita à parte ré Sustenta a parte ré ser entidade sem fins lucrativos, de natureza assistencial ou filantrópica, prestadora de serviços à comunidade, razão pela qual afirma fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, necessário frisar que, a presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira restringe-se expressamente àquelas feitas por pessoas naturais, art. 99, 3º, do Código de Processo Civil. Não obstante a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, incumbe-lhes o ônus de demonstrar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, para a análise do pedido de gratuidade, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira com a juntada de balancetes, balanços contábeis ou outros documentos hábeis a demonstrar a sua situação de penúria. Da ausência de interesse de agir THA instituição ré argumenta que o autor não buscou os meios extrajudiciais para solucionar os entraves apontados, carecendo de interesse em agir. Contudo, da análise dos autos, observa-se que a parte autora narra os fatos de forma fundamentada e afirma não ter autorizado os descontos efetuados pela ré, tampouco possui qualquer vínculo de filiação com a referida associação. Ademais, relata ter buscado auxílio junto à agência do INSS, sem que a situação fosse devidamente esclarecida ou solucionada, o que justifica o ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No mais, não havendo outras preliminares e questões processuais pendentes, nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Encontram-se presentes os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. Inegável a aplicação do CDC ao caso. Assim, a presente demanda está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo relação nitidamente de consumo, conforme conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º daquele regramento. O interesse processual na prova deve recair sobre a ré, vez que se ampara em alegação de fato extintivo e modificativo do direito do autor, cujo ônus da prova pertence à ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desnecessária, todavia, a inversão do ônus da prova. É que, a parte ré, ao defender a regularidade da contratação, trouxe para si o ônus de comprovação do alegado, conforme cristalina redação do artigo 373, inciso II, do CPC, ou seja, a comprovação do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. Imperioso destacar também, a aplicação do artigo 429 do Código de Processo Civil, in verbis: THArt. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Desta forma, caberá à demandada demonstrar a regularidade da forma de contratação e eventual assinatura lançada no referido documento. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a existência ou não de filiação e autorização para os descontos realizados pela ré; b) a autenticidade da assinatura do autor nos documentos juntados pela ré; c) a existência de valores descontados indevidamente e, em caso positivo, a possibilidade de repetição do indébito, bem como o seu montante; g) a existência de danos morais indenizáveis. Verifica-se que já restou oportunizada a especificação dos meios de prova admitidos. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito(a) grafotécnico, através do Sistema CAJU, o(a) Sr(a). Erick Anderson Rezende Tavares, CPF: 04136100043 As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. THA parte que formular quesito, cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). Intimem-se os peritos para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Observe-se que a parte autora, razão pela qual o pagamento das respectivas partes dos honorários periciais será pago, ao final do processo, pela parte vencida ou, se esta for beneficiária de justiça gratuita, pelo Estado do Paraná (IN 4/2018-TJPR), sendo que, neste último caso, deverão ser observados os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Os laudos periciais deverão ser entregues em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que cada perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentados os laudos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Se formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. Indefiro a produção de oral, por não se mostrar necessária para o deslinde da controvérsia. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Diligências necessárias. THLocal e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto TH

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