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Processo nº 0000712-04.2011.8.20.0153

ID: 290957049

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-04.2011.8.20.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR ALVES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84 3673-9665 - Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: 84 3673-9665 - Email: sppotengi@tjrn.jus.br 0000712-04.2011.8.20.0153 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) MPRN - Promotoria São Paulo do Potengi JOSIMAR ALVES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 DIAS De ordem da Excelentíssima Senhora VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua secretaria a Ação Penal nº 0000712-04.2011.8.20.0153, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em face de JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, em que foi sentenciado o Sr(a) JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, CPF 010.716.894-44, filho de Jose Alves dos Santos Filho e Luzia Barbosa do Nascimento, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, e como não foi possível intima-lo(a) pessoalmente expede-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que tome ciência da sentença proferida nos autos, mediante acesso ao sistema PJE e cujo dispositivo segue transcrito: "Trata-se de Ação Penal em desfavor de Josimar Alves dos Santos, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/1997, fato ocorrido em 26 de dezembro de 2011. A denúncia foi formalmente recebida em 04 de outubro de 2012 (ID 87020795 - Pág. 6). No Id 87020795 - Pág. 28, decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, proferida em 1º de abril de 2013. Até a presente data, não houve nenhum marco impeditivo ou interruptivo da prescrição, mas somente a mencionada suspensão do curso do prazo prescricional descrita acima. Nesse sentido, o Órgão Ministerial, no parecer de Id 145114323, requereu a extinção de punibilidade do acusado, por entender ter se consumado a prescrição, uma vez que desde a retomada do curso do prazo prescricional, em 01.04.2017 até a presente data, ultrapassou-se o prazo de 4 (quatro) anos, observando-se a regra de que o período máximo de suspensão do prazo prescricional nos casos em que o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, sendo computado pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Isso porque a pena máxima em abstrato do crime previsto no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997 é de seis meses a dois anos. Nesse sentido, conforme o artigo 109, V, observa-se que a prescrição dos crimes mencionados ocorrerá no prazo de 4 (quatro) anos. Tendo em vista que o período entre a data do recebimento da inicial acusatória (04/10/2012) até a determinação de suspensão do prazo prescricional pela decisão de Id 87020795 - Pág. 28 (01/04/2013), houve o decurso de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, e considerando o término da suspensão do prazo prescricional, ocorrida aos 01.04.2017, tem-se que já decorreu mais de 4 (quatro) anos, somando-se o período decorrido entre o recebimento da denúncia e a data da suspensão, restando evidente a ocorrência da prescrição da infração penal do art. 303, caput, do CTB. Diante do exposto, com fundamento no CP, art. 107, IV, e CPP, art. 397, IV, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Josimar Alves dos Santos em relação ao crime do art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997. No tocante ao delito do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, tem-se que o prazo prescricional tornou a correr 8 (oito) anos após a decisão de suspensão e, uma vez que o prazo prescricional do referido delito é de 8 (oito) anos (art. 109, IV do CP), ainda não se encontra prescrito, devendo permanecer no aguardo de informações acerca da localização do acusado. Ciência ao Ministério Público. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017." Assim fica o(a) sentenciado(a) supramencionado(a) INTIMADO(A) da sentença com ciência de que findo o prazo editalício começará a fluir o prazo recursal de 5 (cinco) dias. E para que não se alegue ignorância, chegue ao conhecimento dos interessados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, JEFFERSON HENRIQUE DE ARAUJO, auxiliar de secretaria, digitei. São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. JEFFERSON HENRIQUE DE ARAUJO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Autorizado pela Portaria 001/2024 - Comarca de São Paulo do Potengi/RN

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0000712-04.2011.8.20.0153