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Processo nº 0000712-63.2013.8.02.0014

ID: 333442355

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Igreja Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-63.2013.8.02.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VAGNE SOARES

Intimação

Advogados:

EVERALDO LOPES JÚNIOR

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EVERALDO LOPES JÚNIOR

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ADV: EVERALDO LOPES JÚNIOR (OAB 4258/AL), ADV: EVERALDO LOPES JÚNIOR (OAB 4258A/AL) - Processo 0000712-63.2013.8.02.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Registro / Porte de arma de fogo - RÉU…

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Nilson Antônio Da Silveira Junior x Companhia Açucareira Central Sumauma

ID: 329345624

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0710246-09.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTôNIO DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA AçUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA

Intimação

Advogados:

NILSON ANTÔNIO DA SILVEIRA JUNIOR

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NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO

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ARTHUR TABOZA BARROS

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ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA (OAB 13385/AL), ADV: ARTHUR TABOZA BARROS (OAB 13515/AL), ADV: EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO (OAB 12160/AL), ADV: JOEL LUIS THOMAZ… ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA (OAB 13385/AL), ADV: ARTHUR TABOZA BARROS (OAB 13515/AL), ADV: EVANDRO JOSÉ LINS JUCÁ FILHO (OAB 12160/AL), ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 26843/DF), ADV: NILSON ANTÔNIO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 160174/SP) - Processo 0710246-09.2025.8.02.0001 (apensado ao processo 0009195-82.2017.8.02.0001) - Habilitação de Crédito - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1Nilson Antônio da Silveira JuniorB0 - REQUERIDO: B1Companhia Açucareira Central SumaumaB0 - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - SENTENÇA Trata-se de incidente proposto por NILSON ANTÔNIO DA SILVEIRA JÚNIOR, aduzindo habilitação de seu crédito. Afirma que deve, o seu crédito, ser habilitado no valor de R$ 2.788,57 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), proveniente do processo trabalhista nº 0000712-93.2021.5.19.0003 (3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL). A Empresa Recuperanda concorda com a habilitação do crédito do requerente, desde que o valor seja devidamente atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005 (fls.11). Em parecer de fls.14/17, o Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, denoto que o autor apresentou sua habilitação de crédito, bem como carreou documentação que comprova a existência de crédito decorrente da reclamação trabalhista nº 0000712-93.2021.5.19.0003 (3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL) - certidão de habilitação de crédito trabalhista (fls.05). Desta forma, de acordo com o art. 487, I, CPC/2015, cumulado com o art.15, I e II da Lei 11.101/05, JULGO PROCEDENTE a habilitação de crédito apresentada, para incluir na Recuperação Judicial da Companhia Açucareira Central Sumaúma o crédito de NILSON ANTÔNIO DA SILVEIRA JUNIOR, no valor de R$ 2.788,57 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) - classe I (trabalhista). Sem condenação em custas e honorários, posto que não houve pretensão resistida. Publique-se. Intimem-se. Maceió,17 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Lourival Ferreira De Moraes x Fatras - Faria Transporte E Serviços Ltda. e outros

ID: 331837590

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-73.2011.8.02.0098

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

FATRAS - FARIA TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA. SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LÍGIA DIAS FERNANDES JATOBÁ CABRAL

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MARINA PENTEADO

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RAQUEL POÇO

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PATRÍCIA HARA

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ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO

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MATHEUS CHETTO

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ADRIANA MARIA BROAD MOREIRA

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ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO

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AMANDA BARROS BARBOSA

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ANA CHRISTINA TENÓRIO RIBEIRO BERNARDES

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ANDRÉ NEI TORRES

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CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

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CAROLINA SOUZA SANTOS DIAS

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ESTÁCIO SILVEIRA LIMA

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EVELYNE NAVES MAIA

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FILIPE GOMES GALVÃO

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FLÁVIA PATRÍCIA HIGINO COSTA

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HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO

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ISRAEL PACHIONE MAZIERO

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IZILDINHA APARECIDA REINA CECATO

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CARLA PATRÍCIA VERAS SILVER

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WALMAR PAES PEIXOTO

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VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA

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VALQUÍRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA

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VALERIA DA SILVA FIDELIS

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TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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ADV: IZILDINHA APARECIDA REINA CECATO (OAB 185253/SP), ADV: MATHEUS CHETTO (OAB 19177/BA), ADV: FLÁVIA PATRÍCIA HIGINO COSTA (OAB 5898AL), ADV: ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430AL), ADV: …

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Marcela Conceição Costa e outros x José Sebastião Costa

ID: 332952467

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-03.2013.8.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CONCEIÇÃO COSTA MARCIA DA CONCEIÇÃO COSTA MARCONE COSTA MARTA DA CONCEIçãO COSTA

Polo Passivo:

JOSé SEBASTIãO COSTA

Intimação

Advogados:

MARLON CAVALCANTE SILVA

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LUCYANA BRAGA TENÓRIO MONTEIRO

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LEVI NOBRE LIRA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE AILTON TAVARES OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO ÂNGELO COSTA DE MELO

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GEORGIA CHAVES LE CAMPION

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GABRIEL VILELA BORGES

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ANTÔNIO BENEDITO DE BARROS FILHO

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ADV: GEORGIA CHAVES LE CAMPION (OAB 9310AL /), ADV: ANTÔNIO BENEDITO DE BARROS FILHO (OAB 5548/AL), ADV: JOÃO ÂNGELO COSTA DE MELO (OAB 15778/PE), ADV: GEORGIA CHAVES LE CAMPION (OAB 9310AL /), ADV: …

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Lourival Ferreira De Moraes x Fatras - Faria Transporte E Serviços Ltda. e outros

ID: 260521542

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-73.2011.8.02.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

FATRAS - FARIA TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA. SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS CHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA PENTEADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NEI TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HARA

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IZILDINHA APARECIDA REINA CECATO

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RAQUEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL PACHIONE MAZIERO

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VALQUÍRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA

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VANINE DE MOURA CASTRO FERREIRA

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CAROLINA SOUZA SANTOS DIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO

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MARIA LÍGIA DIAS FERNANDES JATOBÁ CABRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARROS BARBOSA

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FILIPE GOMES GALVÃO

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ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO

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CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

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EVELYNE NAVES MAIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO

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FLÁVIA PATRÍCIA HIGINO COSTA

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ANA CHRISTINA TENÓRIO RIBEIRO BERNARDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALMAR PAES PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALERIA DA SILVA FIDELIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRÍCIA VERAS SILVER

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ESTÁCIO SILVEIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA BROAD MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Pachione Maziero (OAB 221042/SP), Maria Lígia Dias Fernandes jatobá Cabral (OAB 9462AL), HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO (OAB 9511AL), Carolina Souza Santos Dias (OAB 9538AL), Van… ADV: Israel Pachione Maziero (OAB 221042/SP), Maria Lígia Dias Fernandes jatobá Cabral (OAB 9462AL), HEBEL JOSÉ DO NASCIMENTO COSTA SARMENTO (OAB 9511AL), Carolina Souza Santos Dias (OAB 9538AL), Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB 9792AL), Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128AL), AMANDA BARROS BARBOSA (OAB 8990AL), Raquel Poço (OAB 225837/SP), Izildinha Aparecida Reina Cecato (OAB 185253/SP), Patrícia Hara (OAB 115819E/SP), André Nei Torres (OAB 18362/BA), Marina Penteado (OAB 15309E/BA), Matheus Chetto (OAB 19177/BA), Adriana Maria Broad Moreira (OAB 5426/AL), Ana Christina Tenório Ribeiro Bernardes (OAB 4887AL), Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), Estácio Silveira Lima (OAB 4814/AL), Carla Patrícia Veras Silver (OAB 5985/AL), valeria da silva fidelis (OAB 10078/AL), Walmar Paes Peixoto (OAB 3325AL), Filipe Gomes Galvão (OAB 8851AL), Flávia Patrícia Higino Costa (OAB 5898AL), Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430AL), EVELYNE NAVES MAIA (OAB 6567AL), Camila Caroline Galvão de Lima (OAB 7276AL), Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB 7313AL) Processo 0000712-73.2011.8.02.0098 - Cumprimento de sentença - Exequente: Lourival Ferreira de Moraes - Executado: Sotrange Transportes Rodoviários Ltda., Fatras - Faria Transporte e Serviços Ltda. - Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo credor em face de decisão interlocutória, a qual negou recebimento ao pedido de desarquivamento dos autos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 48 da Lei no 9.099/95, não há, em sede de juizados especiais, previsão de recorribilidade de decisão interlocutória por meio de embargos de declaração, os quais devem ser manejados para impugnar tão somente sentença ou acórdão, nos casos previstos no CPC. A conferir: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI No 9.099/95. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0008836- 84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) (TJ-PR - ED: 00088368420178160182 PR 0008836-84.2017.8.16.0182 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-RS - RI: 50238583620218210015 GRAVATAÍ, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração do credor. No entanto, atento à indicação de pretensos imóveis da executada, protocole-se ordem de indisponibilidade através do CNIB e, após trinta dias (prazo das respostas dos Cartórios), retorne-me para decisão de (não)recebimento da pretensa indicação de bens. Intime-se o credor.

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