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Processo nº 1005856-71.2025.8.11.0000

ID: 261981238

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005856-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005856-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005856-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), ARMIN KLIEWER - CPF: 243.525.009-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), LEOPOLDO RIPPEL - CPF: 125.714.079-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARMIN KLIEWER em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 230-2011, 0000723-10.2011.811.0080, Código 18926, movido em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado e não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARMIN KLIEWER contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. No caso dos autos, restou demonstrado que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Maria Aparecida Geneliu Da Silva x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 329028736

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GENELIU DA SILVA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000723-67.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GENELIU DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000723-67.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GENELIU DA SILVA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddd3d55 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 04.08.2025, às 08:50 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 17 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Maria Aparecida Geneliu Da Silva x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 329028840

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GENELIU DA SILVA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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DANIEL BATISTA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000723-67.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GENELIU DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000723-67.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GENELIU DA SILVA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddd3d55 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 04.08.2025, às 08:50 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 17 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GENELIU DA SILVA

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Processo nº 0000723-19.2024.8.17.3400

ID: 255876858

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-19.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDRIZIO JOSE ARAUJO DE SANTANA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Sirinhaém O: R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 Telefone': (81) 35772620 - E-mail*: - Aten… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Sirinhaém O: R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 Telefone': (81) 35772620 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000723-19.2024.8.17.3400 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: SIRINHAÉM (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 73ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 73ª CIRC - ACUSADO(A): E. V. D. S. - Advogado do(a) ACUSADO(A): EDRIZIO JOSE ARAUJO DE SANTANA - PE60486 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Sirinhaém, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Recebo a Denúncia em todos os termos, eis que os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal estão plenamente caracterizados. Expõe-se pormenorizadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica-se o acusado, classifica-se o crime, apresentando rol de testemunhas. Por outro lado, não vislumbro quaisquer das causas que ensejariam, a priori, rejeição da peça acusatória, identificadas no art. 395 do Código de Processo Penal. A pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas. Isto posto, determino: 1) Cite-se o acusado para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, via advogado constituído, sob pena de lhe ser nomeado defensor público. 2) Caso o denunciado citado pessoalmente permaneça inerte, de plano resta nomeada a Defensoria Pública, para suprir o ato e atuar na defesa do inculpado no transcurso do feito, devendo-se intimá-lo para fins do disposto no item “1”. 3) Após a apresentação de defesa pelo acusado, volte-me concluso para designação de audiência. 4) Juntem-se aos autos os antecedentes criminais do réu. DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Atendendo ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal para fins de revisão da prisão preventiva, passo a revisar a necessidade da mantença da prisão decretada nestes autos. O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Ademais, na fase policial a vítima aponta o réu como suposto autor do delito, o reconhecendo por meio de fotografia, logo os indícios de autoria estão até o presente momento firme. No cenário atual das prisões processuais é imprescindível a análise de dois pressupostos cautelares fundamentais, quais sejam, ofumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro se traduz pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. O segundo compreende-se como o concreto perigo que a liberdade do agente representa à investigação criminal, ao processo penal, à efetividade do direito penal ou à segurança social, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do (s) acusado (s), persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o (s) réu (s) volte (m) a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos, uma vez que o a natureza do crime praticado e as circunstancias demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do réu. Como explicita Renato Brasileiro de Lima “no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” (Código de Processo Penal Comentado, 4.a edição, Editora Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890) Frisa-se que é iterativo o entendimento dos tribunais que os predicativos pessoais favoráveis dos agentes, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo etc. não bastam para a concessão da liberdade provisória, se presentes os requisitos da custódia preventiva, como é o caso dos autos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia. Sendo assim, não merece prosperar as alegações da defesa. Destaco ainda, que o réu responde a outros processos criminais perante o Juízo da Comarca de Ipojuca, pela prática do crime homicídio, conforme autos nº 0005185-26.2023.8.17.2730 e nº 0002208-70.2022.8.17.5810. Dessa forma, diante dos elementos colhidos até o momento, reputo que a aplicação da medida se justifica com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a forma como o crime fora praticado, logo entendo que a manutenção da prisão se faz mister a fim de que não venha cometer novos delitos. É pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Nessas condições, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, cujos precedentes têm advertido que, se as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da Ministra Rosa Weber). As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. Diante das razões elencadas, inarredável concluir-se que o acautelamento é medida que melhor se adequa, por ora, à garantia da ordem pública, e para assegurar à aplicação da lei. Posto isso, com fulcro no art. 312, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU devendo-se manter a cautelar extrema por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo a prisão útil e necessário até o julgamento final. Diga o Ministério Público acerca da representação em face do menor. Sirinhaém, data da assinatura RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito " - ID 199996047. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Companhia Auxiliar De Armazens Gerais e outros

ID: 333708143

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0176200-03.2009.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER SEBASTIãO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS ECOPORTO SANTOS S.A. FERTIMPORT S/A F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPERADOR PORTUARIO LTDA - EPP RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA SERVNAV AGENCIAMENTOS E SERVIçOS MARITIMOS LTDA TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. TRANSCHEM AGENCIA MARITIMA LTDA WAYPOINT AGENCIA MARITIMA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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MARCELO MACHADO ENE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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ARNALDO PIPEK

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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JOSE ABILIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-03.2009.5.02.0441 RECLAMANTE: SEBASTIÃO GONÇALVES DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-03.2009.5.02.0441 RECLAMANTE: SEBASTIÃO GONÇALVES DA COSTA RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c58489 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/07/2025 Cláudia Rosa Tasinazio Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. Existem nos autos os valores descritos abaixo: SIF conta 2875.042.04884713-4 - R$ 10,37 13/12/2024 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04886010-6 - R$ 42.815,99, em 26/03/2025 PROC 00005961720125020443 MEGARASIF conta 2875.042.04887028-4 - R$ 10.610,16, em 22/05/2025 PROC 00014283920155020445 MEGARASIF conta 2875.042.04887265-1 - R$ 33.585,57, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 MEGARA SIF conta 2875.042.04887266-0 - R$ 108.756,29, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 MEGARASIF conta 2875.042.04887336-4 - R$ 45.285,10, em 11/06/2025 MEGARASIF conta 2875.042.04887338-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 Servnav AgenciamentosSIF conta 2875.042.04887341-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 F J M-OPERACOES PORTUARIAS SIF conta 2875.042.04887344-5 R$ 44.929,23, em 11/06/2025 PORTO AGENCIAMENTOSSIF conta 2875.042.04887345-3 - R$ 45.213,71, em 11/06/2025 OGMOSIF conta 2875.042.04887346-1 - R$ 44.206,45, em 11/06/2025 SA MARITIMA EUROBRAS SIF conta 2875.042.04887347-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TRANSCHEMSIF conta 2875.042.04887348-8 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TEAGSIF conta 2875.042.04887349-6 - R$ 10.880,69, em 11/06/2025 COMPANHIA AUXILIAR SIF conta 2875.042.04887350-0 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 SANTOS BRASIL SIF conta 2875.042.04887354-2 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 FERTIMPORT SIF conta 2875.042.04887365-8 - R$ 45.286,48, em 11/06/2025 RUMOSIF conta 2875.042.04887555-3 - R$ 44.936,08, em 13/06/2025 ECOPORTOSIF conta 2875.042.04887611-8 - R$ 139,48, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04887612-6 - R$ 451,63, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04887920-6 - R$ 2.180,43, em 02/07/2025 PROC 00014283920155020445 - MEGARA BB conta 500113308651 R$ 52.080,51, em 12/03/2025 MEGARA BB conta 2300131151452 - R$ 6.000,00, em 27/01/2014 convertido em novo depósito judicial (ID db37001) 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, atualizáveis a partir da data do depósito, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito SIF conta 2875.042.04884713-4 - R$ 10,37, em 13/12/2024 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoDepósito SIF conta 2875.042.04887611-8 - R$ 139,48, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoDepósito SIF conta 2875.042.04887612-6 - R$ 451,63, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região1.1. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Jose Abilio Lopes, conforme procuração de ID. 8d24784 - Pág. 1 (PARCIAL) Depósito SIF conta 2875.042.04886010-6 - R$ 42.815,99, em 26/03/2025 PROC 00005961720125020443 MEGARADepósito SIF conta 2875.042.04887338-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 Servnav AgenciamentosDepósito SIF conta 2875.042.04887341-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDADepósito SIF conta 2875.042.04887344-5 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 PORTO AGENCIAMENTOSDepósito SIF conta 2875.042.04887345-3 - R$ 45.213,71, em 11/06/2025 OGMODepósito SIF conta 2875.042.04887346-1 - R$ 44.206,45, em 11/06/2025 SA MARITIMA EUROBRASDepósito SIF conta 2875.042.04887347-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TRANSCHEMDepósito SIF conta 2875.042.04887348-8 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TEAGDepósito SIF conta 2875.042.04887349-6 - R$ 10.880,69, em 11/06/2025 COMPANHIA AUXILIARDepósito SIF conta 2875.042.04887354-2 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 FERTIMPORT1.2. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE - R$ 234.425,09, na pessoa do patrono Jose Abilio Lopes, conforme procuração de ID. 8d24784 - Pág. 1 (QUITADO)1.3. - HONORÁRIOS PERICIAIS - JOÃO ANTONIO RECHTENWAL - R$ 2.333,56 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (QUITADO)1.4. - HONORÁRIOS PERICIAIS - MARCELO TUZZOLO VIDALLER - R$ 5.110,00 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (QUITADO)1.5. - o remanescente da conta 2875.042.04887345-3 (R$ 566,27) ao Pedido de Providências n° 0000960-60.2022.2.00.0502 - PROCESSO PILOTO OGMO n° 0002047-15.2014.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 Depósito SIF conta 2875.042.04887350-0 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 1.6. - Diante da inexistência de outros processos no CNDT, devolva-se à RECLAMADA SANTOS BRASIL (NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A) Deverá indicar seus dados bancários ou do patrono devidamente constituído nos autos com poderes específicos para recebimento, a fim de viabilizar a restituição deste valor. Depósito SIF conta 2875.042.04887365-8 - R$ 45.286,48, em 11/06/2025 RUMO1.7. - ao Processo 0000578-02.2012.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 Depósito SIF conta 2875.042.04887555-3 - R$ 44.936,08, em 13/06/2025 ECOPORTO1.8 - ao Processo 1001673-11.2016.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.Depósito SIF conta 2875.042.04887028-4 - R$ 10.610,16, em 22/05/2025 PROC 00014283920155020445 Depósito SIF conta 2875.042.04887265-1 - R$ 33.585,57, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 Depósito SIF conta 2875.042.04887266-0 - R$ 108.756,29, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 Depósito SIF conta 2875.042.04887336-4 - R$ 45.285,10, em 11/06/2025 MEGARADepósito SIF conta 2875.042.04887920-6 - R$ 2.180,43, em 02/07/2025 PROC 00014283920155020445 Depósito BB conta 500113308651 R$ 52.080,51, em 12/03/2025 1.9. - ao Processo 0000723-92.2011.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDADepósito conta 2300131151452 - R$ 6.000,00, em 27/01/2014 convertido em novo depósito judicial (ID db37001)1.10. - Diante da inexistência de outros processos no CNDT, devolva-se à RECLAMADA F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA. Deverá indicar seus dados bancários ou do patrono devidamente constituído nos autos com poderes específicos para recebimento, a fim de viabilizar a restituição deste valor. 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Sebastião Gonçalves da Costa

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Processo nº 0000723-10.2017.4.03.6303

ID: 334398374

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000723-10.2017.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FARIAS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA CRISTINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RENAN FARIAS ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: SINARA CRISTINA DA COSTA - SP233399-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1.Breve Relatório Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende a parte autora a substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada ao FGTS (TR), para outro que melhor reflita a variação econômica (INPC ou IPCA), postulando-se ainda a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. 2. Cabimento de decisão monocrática Verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A Resolução CJF nº 347/2015, por sua vez, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” A questão debatida nos autos foi enfrentada pelo C. STF, nos autos da ADI 5090, tendo sido firmada a seguinte tese, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Entendeu a Suprema Corte pela impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas, conforme Ementa do julgamento, a seguir transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.”(g.n.) A decisão colegiada transitou em julgado em 15/04/2025. 3. Decisão Como é cediço, as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser observadas pelas instâncias inferiores, em razão da força vinculante dos precedentes judiciais. Portanto, em respeito à tese firmada pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADI, de observância obrigatória conforme artigo 927, do Código de Processo Civil, não prospera a pretensão ao ressarcimento de eventuais perdas anteriores à publicação da Decisão da Suprema Corte, ocorrida no dia 17/06/2024. Diante do exposto, com fundamento no Art. 932 do CPC e Art. 2º, §2º, da Resolução CJF nº 347/2015, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspenção da exigibilidade das verbas suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 0000723-10.2017.4.03.6303

ID: 334398379

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000723-10.2017.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000723-10.2017.4.03.6303 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RENAN FARIAS ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: SINARA CRISTINA DA COSTA - SP233399-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1.Breve Relatório Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende a parte autora a substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada ao FGTS (TR), para outro que melhor reflita a variação econômica (INPC ou IPCA), postulando-se ainda a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. 2. Cabimento de decisão monocrática Verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A Resolução CJF nº 347/2015, por sua vez, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” A questão debatida nos autos foi enfrentada pelo C. STF, nos autos da ADI 5090, tendo sido firmada a seguinte tese, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Entendeu a Suprema Corte pela impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas, conforme Ementa do julgamento, a seguir transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.”(g.n.) A decisão colegiada transitou em julgado em 15/04/2025. 3. Decisão Como é cediço, as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser observadas pelas instâncias inferiores, em razão da força vinculante dos precedentes judiciais. Portanto, em respeito à tese firmada pelo C. STF, por ocasião do julgamento da ADI, de observância obrigatória conforme artigo 927, do Código de Processo Civil, não prospera a pretensão ao ressarcimento de eventuais perdas anteriores à publicação da Decisão da Suprema Corte, ocorrida no dia 17/06/2024. Diante do exposto, com fundamento no Art. 932 do CPC e Art. 2º, §2º, da Resolução CJF nº 347/2015, nego seguimento ao recurso interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspenção da exigibilidade das verbas suspensa caso a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Perfil Servicos E Comercio De Equipamentos Frigorificos Ltda e outros x Daniely Da Silva Santos e outros

ID: 336790518

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-06.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DANIELY DA SILVA SANTOS ELIENE MARIA CARNEIRO ERIVELSA DA SILVA SANTOS MARCOS RUAN CARNEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE MARIA CARNEIRO E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001428-06.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho com morte de empregado que exercia atividade em altura. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da viúva e dos filhos, deferiu indenizações por danos morais e materiais, fixou responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, determinou a comprovação do recolhimento integral do FGTS e aplicou multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da viúva e dos filhos do empregado falecido; (ii) analisar a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica; (iii) examinar a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho com morte; (iv) avaliar a correção da indenização por danos materiais e morais, inclusive a forma de pagamento, critérios de cálculo e eventual culpa concorrente; (v) discutir os honorários de sucumbência atribuídos às partes; (vi) examinar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A viúva e os filhos do falecido possuem legitimidade ativa tanto para pleitear indenização por danos morais e materiais próprios, quanto para requerer verbas trabalhistas do falecido, conforme art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e jurisprudência consolidada do TST. 4. A alegada nulidade por ausência de perícia técnica é afastada, pois o juiz, no exercício do poder instrutório (CLT, art. 765; CPC, arts. 139, II; 370 e 371), entendeu suficientes os elementos constantes dos autos, como o vídeo do acidente. 5. Restou comprovado que o acidente ocorreu durante o exercício das funções do empregado, em atividade de risco (trabalho em altura), sem uso de EPI e sem supervisão adequada, circunstâncias que atraem a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora (CC, art. 927, parágrafo único). 6. A atividade em altura impõe risco acentuado à integridade física do trabalhador. A ausência de fiscalização, de análise prévia de risco e de supervisão direta configura descumprimento das obrigações previstas na NR-35, reforçando o dever de indenizar. 7. A alegação de causa diversa da morte (infarto) foi apresentada apenas em sede recursal, não tendo constado da contestação, sendo afastada pela certidão de óbito que aponta traumatismo cranioencefálico como causa do óbito. 8. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo de causalidade e culpa (presumida ou objetiva), impondo-se o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pelos herdeiros. 9. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada com base no art. 950 do CC, tendo como limite a expectativa de vida da vítima, nos termos da Tabela de Sobrevida do IBGE. O pagamento em parcela única com redutor de 30% é admitido pela jurisprudência consolidada do TST. 10. Quanto às despesas pessoais do falecido, aplica-se o entendimento predominante no TST, que presume que 1/3 da remuneração seria destinada ao seu sustento, devendo ser deduzido da base de cálculo da pensão. 11. Foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, que descumpriu normas de segurança, contribuindo para o acidente. Aplicou-se redutor de 5% apenas sobre a indenização por danos materiais, mantendo-se o valor fixado a título de danos morais, considerado módico. 12. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com morte presume-se (in re ipsa) em favor do núcleo familiar da vítima. O valor fixado na sentença mostrou-se proporcional e não comporta redução. 13. Quanto aos honorários de sucumbência, reconhece-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. Reformada a sentença para fixar honorários de sucumbência ao reclamante nos pedidos totalmente improcedentes. 14. Indeferido o pedido de redução dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas, fixados em 15%, percentual condizente com os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, §2º). 15. Manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de apontamento de vício processual e a tentativa indevida de rediscussão do mérito, caracterizando intuito manifestamente procrastinatório. 16. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos. Teses de julgamento: "A viúva e os filhos do trabalhador falecido possuem legitimidade ativa para pleitear indenizações por danos morais, materiais e verbas trabalhistas do de cujus." "A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para a formação do convencimento do julgador." "A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável ao trabalho em altura, por configurar atividade de risco nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "A culpa concorrente da vítima, ao descumprir normas de segurança, reduz a indenização por danos materiais, mas não afasta o dever de indenizar." "A indenização por danos materiais deve considerar a expectativa de vida da vítima com base em dados do IBGE, deduzindo-se 1/3 a título de despesas pessoais e aplicando-se redutor de 30% no caso de pagamento em parcela única." "O dano moral decorrente de morte em acidente de trabalho presume-se em relação ao núcleo familiar do trabalhador falecido." "O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação fixada pelo STF." "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizatórias, multas, tributos e honorários, desde que tenha participado da relação processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950; CLT, arts. 5º, 765 e 791-A, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 139, II; 370, 371 e 1.022; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; NR-35, item 35.5.3. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000723-22.2016.5.12.0059, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.12.2023; TST, Emb-ED-RR 0010395-56.2016.5.03.0107, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 23.11.2023; TRT-3, ROT 0010424-69.2020.5.03.0074, Rel. Des. Anemar Pereira Amaral, j. 29.06.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE MARIA CARNEIRO

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Perfil Servicos E Comercio De Equipamentos Frigorificos Ltda e outros x Daniely Da Silva Santos e outros

ID: 336790591

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-06.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DANIELY DA SILVA SANTOS ELIENE MARIA CARNEIRO ERIVELSA DA SILVA SANTOS MARCOS RUAN CARNEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

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GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE MARIA CARNEIRO E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001428-06.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho com morte de empregado que exercia atividade em altura. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da viúva e dos filhos, deferiu indenizações por danos morais e materiais, fixou responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, determinou a comprovação do recolhimento integral do FGTS e aplicou multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da viúva e dos filhos do empregado falecido; (ii) analisar a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica; (iii) examinar a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho com morte; (iv) avaliar a correção da indenização por danos materiais e morais, inclusive a forma de pagamento, critérios de cálculo e eventual culpa concorrente; (v) discutir os honorários de sucumbência atribuídos às partes; (vi) examinar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A viúva e os filhos do falecido possuem legitimidade ativa tanto para pleitear indenização por danos morais e materiais próprios, quanto para requerer verbas trabalhistas do falecido, conforme art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e jurisprudência consolidada do TST. 4. A alegada nulidade por ausência de perícia técnica é afastada, pois o juiz, no exercício do poder instrutório (CLT, art. 765; CPC, arts. 139, II; 370 e 371), entendeu suficientes os elementos constantes dos autos, como o vídeo do acidente. 5. Restou comprovado que o acidente ocorreu durante o exercício das funções do empregado, em atividade de risco (trabalho em altura), sem uso de EPI e sem supervisão adequada, circunstâncias que atraem a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora (CC, art. 927, parágrafo único). 6. A atividade em altura impõe risco acentuado à integridade física do trabalhador. A ausência de fiscalização, de análise prévia de risco e de supervisão direta configura descumprimento das obrigações previstas na NR-35, reforçando o dever de indenizar. 7. A alegação de causa diversa da morte (infarto) foi apresentada apenas em sede recursal, não tendo constado da contestação, sendo afastada pela certidão de óbito que aponta traumatismo cranioencefálico como causa do óbito. 8. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo de causalidade e culpa (presumida ou objetiva), impondo-se o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pelos herdeiros. 9. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada com base no art. 950 do CC, tendo como limite a expectativa de vida da vítima, nos termos da Tabela de Sobrevida do IBGE. O pagamento em parcela única com redutor de 30% é admitido pela jurisprudência consolidada do TST. 10. Quanto às despesas pessoais do falecido, aplica-se o entendimento predominante no TST, que presume que 1/3 da remuneração seria destinada ao seu sustento, devendo ser deduzido da base de cálculo da pensão. 11. Foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, que descumpriu normas de segurança, contribuindo para o acidente. Aplicou-se redutor de 5% apenas sobre a indenização por danos materiais, mantendo-se o valor fixado a título de danos morais, considerado módico. 12. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com morte presume-se (in re ipsa) em favor do núcleo familiar da vítima. O valor fixado na sentença mostrou-se proporcional e não comporta redução. 13. Quanto aos honorários de sucumbência, reconhece-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. Reformada a sentença para fixar honorários de sucumbência ao reclamante nos pedidos totalmente improcedentes. 14. Indeferido o pedido de redução dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas, fixados em 15%, percentual condizente com os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, §2º). 15. Manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de apontamento de vício processual e a tentativa indevida de rediscussão do mérito, caracterizando intuito manifestamente procrastinatório. 16. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos. Teses de julgamento: "A viúva e os filhos do trabalhador falecido possuem legitimidade ativa para pleitear indenizações por danos morais, materiais e verbas trabalhistas do de cujus." "A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para a formação do convencimento do julgador." "A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável ao trabalho em altura, por configurar atividade de risco nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "A culpa concorrente da vítima, ao descumprir normas de segurança, reduz a indenização por danos materiais, mas não afasta o dever de indenizar." "A indenização por danos materiais deve considerar a expectativa de vida da vítima com base em dados do IBGE, deduzindo-se 1/3 a título de despesas pessoais e aplicando-se redutor de 30% no caso de pagamento em parcela única." "O dano moral decorrente de morte em acidente de trabalho presume-se em relação ao núcleo familiar do trabalhador falecido." "O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação fixada pelo STF." "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizatórias, multas, tributos e honorários, desde que tenha participado da relação processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950; CLT, arts. 5º, 765 e 791-A, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 139, II; 370, 371 e 1.022; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; NR-35, item 35.5.3. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000723-22.2016.5.12.0059, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.12.2023; TST, Emb-ED-RR 0010395-56.2016.5.03.0107, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 23.11.2023; TRT-3, ROT 0010424-69.2020.5.03.0074, Rel. Des. Anemar Pereira Amaral, j. 29.06.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RUAN CARNEIRO DOS SANTOS

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Perfil Servicos E Comercio De Equipamentos Frigorificos Ltda e outros x Daniely Da Silva Santos e outros

ID: 336790624

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-06.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DANIELY DA SILVA SANTOS ELIENE MARIA CARNEIRO ERIVELSA DA SILVA SANTOS MARCOS RUAN CARNEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE MARIA CARNEIRO E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001428-06.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho com morte de empregado que exercia atividade em altura. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da viúva e dos filhos, deferiu indenizações por danos morais e materiais, fixou responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, determinou a comprovação do recolhimento integral do FGTS e aplicou multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da viúva e dos filhos do empregado falecido; (ii) analisar a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica; (iii) examinar a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho com morte; (iv) avaliar a correção da indenização por danos materiais e morais, inclusive a forma de pagamento, critérios de cálculo e eventual culpa concorrente; (v) discutir os honorários de sucumbência atribuídos às partes; (vi) examinar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A viúva e os filhos do falecido possuem legitimidade ativa tanto para pleitear indenização por danos morais e materiais próprios, quanto para requerer verbas trabalhistas do falecido, conforme art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e jurisprudência consolidada do TST. 4. A alegada nulidade por ausência de perícia técnica é afastada, pois o juiz, no exercício do poder instrutório (CLT, art. 765; CPC, arts. 139, II; 370 e 371), entendeu suficientes os elementos constantes dos autos, como o vídeo do acidente. 5. Restou comprovado que o acidente ocorreu durante o exercício das funções do empregado, em atividade de risco (trabalho em altura), sem uso de EPI e sem supervisão adequada, circunstâncias que atraem a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora (CC, art. 927, parágrafo único). 6. A atividade em altura impõe risco acentuado à integridade física do trabalhador. A ausência de fiscalização, de análise prévia de risco e de supervisão direta configura descumprimento das obrigações previstas na NR-35, reforçando o dever de indenizar. 7. A alegação de causa diversa da morte (infarto) foi apresentada apenas em sede recursal, não tendo constado da contestação, sendo afastada pela certidão de óbito que aponta traumatismo cranioencefálico como causa do óbito. 8. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo de causalidade e culpa (presumida ou objetiva), impondo-se o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pelos herdeiros. 9. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada com base no art. 950 do CC, tendo como limite a expectativa de vida da vítima, nos termos da Tabela de Sobrevida do IBGE. O pagamento em parcela única com redutor de 30% é admitido pela jurisprudência consolidada do TST. 10. Quanto às despesas pessoais do falecido, aplica-se o entendimento predominante no TST, que presume que 1/3 da remuneração seria destinada ao seu sustento, devendo ser deduzido da base de cálculo da pensão. 11. Foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, que descumpriu normas de segurança, contribuindo para o acidente. Aplicou-se redutor de 5% apenas sobre a indenização por danos materiais, mantendo-se o valor fixado a título de danos morais, considerado módico. 12. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com morte presume-se (in re ipsa) em favor do núcleo familiar da vítima. O valor fixado na sentença mostrou-se proporcional e não comporta redução. 13. Quanto aos honorários de sucumbência, reconhece-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. Reformada a sentença para fixar honorários de sucumbência ao reclamante nos pedidos totalmente improcedentes. 14. Indeferido o pedido de redução dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas, fixados em 15%, percentual condizente com os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, §2º). 15. Manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de apontamento de vício processual e a tentativa indevida de rediscussão do mérito, caracterizando intuito manifestamente procrastinatório. 16. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos. Teses de julgamento: "A viúva e os filhos do trabalhador falecido possuem legitimidade ativa para pleitear indenizações por danos morais, materiais e verbas trabalhistas do de cujus." "A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para a formação do convencimento do julgador." "A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável ao trabalho em altura, por configurar atividade de risco nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "A culpa concorrente da vítima, ao descumprir normas de segurança, reduz a indenização por danos materiais, mas não afasta o dever de indenizar." "A indenização por danos materiais deve considerar a expectativa de vida da vítima com base em dados do IBGE, deduzindo-se 1/3 a título de despesas pessoais e aplicando-se redutor de 30% no caso de pagamento em parcela única." "O dano moral decorrente de morte em acidente de trabalho presume-se em relação ao núcleo familiar do trabalhador falecido." "O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação fixada pelo STF." "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizatórias, multas, tributos e honorários, desde que tenha participado da relação processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950; CLT, arts. 5º, 765 e 791-A, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 139, II; 370, 371 e 1.022; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; NR-35, item 35.5.3. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000723-22.2016.5.12.0059, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.12.2023; TST, Emb-ED-RR 0010395-56.2016.5.03.0107, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 23.11.2023; TRT-3, ROT 0010424-69.2020.5.03.0074, Rel. Des. Anemar Pereira Amaral, j. 29.06.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELSA DA SILVA SANTOS

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