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Claudionor Schimitt e outros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 319797625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-65.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SCHIMITT MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-65.2024.8.26.0045 (processo principal 1003267-61.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo da Silva Oliveira - - Claudionor Schimitt - IMOBILIARIA E C… Processo 0000741-65.2024.8.26.0045 (processo principal 1003267-61.2019.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo da Silva Oliveira - - Claudionor Schimitt - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Imobiliária Construtora Continental, aduzindo, em síntese: excesso de execução, diante da aplicação de juros de mora indevidamente pela parte exequente a partir da prolação da sentença, pois, considerando que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa, os juros deveriam se iniciar com a intimação do presente incidente de cumprimento de sentença. O exequente manifestou-se às fls. 113/120. É o breve relato. Decido. Em relação ao cálculo elaborado pela executada às fls. 109, observa-se que utilizou como termo inicial da correção monetária a data da sentença (abril/2021), em inobservância ao teor da súmula 14 do STJ que determina que a correção será feita desde a data do ajuizamento da ação principal, ou seja, desde 14/10/2019. Não bastasse isso, verifica-se que a executada/impugnante não utilizou o percentual determinado no v. acórdão de fls. 280/288 dos autos principais, ou seja 20% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em acolhimento dos cálculos da executada/impugnante. Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício, verifico que o cálculo dos juros moratórios às fls. 04 está incorreto. Isso porque, no caso concreto, o cumprimento de sentença tem por objeto a verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor da causa atribuído nos autos principais. Vale dizer, os honorários sucumbenciais não foram fixados em quantia certa, mas sim em percentual sobre o valor da causa. E, neste cenário, tem-se que a regra prevista no artigo 85, § 16º, do CPC, que prevê que os juros moratórios incidirão a partir da dada do trânsito em julgado da decisão, somente tem aplicabilidade quando os honorários forem fixados em quantia certa e não de forma percentual em relação ao valor da causa. Consta no referido preceito legal que: Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No entanto, quando os honorários são arbitrados em percentual sobre o valor da causa, somente possível cogitar de juros moratórios após intimação do devedor em cumprimento de sentença para pagar nesse procedimento. Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. Procedência. 1 (...) 2 - Honorários de sucumbência - Correção monetária a partir do arbitramento ou majoração - Juros de mora - Termo inicial - Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. 3 - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. 1 (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida na forma voluntária. Já a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária, ou de sua majoração, como ocorrido na hipótese. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (STJ, EDCL no AgRg no REsp nº 1563325/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Antonio Bellizze, j. 21/02/2017) Nesse particular, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 05, está incorreto, pois os juros moratórios só poderiam ser incluídos após a intimação do executado para o pagamento, que só se deu em fevereiro/2025. Ante ao exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 99/108, determinando que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a juntada de nova planilha de cálculo observando os seguintes parâmetros: 1) percentual dos honorários: 20%; 2) valor da base de cálculo: R$ 8.640,00; 3) correção monetária pela tabela prática do TJSP desde outubro/2019 (data do ajuizamento, súmula 14, STJ); e 4) juros moratórios de 1% ao mês a contar da intimação para pagamento (fevereiro/2025) e, ante a ausência de pagamento voluntário, a inclusão dos consectários legais do art. 523 §1º do CPC; e 5) observação das alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 a partir do início de sua vigência. Diante do não pagamento do valor executado no prazo legal, o débito exequendo deverá ser acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ainda, ante o acolhimento parcial da impugnação (Tema 410 do STJ), condeno o exequente ao pagamento de honorários que fixo, por equidade, em R$ 500,00, com correção monetária pelo IPCA-e desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), desde o trânsito em julgado. Após, requeira o exequente o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: GERSON NICOLAU (OAB 410749/SP), GERSON NICOLAU (OAB 410749/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Estado Do Piaui x Pedra Fiacao E Tecelagem Ltda

ID: 320191992

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Picos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000741-15.2013.8.18.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000741-15.2013.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000741-15.2013.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PICOS contra PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA - CNPJ: 08.007.734/0003-76, já qualificados. O feito tramita há mais de 1 (um) ano sem efetividade na presente execução. Ademais, não há informação quanto a existência de bens penhoráveis nestes autos. É o breve relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, processo com repercussão geral (Tema 1.184) onde se discutia se o juiz poderia encerrar processos judiciais iniciados pelo ente público. Cumpre ressaltar que, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça, atualmente, grande parte do acervo judiciário versa sobre execuções fiscais, representando um terço de todos os processos judiciais do país, sendo a maioria deles mais caros para a Administração Pública do que o próprio valor constante nas Certidões de Dívida Ativa. Com efeito, o STF fixou tese de julgamento (Tema 1.184) de que é possível a extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, haja vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, vejamos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse viés, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, o art. 1º, §1º da aludida resolução reza que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Vislumbra-se, portanto, que com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. Tanto é assim que existem inúmeros mecanismos que visam desburocratizar e resolver a tramitação de tais processos, como é o caso do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do Tema 390 do Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça se mostra como uma inovação na busca de tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado. Na espécie, vislumbra-se a possibilidade da aplicação do citado instrumento, porquanto a CDA apresentada tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais (id. 5744795) e se prolonga no tempo sem ser devidamente quitada ou constar nos autos bens passíveis de penhora ou qualquer constrição suficiente para saldar a dívida. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença que não se sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, todos do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

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Eliane Simonini Baltazar Velasco x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 322160857

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-95.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000741-95.2025.5.18.0015 EXEQUENTE: ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000741-95.2025.5.18.0015 EXEQUENTE: ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO EXECUTADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fcbab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (0012094-51.2014.5.18.0005), como no caso dos autos, não se adota a regra geral de competência prevista no art. 877 da CLT e no art. 516, II, do CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da Lei nº 7.347/1985), de modo que não há falar em prevenção do Juízo prolator da sentença exequenda, sendo a competência determinada pela distribuição aleatória (por sorteio) da ação executiva individual, se ajuizada na mesma localidade em que se processou a ação coletiva (o que é a hipótese dos autos). Assim, acolhe-se a redistribuição aleatória deste cumprimento de sentença a este Juízo. Observa-se, inicialmente, que o autor autuou de forma equivocada esta ação, fazendo constar a classe judicial "ATOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário" em vez de "CumSen - Cumprimento de Sentença", o que induziu o Juízo a erro ao determinar desnecessariamente a inclusão do processo em pauta de audiência inicial. Assim, retifique-se a autuação para constar a correta classe judicial. Nesta ação, a autora ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO pretende cobrar, individualmente, os valores devidos a título de FGTS deferidos aos trabalhadores substituídos na ação coletiva nº 0012094-51.2014.5.18.0005. Na petição inicial, argumenta que “(...) o exequente é titular do crédito constituído, tal como se afere na planilha de cálculo homologado que acompanha a presente, sendo assim, parte legítima para a execução. Conforme verifica-se na ação coletiva, várias foram as tentativas de garantir a integralidade do FGTS, nem mesmo depois de sucessivas tratativas de execução, que não foram cumpridas pela executada. (...)” Analisa-se. Em consulta aos autos da ação coletiva 0012094-51.2014.5.18.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho desta capital, constata-se que a sentença transitada em julgado estabeleceu expressamente que “[...] No prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, deverá a reclamada proceder a juntada aos autos da relação com todos os profissionais docentes que compõem o seu quadro de pessoal, especificando os depósitos fundiários realizados a cada um deles durante o contrato de trabalho”. Tal planilha foi juntada aos autos pela reclamada, conforme se constata pelo despacho proferido na ação coletiva (ID c689c7d – fls. 2396 dos autos 0012094-51.2014.5.18.0005). Posteriormente, foi celebrado Acordo entre as partes, constando, em seu item 2, que “[...] A executada apresentará nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias, os extratos analíticos de todos os docentes substituídos beneficiários da presente ação a fim de se fixar o valor base devido a cada uma”. Em seguida, foi determinada, em 05-10-2020, a liquidação do acordo parcialmente inadimplido, sendo que a autora desta demanda consta na lista de credores apresentada pelo Setor de Cálculo (ID a9bc403 - fls. 11.142 e ID 6b1cb42 – fls. 26.164 dos autos 0012094-51.2014.5.18.0005 – item 103 do Relatório da Contadoria). Constata-se que o processo 0012094-51.2014.5.18.0005 está, atualmente, aguardando julgamento do Agravo de Petição interposto contra a decisão que julgou os embargos à execução opostos pela reclamada. Extrai-se, portanto, da análise dos autos 0012094-51.2014.5.18.0005, que o crédito devido à demandante ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO já se encontra submetido à execução definitiva na referida ação coletiva, promovida pelo Sindicato/autor. Desta forma, não se mostra cabível instaurar um novo processo de cumprimento de sentença, buscando a satisfação de valores que já estão sendo objeto de execução definitiva nos autos da ação coletiva. Se a execução já foi promovida pelo substituto processual e se encontra em curso nos autos da própria ação coletiva, não há interesse processual no ajuizamento de demanda individual pelo substituído. Cumpre ressaltar que os artigos 97 e 98 da lei 8.078/90, aplicável às demandas coletivas, autoriza a liquidação e a execução da sentença pelos próprios substituídos. Entretanto, a cobrança individual somente tem cabimento quando o beneficiário não se encontra abrangido pelo objeto da execução promovida pelo substituto processual no bojo da ação coletiva, sob pena de se instaurar duas execuções, ocasião em que o objeto da ação individual estaria abrangido pelo objeto da execução coletiva. Diante de todo o exposto, extingue-se sem resolução do mérito a presente demanda individual, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, tendo em vista a ausência de interesse processual em promover execução que já se encontra abrangida pelos atos executórios em trâmite no processo coletivo. Custas processuais pela autora, no valor de R$ 2.754,50, de cujo recolhimento está dispensada, uma vez que lhe são deferidos os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos. GMR WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Eliane Simonini Baltazar Velasco x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 322160868

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-95.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000741-95.2025.5.18.0015 EXEQUENTE: ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000741-95.2025.5.18.0015 EXEQUENTE: ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO EXECUTADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fcbab3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (0012094-51.2014.5.18.0005), como no caso dos autos, não se adota a regra geral de competência prevista no art. 877 da CLT e no art. 516, II, do CPC, mas sim o disposto nos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da Lei nº 7.347/1985), de modo que não há falar em prevenção do Juízo prolator da sentença exequenda, sendo a competência determinada pela distribuição aleatória (por sorteio) da ação executiva individual, se ajuizada na mesma localidade em que se processou a ação coletiva (o que é a hipótese dos autos). Assim, acolhe-se a redistribuição aleatória deste cumprimento de sentença a este Juízo. Observa-se, inicialmente, que o autor autuou de forma equivocada esta ação, fazendo constar a classe judicial "ATOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário" em vez de "CumSen - Cumprimento de Sentença", o que induziu o Juízo a erro ao determinar desnecessariamente a inclusão do processo em pauta de audiência inicial. Assim, retifique-se a autuação para constar a correta classe judicial. Nesta ação, a autora ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO pretende cobrar, individualmente, os valores devidos a título de FGTS deferidos aos trabalhadores substituídos na ação coletiva nº 0012094-51.2014.5.18.0005. Na petição inicial, argumenta que “(...) o exequente é titular do crédito constituído, tal como se afere na planilha de cálculo homologado que acompanha a presente, sendo assim, parte legítima para a execução. Conforme verifica-se na ação coletiva, várias foram as tentativas de garantir a integralidade do FGTS, nem mesmo depois de sucessivas tratativas de execução, que não foram cumpridas pela executada. (...)” Analisa-se. Em consulta aos autos da ação coletiva 0012094-51.2014.5.18.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho desta capital, constata-se que a sentença transitada em julgado estabeleceu expressamente que “[...] No prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, deverá a reclamada proceder a juntada aos autos da relação com todos os profissionais docentes que compõem o seu quadro de pessoal, especificando os depósitos fundiários realizados a cada um deles durante o contrato de trabalho”. Tal planilha foi juntada aos autos pela reclamada, conforme se constata pelo despacho proferido na ação coletiva (ID c689c7d – fls. 2396 dos autos 0012094-51.2014.5.18.0005). Posteriormente, foi celebrado Acordo entre as partes, constando, em seu item 2, que “[...] A executada apresentará nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias, os extratos analíticos de todos os docentes substituídos beneficiários da presente ação a fim de se fixar o valor base devido a cada uma”. Em seguida, foi determinada, em 05-10-2020, a liquidação do acordo parcialmente inadimplido, sendo que a autora desta demanda consta na lista de credores apresentada pelo Setor de Cálculo (ID a9bc403 - fls. 11.142 e ID 6b1cb42 – fls. 26.164 dos autos 0012094-51.2014.5.18.0005 – item 103 do Relatório da Contadoria). Constata-se que o processo 0012094-51.2014.5.18.0005 está, atualmente, aguardando julgamento do Agravo de Petição interposto contra a decisão que julgou os embargos à execução opostos pela reclamada. Extrai-se, portanto, da análise dos autos 0012094-51.2014.5.18.0005, que o crédito devido à demandante ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO já se encontra submetido à execução definitiva na referida ação coletiva, promovida pelo Sindicato/autor. Desta forma, não se mostra cabível instaurar um novo processo de cumprimento de sentença, buscando a satisfação de valores que já estão sendo objeto de execução definitiva nos autos da ação coletiva. Se a execução já foi promovida pelo substituto processual e se encontra em curso nos autos da própria ação coletiva, não há interesse processual no ajuizamento de demanda individual pelo substituído. Cumpre ressaltar que os artigos 97 e 98 da lei 8.078/90, aplicável às demandas coletivas, autoriza a liquidação e a execução da sentença pelos próprios substituídos. Entretanto, a cobrança individual somente tem cabimento quando o beneficiário não se encontra abrangido pelo objeto da execução promovida pelo substituto processual no bojo da ação coletiva, sob pena de se instaurar duas execuções, ocasião em que o objeto da ação individual estaria abrangido pelo objeto da execução coletiva. Diante de todo o exposto, extingue-se sem resolução do mérito a presente demanda individual, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, tendo em vista a ausência de interesse processual em promover execução que já se encontra abrangida pelos atos executórios em trâmite no processo coletivo. Custas processuais pela autora, no valor de R$ 2.754,50, de cujo recolhimento está dispensada, uma vez que lhe são deferidos os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos. GMR WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SIMONINI BALTAZAR VELASCO

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Welhisson Caique Zark Gusmao x New Solar 09 Spe Ltda e outros

ID: 329366157

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-02.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELHISSON CAIQUE ZARK GUSMAO

Polo Passivo:

NEW SOLAR 09 SPE LTDA OESTE SOLAR ENERGIA LTDA SOLAR OESTE MT LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000741-02.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: WELHISSON CAIQUE ZARK GUSMAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000741-02.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: WELHISSON CAIQUE ZARK GUSMAO RECLAMADO: SOLAR OESTE MT LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40e6804 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 27/08/2025 Horário: 8h10 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 2ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82355100707?pwd=qdxx4blU1dgbESlzgovIZDmaA9Raxr.1 ID da reunião: 823 5510 0707 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF ; f) Caso a parte tenha interesse em conciliar, entrar em contato com a 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ para agendamento imediato de reunião de Conciliação via telepresencial, por meio dos seguintes canais: 1 - FERRAMENTA "QUERO CONCILIAR", POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://portal.trt23.jus.br/portal/quero-conciliar/quero-conciliar 2 - GRUPO WHATSAPP "QUERO CONCILIAR" : https://chat.whatsapp.com/Licyo3tuNll1eG6KFM8bEn?mode=r_c Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o 1º réu, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO e, também, via postal. Caso o rastreamento apontar devolução da notificação pelos motivos "ausente", "Não procurado", "endereço insuficiente", "recusado", reiterar com urgência via mandado. c) notifiquem-se o 2º e 3º réus, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO e, também, via mandado, utilizando-se o(s) meio(s) telemático(s) indicado(s) na inicial. Sendo negativas as diligências via meios telemáticos, o oficial deverá, no mesmo ato, cumprir presencialmente o mandado no endereço constante da petição inicial. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WELHISSON CAIQUE ZARK GUSMAO

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Jorge Dos Santos x Companhia De Saneamento De Sergipe Deso e outros

ID: 257033023

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000218-34.2017.5.20.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO LEASESMAX CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIP LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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VICTOR HUGO MOTTA

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HELDER SANCHES BARBOSA

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JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

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SYLVIO GARCEZ JÚNIOR

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NATALLY MELO OLIVEIRA

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BRUNO FREIRE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000218-34.2017.5.20.0007 : JORGE DOS SANTOS : LEASESMAX CONSTRUCAO E LOCACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000218-34.2017.5.20.0007 : JORGE DOS SANTOS : LEASESMAX CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11968f proferido nos autos. A reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, que integra a administração pública indireta, constituída sob a forma de economia mista, requer o reconhecimento de ser equiparada à entidade de direito público direto para efeito do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, alegando a realização de atividades essenciais típicas de Estado. A reclamada exerce atividade pública essencial, relacionada ao tratamento e distribuição de água no Estado de Sergipe com capital majoritariamente público. Passo a transcrever várias decisões reconhecendo os mesmos benefícios de Fazenda Pública à DESO: "DA MANIFESTAÇÃO REPLICATIVA(CLT, ART. 897, "A") DO(A) EXECUTADO(A)(CLT, ART. 2º.) EXTENSÃO À DESO DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ASSECURATÓRIA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE SUA TITULARIDADE - SUJEIÇÃO DA EXECUÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO E/OU RPV - ATO DECISÓRIO(NCPC, ART. 203 § 1°.) MALSINADO QUE DEVERÁ PASSAR POR REMODELAÇÃO. Considerando as recentes decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, lavradas na Reclamação Constitucional nº 38.646, que suspendeu o "ritual executório" que estava em curso no âmbito da RT-0236400-22.2009.5.20.0005 e na qual prevaleceu o entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de natureza não concorrencial típicas de Estado, bem ainda na ADPF 530 na mesma direção decide-se, por disciplina judiciária mas com respeitosa ressalva de compreensão, "data venia", reformar o ato dirimente(NCPC, art. 203, § 1º.) pregresso em ordem a decretar a desconstituição das penhoras subjacentemente dantes consumadas, estipulando consequentemente que a liturgia expropriatória(CLT, Arts. 876 a 892) tenha prosseguimento, agora sob a "metodologia" usualmente adotada contra a Fazenda Pública". (Pje-0000741-53.2016.5.20.0016, Relator Desembargador João Aurino Mendes Brito, Publicação: 17/07/2020). Segue a decisão, deste Regional, em Agravo de Petição: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DOS BENS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Não obstante as empresas estatais estejam submetidas ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, trata-se a agravante de empresa prestadora de serviço público essencial, com capital majoritariamente estatal, prestadora de atividade em regime de monopólio e sem distribuição de lucros, atraindo prerrogativas do regime de direito público, o que inclui o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF. Agravo conhecido e parcialmente provido".(AP-0000737-16.2016.5.20.0016, Relator Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, Publicação: 06/11/2019). Transcrevo recente decisão deste Regional em Agravo de Petição, determinando que a execução em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, prossiga com observância do regime da Fazenda Pública: “EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE CONCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se desenvolveu no sentido de que sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, prestadora de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro deve ser submetida ao regime de pagamento por precatório, em conformidade com o art. 100 da CF/88. Com fulcro no entendimento exarado, que é acompanhado pelo TST, confirma-se a decisão de piso que determinou que a execução em face da executada prossiga com observância do regime da Fazenda Pública”(AP-0001216-50.2013.5.20.0004, Relatora Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, Publicado: 04/11/2020). Assim, em decorrência da recente decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 38.646, em 20/12/2019, a qual atribuiu o regime de execução por precatório à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, haja vista sua atividade essencial, própria do Estado, e a sua natureza não concorrencial, filio-me aos sucessivos entendimentos transcritos acima e defiro à empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO a equiparação à entidade de direito público direto para efeito do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, determinando que a execução prossiga-se sob o trâmite adotado para a Fazenda Pública. Mantém-se o despacho de ID 3ca2f18. Notifique-se o(a) reclamante para que indique dados bancários para fins de percepção do valor da execução quando da sua quitação, bem como para ciência deste despacho. Prestada a informação, expeça-se o Precatório. Após, intimem-se as partes do teor do Precatório expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Prazo de 05 dias. Por fim, aguarde-se o pagamento do Precatório. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. FABRICIO DE AMORIM FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DOS SANTOS

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Banco Safra Sa e outros x Jose De Anxieta Moita e outros

ID: 332206715

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000741-53.2006.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA SA DANILO VALVERDE CALASANS

Polo Passivo:

JOSE DE ANXIETA MOITA MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANILO VALVERDE CALASANS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000741-53.2006.8.05.0054 AUTOR: BANCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000741-53.2006.8.05.0054 AUTOR: BANCO SAFRA SA REU: MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME, JOSE DE ANXIETA MOITA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Banco Safra Sa e outros x Jose De Anxieta Moita e outros

ID: 332206720

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000741-53.2006.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA SA DANILO VALVERDE CALASANS

Polo Passivo:

JOSE DE ANXIETA MOITA MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANILO VALVERDE CALASANS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000741-53.2006.8.05.0054 AUTOR: BANCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000741-53.2006.8.05.0054 AUTOR: BANCO SAFRA SA REU: MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME, JOSE DE ANXIETA MOITA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Banco Safra Sa e outros x Jose De Anxieta Moita e outros

ID: 332206729

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000741-53.2006.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA SA DANILO VALVERDE CALASANS

Polo Passivo:

JOSE DE ANXIETA MOITA MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANILO VALVERDE CALASANS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000741-53.2006.8.05.0054 AUTOR: BANCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000741-53.2006.8.05.0054 AUTOR: BANCO SAFRA SA REU: MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME, JOSE DE ANXIETA MOITA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Mauro Kaua De Lima De Souza x Cellbrax Materiais De Construcao E Servicos Ltda e outros

ID: 334803900

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000741-14.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO KAUA DE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA FRANCISCO TORRES PIRES FUJI PASTEL E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA FUJY - COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO EM GERAL LTDA QUANTICO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - 12.224.040/0001-04 RADAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 03.377.622/0001-21

Notificação

Advogados:

ADAULINA RIBEIRO COSTA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000741-14.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: MAURO KAUA DE LIMA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000741-14.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: MAURO KAUA DE LIMA DE SOUZA RECLAMADO: FUJI PASTEL E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, FRANCISCO TORRES PIRES, FUJY - COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO EM GERAL LTDA, QUANTICO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - 12.224.040/0001-04, RADAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 03.377.622/0001-21 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fabe46 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RONALD LAMAS CORREA, no dia 24/07/2025. DESPACHO Vistos. Recebo o agravo (ID.fbbed97) como simples manifestação. Peticiona o autor requerendo a correção dos nomes do Reclamados no sistema do PJe e nas intimações expedidas, conforme comprovantes de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal acostados nos autos nos IDs 85b6075; 8e1df2b; 38e4f0b; bcc5754; 240690e, bem como a correção do erro material no despacho (ID. 3d42dfb), onde consta erroneamente a data da audiência para o dia 06/05/2025. Em análise dos autos verifica-se que o reclamante cadastrou os seguintes reclamados no polo passivo da ação trabalhista: FUJI PASTEL E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 30.068.513/0001-03; FACTOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - 54.630.313/0001-52; BALZANI - PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - 33.038.777/0001-02; TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 12.224.040/0001-04; CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - 03.377.622/0001-21; FRANCISCO TORRES PIRES - 368.808.331-87. A correção do nome que se pretende, por si só, não atende aos requisitos necessários para a correta notificação das reclamadas, vejamos: 1. A 1ª reclamada cadastrada no polo passivo como FUJI PASTEL E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 30.068.513/0001-03, está corretamente designada nos termos do ID.38e4f0b)., com certidão e-carta negativa (ID.ac81c1f). 2. A 2ª reclamada cadastrada como FACTOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - 54.630.313/0001-52, está corretamente designada nos termos do ID.240690e., com certidão e-carta negativa (ID.f706462). 3. A 3ª reclamada cadastrada no polo passivo como BALZANI - PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - 33.038.777/0001-02, apresenta o mesmo CNPJ daquela indicada como sendo a correta designação por FUJY - COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO EM GERAL LTDA - 33.038.777/0001-02 (ID.bcc5754)., com certidão e-carta negativa (ID.a98f3b1). 4. A 4ª reclamada cadastrada no polo passivo como TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 12.224.040/0001-04, apresenta o mesmo CNPJ daquela indicada como sendo a correta designação por QUANTICO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - 12.224.040/0001-04 (ID.8e1df2b), com e-carta negativa (ID.a47976a ). 5. A 5ª reclamada cadastrada no polo passivo como CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - 03.377.622/0001-21, apresenta o mesmo CNPJ daquela indicada como sendo a correta designação por RADAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 03.377.622/0001-21 (ID.85b6075), com certidão e-carta negativa (ID.5ce66e5). 6. O sócio administrador indicado por FRANCISCO TORRES PIRES - ID.209962f, foi corretamente cadastrado no polo passivo da demanda., com certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (ID.a50160b). Em petição (ID.fbbed97) o reclamante indica novos endereços para tentativa de notificação das reclamadas FACTOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ nº 54.630.313/0001-52 - Endereço: Setor M Norte, QNM 1, Conjunto B, Lote 4, Sala 206, Ceilândia, Brasília/DF – CEP 72215-012 e da RADAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CNPJ nº 03.377.622/0001-21 - Endereço: Setor de Múltiplas Atividades, Lote 04, Conjunto I, Gama, Brasí-lia/DF – CEP 72430-265. DEFIRO em parte o requerimento do autor. PROCEDA-SE a Secretaria a alteração do nome das reclamadas BALZANI - PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - 33.038.777/0001-02, para fazer constar a correta designação por FUJY - COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO EM GERAL LTDA; TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 12.224.040/0001-04, para fazer constar a correta designação por QUANTICO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - 12.224.040/0001-04; CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - 03.377.622/0001-21, para fazer constar a correta designação por RADAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 03.377.622/0001-21. EXPEÇA-SE MANDADO para notificação das reclamadas FUJY - COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO EM GERAL LTDA, TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - 12.224.040/0001-04 e RADAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 03.377.622/0001-21 para que, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 23/09/2025 às 13:50 HORAS. A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta. Notifique-se a reclamada e intime-se o reclamante. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO KAUA DE LIMA DE SOUZA

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