Resultados para "0000712-34.2025.5.10.0802" – Página 291 de 317

José Ferreira Amancio x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 314156593

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-58.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

GEISSY MEIRA STAVACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0000712-58.2025.8.16.0174 Classe Processual: Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0000712-58.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$17.748,50 Autor(s): JOSÉ FERREIRA AMANCIO Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos... I - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por aposentado contra associação prestadora de benefícios previdenciários. José Ferreira Amancio, aposentado de 79 anos com renda líquida de R$ 1.203,00, afirma que descobriu no final de 2024 descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", no valor de R$ 55,93, realizados desde janeiro de 2023 sem que tenha contratado ou se associado ao clube de benefícios. Notificou extrajudicialmente a requerida para apresentação do contrato e cessação dos descontos, sem êxito. Proferida decisão inicial (mov. 12), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como deferida a tutela de urgência pleiteada. Citada, a associação requerida apresentou contestação alegando a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, juntando ficha de filiação e autorização de desconto supostamente assinadas digitalmente pelo autor. Sustenta que não há relação de consumo, impugna a justiça gratuita e o valor da causa, e nega a ocorrência de danos morais. Réplica a contestação apresentada no mov. 24. Intimadas, as partes indicaram as provas pretendidas, tendo a requerida pugnado pela suspensão do processo (mov. 28). Na decisão de saneamento, este Juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo, declarou saneado o feito, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor e determinou o julgamento no estado por se tratar de matéria eminentemente técnica. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Sem embargo dos argumentos da contestação, a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo. O autor figura como destinatário final dos serviços de benefícios previdenciários, enquanto a requerida desenvolve atividade empresarial no mercado, prestando serviços mediante remuneração, conforme estabelece o artigo 3º, §2º, do CDC. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que as associações de benefícios previdenciários, quando prestam serviços remunerados aos aposentados, sujeitam-se às normas consumeristas, especialmente considerando a vulnerabilidade do público-alvo - idosos com baixa escolaridade e renda limitada. 2. Da inversão do ônus da prova e questões probatórias Na decisão de saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, reconhecendo-se tanto a verossimilhança das alegações quanto a hipossuficiência técnica do autor para demonstrar aspectos complexos da contratação eletrônica. Deveras, como poderia um aposentado de 79 anos, com conhecimentos limitados em tecnologia, comprovar a autenticidade ou falsidade de assinatura digital, conhecer procedimentos internos de contratação ou verificar a conformidade de plataformas eletrônicas com normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação? A requerida, detentora do controle da plataforma de contratação, dos registros técnicos da assinatura digital e dos dados de geolocalização, encontrava-se em posição privilegiada para esclarecer os fatos controvertidos. Sem embargo, não logrou demonstrar de forma inequívoca a legitimidade da contratação. 3. Da fragilidade da prova da contratação A documentação apresentada pela requerida não se mostra suficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade do autor. Embora a legislação reconheça a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil, isso não dispensa a necessária demonstração da autenticidade e integridade do ato. Na espécie, os elementos técnicos apresentados - dados de geolocalização, IP de acesso e identificação biométrica - podem ser facilmente manipulados ou obtidos por terceiros, especialmente considerando as vulnerabilidades conhecidas do setor de clubes de benefícios, amplamente divulgadas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Por outro vértice, a conduta da requerida em recusar-se a fornecer cópia integral do contrato quando solicitado pelo autor através de notificação extrajudicial contraria os deveres de transparência e boa-fé objetiva, corroborando a versão autoral de inexistência de contratação válida. 4. Da declaração de inexistência do negócio jurídico Nesse particular, não restando demonstrada a manifestação livre e consciente de vontade do autor, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico por ausência de requisito essencial previsto no artigo 104, inciso I, do Código Civil. A mera juntada de documento eletrônico, sem a devida comprovação da autenticidade da assinatura digital e das circunstâncias da contratação, não é suficiente para validar negócio que implica descontos permanentes em benefício previdenciário de caráter alimentar. 5. Da repetição do indébito em dobro Reconhecida a inexistência da relação contratual, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e a determinação de restituição de eventuais quantias pagas indevidamente. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora teve valores debitados de sua conta corrente em razão do contrato inexistente, fazendo jus à repetição em dobro dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". Os valores deverão ser quantificados em liquidação por cálculos, mediante incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido, referente a rubrica, realizado no benefício do demandante. Os juros de mora, por se cuidar de ato desprovido de qualquer relação contratual, incidirão no patamar de 1% (um por cento) ao mês, também contados desde cada desconto indevido (Súmula n. 54/STJ). 6. Dos danos morais De outro vértice, os danos morais ocasionados ao autor são inquestionáveis frente à total má-fé da demandada, que realizou descontos absolutamente indevidos no benefício da autora. Na espécie, é certo que ocorreram os descontos indevidos no benefício do autor, conforme histórico de créditos acostado no mov. 4.4. Não obstante, mesmo assim, o dano moral se faz presente, não havendo que se falar aqui em mero dissabor. O contexto fático - idoso de 79 anos, com conhecimentos limitados em tecnologia, enfrentando a burocracia de uma associação que se recusa a esclarecer a situação - evidencia a vulnerabilidade da vítima e a necessidade de reparação moral. Quanto ao quantum compensatório, compete ao magistrado dosar a verba compensatória em situações como a narrada acima, por falta de parâmetro legal e doutrinário a servir de norte para o arbitramento dos danos morais. Nessas circunstâncias, considerando o montante descontado do benefício previdenciário do autor, a inexistência de restrição em seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e caráter pedagógico da condenação, arbitro a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual se mostra razoável para atendimento das finalidades do instituto em foco. Os valores serão atualizados a partir da data de prolação desta sentença, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a primeira cobrança indevida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a NULIDADE de qualquer contrato de filiação em nome do autor; b) CONDENAR o banco réu à repetição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido); d) DETERMINO a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, confirmando os efeitos da tutela de urgência; e) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação ao INSS para cessação definitiva dos descontos e eventual compensação de valores já restituídos. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 01 de julho de 2025 às 15:19:12 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Maria Da Silva x Maria De Fatima De Souza Vieira Da Silva 11114679437

ID: 279492736

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-69.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437

Notificação

Advogados:

ISAAC DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORCELI MARTA SIQUEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSELMA FERREIRA LEITE GERSOSIMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000712-69.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: LETICIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000712-69.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: LETICIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af71727 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO LETICIA MARIA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437. opuseram Embargos Declaratórios em face da sentença proferida nos autos, consoante as razões expostas na(s) peça(s) sob o(s) ID(s). 72fdf5d e f0b38bc, respectivamente. Conclusos, vieram os autos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 2.1 – ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, visto que aviados tempestivamente e por procurador habilitado. 2.2 – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ Os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais existentes no julgado ou, ainda, podem ser apresentados diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso interposto. Tal é a inteligência do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do NCPC. Nessa toada, a parte ré, ora embargante, alega que o provimento sentencial incorreu em omissão ao não apreciar sua alegação defensiva de que a Reclamante teria optado por não formalizar o contrato de trabalho, visando a manter o recebimento de benefícios assistenciais, especialmente o Bolsa Família. Sem razão. Em que pesem as alegações relatadas suso, observo, a esse respeito, que no decisum embargado foi declarada de forma inequívoca os fundamentos que orientaram a valoração e o entendimento enfocados pelo julgador acerca do vínculo empregatício havido entre as partes – exaurindo-se, por consectário, os argumentos que lhes são afetos, inclusive à conta de pretensa omissão quanto ao fato de que a Reclamante teria optado pela informalidade do vínculo sob as razões acima explanadas. Nesta senda, o fato de a parte embargante reputar insuficientes ou incorretas as razões enfocadas para rejeitar os argumentos por ela expendidos denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento, evidenciando-se, consequentemente, uma pretensão de reavaliação meritória incompatível com a presente via recursal. Com efeito, se a parte recorrente não concorda com o entendimento esposado por este Juízo, para desafiá-lo, deve fazer uso do instrumento próprio. Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO – VALORAÇÃO DA PROVA – REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO. Os embargos de declaração é o recurso que tem por finalidade complementar a decisão que apresente vícios de julgamento, a saber: omissão, contradição, obscuridade, erro material e manifesto equívoco quanto à admissibilidade de algum recurso. Diante da ausência de omissão e de contradição no acórdão embargado, pretendem as embargantes a rediscussão do acerto do julgado e a reavaliação das provas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração das reclamadas improvidos. (TRT-20 00005968520205200006, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 22/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando constatado que a parte, em verdade, expressa seu inconformismo com o julgado, buscando a revaloração da prova. (TRT-12 - ED: 00007766620105120009 SC 0000776-66.2010.5.12.0009, Relator: GILMAR CAVALIERI, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 15/12/2017) Ressalto, por derradeiro, que mesmo na oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a que alude a Súmula n. 297 do TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu, in casu. Rejeito a medida oposta. 2.3 – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA A Reclamante, por sua vez, opôs embargos de declaração (ID. 72fdf5d) apontando omissão na sentença relativamente ao pedido de pagamento do salário-família, postulado na inicial para o período de 01/10/2020 a 31/01/2025, no montante de R$ 1.923,24, com base na existência de duas filhas menores, conforme certidões de nascimento acostadas aos autos (fls. 87/130). Assiste-lhe razão. Com efeito, passo a sanar o vício apontado, fazendo constar da decisão o seguinte, quanto ao tema: “DO SALÁRIO FAMÍLIA A Reclamante pleiteou o pagamento do salário-família, alegando que possui duas filhas menores: Lunna Cecília da Silva, nascida em 06/06/2022, e Liz Emanuele da Silva, nascida em 18/07/2024. Sustentou que, apesar da ciência da Reclamada quanto à sua condição, jamais recebeu o benefício, postulando o pagamento das cotas correspondentes ao período de 01/10/2020 a 31/01/2025, no montante total de R$ 1.923,24, conforme previsto no art. 2º da Lei 4.266/63 e legislação correlata da Previdência Social. A Reclamada não impugnou expressamente o pedido, limitando-se a alegar em sua defesa que não formalizou o contrato de trabalho, utilizando como justificativa a percepção do Programa Bolsa Família pela Reclamante. Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213/91 e do art. 2º da Lei nº 4.266/63, é devido o pagamento de uma cota de salário-família por filho menor de 14 anos, mediante a comprovação da maternidade. No caso concreto, verifica-se que a Reclamante trouxe aos autos a documentação de fls. 87/130, à luz da qual comprovou o nascimento de suas filhas Lunna Cecília da Silva, nascida em 06/06/2022, e Liz Emanuele da Silva, nascida em 18/07/2024. Em relação a Lunna Cecília, nascida em 06/06/2022, a Reclamante faz jus ao recebimento de uma cota de salário-família a partir de junho de 2022 até o final do contrato, em janeiro de 2025 — totalizando 32 meses. Em relação a Liz Emanuele, nascida em 18/07/2024, o direito à segunda cota surge a partir de julho de 2024 até o término do contrato em janeiro de 2025 — correspondendo a 7 meses. Assim, durante o período de junho/2022 a junho/2024 (25 meses), a Reclamante faria jus a uma cota mensal e, de julho/2024 a janeiro/2025 (7 meses), a duas cotas mensais. Não consta nos autos qualquer comprovação de que a Reclamada tenha efetuado o pagamento das cotas devidas a esse título, tampouco que tenha oportunizado o devido registro e formalização do vínculo, condição que, se presente, permitiria à Reclamante obter o benefício diretamente junto à Previdência Social. Ademais, a ausência de formalização do contrato de trabalho, conduta imputável exclusivamente à Reclamada, não pode ser oposta em desfavor da Reclamante, sobretudo considerando que o direito ao salário-família possui natureza alimentar e protetiva. Cabe ainda salientar que, ao empregador, incumbe a obrigação de orientar seus empregados sobre a apresentação dos documentos necessários à percepção do benefício, atraindo, no caso da omissão, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas. Assim, devidamente comprovadas as condições legais para a percepção do salário-família, deve ser reconhecido o direito da Reclamante ao pagamento de 39 cotas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, observando-se, além dos limites da postulação, os valores fixados para cada cota pelo Ministério da Previdência Social nos períodos correspondentes.” Embargos acolhidos, no ponto. III – DISPOSITIVO Isto posto, 1 – REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437; e 2 – ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LETICIA MARIA DA SILVA na forma da fundamentação supra, a qual passa a integrar a sentença embargada para todos os efeitos. Frise-se que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC/2015. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leticia Maria Da Silva x Maria De Fatima De Souza Vieira Da Silva 11114679437

ID: 279492738

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-69.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437

Notificação

Advogados:

ISAAC DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORCELI MARTA SIQUEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSELMA FERREIRA LEITE GERSOSIMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000712-69.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: LETICIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000712-69.2024.5.06.0191 RECLAMANTE: LETICIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af71727 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO LETICIA MARIA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437. opuseram Embargos Declaratórios em face da sentença proferida nos autos, consoante as razões expostas na(s) peça(s) sob o(s) ID(s). 72fdf5d e f0b38bc, respectivamente. Conclusos, vieram os autos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 2.1 – ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos declaratórios, visto que aviados tempestivamente e por procurador habilitado. 2.2 – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ Os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais existentes no julgado ou, ainda, podem ser apresentados diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso interposto. Tal é a inteligência do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do NCPC. Nessa toada, a parte ré, ora embargante, alega que o provimento sentencial incorreu em omissão ao não apreciar sua alegação defensiva de que a Reclamante teria optado por não formalizar o contrato de trabalho, visando a manter o recebimento de benefícios assistenciais, especialmente o Bolsa Família. Sem razão. Em que pesem as alegações relatadas suso, observo, a esse respeito, que no decisum embargado foi declarada de forma inequívoca os fundamentos que orientaram a valoração e o entendimento enfocados pelo julgador acerca do vínculo empregatício havido entre as partes – exaurindo-se, por consectário, os argumentos que lhes são afetos, inclusive à conta de pretensa omissão quanto ao fato de que a Reclamante teria optado pela informalidade do vínculo sob as razões acima explanadas. Nesta senda, o fato de a parte embargante reputar insuficientes ou incorretas as razões enfocadas para rejeitar os argumentos por ela expendidos denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento, evidenciando-se, consequentemente, uma pretensão de reavaliação meritória incompatível com a presente via recursal. Com efeito, se a parte recorrente não concorda com o entendimento esposado por este Juízo, para desafiá-lo, deve fazer uso do instrumento próprio. Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO – VALORAÇÃO DA PROVA – REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO. Os embargos de declaração é o recurso que tem por finalidade complementar a decisão que apresente vícios de julgamento, a saber: omissão, contradição, obscuridade, erro material e manifesto equívoco quanto à admissibilidade de algum recurso. Diante da ausência de omissão e de contradição no acórdão embargado, pretendem as embargantes a rediscussão do acerto do julgado e a reavaliação das provas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração das reclamadas improvidos. (TRT-20 00005968520205200006, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 22/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando constatado que a parte, em verdade, expressa seu inconformismo com o julgado, buscando a revaloração da prova. (TRT-12 - ED: 00007766620105120009 SC 0000776-66.2010.5.12.0009, Relator: GILMAR CAVALIERI, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 15/12/2017) Ressalto, por derradeiro, que mesmo na oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento, a que alude a Súmula n. 297 do TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu, in casu. Rejeito a medida oposta. 2.3 – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA A Reclamante, por sua vez, opôs embargos de declaração (ID. 72fdf5d) apontando omissão na sentença relativamente ao pedido de pagamento do salário-família, postulado na inicial para o período de 01/10/2020 a 31/01/2025, no montante de R$ 1.923,24, com base na existência de duas filhas menores, conforme certidões de nascimento acostadas aos autos (fls. 87/130). Assiste-lhe razão. Com efeito, passo a sanar o vício apontado, fazendo constar da decisão o seguinte, quanto ao tema: “DO SALÁRIO FAMÍLIA A Reclamante pleiteou o pagamento do salário-família, alegando que possui duas filhas menores: Lunna Cecília da Silva, nascida em 06/06/2022, e Liz Emanuele da Silva, nascida em 18/07/2024. Sustentou que, apesar da ciência da Reclamada quanto à sua condição, jamais recebeu o benefício, postulando o pagamento das cotas correspondentes ao período de 01/10/2020 a 31/01/2025, no montante total de R$ 1.923,24, conforme previsto no art. 2º da Lei 4.266/63 e legislação correlata da Previdência Social. A Reclamada não impugnou expressamente o pedido, limitando-se a alegar em sua defesa que não formalizou o contrato de trabalho, utilizando como justificativa a percepção do Programa Bolsa Família pela Reclamante. Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213/91 e do art. 2º da Lei nº 4.266/63, é devido o pagamento de uma cota de salário-família por filho menor de 14 anos, mediante a comprovação da maternidade. No caso concreto, verifica-se que a Reclamante trouxe aos autos a documentação de fls. 87/130, à luz da qual comprovou o nascimento de suas filhas Lunna Cecília da Silva, nascida em 06/06/2022, e Liz Emanuele da Silva, nascida em 18/07/2024. Em relação a Lunna Cecília, nascida em 06/06/2022, a Reclamante faz jus ao recebimento de uma cota de salário-família a partir de junho de 2022 até o final do contrato, em janeiro de 2025 — totalizando 32 meses. Em relação a Liz Emanuele, nascida em 18/07/2024, o direito à segunda cota surge a partir de julho de 2024 até o término do contrato em janeiro de 2025 — correspondendo a 7 meses. Assim, durante o período de junho/2022 a junho/2024 (25 meses), a Reclamante faria jus a uma cota mensal e, de julho/2024 a janeiro/2025 (7 meses), a duas cotas mensais. Não consta nos autos qualquer comprovação de que a Reclamada tenha efetuado o pagamento das cotas devidas a esse título, tampouco que tenha oportunizado o devido registro e formalização do vínculo, condição que, se presente, permitiria à Reclamante obter o benefício diretamente junto à Previdência Social. Ademais, a ausência de formalização do contrato de trabalho, conduta imputável exclusivamente à Reclamada, não pode ser oposta em desfavor da Reclamante, sobretudo considerando que o direito ao salário-família possui natureza alimentar e protetiva. Cabe ainda salientar que, ao empregador, incumbe a obrigação de orientar seus empregados sobre a apresentação dos documentos necessários à percepção do benefício, atraindo, no caso da omissão, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas. Assim, devidamente comprovadas as condições legais para a percepção do salário-família, deve ser reconhecido o direito da Reclamante ao pagamento de 39 cotas, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, observando-se, além dos limites da postulação, os valores fixados para cada cota pelo Ministério da Previdência Social nos períodos correspondentes.” Embargos acolhidos, no ponto. III – DISPOSITIVO Isto posto, 1 – REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA 11114679437; e 2 – ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LETICIA MARIA DA SILVA na forma da fundamentação supra, a qual passa a integrar a sentença embargada para todos os efeitos. Frise-se que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC/2015. Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Da Cruz Araujo Meira x Banco Do Brasil Sa

ID: 319523835

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000712-11.2019.8.27.2713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DA CRUZ ARAUJO MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO RODRIGUES GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 0000712-11.2019.8.27.2713/TO AUTOR : SELMA DA CRUZ ARAUJO MEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES GUIMARAES (OAB TO004897) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO … Embargos de Terceiro Cível Nº 0000712-11.2019.8.27.2713/TO AUTOR : SELMA DA CRUZ ARAUJO MEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES GUIMARAES (OAB TO004897) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por SELMA DA CRUZ ARAÚJO MEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, a fim de pleitear a declaração de nulidade absoluta da penhora cadastrada sobro o imóvel residencial localizado na Avenida Bernardo Sayão, lote 10, quadra 08, com área de 308,00m², Matrícula M-604 do Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Tocantins/TO, seja pela coisa julgada, seja pela ausência de outorga uxória, com o consequente levantamento da constrição. Em sede de impugnação (evento 16), a parte embargada pleiteou pela improcedência dos embargos. Réplica no evento 32. No evento 43 foi proferida decisão reconhecendo a conexão por prejudicialidade com a ação de usucapião nº 0000631-38.2014.8.27.2713 e determinando a suspensão do presente feito até o julgamento daquela. Posteriormente, certificado nos autos que a referida ação de usucapião já fora sentenciada (evento 55), foi proferido despacho levantando a suspensão e determinando o retorno dos autos conclusos para julgamento (evento 57). Não vejo a necessidade de produção de outras provas. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). Cinge-se a controvérsia em aferir a legitimidade da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula M-604 nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000288-64.2008.8.27.2713. Para tanto, impõe-se analisar se a embargante detém a condição de terceira possuidora de boa-fé e se existem nulidades que maculem o ato constritivo, como a alegada coisa julgada e a invalidade da fiança que deu origem ao débito executado. A embargante fundamenta sua pretensão na condição de possuidora de boa-fé, tendo adquirido o imóvel por contrato de compra e venda em 2004 ( evento 1, CONTR8 ), antes mesmo do ajuizamento da execução que originou a penhora. A ausência de registro do título translativo no cartório imobiliário, embora seja um requisito para a transferência da propriedade (CC, artigo 1.245), não obsta a defesa da posse por meio de embargos de terceiro 1 . No caso em tela, a posse da embargante é corroborada não apenas pelo contrato, mas também pelas declarações dos herdeiros do vendedor ( evento 1, DECL13 ) e pelo contrato de locação do imóvel ( evento 1, CONT_LOCACAO14 ), que, ao contrário do que alega o embargado, reforça o exercício dos poderes inerentes à posse pela embargante. Contudo, a análise do caso revela uma questão prejudicial que, por si só, fulmina a pretensão executória do banco embargado e, consequentemente, a penhora dela decorrente: a nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória . A dívida executada tem origem em um contrato de fiança prestado pelo Sr. José Moraes Souza. À época da assinatura da garantia (10/10/1995), o Sr. José era casado com a Sra. Maria do Carmo Oliveira Souza, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme atesta a Certidão de Casamento colacionada no evento 1, CERTCAS15 . A referida certidão, embora emitida em 2002, reporta-se ao casamento celebrado em 1973. Não há nos autos qualquer prova de que a cônjuge tenha anuído com a fiança prestada. O Código Civil, visando proteger o patrimônio familiar, exige a autorização do cônjuge para a prestação de fiança, exceto no regime da separação absoluta de bens 2 . A ausência de tal autorização não gera mera anulabilidade, mas sim a ineficácia total do ato. Assim decidiu o STJ através do entendimento sumulado nº 332 3 . A ineficácia, neste contexto, traduz-se em nulidade absoluta do ato de garantia, que não pode gerar qualquer efeito jurídico. Sendo a fiança nula, o contrato acessório não subsiste, e, por conseguinte, a dívida dele oriunda não pode ser exigida do fiador, o que torna qualquer ato de constrição de seu patrimônio para satisfazer tal débito ilegal. Sendo a fiança nula de pleno direito, o título que embasa a execução contra o Sr. José Moraes Souza é inexigível, o que contamina de ilegalidade a penhora realizada sobre o imóvel em questão. A arguição desta nulidade pela embargante, adquirente do bem, é perfeitamente cabível, pois a ela aproveita o reconhecimento da invalidade da garantia que deu causa à constrição de seu patrimônio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) DECLARAR a nulidade da fiança prestada por José Moraes Souza no contrato que deu origem à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000288-64.2008.8.27.2713, por ausência de outorga uxória, nos termos da Súmula 332 do STJ; b) DETERMINAR , por consequência, a desconstituição e o levantamento definitivo da penhora que recaiu sobre o imóvel de Matrícula M-604 do Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Tocantins/TO, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no evento 8. Em razão da resistência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença ao processo principal, remetendo este ao arquivo. 1. Súmula 84, STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval; 3. Súmula 332, STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Reis Cruz x Abatedouro De Bovinos Sampaio Ltda - Me

ID: 326941783

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-06.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS CRUZ

Polo Passivo:

ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WEBERT DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000712-06.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: BRUNO REIS CRUZ RECLAMADO: ABATEDOURO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000712-06.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: BRUNO REIS CRUZ RECLAMADO: ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b590c30 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 15/09/2025 às 09:00h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 15 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO REIS CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-47.2023.8.17.2750

ID: 262157277

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-47.2023.8.17.2750

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Apelação Cível nº 000737-47.2023.8.17.2750 Apelante: MARIA OLINDINA DE SA SILVA Apelado: BANCO PAN … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Apelação Cível nº 000737-47.2023.8.17.2750 Apelante: MARIA OLINDINA DE SA SILVA Apelado: BANCO PAN S/A Relator: Des. José Severino Barbosa Origem: Vara Única da Comarca de Itaíba DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na origem, Maria Olindina de Sa Silva ajuizou ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e danos materiais em face do Banco Pan S.A, visando à declaração de inexistência de dívida oriunda de cartão de crédito consignando, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados do seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação da instituição financeira à indenização por danos morais. Na exordial (ID 45980891), a Demandante postulou a tutela jurisdicional para declarar a inexistência de negócio jurídico refutado (Empréstimo Consignado no Cartão de Crédito com o Banco Requerido, sendo o nº do contrato:0229723731129, com data de inclusão em 20/12/2018 e descontos mensais no valor de R$47,70) em face do réu Banco Pan S/A. Defende não ter firmado nenhum negócio jurídico com o demandado, pontuando que é idoso e analfabeto e que os descontos efetivados estariam afetando sua subsistência. Requereu, ao final, a declaração de insistência do supracitado contrato e a condenação do réu em danos materiais e morais. Compulsando os presentes autos observa-se tratar-se de parte analfabeta, o que pode se depreender do teor dos documentos de IDs 45980896 e 45980898. Observo, ainda, que o réu juntou aos autos o suposto contrato refutado, conforme se depreende do teor dos documentos de IDs 45982516,45982517 e 45982518. Pois bem. Ressalto que, sendo a autora pessoa idosa e analfabeta que, para ter validade, o contrato deve observar as formalidades legais, tais como, “representação/assistência de procurador constituído através de procuração pública ou, assinatura a rogo, testemunhas e, se for o caso, seu registro em cartório”, extrai-se que a questão de direito versada no presente recurso gravita em torno da seguinte questão nuclear: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação. Sobre o tema, diante do volume de processos envolvendo idosos e a contratação de crédito consignado, a Seção Cível deste TJPE, em julgamento realizado na sessão extraordinária de 09/02/2021, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de n. 0016553-79.2019.8.17.9000, com vistas a evitar mais de um entendimento quando do julgamento de demandas que versem sobre a questão de direito, de maneira distinta, em primazia aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Em consequência, a Seção definiu como representativo da controvérsia o Recurso de Apelação Cível interposto nos autos do Processo nº 0016553-79.2019.8.17.9000 e deliberou pela suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco, em ambos os graus de jurisdição e no âmbito dos juizados especiais, nos quais se discuta a questão nuclear controvertida, nos termos do art. 982, I, do CPC. Importa mencionar o Acórdão extraído do julgamento que admitiu a instauração do IRDR, com a delimitação das teses jurídicas a serem firmadas nos processos que envolvam a questão de direito controvertida. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR DESEMBARGADOR RELATOR DE RECURSOS DE APELAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO (CPC, 976 E 977, I, SEGUNDA FIGURA). CONCESSÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PESSOA ANALFABETA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE (CPC, 981). DEFINIÇÃO DAS QUESTÕES – NUCLEAR E ADJACENTES – PARA FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS (CPC, 978, CAPUT). SELEÇÃO DO RECURSO PARADIGMA E DECORRENTE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO PELO ACERVO DA SEÇÃO CÍVEL (CPC, 978, PAR. ÚNICO). DELIBERAÇÃO COLEGIADA PELA SUSPENSÃO DE PROCESSOS ENVOLVENDO IDÊNTICA CONTROVÉRSIA (CPC, 982, I, E RITJPE, 150, IX). DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Independentemente de variação da causa de pedir em ou outro de inúmeros processos, em essência a questão de direito material controvertida diz respeito a impugnação da validade – e consequente exigibilidade – do negócio jurídico de mútuo feneratício entre instituições financeiras concedentes e pessoas analfabetas, para amortização através de descontos em contracheques de benefícios previdenciários dos tomadores, via de regra lastreada, a impugnação, na tese de inobservância de formalidade essencial à regular celebração do contrato. 2. Existência de precedentes persuasivos do Tribunal retratando tríplice divergência de entendimento em torno da centralidade da questão controvertida, flagrada em sentenças impugnadas por recursos de apelação, a saber: 2.1. Invalidade do negócio jurídico por não ter sido contratado mediante escritura pública ou, quando menos, através da assinatura a rogo do tomador analfabeto por rogado para tanto habilitado por escritura pública (v.g.: TJPE-3ª Câmara Cível, Ap. 485813-9, rel. Des. Bartolomeu Bueno, DJe 18.07.2019); 2.2. Validade do negócio jurídico por contratado na forma prevista no art. 595 do CCB, isto é, mediante instrumento particular assinado a rogo do tomador analfabeto por rogado atuando sem ter sido para tanto habilitado por escritura pública, juntamente com duas testemunhas (v.g: TJPE-6ª Câmara Cível, Ap. 517735-9, rel. Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, DJe 17.10.2019); 2.3. Validade do negócio jurídico, independentemente da juntada aos autos do instrumento de sua contratação, quando provada a disponibilização da quantia mutuada e sua utilização total ou parcial pelo tomador analfabeto (TJPE-5ª Câmara Cível, Ap. 0000712-95.2019.8.17.2290, rel. para o acórdão Des. José Fernandes, j. em 04.11.2020). 3. Admitida, por unanimidade, a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com vista à fixação de teses jurídicas concernentes às questões de direito material e de direito processual assim identificadas: 3.1. Questão nuclear: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação; 3.2. Questão adjacente: configuração da responsabilidade objetiva de instituição financeira pelo dever de indenizar pessoa analfabeta por dano moral in re ipsa, na hipótese de concessão de crédito sem a observância de formalidade essencial para a contratação; 3.3. Questão adjacente: possibilidade de aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no art. 368 do CCB, quando resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada por instituição financeira em decorrência de mútuo efetivamente não contratado pelo tomador, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade essencial; 3.4. Questão adjacente: quando a causa de pedir da pretensão de declaração de inexistência de débito, reputado decorrente de empréstimo bancário a pessoa analfabeta, está limitada à negativa de contratação do negócio jurídico é possível o reconhecimento da nulidade por vício formal do contrato refletido em documentos juntados aos autos? 4. Também por unanimidade, foi selecionado como representativo da controvérsia o recurso de apelação interposto no Proc. nº 0000621-36.2017.8.17.3240, envolvendo Inácia Maria da Paz, como apelante e, como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, com sua consequente afetação para julgamento pelo acervo da Seção Cível, na forma prevista no art. 978, parágrafo único, do CPC. 5. Ainda por unanimidade, deliberou-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco, em ambos os graus de jurisdição e no âmbito dos juizados especiais, nos quais se discuta a questão nuclear controvertida. (IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000, órgão Julgador: Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Relator: Des. Fernando Ferreira, julgado em 12/02/2021). Friso ainda que, embora em 08/02/2022 tenha havido o julgamento de mérito do citado IRDR, cuja relatoria pertenceu ao Des. Fernando Eduardo Ferreira, onde a Seção Cível fixou quatro teses jurídicas atinentes ao tema. Contudo, foi deliberada a persistência do sobrestamento dos milhares de processos pendentes em ambas as instâncias deste Poder, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em cujos autos a questão central esteja sendo discutida. Diante do exposto, suspendo o processamento do presente feito e, por aplicação extensiva do disposto no art. 1.037, § 8o , do CPC, cabível na espécie, a teor do Enunciado 345 do FPPC, determino a intimação das partes, inclusive para eventual formulação do requerimento de distinguishing regulado nos §§ 9o a 13 do citado dispositivo legal, necessariamente informado pela cabal demonstração da distinção entre a questão a ser aqui decidida e as que subsidiam a acatada proposição de fixação de teses jurídicas nos autos do referido IRDR. À Diretoria Cível para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, data da assinatura digital. Des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Relator (12)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliude Coradi e outros x Eliude Coradi e outros

ID: 317241868

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-97.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE CORADI OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ELIUDE CORADI OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 RECORRENTE: ELIUDE CORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 RECORRENTE: ELIUDE CORADI E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIUDE CORADI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb92214 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): ELIUDE CORADI RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSO (PR50687) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id efc7682; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id bf5ceed). Representação processual regular (Id 6b714c8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 8ec1a20 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a homologação do pedido de renúncia de sua responsabilidade, formulado pelo Autor. Alega que a decisão sobre sua responsabilidade já transitou em julgado e que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso interposto pela parte Ré e que, em se tratando de litisconsórcio passivo unitário, é impossível a homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação à uma reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, o advogado subscritor da petição que noticia a renúncia detém poderes para tanto, outorgados na procuração de fl. 18. Pois bem. O artigo 487 do CPC assim estabelece: (...) Destarte, plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. Nesse sentido, inclusive, é o item 2 da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018): (...) Tratando de ato unilateral, prescindível a manifestação da parte adversa. Ademais, o argumento das rés, no sentido de que a matéria já transitou em julgado, não merece prosperar, pois a ré Oi S.A., em face de quem o autor apresentou a renúncia, interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que declarou a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor. Além do que, cabe ao autor indicar a parte contra quem pretende litigar em juízo e ele também pode renunciar a esse direito a qualquer tempo no curso da ação. Também não há se falar em litisconsórcio passivo necessário e unitário, já que o caso versa sobre responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico, tendo o credor o "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (CC. art. 275), ou seja, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, pois não há obrigatoriedade de inclusão de todos os respectivos integrantes no polo passivo da relação processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis" (REsp n. 1.625.833/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019). Por se tratar de manifestação da vontade do autor e, ainda, por beneficiar a contraparte recorrente (OI S.A.), não há que se falar em "reformatio in pejus". Assim, homologa-se a renúncia do autor e afasta-se a responsabilidade da ré OI S.A., extinguindo o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC e, consequentemente, fica prejudicada a análise do recurso da mencionada ré, salvo em relação à justiça gratuita. Diante da renúncia apresentada pelo autor e consequente absolvição da ré Oi S.A. de todos os pedidos em face delas formulados, a sucumbência passa a ser integral do autor em relação à referida ré. Deste modo, DE OFÍCIO, afasto a condenação dessa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, como o autor é integralmente sucumbente em relação à ré Oi S.A., a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor ao advogado da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença. Esclareço que o percentual a que o autor foi condenado (10%) é total, devendo ser dividido igualmente entre os procuradores das rés. Por todo o exposto, DE OFÍCIO (art. 322, § 1º, do CPC), afasto a condenação da ré Oi S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determino que a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor ao advogado da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas delineadas no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 5ª Região, pois o presente caso não trata de renúncia do prazo recursal. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De igual maneira, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais Federais não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o aresto proveniente do TRT da 3ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, nestes tópicos, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. A Ré informa a ocorrência de fatos novos e a juntada de documentos, nos seguintes termos "Em 22.04.2025 – momento posterior, portanto, à oposição de Embargos de Declaração por esta peticionária- foi disponibilizado pela Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo Oi documento (anexado em sua totalizada a esta petição) que esclarece, de maneira inequívoca, que a V.TAL –REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. não integra o Grupo Oi"; "Os pagamentos dos credores trabalhistas (classe I) já tiveram início no mês de novembro do ano de 2024, na forma do que restou aprovado e homologado no Plano de Recuperação Judicial, o que evidencia ainda mais a perspectiva célere com relação à quitação dos créditos trabalhistas." e "A recorrente acosta, ainda, os documentos “Parecer MP –RJ OI” de 24/02/2025 e “Decisão Sucessão Tributária de 08/04/2025”, oriundos do processo 0090940-03.2023.8.19.0001 e supervenientes à elaboração da contestação no presente caso". Por fim, requer "a intimação da parte contrária para manifestação, para que se evitem futuras alegações de nulidade, bem como a análise da referida documentação por este juízo, em complemento às razões de revista acima delineadas". Nos limites da competência delegada, que se restringe à análise da presença dos pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Revista, não incumbe a esta Vice-presidência a análise de documentos juntados nesta fase processual, sob a alegação de se tratar de fato novo. Diante disso, também resta indeferido o pleito de intimação da parte contrária neste momento processual. Passo à análise do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 01ff08f; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0bc0310). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1cbc4f2: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 1cbc4f2 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1d707a, b68b251, 1ab7781 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cfbcd89, 7f6409e ; Condenação no acórdão, id b44ae7c : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id b44ae7c : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f9748d1, a8f27d1, 9f7b063 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8ec1a20 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A ré suscita a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o acórdão "restou omisso acerca dos fatos e fundamentos jurídicos constantes nas razões recursais, especialmente quanto ao fato que a recorrente é uma unidade produtiva isolada (UPI) tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.Tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano (artigos 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional) e, assim, por expressamente determinação legal, não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi ou demais recuperandas (artigos 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005)". Fundamentos do acórdão recorrido: "A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. O art. 2º, § 2º, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Foi acrescido ao referido artigo o disposto no § 3º, nos seguintes termos: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Pois bem. Observo que, no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela "V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação." (fl. 414 - destaquei). O Plano de recuperação prevê no item 2.2 que "Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi"(fl. 415) e dispõe organograma que demonstra que a SEREDE (1ª Ré) e a V. tal (3ª Ré) aparecem lado a lado dentro da organização, sendo incontestável que ambas empresas atuam no mesmo ramo de telecomunicações, o que denota a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. No há prova de que a ré V.Tal se trata de unidade produtiva isolada ("UPI"), ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma em defesa. Não trouxe aos autos contrato social ou qualquer outro documento nesse sentido. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão. Portanto, mantenho a sentença." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em que pese o descontentamento da embargante, no v. acórdão constam todas as razões pela qual este E. Colegiado reconheceu a formação de grupo econômico: (...) No tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Obviamente, uma questão meramente fática não se transforma em questão de direito pelo mero fato de o Juiz ou o Colegiado reproduzir o inteiro teor dos depoimentos das partes e das testemunhas, ou de trechos de documentos contidos nos autos. Não existe essa obrigação para o Julgador, até porque, caso contrário, o acórdão seria quilométrico, sem necessidade legal para tanto. Desse modo, não há se falar em prequestionamento, nos moldes pretendidos pela parte embargante. (...) Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade" (In: Prequestionamento e embargos de declaração. Síntese Trabalhista. nº 151, jan. 2002, p. 11). Deve-se ter em mente que o prequestionamento nos casos em que a parte entende que a decisão viola preceito legal ou constitucional é inexigível (Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST). De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 3934; A ré insurge-se quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Aduz que a Turma reconhece que a V. Tal é sociedade resultante de alienação parcial da UPI InfraCo e que a OI manteve participação societária na empresa formada; que a Turma não trouxe nem uma linha sequer apontando a existência do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes; que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, especialmente quando ausentes os elementos como coordenação ou laços de direção entre as empresas; que restou comprovado que a recorrente é uma Unidade Produtiva Isolada e que não há falar em responsabilização pelos créditos deferidos na presente demanda, uma vez que, ao adquirir uma Unidade Produtiva Isolada, não há a figura da sucessão empresarial, não podendo se falar, por corolário lógico, em responsabilização solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 374, I do CPC), tampouco contrariedade à ADI 3934 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST, TRT17, TRT3 e TRT12 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIUDE CORADI - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliude Coradi e outros x Eliude Coradi e outros

ID: 317241904

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-97.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE CORADI OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ELIUDE CORADI OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 RECORRENTE: ELIUDE CORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 RECORRENTE: ELIUDE CORADI E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIUDE CORADI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb92214 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): ELIUDE CORADI RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSO (PR50687) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id efc7682; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id bf5ceed). Representação processual regular (Id 6b714c8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 8ec1a20 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a homologação do pedido de renúncia de sua responsabilidade, formulado pelo Autor. Alega que a decisão sobre sua responsabilidade já transitou em julgado e que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso interposto pela parte Ré e que, em se tratando de litisconsórcio passivo unitário, é impossível a homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação à uma reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, o advogado subscritor da petição que noticia a renúncia detém poderes para tanto, outorgados na procuração de fl. 18. Pois bem. O artigo 487 do CPC assim estabelece: (...) Destarte, plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. Nesse sentido, inclusive, é o item 2 da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018): (...) Tratando de ato unilateral, prescindível a manifestação da parte adversa. Ademais, o argumento das rés, no sentido de que a matéria já transitou em julgado, não merece prosperar, pois a ré Oi S.A., em face de quem o autor apresentou a renúncia, interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que declarou a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor. Além do que, cabe ao autor indicar a parte contra quem pretende litigar em juízo e ele também pode renunciar a esse direito a qualquer tempo no curso da ação. Também não há se falar em litisconsórcio passivo necessário e unitário, já que o caso versa sobre responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico, tendo o credor o "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (CC. art. 275), ou seja, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, pois não há obrigatoriedade de inclusão de todos os respectivos integrantes no polo passivo da relação processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis" (REsp n. 1.625.833/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019). Por se tratar de manifestação da vontade do autor e, ainda, por beneficiar a contraparte recorrente (OI S.A.), não há que se falar em "reformatio in pejus". Assim, homologa-se a renúncia do autor e afasta-se a responsabilidade da ré OI S.A., extinguindo o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC e, consequentemente, fica prejudicada a análise do recurso da mencionada ré, salvo em relação à justiça gratuita. Diante da renúncia apresentada pelo autor e consequente absolvição da ré Oi S.A. de todos os pedidos em face delas formulados, a sucumbência passa a ser integral do autor em relação à referida ré. Deste modo, DE OFÍCIO, afasto a condenação dessa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, como o autor é integralmente sucumbente em relação à ré Oi S.A., a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor ao advogado da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença. Esclareço que o percentual a que o autor foi condenado (10%) é total, devendo ser dividido igualmente entre os procuradores das rés. Por todo o exposto, DE OFÍCIO (art. 322, § 1º, do CPC), afasto a condenação da ré Oi S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determino que a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor ao advogado da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas delineadas no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 5ª Região, pois o presente caso não trata de renúncia do prazo recursal. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De igual maneira, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais Federais não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o aresto proveniente do TRT da 3ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, nestes tópicos, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. A Ré informa a ocorrência de fatos novos e a juntada de documentos, nos seguintes termos "Em 22.04.2025 – momento posterior, portanto, à oposição de Embargos de Declaração por esta peticionária- foi disponibilizado pela Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo Oi documento (anexado em sua totalizada a esta petição) que esclarece, de maneira inequívoca, que a V.TAL –REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. não integra o Grupo Oi"; "Os pagamentos dos credores trabalhistas (classe I) já tiveram início no mês de novembro do ano de 2024, na forma do que restou aprovado e homologado no Plano de Recuperação Judicial, o que evidencia ainda mais a perspectiva célere com relação à quitação dos créditos trabalhistas." e "A recorrente acosta, ainda, os documentos “Parecer MP –RJ OI” de 24/02/2025 e “Decisão Sucessão Tributária de 08/04/2025”, oriundos do processo 0090940-03.2023.8.19.0001 e supervenientes à elaboração da contestação no presente caso". Por fim, requer "a intimação da parte contrária para manifestação, para que se evitem futuras alegações de nulidade, bem como a análise da referida documentação por este juízo, em complemento às razões de revista acima delineadas". Nos limites da competência delegada, que se restringe à análise da presença dos pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Revista, não incumbe a esta Vice-presidência a análise de documentos juntados nesta fase processual, sob a alegação de se tratar de fato novo. Diante disso, também resta indeferido o pleito de intimação da parte contrária neste momento processual. Passo à análise do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 01ff08f; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0bc0310). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1cbc4f2: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 1cbc4f2 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1d707a, b68b251, 1ab7781 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cfbcd89, 7f6409e ; Condenação no acórdão, id b44ae7c : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id b44ae7c : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f9748d1, a8f27d1, 9f7b063 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8ec1a20 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A ré suscita a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o acórdão "restou omisso acerca dos fatos e fundamentos jurídicos constantes nas razões recursais, especialmente quanto ao fato que a recorrente é uma unidade produtiva isolada (UPI) tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.Tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano (artigos 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional) e, assim, por expressamente determinação legal, não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi ou demais recuperandas (artigos 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005)". Fundamentos do acórdão recorrido: "A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. O art. 2º, § 2º, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Foi acrescido ao referido artigo o disposto no § 3º, nos seguintes termos: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Pois bem. Observo que, no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela "V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação." (fl. 414 - destaquei). O Plano de recuperação prevê no item 2.2 que "Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi"(fl. 415) e dispõe organograma que demonstra que a SEREDE (1ª Ré) e a V. tal (3ª Ré) aparecem lado a lado dentro da organização, sendo incontestável que ambas empresas atuam no mesmo ramo de telecomunicações, o que denota a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. No há prova de que a ré V.Tal se trata de unidade produtiva isolada ("UPI"), ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma em defesa. Não trouxe aos autos contrato social ou qualquer outro documento nesse sentido. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão. Portanto, mantenho a sentença." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em que pese o descontentamento da embargante, no v. acórdão constam todas as razões pela qual este E. Colegiado reconheceu a formação de grupo econômico: (...) No tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Obviamente, uma questão meramente fática não se transforma em questão de direito pelo mero fato de o Juiz ou o Colegiado reproduzir o inteiro teor dos depoimentos das partes e das testemunhas, ou de trechos de documentos contidos nos autos. Não existe essa obrigação para o Julgador, até porque, caso contrário, o acórdão seria quilométrico, sem necessidade legal para tanto. Desse modo, não há se falar em prequestionamento, nos moldes pretendidos pela parte embargante. (...) Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade" (In: Prequestionamento e embargos de declaração. Síntese Trabalhista. nº 151, jan. 2002, p. 11). Deve-se ter em mente que o prequestionamento nos casos em que a parte entende que a decisão viola preceito legal ou constitucional é inexigível (Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST). De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 3934; A ré insurge-se quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Aduz que a Turma reconhece que a V. Tal é sociedade resultante de alienação parcial da UPI InfraCo e que a OI manteve participação societária na empresa formada; que a Turma não trouxe nem uma linha sequer apontando a existência do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes; que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, especialmente quando ausentes os elementos como coordenação ou laços de direção entre as empresas; que restou comprovado que a recorrente é uma Unidade Produtiva Isolada e que não há falar em responsabilização pelos créditos deferidos na presente demanda, uma vez que, ao adquirir uma Unidade Produtiva Isolada, não há a figura da sucessão empresarial, não podendo se falar, por corolário lógico, em responsabilização solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 374, I do CPC), tampouco contrariedade à ADI 3934 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST, TRT17, TRT3 e TRT12 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIUDE CORADI - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliude Coradi e outros x Eliude Coradi e outros

ID: 317241946

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-97.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE CORADI OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ELIUDE CORADI OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 RECORRENTE: ELIUDE CORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 RECORRENTE: ELIUDE CORADI E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIUDE CORADI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb92214 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000712-97.2023.5.09.0651 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): ELIUDE CORADI RODRIGO JANZKOVSKI CARDOSO (PR50687) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id efc7682; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id bf5ceed). Representação processual regular (Id 6b714c8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 8ec1a20 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a homologação do pedido de renúncia de sua responsabilidade, formulado pelo Autor. Alega que a decisão sobre sua responsabilidade já transitou em julgado e que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso interposto pela parte Ré e que, em se tratando de litisconsórcio passivo unitário, é impossível a homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação à uma reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, o advogado subscritor da petição que noticia a renúncia detém poderes para tanto, outorgados na procuração de fl. 18. Pois bem. O artigo 487 do CPC assim estabelece: (...) Destarte, plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. Nesse sentido, inclusive, é o item 2 da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018): (...) Tratando de ato unilateral, prescindível a manifestação da parte adversa. Ademais, o argumento das rés, no sentido de que a matéria já transitou em julgado, não merece prosperar, pois a ré Oi S.A., em face de quem o autor apresentou a renúncia, interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que declarou a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor. Além do que, cabe ao autor indicar a parte contra quem pretende litigar em juízo e ele também pode renunciar a esse direito a qualquer tempo no curso da ação. Também não há se falar em litisconsórcio passivo necessário e unitário, já que o caso versa sobre responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico, tendo o credor o "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (CC. art. 275), ou seja, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, pois não há obrigatoriedade de inclusão de todos os respectivos integrantes no polo passivo da relação processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis" (REsp n. 1.625.833/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019). Por se tratar de manifestação da vontade do autor e, ainda, por beneficiar a contraparte recorrente (OI S.A.), não há que se falar em "reformatio in pejus". Assim, homologa-se a renúncia do autor e afasta-se a responsabilidade da ré OI S.A., extinguindo o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC e, consequentemente, fica prejudicada a análise do recurso da mencionada ré, salvo em relação à justiça gratuita. Diante da renúncia apresentada pelo autor e consequente absolvição da ré Oi S.A. de todos os pedidos em face delas formulados, a sucumbência passa a ser integral do autor em relação à referida ré. Deste modo, DE OFÍCIO, afasto a condenação dessa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, como o autor é integralmente sucumbente em relação à ré Oi S.A., a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor ao advogado da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença. Esclareço que o percentual a que o autor foi condenado (10%) é total, devendo ser dividido igualmente entre os procuradores das rés. Por todo o exposto, DE OFÍCIO (art. 322, § 1º, do CPC), afasto a condenação da ré Oi S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determino que a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor ao advogado da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas delineadas no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 5ª Região, pois o presente caso não trata de renúncia do prazo recursal. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De igual maneira, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais Federais não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o aresto proveniente do TRT da 3ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, nestes tópicos, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. A Ré informa a ocorrência de fatos novos e a juntada de documentos, nos seguintes termos "Em 22.04.2025 – momento posterior, portanto, à oposição de Embargos de Declaração por esta peticionária- foi disponibilizado pela Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo Oi documento (anexado em sua totalizada a esta petição) que esclarece, de maneira inequívoca, que a V.TAL –REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. não integra o Grupo Oi"; "Os pagamentos dos credores trabalhistas (classe I) já tiveram início no mês de novembro do ano de 2024, na forma do que restou aprovado e homologado no Plano de Recuperação Judicial, o que evidencia ainda mais a perspectiva célere com relação à quitação dos créditos trabalhistas." e "A recorrente acosta, ainda, os documentos “Parecer MP –RJ OI” de 24/02/2025 e “Decisão Sucessão Tributária de 08/04/2025”, oriundos do processo 0090940-03.2023.8.19.0001 e supervenientes à elaboração da contestação no presente caso". Por fim, requer "a intimação da parte contrária para manifestação, para que se evitem futuras alegações de nulidade, bem como a análise da referida documentação por este juízo, em complemento às razões de revista acima delineadas". Nos limites da competência delegada, que se restringe à análise da presença dos pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Revista, não incumbe a esta Vice-presidência a análise de documentos juntados nesta fase processual, sob a alegação de se tratar de fato novo. Diante disso, também resta indeferido o pleito de intimação da parte contrária neste momento processual. Passo à análise do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 01ff08f; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0bc0310). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1cbc4f2: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 1cbc4f2 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1d707a, b68b251, 1ab7781 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cfbcd89, 7f6409e ; Condenação no acórdão, id b44ae7c : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id b44ae7c : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f9748d1, a8f27d1, 9f7b063 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8ec1a20 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A ré suscita a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o acórdão "restou omisso acerca dos fatos e fundamentos jurídicos constantes nas razões recursais, especialmente quanto ao fato que a recorrente é uma unidade produtiva isolada (UPI) tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor (o efetivo controlador empresarial da V.Tal) no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi e demais Sociedades do Grupo Oi sujeitas ao referido plano (artigos 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional) e, assim, por expressamente determinação legal, não responde por dívidas ou obrigações de qualquer natureza da Oi ou demais recuperandas (artigos 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005)". Fundamentos do acórdão recorrido: "A figura do grupo econômico resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo societário ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. O art. 2º, § 2º, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Foi acrescido ao referido artigo o disposto no § 3º, nos seguintes termos: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Pois bem. Observo que, no plano de recuperação judicial, a ré Oi S.A. confirma que o Grupo Oi é formado pela "V.tal, na qual detém participação acionária relevante; e, por duas empresas, a Serede e a Tahto, que são subsidiárias integrais da Oi e representam dois elementos importantes no processo de transformação." (fl. 414 - destaquei). O Plano de recuperação prevê no item 2.2 que "Todas as Recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi"(fl. 415) e dispõe organograma que demonstra que a SEREDE (1ª Ré) e a V. tal (3ª Ré) aparecem lado a lado dentro da organização, sendo incontestável que ambas empresas atuam no mesmo ramo de telecomunicações, o que denota a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. No há prova de que a ré V.Tal se trata de unidade produtiva isolada ("UPI"), ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma em defesa. Não trouxe aos autos contrato social ou qualquer outro documento nesse sentido. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão. Portanto, mantenho a sentença." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em que pese o descontentamento da embargante, no v. acórdão constam todas as razões pela qual este E. Colegiado reconheceu a formação de grupo econômico: (...) No tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Obviamente, uma questão meramente fática não se transforma em questão de direito pelo mero fato de o Juiz ou o Colegiado reproduzir o inteiro teor dos depoimentos das partes e das testemunhas, ou de trechos de documentos contidos nos autos. Não existe essa obrigação para o Julgador, até porque, caso contrário, o acórdão seria quilométrico, sem necessidade legal para tanto. Desse modo, não há se falar em prequestionamento, nos moldes pretendidos pela parte embargante. (...) Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade" (In: Prequestionamento e embargos de declaração. Síntese Trabalhista. nº 151, jan. 2002, p. 11). Deve-se ter em mente que o prequestionamento nos casos em que a parte entende que a decisão viola preceito legal ou constitucional é inexigível (Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST). De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Rejeito." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 3934; A ré insurge-se quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Aduz que a Turma reconhece que a V. Tal é sociedade resultante de alienação parcial da UPI InfraCo e que a OI manteve participação societária na empresa formada; que a Turma não trouxe nem uma linha sequer apontando a existência do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes; que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico, especialmente quando ausentes os elementos como coordenação ou laços de direção entre as empresas; que restou comprovado que a recorrente é uma Unidade Produtiva Isolada e que não há falar em responsabilização pelos créditos deferidos na presente demanda, uma vez que, ao adquirir uma Unidade Produtiva Isolada, não há a figura da sucessão empresarial, não podendo se falar, por corolário lógico, em responsabilização solidária. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 374, I do CPC), tampouco contrariedade à ADI 3934 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas da SBDI-1 do TST, TRT17, TRT3 e TRT12 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mobra Servicos De Vigilancia Ltda - Massa Falida x Iraides Mendes Das Neves

ID: 278457967

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-50.2024.5.12.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

IRAIDES MENDES DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000712-50.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000712-50.2024.5.12.0014 RECORRENTE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA (MASSA FALIDA DE) RECORRIDO: IRAIDES MENDES DAS NEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000712-50.2024.5.12.0014 (RORSum) RECORRENTE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECORRIDO: IRAIDES MENDES DAS NEVES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, sendo Recorrente MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA e Recorrida IRAIDES MENDES DAS NEVES. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O QUESTÃO DE ORDEM. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RÉ MASSA FALIDA. Em ID 88884b5 (fls. 444/452), às 08:26 do dia 18-3-2025, a ré interpôs petição de Recurso Ordinário de oito laudas com seis documentos anexos, endereçada a estes autos, em face da autora devidamente qualificada, documento corretamente transmitido, com cinco pedidos e requerimento final. Em seguida, às 08:27 do mesmo dia, interpõs novo Recurso Ordinário de sete laudas de ID 88884b5 (fls. 749/756), sem anexos, com quatro pedidos e requerimento final. Entretanto, não há como conhecer da segunda minuta de Recurso Ordinário. Ao protocolar a petição de ID 88884b5 (fls. 444/452), a ré já havia formalizado o ato de recorrer, de modo que se operou a preclusão consumativa nesse aspecto. Não é demais lembrar que vigora, no processo do trabalho, o princípio da unirrecorribilidade, também conhecido por princípio da singularidade, segundo o qual para cada decisão tem cabimento apenas um recurso. Nesse passo, interposto o primeiro recurso há preclusão consumativa quanto ao direito de recorrer, motivo pelo qual eventuais recursos porventura interpostos, ainda que dentro do prazo recursal, não ostentam qualquer validade jurídico-processual. Nesse sentido colhem-se os seguintes precedentes deste Tribunal: INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. Na interposição de recursos, deve-se observar o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, interposto o primeiro recurso, há preclusão consumativa quanto ao direito de recorrer, motivo pelo qual eventuais recursos porventura interpostos, ainda que dentro do prazo recursal, não ostentam qualquer validade jurídico-processual. (TRT12 - ROT - 0000215-58.2019.5.12.0031, Rel. Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 24/09/2019) (TRT12 - ROT - 0000025-54.2021.5.12.0022, Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 06/07/2023) 1. RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRIMIGÊNIO E INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade não está legalmente previsto, decorrendo da interpretação do sistema recursal trabalhista pátrio. Traduz-se na preclusão consumativa em relação ao segundo apelo interposto quando já protocolizado recurso primigênio, ainda que quanto àquele - o primeiro - haja pedido de desistência e o litigante exponha formalmente que não está a renunciar ao direito de recorrer. No caso presente: (a) o autor interpôs recurso ordinário tempestivamente; (b) no dia seguinte, requereu a desistência do recurso interposto e o desentranhamento da peça dos autos, destacando não ter renunciado ao direito de recorrer; (c) ato contínuo, interpôs novo recurso. Há ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, com incidência da preclusão consumativa, porquanto o sistema recursal vigente não permite à parte a interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 2. DOENÇA DEGENERATIVA. LOMBALGIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. Por se tratar de sintoma de doença de origem degenerativa, a lombalgia impede, no caso sob análise, o reconhecimento de nexos causal ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo trabalhador, razão pela qual não há responsabilizar a empresa-ré pelo surgimento ou mesmo agravamento da moléstia. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000697-25.2021.5.12.0002; Data de assinatura: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade desautoriza o conhecimento de mais de um recurso interposto pela mesma parte acerca da mesma decisão, ante a preclusão consumativa operada. (TRT12 - ROT - 0000409-38.2021.5.12.001, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/02/2023) Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, não conheço do recurso interposto em ID 3bb4145. No mais, verifico que quando da interposição do primeiro recurso, a ré juntou os documentos de ID 7bdf7c2, 19d84ed, 4a42151, 384755e, 19660e6, 37da7b8 e e3e74b7 a fim de comprovar a hipossuficiência econômica para concessão de justiça gratuita. À exceção do documento de ID e3e74b7, todos os outros documentos citados foram juntados pela ré com a contestação. O documento de ID e3e74b7 não se refere a fato posterior à sentença e nem houve justificativa da ré por não o ter apresentado em momento oportuno. Entretanto, constato que a sentença já deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à ré, massa falida. Assim não o fosse, não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, nos termos da Súmula nº 86 do eg. TST. Desse modo, eventual não conhecimento dos documentos juntados pela ré para comprovar a hipossuficiência econômica não lhe causaria prejuízo, uma vez que, além de já deferida a gratuidade de justiça, a ré é massa falida, isenta do preparo recursal. Destarte, não conheço do pedido de gratuidade de justiça por falta de interesse recursal, uma vez que já deferido em sentença. Não conheço dos documentos de ID 7bdf7c2, 19d84ed, 4a42151, 384755e, 19660e6, 37da7b8 por não se tratarem de documentos novos. Não conheço o documento de ID e3e74b7 por, além não se tratar de documento novo, não ter sido comprovado o impedimento para sua apresentação oportuna, tudo nos termos da Súmula nº 8 do eg. TST. Diante disso, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo da ré de ID 88884b5 e das respectivas contrarrazões, à exceção do pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal. M É R I T O MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A rescisão contratual foi reconhecida em Juízo e o magistrado sentenciante condenou a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT em razão da mora no pagamento das verbas rescisórias. A ré não se conforma. Afirma que, por ser massa falida, não há falar em aplicação da referida multa, nos termos da Súmula nº 388 do eg. TST. Pois bem. A ré juntou decisão do processo nº 5092815-63.2023.8.21.0001, a qual aponta que o decreto falimentar ocorreu em 19-6-2023 (ID 87e1545). É meu entendimento, inclusive já exarado em outras decisões em face da ré (a exemplificar, TRT12 - ROT - 0000578-66.2023.5.12.0011, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024), que, tendo a rescisão contratual se perfectibilizado anteriormente à decisão que decretou a falência, na data da referida rescisão encontrava-se a ré obrigada a efetuar a quitação dos títulos rescisórios na forma prescrita na CLT. Colaciono decisão do eg. TST no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica a orientação contida na Súmula nº 388/TST para afastar a incidência das indenizações previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu antes da decretação da falência, hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR 0001030-42.2020.5.09.0245. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Órgão Julgador: 7ª Turma. Data de julgamento: 27/11/2024. Publicação: 06/12/2024) No caso, a rescisão indireta do vínculo empregatício foi declarada em sentença considerando a data de 23-7-2024 como termo final do contrato. A decisão que declarou a falência (19-6-2023) é, portanto, anterior à dispensa da empregada. A autora não trouxe nenhuma data para declaração da rescisão indireta na petição inicial, inexistindo nos autos indício de que tenha parado de trabalhar antes da data de ajuizamento da ação. A anotação de desligamento (ID dffcae3) e habilitação do seguro desemprego (ID 6af78c4), corroboradas pela sentença trazem como data de desligamento 23-8-2024, ante a projeção do aviso prévio. Por todo o exposto, a rescisão contratual da autora se perfectibilizou posteriormente à decisão que decretou a falência. Outrossim, será indevida a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, em razão da extinção do contrato de trabalho ter ocorrido posteriormente à decisão que decretou a falência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a Súmula 388/TST é inaplicável nos casos em que a decretação da falência ocorrer após a rescisão do contrato do empregado, sendo devida, portanto, a multa prevista no art. 467 da CLT, o que impõe os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: Ag-AIRR 0011761-82.2016.5.09.0651. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data de julgamento: 09/02/2022. Publicação: 11/02/2022.) Pelo exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO Narra a recorrente que ante a falência, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora sejam minorados ao percentual de 5%. Sem razão. Considero que a proporção de 15% melhor atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, inclusive no que diz respeito à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados. Além disso, este é o percentual que vem sendo aplicado por esta Turma julgadora Nego provimento. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA UNIÃO PARA O JUÍZO FALIMENTAR A ré insurge-se contra a determinação de comprovação dos recolhimentos previdenciários contida na sentença, alegando que tal procedimento é incompatível com a habilitação do crédito no Juízo Falimentar. Defende, assim, que o crédito previdenciário seja processado via incidente de classificação de crédito público perante o Juízo Falimentar, na forma do art. 7-A da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja determinada a expedição de certidão de habilitação de crédito da União para o Juízo Falimentar. Sem razão. Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B e o § 11 no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias, não se aplicando às execuções fiscais, incluindo a execução do crédito previdenciário, as medidas de suspensão da prescrição e das execuções, assim como a proibição de atos de constrição previstas no art. 6º, I, II e III da Lei n. 11.101/2005. Outrossim, o § 11 do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda expressamente a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência: § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Destaco os seguintes julgados deste Regional: SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGIDA PELA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DE NATUREZA FISCAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os créditos de natureza fiscal apurados nas ações trabalhistas devem ser executados nesta Justiça Especializada, nos termos e limites estabelecidos no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação conferida pela Lei nº 14.112/2020. (TRT12 - AP - 0064200-52.2000.5.12.0003, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2023). EMPRESA FALIDA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.101/05. A Justiça do Trabalho passou a ser competente para realizar atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial e da massa falida, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de créditos e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação no Juízo Falimentar. (TRT12 - AP - 0000173-08.2017.5.12.0054, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 06/12/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §§ 7º-B E 11, DA LEI N.º 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.112/2020. Tendo em vista a redação do art. 6º, § 7º-B e 11, da Lei n.º 11.101/2005, dada pela Lei n.º 14.112/2020, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, compete a esta Justiça Especializada prosseguir a execução fiscal das contribuições previdenciárias, ficando vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Recurso a que se dá provimento. (TRT12 - AP - 0000574-83.2015.5.12.0019, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 19/05/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A ré sustenta que foi decretada a falência da sociedade empresária em 19-6-2023 e requer seja afastada a incidência de juros e correção monetária a partir desta data. Sem razão. A Lei n. 11.101/2005 prevê o seguinte: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. (Destaquei) Na forma do disposto no art. 124 da Lei n. 11.101/2005, acima transcrito, os juros de mora não correm contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado, no juízo universal, não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Portanto, em que pese os argumentos da ré, o dispositivo em análise não estabelece que é indevida a condenação da massa falida ao pagamento de juros em qualquer hipótese, mas somente com relação à própria massa falida e desde que demonstrado que o ativo apurado no Juízo falimentar não baste ao pagamento dos credores. No presente caso, o processo encontra-se na fase de conhecimento e não cabe excluir a correção dos créditos trabalhistas, pois sequer se conhece a extensão dos ativos da recorrente no Juízo universal da falência. Tal medida será possível somente quando do pagamento dos débitos da massa falida, pois nessa ocasião é que se verificará se o ativo apurado será suficiente para comportar o pagamento da totalidade dos débitos da massa. Cabe dizer também que o dispositivo da lei específica (art. 124 da Lei n. 11.101/2005) refere tão somente aos juros de mora e não à atualização monetária. Por oportuno, anoto que a medida cabível à Justiça do Trabalho é providenciar que os juros de mora fiquem destacados em separado quando da apuração dos cálculos e em eventual expedição de certidão de dívida para habilitação no Juízo Cível da falência, mas isso se trata de medida apenas operacional a ser preparada no momento próprio e adequado. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e OJ nº 118 da SDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO, à exceção do pedido de concessão de justiça gratuita, por falta de interesse recursal. Não conhecer dos documentos de ID 7bdf7c2, 19d84ed, 4a42151, 384755e, 19660e6, 37da7b8 por se tratarem de documentos já juntados aos autos. Por igual votação, não conhecer o documento de ID e3e74b7 por, além não se tratar de documento novo, não ter sido comprovado o impedimento para sua apresentação oportuna, nos termos da Súmula nº 8 do eg. TST. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3170 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes