Resultados para "0000723-12.2000.8.26.0457" – Página 291 de 318

Perfil Servicos E Comercio De Equipamentos Frigorificos Ltda e outros x Daniely Da Silva Santos e outros

ID: 336790659

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-06.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DANIELY DA SILVA SANTOS ELIENE MARIA CARNEIRO ERIVELSA DA SILVA SANTOS MARCOS RUAN CARNEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE MARIA CARNEIRO E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001428-06.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho com morte de empregado que exercia atividade em altura. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da viúva e dos filhos, deferiu indenizações por danos morais e materiais, fixou responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, determinou a comprovação do recolhimento integral do FGTS e aplicou multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da viúva e dos filhos do empregado falecido; (ii) analisar a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica; (iii) examinar a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho com morte; (iv) avaliar a correção da indenização por danos materiais e morais, inclusive a forma de pagamento, critérios de cálculo e eventual culpa concorrente; (v) discutir os honorários de sucumbência atribuídos às partes; (vi) examinar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A viúva e os filhos do falecido possuem legitimidade ativa tanto para pleitear indenização por danos morais e materiais próprios, quanto para requerer verbas trabalhistas do falecido, conforme art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e jurisprudência consolidada do TST. 4. A alegada nulidade por ausência de perícia técnica é afastada, pois o juiz, no exercício do poder instrutório (CLT, art. 765; CPC, arts. 139, II; 370 e 371), entendeu suficientes os elementos constantes dos autos, como o vídeo do acidente. 5. Restou comprovado que o acidente ocorreu durante o exercício das funções do empregado, em atividade de risco (trabalho em altura), sem uso de EPI e sem supervisão adequada, circunstâncias que atraem a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora (CC, art. 927, parágrafo único). 6. A atividade em altura impõe risco acentuado à integridade física do trabalhador. A ausência de fiscalização, de análise prévia de risco e de supervisão direta configura descumprimento das obrigações previstas na NR-35, reforçando o dever de indenizar. 7. A alegação de causa diversa da morte (infarto) foi apresentada apenas em sede recursal, não tendo constado da contestação, sendo afastada pela certidão de óbito que aponta traumatismo cranioencefálico como causa do óbito. 8. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo de causalidade e culpa (presumida ou objetiva), impondo-se o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pelos herdeiros. 9. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada com base no art. 950 do CC, tendo como limite a expectativa de vida da vítima, nos termos da Tabela de Sobrevida do IBGE. O pagamento em parcela única com redutor de 30% é admitido pela jurisprudência consolidada do TST. 10. Quanto às despesas pessoais do falecido, aplica-se o entendimento predominante no TST, que presume que 1/3 da remuneração seria destinada ao seu sustento, devendo ser deduzido da base de cálculo da pensão. 11. Foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, que descumpriu normas de segurança, contribuindo para o acidente. Aplicou-se redutor de 5% apenas sobre a indenização por danos materiais, mantendo-se o valor fixado a título de danos morais, considerado módico. 12. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com morte presume-se (in re ipsa) em favor do núcleo familiar da vítima. O valor fixado na sentença mostrou-se proporcional e não comporta redução. 13. Quanto aos honorários de sucumbência, reconhece-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. Reformada a sentença para fixar honorários de sucumbência ao reclamante nos pedidos totalmente improcedentes. 14. Indeferido o pedido de redução dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas, fixados em 15%, percentual condizente com os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, §2º). 15. Manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de apontamento de vício processual e a tentativa indevida de rediscussão do mérito, caracterizando intuito manifestamente procrastinatório. 16. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos. Teses de julgamento: "A viúva e os filhos do trabalhador falecido possuem legitimidade ativa para pleitear indenizações por danos morais, materiais e verbas trabalhistas do de cujus." "A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para a formação do convencimento do julgador." "A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável ao trabalho em altura, por configurar atividade de risco nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "A culpa concorrente da vítima, ao descumprir normas de segurança, reduz a indenização por danos materiais, mas não afasta o dever de indenizar." "A indenização por danos materiais deve considerar a expectativa de vida da vítima com base em dados do IBGE, deduzindo-se 1/3 a título de despesas pessoais e aplicando-se redutor de 30% no caso de pagamento em parcela única." "O dano moral decorrente de morte em acidente de trabalho presume-se em relação ao núcleo familiar do trabalhador falecido." "O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação fixada pelo STF." "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizatórias, multas, tributos e honorários, desde que tenha participado da relação processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950; CLT, arts. 5º, 765 e 791-A, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 139, II; 370, 371 e 1.022; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; NR-35, item 35.5.3. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000723-22.2016.5.12.0059, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.12.2023; TST, Emb-ED-RR 0010395-56.2016.5.03.0107, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 23.11.2023; TRT-3, ROT 0010424-69.2020.5.03.0074, Rel. Des. Anemar Pereira Amaral, j. 29.06.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perfil Servicos E Comercio De Equipamentos Frigorificos Ltda e outros x Daniely Da Silva Santos e outros

ID: 336790698

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001428-06.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

DANIELY DA SILVA SANTOS ELIENE MARIA CARNEIRO ERIVELSA DA SILVA SANTOS MARCOS RUAN CARNEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA FACANHA DE NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001428-06.2024.5.07.0018 RECORRENTE: PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE MARIA CARNEIRO E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001428-06.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que reconheceu a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho com morte de empregado que exercia atividade em altura. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da viúva e dos filhos, deferiu indenizações por danos morais e materiais, fixou responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, determinou a comprovação do recolhimento integral do FGTS e aplicou multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da viúva e dos filhos do empregado falecido; (ii) analisar a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica; (iii) examinar a responsabilidade civil das reclamadas pelo acidente de trabalho com morte; (iv) avaliar a correção da indenização por danos materiais e morais, inclusive a forma de pagamento, critérios de cálculo e eventual culpa concorrente; (v) discutir os honorários de sucumbência atribuídos às partes; (vi) examinar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A viúva e os filhos do falecido possuem legitimidade ativa tanto para pleitear indenização por danos morais e materiais próprios, quanto para requerer verbas trabalhistas do falecido, conforme art. 1º da Lei nº 6.858/1980 e jurisprudência consolidada do TST. 4. A alegada nulidade por ausência de perícia técnica é afastada, pois o juiz, no exercício do poder instrutório (CLT, art. 765; CPC, arts. 139, II; 370 e 371), entendeu suficientes os elementos constantes dos autos, como o vídeo do acidente. 5. Restou comprovado que o acidente ocorreu durante o exercício das funções do empregado, em atividade de risco (trabalho em altura), sem uso de EPI e sem supervisão adequada, circunstâncias que atraem a aplicação da responsabilidade objetiva da empregadora (CC, art. 927, parágrafo único). 6. A atividade em altura impõe risco acentuado à integridade física do trabalhador. A ausência de fiscalização, de análise prévia de risco e de supervisão direta configura descumprimento das obrigações previstas na NR-35, reforçando o dever de indenizar. 7. A alegação de causa diversa da morte (infarto) foi apresentada apenas em sede recursal, não tendo constado da contestação, sendo afastada pela certidão de óbito que aponta traumatismo cranioencefálico como causa do óbito. 8. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo de causalidade e culpa (presumida ou objetiva), impondo-se o dever de indenizar pelos prejuízos sofridos pelos herdeiros. 9. A indenização por danos materiais foi corretamente fixada com base no art. 950 do CC, tendo como limite a expectativa de vida da vítima, nos termos da Tabela de Sobrevida do IBGE. O pagamento em parcela única com redutor de 30% é admitido pela jurisprudência consolidada do TST. 10. Quanto às despesas pessoais do falecido, aplica-se o entendimento predominante no TST, que presume que 1/3 da remuneração seria destinada ao seu sustento, devendo ser deduzido da base de cálculo da pensão. 11. Foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, que descumpriu normas de segurança, contribuindo para o acidente. Aplicou-se redutor de 5% apenas sobre a indenização por danos materiais, mantendo-se o valor fixado a título de danos morais, considerado módico. 12. O dano moral decorrente de acidente de trabalho com morte presume-se (in re ipsa) em favor do núcleo familiar da vítima. O valor fixado na sentença mostrou-se proporcional e não comporta redução. 13. Quanto aos honorários de sucumbência, reconhece-se a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação dada pelo STF na ADI 5766. Reformada a sentença para fixar honorários de sucumbência ao reclamante nos pedidos totalmente improcedentes. 14. Indeferido o pedido de redução dos honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas, fixados em 15%, percentual condizente com os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, §2º). 15. Manteve-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, tendo em vista a ausência de apontamento de vício processual e a tentativa indevida de rediscussão do mérito, caracterizando intuito manifestamente procrastinatório. 16. Reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos ordinários das reclamadas parcialmente providos. Teses de julgamento: "A viúva e os filhos do trabalhador falecido possuem legitimidade ativa para pleitear indenizações por danos morais, materiais e verbas trabalhistas do de cujus." "A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para a formação do convencimento do julgador." "A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável ao trabalho em altura, por configurar atividade de risco nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil." "A culpa concorrente da vítima, ao descumprir normas de segurança, reduz a indenização por danos materiais, mas não afasta o dever de indenizar." "A indenização por danos materiais deve considerar a expectativa de vida da vítima com base em dados do IBGE, deduzindo-se 1/3 a título de despesas pessoais e aplicando-se redutor de 30% no caso de pagamento em parcela única." "O dano moral decorrente de morte em acidente de trabalho presume-se em relação ao núcleo familiar do trabalhador falecido." "O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade, conforme interpretação fixada pelo STF." "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizatórias, multas, tributos e honorários, desde que tenha participado da relação processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950; CLT, arts. 5º, 765 e 791-A, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 139, II; 370, 371 e 1.022; Lei nº 6.858/1980, art. 1º; NR-35, item 35.5.3. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000723-22.2016.5.12.0059, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.12.2023; TST, Emb-ED-RR 0010395-56.2016.5.03.0107, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 23.11.2023; TRT-3, ROT 0010424-69.2020.5.03.0074, Rel. Des. Anemar Pereira Amaral, j. 29.06.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Empreendimentos Pague Menos S/A x Federacao Dos Trabalhadores No Comercio De Bens E Servicos No Estado Do Rio Grande Do Norte - Fetracs/Rn

ID: 320988953

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID.000adb5; e recurso interposto em 27/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. abd8022). Preparo comprovado (ID. e77e432), em consonância com aSúmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / MULHER Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV e LVI da Constituição da República. - violação ao artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que, por explorar atividade econômica nocomércio, são aplicáveis aos seus empregados as diretrizes do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, afastando a incidência do art. 386 da CLT, ante o princípio da especialidade.Aponta, outrossim, ser indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados,haja vista que os controles de ponto colacionados pela reclamada comprovam que asempregadas gozaram folga compensatória na semana subsequente, sendo indevida acondenação ao pagamento de adicional de 100%. Consta do acórdão (Id. 7ba7c03): “(…) Com efeito, os citados precedentes do TST,de observância obrigatória também por estainstância recursal, assentam que entre o art. 386 daCLT e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, deve prevalecer a regra especial contida naCLT, que garante maior proteção à mulher econsidera condições específicas relativas a aspectossociais, históricos e biológicos. Ainda, a prevalênciado art. 386 da CLT não ofende o princípio daigualdade. (…)Ao contrário do que consta da sentença, não existe vedação legal para a norma coletiva disporsobre a periodicidade de folga aos domingos,afastando o art. 386 da CLT. O art. 611-B, da CLT, trazum rol de direitos cuja supressão ou redução sãovedadas por negociação coletiva, e o art. 386 nãoestá entre eles. Note-se que a cláusula 4ª da CCT 2024/2026determina seja respeitado o limite de uma folgasemanal, que deverá coincidir com o domingo a cada3 semanas. Portanto, não houve redução ousupressão de repouso semanal, mas o afastamentoda escala quinzenal para as mulheres. Cumpre ressaltar que a tese firmada nojulgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral(leading case: ARE 1121633) foi de que "Sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis", o que não é o caso dodisposto no art. 386 da CLT. A jurisprudência deste Regional vemreconhecendo a validade de cláusula de normacoletiva análoga a discutida nestes autos: Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b (...)Portanto, a pretensão da Federação autora é improcedente durante o período de vigência da CCT2024/2026 , isto é, entre 01.06.2024 até 31.06.2026. Nesse sentido, a obrigação de fazer - implantara escala de revezamento quinzenal - é improcedente,pois a norma coletiva está em vigor e respalda aprática adotada pela reclamada. A obrigação de pagar os domingos em dobrotambém merece reparo parcial. Primeiro porque o desrespeito ao art. 386 daCLT equivale a não concessão regular do repousosemanal remunerado, acarretando o pagamento dadobra, e não os domingos em dobro, deferidos nasentença. Segundo porque os pedidos são indevidosno período de vigência da CCT 2024/2026 - entre01.06.2024 até 31.06.2026. E, de ofício, excluo da condenação o reflexo dadobra dos domingos trabalhados em dissonânciacom o art. 386 da CLT sobre RSR, por duas razões:primeiro porque não foram requeridos na petiçãoinicial (vide - ID. d1f3bc9 - fls. 15 e 18), ou seja, houvejulgamento ultra petita; e também por sertotalmente incabível, já que significaria acolherreflexos do repouso semanal remunerado sobrerepouso semanal remunerado (reflexos sobre simesmo). Por fim, registre-se que a sentençacorretamente excluiu da condenação o período de12.11.2019 até 18.08.2020, enquanto estava vigentea MP 905/2019, que revogava o art. 386 da CLT e nãofoi convertida em lei. Por tais motivos, dou provimento parcial aorecurso ordinário da reclamada para: 1) excluir acondenação de fazer, que consiste em implantarescala de revezamento quinzenal para empregadasmulheres; 2) limitar a condenação de pagar à dobrados domingos trabalhados em desacordo com o art.386 da CLT, e excluir da condenação o período devigência da CCT 2024/2026, ou seja, a partir de01.06.2024; 3) excluir da condenação os reflexos emrepousos semanais remunerados. Recurso parcialmente provido, neste item.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a TurmaJulgadora reformou parcialmente a sentença para limitar a condenação da ré aopagamento da dobra, e não em dobro, dos domingos trabalhados pelas empregadasda empresa, uma vez que prevalece a dicção do art. 386 da CLT em detrimento aodisposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. Com efeito, a SBDI-1 do Colendo TST já pacificou oentendimento de que a norma prevista no art. 386 da CLT é constitucional, assim comodeve prevalecer sobre o disposto no art. 6º da Lei 10.101/00, uma vez que se trata denorma especial. Neste sentido, são os julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX,DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NASATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTANO ART. 386 DA CLT . Cinge-se a controvérsia àaplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se aocaso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno doTST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidadedo art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STFque, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral,em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou aseguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação aoperíodo anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foirecepcionado pela Constituição Federal de 1988,aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" .Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Plenodo TST, ao rejeitar a arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foramsubstancialmente as de que o "ônus da duplamissão, familiar e profissional, que despenha umamulher trabalhadora" e "o peso maior daadministração da casa e da educação dos filhosacaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essassão as mesmas premissas que justificariam aaplicação da regra protetiva expressamente previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedadedemocrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais - prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição - reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Peru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido eprovido." (TST. E-ED-RR-1606-46.2016.5.12.0001,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS- ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL -EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DEREVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DEPROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que aescala quinzenal para concessão do repousosemanal remunerado aos domingos paraempregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLTcomo norma específica de proteção ao trabalho damulher, deve prevalecer sobre a garantia decoincidência com o domingo pelo menos uma vez nolapso máximo de três semanas, norma inscrita noart. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, emfavor de todos trabalhadores do comércio em geral.Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado emsintonia com esse entendimento, inviável conhecerdo Recurso de Embargos. Embargos nãoconhecidos" (TST. E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA - ART. 896, § 1º-A, I, DACLT É incensurável a decisão que não admitiu osEmbargos, vez que os paradigmas são inespecíficos(Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que senega provimento. II - EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO DA MULHER - ARTIGO 386 DA CLT- ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS - ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 10.101/2000 A controvérsia relativa àincidência da escala de revezamento quinzenalprevista na CLT às trabalhadoras do comércio emgeral foi pacificada em recente decisão da C. SBDI-I,que entendeu pela aplicação do art. 386 do diplomaceletista, que consubstancia norma especial em facedo art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Incidência denormas de proteção ao trabalho da mulher. Ressalvade entendimento da Relatora. Embargos conhecidose providos" (TST. Ag-E-Ag-ARR-1621-13.2016.5.12.0034, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa,notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimentodo recurso sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 doTST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empreendimentos Pague Menos S/A x Federacao Dos Trabalhadores No Comercio De Bens E Servicos No Estado Do Rio Grande Do Norte - Fetracs/Rn

ID: 320988977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000723-30.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000723-30.2024.5.21.0014 AGRAVANTE : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID.000adb5; e recurso interposto em 27/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. abd8022). Preparo comprovado (ID. e77e432), em consonância com aSúmula nº 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / MULHER Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV e LVI da Constituição da República. - violação ao artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que, por explorar atividade econômica nocomércio, são aplicáveis aos seus empregados as diretrizes do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, afastando a incidência do art. 386 da CLT, ante o princípio da especialidade.Aponta, outrossim, ser indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados,haja vista que os controles de ponto colacionados pela reclamada comprovam que asempregadas gozaram folga compensatória na semana subsequente, sendo indevida acondenação ao pagamento de adicional de 100%. Consta do acórdão (Id. 7ba7c03): “(…) Com efeito, os citados precedentes do TST,de observância obrigatória também por estainstância recursal, assentam que entre o art. 386 daCLT e o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, deve prevalecer a regra especial contida naCLT, que garante maior proteção à mulher econsidera condições específicas relativas a aspectossociais, históricos e biológicos. Ainda, a prevalênciado art. 386 da CLT não ofende o princípio daigualdade. (…)Ao contrário do que consta da sentença, não existe vedação legal para a norma coletiva disporsobre a periodicidade de folga aos domingos,afastando o art. 386 da CLT. O art. 611-B, da CLT, trazum rol de direitos cuja supressão ou redução sãovedadas por negociação coletiva, e o art. 386 nãoestá entre eles. Note-se que a cláusula 4ª da CCT 2024/2026determina seja respeitado o limite de uma folgasemanal, que deverá coincidir com o domingo a cada3 semanas. Portanto, não houve redução ousupressão de repouso semanal, mas o afastamentoda escala quinzenal para as mulheres. Cumpre ressaltar que a tese firmada nojulgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral(leading case: ARE 1121633) foi de que "Sãoconstitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorialnegociada, pactuam limitações ou afastamentos dedireitos trabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis", o que não é o caso dodisposto no art. 386 da CLT. A jurisprudência deste Regional vemreconhecendo a validade de cláusula de normacoletiva análoga a discutida nestes autos: Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b (...)Portanto, a pretensão da Federação autora é improcedente durante o período de vigência da CCT2024/2026 , isto é, entre 01.06.2024 até 31.06.2026. Nesse sentido, a obrigação de fazer - implantara escala de revezamento quinzenal - é improcedente,pois a norma coletiva está em vigor e respalda aprática adotada pela reclamada. A obrigação de pagar os domingos em dobrotambém merece reparo parcial. Primeiro porque o desrespeito ao art. 386 daCLT equivale a não concessão regular do repousosemanal remunerado, acarretando o pagamento dadobra, e não os domingos em dobro, deferidos nasentença. Segundo porque os pedidos são indevidosno período de vigência da CCT 2024/2026 - entre01.06.2024 até 31.06.2026. E, de ofício, excluo da condenação o reflexo dadobra dos domingos trabalhados em dissonânciacom o art. 386 da CLT sobre RSR, por duas razões:primeiro porque não foram requeridos na petiçãoinicial (vide - ID. d1f3bc9 - fls. 15 e 18), ou seja, houvejulgamento ultra petita; e também por sertotalmente incabível, já que significaria acolherreflexos do repouso semanal remunerado sobrerepouso semanal remunerado (reflexos sobre simesmo). Por fim, registre-se que a sentençacorretamente excluiu da condenação o período de12.11.2019 até 18.08.2020, enquanto estava vigentea MP 905/2019, que revogava o art. 386 da CLT e nãofoi convertida em lei. Por tais motivos, dou provimento parcial aorecurso ordinário da reclamada para: 1) excluir acondenação de fazer, que consiste em implantarescala de revezamento quinzenal para empregadasmulheres; 2) limitar a condenação de pagar à dobrados domingos trabalhados em desacordo com o art.386 da CLT, e excluir da condenação o período devigência da CCT 2024/2026, ou seja, a partir de01.06.2024; 3) excluir da condenação os reflexos emrepousos semanais remunerados. Recurso parcialmente provido, neste item.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a TurmaJulgadora reformou parcialmente a sentença para limitar a condenação da ré aopagamento da dobra, e não em dobro, dos domingos trabalhados pelas empregadasda empresa, uma vez que prevalece a dicção do art. 386 da CLT em detrimento aodisposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00. Com efeito, a SBDI-1 do Colendo TST já pacificou oentendimento de que a norma prevista no art. 386 da CLT é constitucional, assim comodeve prevalecer sobre o disposto no art. 6º da Lei 10.101/00, uma vez que se trata denorma especial. Neste sentido, são os julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS13.015/2014 E 13.467/2017. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART. 7º, XX,DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NASATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTANO ART. 386 DA CLT . Cinge-se a controvérsia àaplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se aocaso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno doTST, na rejeição da arguição de inconstitucionalidadedo art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STFque, ao julgar o RE 658312, com repercussão geral,em sessão virtual concluída em 14/set/2021, firmou aseguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação aoperíodo anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foirecepcionado pela Constituição Federal de 1988,aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" .Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Plenodo TST, ao rejeitar a arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, foramsubstancialmente as de que o "ônus da duplamissão, familiar e profissional, que despenha umamulher trabalhadora" e "o peso maior daadministração da casa e da educação dos filhosacaba recaindo sobre a mulher". Com rigor, essassão as mesmas premissas que justificariam aaplicação da regra protetiva expressamente previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "Reforma Trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedadedemocrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais - prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição - reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Peru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso de embargos conhecido eprovido." (TST. E-ED-RR-1606-46.2016.5.12.0001,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS- ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL -EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DEREVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DEPROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que aescala quinzenal para concessão do repousosemanal remunerado aos domingos paraempregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLTcomo norma específica de proteção ao trabalho damulher, deve prevalecer sobre a garantia decoincidência com o domingo pelo menos uma vez nolapso máximo de três semanas, norma inscrita noart. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, emfavor de todos trabalhadores do comércio em geral.Precedentes. 2. Estando o acórdão embargado emsintonia com esse entendimento, inviável conhecerdo Recurso de Embargos. Embargos nãoconhecidos" (TST. E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017 - CONHECIMENTO DO RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA - ART. 896, § 1º-A, I, DACLT É incensurável a decisão que não admitiu osEmbargos, vez que os paradigmas são inespecíficos(Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Interno a que senega provimento. II - EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO DA MULHER - ARTIGO 386 DA CLT- ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS - ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 10.101/2000 A controvérsia relativa àincidência da escala de revezamento quinzenalprevista na CLT às trabalhadoras do comércio emgeral foi pacificada em recente decisão da C. SBDI-I,que entendeu pela aplicação do art. 386 do diplomaceletista, que consubstancia norma especial em facedo art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Incidência denormas de proteção ao trabalho da mulher. Ressalvade entendimento da Relatora. Embargos conhecidose providos" (TST. Ag-E-Ag-ARR-1621-13.2016.5.12.0034, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). Documento assinado eletronicamente por EDUARDO SERRANO DA ROCHA, em 31/03/2025, às 09:14:11 - 9b8ae8b Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa,notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimentodo recurso sob quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 doTST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETRACS/RN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danieli Dos Anjos Resende e outros x Condominio Aperipe e outros

ID: 256736695

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-75.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI DOS ANJOS RESENDE DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE DIEGO DOS ANJOS RESENDE JOZINETE OLIVEIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO APERIPE ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE

Acórdão

Advogados:

BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4) : CONDOMINIO APERIPE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000723-75.2024.5.20.0008 RECORRENTES: DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE RECORRIDO: CONDOMÍNIO APERIPE RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA MORTE DO EMPREGADO - DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos seus empregados, quando a morte for o motivo da extinção do vínculo empregatício mantido entre eles, encontra-se disciplinado no art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. Partindo de tal premissa, correto se revela o comando sentencial que decidiu com base nessa fundamentação legal. Apelo improvido. RELATÓRIO DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que os excluiu do polo passivo da demanda, recorrem ordinariamente nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida por CONDOMÍNIO APERIPE, na qual também figuram como parte JOZINETE OLIVEIRA SANTOS e ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou tempestivamente contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (ID db233db), manifestando-se "que seja desprovido o recurso ordinário interposto pelos demais filhos maiores do empregado falecido Eribaldo Resende como se constata do apelo de ID 4493fa6, mantendo-se inalterada a sentença a quo (ID a5118ae)". DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedido julgado procedente na conformidade do decidido no ID a5118ae) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 13/3/2025, conforme expedientes do Pje, e interposição do Apelo no mesmo dia), representação processual (procurações constantes dos IDs 20d307f e 322ca32) e preparo (dispensado, em face da concessão da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES/DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA A INCLUSÃO DOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA/DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858 DE 1980 Pugnam os Recorrentes pela reforma da sentença para inclusão de seus nomes no polo passivo da ação de consignação em pagamento. Para tanto, argumentam que: [...] são filhos do de cujos Eribaldo Resende, que por infortúnio faleceu em 22/07/2024, sendo todos maiores de idade, e juntos requerem que sejam incluídos no polo passivo desta ação como herdeiros do falecido. Como visto, foi determinada a expedição de Ofício ao INSS para que informasse os dependentes habilitados do Sr. Eribaldo, e de acordo com o documento de ID: 01af6c2, não existe nenhum dependente habilitado. Excelência, conforme documentos de RG juntados neste processo, os manifestantes são filhos do falecido consequentemente seus herdeiros. Logo, se a decisão de Vossa Excelência for embasada tão somente na letra da lei, especificamente a lei 6.858/80, na ausência de dependentes habilitados perante a mPrevidência Social, os valores pertencentes ao falecido quando ainda estava vivo, deverá ser pago aos sucessores em quotas iguais. Contudo, é importante dizer que disposições da Lei 6.858/80 visam dar solução rápida à questão de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo de cujus, o que não se enquadra na hipótese dos autos, visto que, de acordo com o artigo 2º, da Lei 6.858/90: [...] O valor do caso em análise é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja, bem maior que o disposto no art. 2º, da Lei 6.858/80, alcançando quantia considerável. E mais: existem bens a partilhar, que no caso é uma casa que está em posse da Sra. Jozinete. Não há dúvidas de que cumpre interpretar a Lei 6.858/80 em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (artigo 5°, inciso XXX, da CF/88) e a regra da unicidade patrimonial (artigo 91, do Código Civil). O montante encontrado no caso concreto é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes, razão pela qual a existência de um filho menor, não é excludente dos manifestantes não dependentes, que são herdeiros legais para todos os efeitos, pois são filhos do falecido. Douto Juiz, a Lei 6.858/80 disciplinas as hipóteses de inexistência de outros bens nma inventariar, remanescendo créditos decorrentes da relação de trabalho, circunstância que simplifica o procedimento sucessório para autorizar o levantamento, mediante alvará, sem necessidade de arrolamento ou inventário, normalmente quando os valores não são expressivos e não há processo de inventário judicial, o que não ocorre no caso em análise, visto que o valor objeto da presente demanda, sem atualização, é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Na sequência, os Recorrentes transcrevem a literalidade dos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil e aduzem que: Como se observa M.M Juizes, os manifestantes são herdeiros necessários do falecido. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 não pode negar vigência, excluir ou limitar o artigo 5º, inciso XXX, da CR/88 e, portanto, sua interpretação dever ser feita conforme a Constituição, sob pena de afronta direta. Importante ressaltar que uma norma procedimental, como já destacado, cuja finalidade é de garantir celeridade aos alimentandos deixados pelo trabalhador de cujus, não pode impedir o acesso de herdeiros ao seu direito hereditário. Assim sendo, requer os manifestantes a sua inclusão no polo passivo da presente ação por serem herdeiros necessários do falecido. Se não for esse o entendimento ao caso em questão por Vossas Excelências, de divisão do crédito exequendo conforme lei civil a todos os herdeiros, o que não se espera, também não há dúvidas de que os créditos trabalhistas oriundos de ações trabalhistas, após o falecimento do trabalhador, então, sob outro prisma, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre todos os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90. Diante desse cenário, a interpretação conforme a Constituição da norma procedimental do art. 1º da Lei 6.858/80, impõe, na hipótese sub judice, como medida de maior justiça, pelo que requer, de forma sucessiva, que não sendo acolhido o requerimento primeiro, que sejam destinados os créditos obtidos neste processo ao Juízo competente para atribuir a cada um dos herdeiros o seu quinhão, já que não cabe a esta especializada dirimir conflitos entre herdeiros (art. 114 da CRFB). Após citar jurisprudência, requer "sejam admitidos e também habilitados DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE no polo passivo da relação processual, como HERDEIROS E CREDORES". Pugnam, por conseguinte, "seja o crédito dividido conforme lei civil a todos os herdeiros, nos próprios autos da ação trabalhista em curso, todavia, em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, seja determinada a inclusão do crédito no inventário e partilhado entre todos herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90". Aprecia-se. A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Determino a retificação do polo passivo, para constar como parte ré ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE representado por JOZINETE OLIVEIRA SANTOS, PEDRO OLIVEIRA RESENDE, menor assistido por Jozinete Oliveira Santos, DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE. MÉRITO Afirma a parte autora que o de cujus foi contratado em 01/02/1998, na função de vigilante, tendo falecido em 02/07/2024, sendo que ajuizou a presente demanda com o fim de proceder à quitação dos haveres rescisórios do exempregado falecido. Em exame. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância reconhecida como devida pelo empregador, extinguindo-se a obrigação se aquele for aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. Cumpre mencionar que o artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que falecendo o empregado, duas são as possibilidades de pagamento de haveres trabalhistas aos sucessores: primeiro aos dependentes habilitados perante a Previdência Social; e segundo, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Registro que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto. Cumpre mencionar ainda, que o direito ao recebimento das verbas consignadas, as quais possuem caráter alimentar, não se confunde com o direito de herança. No caso dos autos, conforme consulta recente ao PREVJUD em ID d40b757, o ex-empregado deixou apenas um dependente habilitado junto ao INSS, a consignatária Jozinete Oliveira Santos, a qual não apresentou nenhuma impugnação ao valor consignado (id. 575A152). Ademais, consta dos autos a comprovação de que Pedro Oliveira Resende é filho menor do de cujus (certidão de nascimento ID de cujus 121f4aa) com a Sra. Jozinete Oliveira Santos, o qual não está habilitado como dependente no INSS. Nesse contexto, declaro que DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DAYSE DOS ANJOS RESENDE não possuem legitimidade para recebimento dos valores consignados, uma vez que são filhos maiores do falecido. Isto posto, defiro o pedido para declarar quitado o valor das parcelas objeto do TRCT de ID 4aba7cc, o qual foi depositado em Juízo (ID 1479ad3), devendo ser liberado para a consignatária Jozinete Oliveira Santos e Pedro Oliveira Resende, esse representado por sua genitora Jozinete Oliveira Santos, cabendo a cada parte 50% do valor. Providencie a Secretaria da Vara a liberação do valor consignado nos autos através de alvará judicial. Defiro também o pedido de liberação do FGTS depositado, através de Alvará Judicial Determino a liberação dos valores devidos ao menor Pedro Oliveira de maneira imediata, uma vez que trata-se de crédito de natureza essencialmente alimentar e, por conseguinte, prioritário sob todos os aspectos sociais e humano Não se argumente de nulidade por ausência de intimação do MPT para atuar como fiscal da lei, pois o menor encontra-se representado por sua genitora. (grifou-se) Intimado a se manifestar, o MPT manifestou-se que "o interesse público já se encontra devidamente tutelado, através da manifestação do Ministério Público do Trabalho no feito em epígrafe (ID 616ca70)", consoante o seguinte parecer ministerial: Trata-se de demanda judicial que envolve interesse(s)/direito(s) de pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica (no caso, de criança(s)/adolescente(s) cuja(s) certidão(ões) de nascimento/carteira(s) de identidade figura(m) em PJe id(s). 121f4aa e bd7629f). Sem embargo, tendo em vista encontrar(em)-se a(s) referida(a) pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público no presente feito devidamente representada(s)/assistida(s) por genitor(a) (PJe id. 121f4aa), bem como acompanhada(s) por advogado(a) (PJe id. e1da363), e considerando não se ter vislumbrando, até o presente momento e s.m.j., conflito(s) de interesse(s) entre aquela(s) e o(s) respectivo(s) representante(s) legal(is) e processual(is), posiciona-se o Parquet Laboral no sentido de que: a) a(s) quota(s) destinada(s) ao(s) menor(es) de 18 anos -- inclusive no que se refere a eventuais depósitos ainda existentes em contas de FGTS vinculadas ao(à) "de cujus" - seja(m) depositada(s) em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, tornando-se disponíveis após o(s) respectivo(s) titular(es) atingir(em) a maioridade, salvo as hipóteses previstas na Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º; b) pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de intervenção do MPT nos futuros atos processuais, bem como de manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, incisos II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/1993 (LOMPU). Termos em que promove o Ministério Público. Cinge-se a controvérsia em definir qual a lei aplicável à situação versada nos fólios, se a Lei nº 6.858/80 ou o Código Civil. Os recorrentes, embora maiores de idade (conforme documentação constante dos autos), argumentam serem descendentes do empregado falecido, o que, de fato, à luz do Código Civil, os posiciona como herdeiros. Contudo, o art. 1º, da Lei nº 6.858/1980, prescreve: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (original sem grifo) No conflito entre leis, o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico, sendo certo que a Lei 6.858/80 disciplinou de forma específica a questão da sucessão de verbas trabalhistas. Referida lei conferiu prioridade de percepção das verbas àqueles integrantes da família estrita, a quem o trabalhador tinha ou devia ter o dever de prover alimentos, fazendo incidir a sucessão disposta na lei civil apenas na ausência de dependentes do empregado falecido. Nesse sentido, coaduna-se com o entendimento do sentenciante de "que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto". Nesse giro, como se pode aferir, a lei 6.858/80 é clara ao estabelecer que a legitimidade é conferida aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo esta a hipótese dos autos. O documento da autarquia previdenciária (ID d40b757) informa como única dependente do empregado falecido a ex companheira Juzinete Oliveira Santos. Além dela, apenas o filho Pedro de Oliveira Resende é menor de idade (ID 121f4aa), o que torna acertada a decisão que estabeleceu o percentual de 50% para cada um, excluindo da partilha os demais herdeiros ora recorrentes. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Nada a reformar. Isso posto, conhece-se do Recurso Ordinário e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOZINETE OLIVEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danieli Dos Anjos Resende e outros x Condominio Aperipe e outros

ID: 256736733

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-75.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI DOS ANJOS RESENDE DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE DIEGO DOS ANJOS RESENDE JOZINETE OLIVEIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO APERIPE ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE

Acórdão

Advogados:

BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4) : CONDOMINIO APERIPE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000723-75.2024.5.20.0008 RECORRENTES: DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE RECORRIDO: CONDOMÍNIO APERIPE RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA MORTE DO EMPREGADO - DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos seus empregados, quando a morte for o motivo da extinção do vínculo empregatício mantido entre eles, encontra-se disciplinado no art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. Partindo de tal premissa, correto se revela o comando sentencial que decidiu com base nessa fundamentação legal. Apelo improvido. RELATÓRIO DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que os excluiu do polo passivo da demanda, recorrem ordinariamente nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida por CONDOMÍNIO APERIPE, na qual também figuram como parte JOZINETE OLIVEIRA SANTOS e ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou tempestivamente contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (ID db233db), manifestando-se "que seja desprovido o recurso ordinário interposto pelos demais filhos maiores do empregado falecido Eribaldo Resende como se constata do apelo de ID 4493fa6, mantendo-se inalterada a sentença a quo (ID a5118ae)". DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedido julgado procedente na conformidade do decidido no ID a5118ae) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 13/3/2025, conforme expedientes do Pje, e interposição do Apelo no mesmo dia), representação processual (procurações constantes dos IDs 20d307f e 322ca32) e preparo (dispensado, em face da concessão da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES/DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA A INCLUSÃO DOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA/DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858 DE 1980 Pugnam os Recorrentes pela reforma da sentença para inclusão de seus nomes no polo passivo da ação de consignação em pagamento. Para tanto, argumentam que: [...] são filhos do de cujos Eribaldo Resende, que por infortúnio faleceu em 22/07/2024, sendo todos maiores de idade, e juntos requerem que sejam incluídos no polo passivo desta ação como herdeiros do falecido. Como visto, foi determinada a expedição de Ofício ao INSS para que informasse os dependentes habilitados do Sr. Eribaldo, e de acordo com o documento de ID: 01af6c2, não existe nenhum dependente habilitado. Excelência, conforme documentos de RG juntados neste processo, os manifestantes são filhos do falecido consequentemente seus herdeiros. Logo, se a decisão de Vossa Excelência for embasada tão somente na letra da lei, especificamente a lei 6.858/80, na ausência de dependentes habilitados perante a mPrevidência Social, os valores pertencentes ao falecido quando ainda estava vivo, deverá ser pago aos sucessores em quotas iguais. Contudo, é importante dizer que disposições da Lei 6.858/80 visam dar solução rápida à questão de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo de cujus, o que não se enquadra na hipótese dos autos, visto que, de acordo com o artigo 2º, da Lei 6.858/90: [...] O valor do caso em análise é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja, bem maior que o disposto no art. 2º, da Lei 6.858/80, alcançando quantia considerável. E mais: existem bens a partilhar, que no caso é uma casa que está em posse da Sra. Jozinete. Não há dúvidas de que cumpre interpretar a Lei 6.858/80 em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (artigo 5°, inciso XXX, da CF/88) e a regra da unicidade patrimonial (artigo 91, do Código Civil). O montante encontrado no caso concreto é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes, razão pela qual a existência de um filho menor, não é excludente dos manifestantes não dependentes, que são herdeiros legais para todos os efeitos, pois são filhos do falecido. Douto Juiz, a Lei 6.858/80 disciplinas as hipóteses de inexistência de outros bens nma inventariar, remanescendo créditos decorrentes da relação de trabalho, circunstância que simplifica o procedimento sucessório para autorizar o levantamento, mediante alvará, sem necessidade de arrolamento ou inventário, normalmente quando os valores não são expressivos e não há processo de inventário judicial, o que não ocorre no caso em análise, visto que o valor objeto da presente demanda, sem atualização, é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Na sequência, os Recorrentes transcrevem a literalidade dos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil e aduzem que: Como se observa M.M Juizes, os manifestantes são herdeiros necessários do falecido. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 não pode negar vigência, excluir ou limitar o artigo 5º, inciso XXX, da CR/88 e, portanto, sua interpretação dever ser feita conforme a Constituição, sob pena de afronta direta. Importante ressaltar que uma norma procedimental, como já destacado, cuja finalidade é de garantir celeridade aos alimentandos deixados pelo trabalhador de cujus, não pode impedir o acesso de herdeiros ao seu direito hereditário. Assim sendo, requer os manifestantes a sua inclusão no polo passivo da presente ação por serem herdeiros necessários do falecido. Se não for esse o entendimento ao caso em questão por Vossas Excelências, de divisão do crédito exequendo conforme lei civil a todos os herdeiros, o que não se espera, também não há dúvidas de que os créditos trabalhistas oriundos de ações trabalhistas, após o falecimento do trabalhador, então, sob outro prisma, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre todos os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90. Diante desse cenário, a interpretação conforme a Constituição da norma procedimental do art. 1º da Lei 6.858/80, impõe, na hipótese sub judice, como medida de maior justiça, pelo que requer, de forma sucessiva, que não sendo acolhido o requerimento primeiro, que sejam destinados os créditos obtidos neste processo ao Juízo competente para atribuir a cada um dos herdeiros o seu quinhão, já que não cabe a esta especializada dirimir conflitos entre herdeiros (art. 114 da CRFB). Após citar jurisprudência, requer "sejam admitidos e também habilitados DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE no polo passivo da relação processual, como HERDEIROS E CREDORES". Pugnam, por conseguinte, "seja o crédito dividido conforme lei civil a todos os herdeiros, nos próprios autos da ação trabalhista em curso, todavia, em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, seja determinada a inclusão do crédito no inventário e partilhado entre todos herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90". Aprecia-se. A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Determino a retificação do polo passivo, para constar como parte ré ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE representado por JOZINETE OLIVEIRA SANTOS, PEDRO OLIVEIRA RESENDE, menor assistido por Jozinete Oliveira Santos, DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE. MÉRITO Afirma a parte autora que o de cujus foi contratado em 01/02/1998, na função de vigilante, tendo falecido em 02/07/2024, sendo que ajuizou a presente demanda com o fim de proceder à quitação dos haveres rescisórios do exempregado falecido. Em exame. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância reconhecida como devida pelo empregador, extinguindo-se a obrigação se aquele for aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. Cumpre mencionar que o artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que falecendo o empregado, duas são as possibilidades de pagamento de haveres trabalhistas aos sucessores: primeiro aos dependentes habilitados perante a Previdência Social; e segundo, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Registro que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto. Cumpre mencionar ainda, que o direito ao recebimento das verbas consignadas, as quais possuem caráter alimentar, não se confunde com o direito de herança. No caso dos autos, conforme consulta recente ao PREVJUD em ID d40b757, o ex-empregado deixou apenas um dependente habilitado junto ao INSS, a consignatária Jozinete Oliveira Santos, a qual não apresentou nenhuma impugnação ao valor consignado (id. 575A152). Ademais, consta dos autos a comprovação de que Pedro Oliveira Resende é filho menor do de cujus (certidão de nascimento ID de cujus 121f4aa) com a Sra. Jozinete Oliveira Santos, o qual não está habilitado como dependente no INSS. Nesse contexto, declaro que DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DAYSE DOS ANJOS RESENDE não possuem legitimidade para recebimento dos valores consignados, uma vez que são filhos maiores do falecido. Isto posto, defiro o pedido para declarar quitado o valor das parcelas objeto do TRCT de ID 4aba7cc, o qual foi depositado em Juízo (ID 1479ad3), devendo ser liberado para a consignatária Jozinete Oliveira Santos e Pedro Oliveira Resende, esse representado por sua genitora Jozinete Oliveira Santos, cabendo a cada parte 50% do valor. Providencie a Secretaria da Vara a liberação do valor consignado nos autos através de alvará judicial. Defiro também o pedido de liberação do FGTS depositado, através de Alvará Judicial Determino a liberação dos valores devidos ao menor Pedro Oliveira de maneira imediata, uma vez que trata-se de crédito de natureza essencialmente alimentar e, por conseguinte, prioritário sob todos os aspectos sociais e humano Não se argumente de nulidade por ausência de intimação do MPT para atuar como fiscal da lei, pois o menor encontra-se representado por sua genitora. (grifou-se) Intimado a se manifestar, o MPT manifestou-se que "o interesse público já se encontra devidamente tutelado, através da manifestação do Ministério Público do Trabalho no feito em epígrafe (ID 616ca70)", consoante o seguinte parecer ministerial: Trata-se de demanda judicial que envolve interesse(s)/direito(s) de pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica (no caso, de criança(s)/adolescente(s) cuja(s) certidão(ões) de nascimento/carteira(s) de identidade figura(m) em PJe id(s). 121f4aa e bd7629f). Sem embargo, tendo em vista encontrar(em)-se a(s) referida(a) pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público no presente feito devidamente representada(s)/assistida(s) por genitor(a) (PJe id. 121f4aa), bem como acompanhada(s) por advogado(a) (PJe id. e1da363), e considerando não se ter vislumbrando, até o presente momento e s.m.j., conflito(s) de interesse(s) entre aquela(s) e o(s) respectivo(s) representante(s) legal(is) e processual(is), posiciona-se o Parquet Laboral no sentido de que: a) a(s) quota(s) destinada(s) ao(s) menor(es) de 18 anos -- inclusive no que se refere a eventuais depósitos ainda existentes em contas de FGTS vinculadas ao(à) "de cujus" - seja(m) depositada(s) em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, tornando-se disponíveis após o(s) respectivo(s) titular(es) atingir(em) a maioridade, salvo as hipóteses previstas na Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º; b) pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de intervenção do MPT nos futuros atos processuais, bem como de manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, incisos II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/1993 (LOMPU). Termos em que promove o Ministério Público. Cinge-se a controvérsia em definir qual a lei aplicável à situação versada nos fólios, se a Lei nº 6.858/80 ou o Código Civil. Os recorrentes, embora maiores de idade (conforme documentação constante dos autos), argumentam serem descendentes do empregado falecido, o que, de fato, à luz do Código Civil, os posiciona como herdeiros. Contudo, o art. 1º, da Lei nº 6.858/1980, prescreve: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (original sem grifo) No conflito entre leis, o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico, sendo certo que a Lei 6.858/80 disciplinou de forma específica a questão da sucessão de verbas trabalhistas. Referida lei conferiu prioridade de percepção das verbas àqueles integrantes da família estrita, a quem o trabalhador tinha ou devia ter o dever de prover alimentos, fazendo incidir a sucessão disposta na lei civil apenas na ausência de dependentes do empregado falecido. Nesse sentido, coaduna-se com o entendimento do sentenciante de "que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto". Nesse giro, como se pode aferir, a lei 6.858/80 é clara ao estabelecer que a legitimidade é conferida aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo esta a hipótese dos autos. O documento da autarquia previdenciária (ID d40b757) informa como única dependente do empregado falecido a ex companheira Juzinete Oliveira Santos. Além dela, apenas o filho Pedro de Oliveira Resende é menor de idade (ID 121f4aa), o que torna acertada a decisão que estabeleceu o percentual de 50% para cada um, excluindo da partilha os demais herdeiros ora recorrentes. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Nada a reformar. Isso posto, conhece-se do Recurso Ordinário e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danieli Dos Anjos Resende e outros x Condominio Aperipe e outros

ID: 256736774

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-75.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI DOS ANJOS RESENDE DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE DIEGO DOS ANJOS RESENDE JOZINETE OLIVEIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO APERIPE ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE

Acórdão

Advogados:

BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4) : CONDOMINIO APERIPE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000723-75.2024.5.20.0008 RECORRENTES: DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE RECORRIDO: CONDOMÍNIO APERIPE RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA MORTE DO EMPREGADO - DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos seus empregados, quando a morte for o motivo da extinção do vínculo empregatício mantido entre eles, encontra-se disciplinado no art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. Partindo de tal premissa, correto se revela o comando sentencial que decidiu com base nessa fundamentação legal. Apelo improvido. RELATÓRIO DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que os excluiu do polo passivo da demanda, recorrem ordinariamente nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida por CONDOMÍNIO APERIPE, na qual também figuram como parte JOZINETE OLIVEIRA SANTOS e ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou tempestivamente contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (ID db233db), manifestando-se "que seja desprovido o recurso ordinário interposto pelos demais filhos maiores do empregado falecido Eribaldo Resende como se constata do apelo de ID 4493fa6, mantendo-se inalterada a sentença a quo (ID a5118ae)". DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedido julgado procedente na conformidade do decidido no ID a5118ae) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 13/3/2025, conforme expedientes do Pje, e interposição do Apelo no mesmo dia), representação processual (procurações constantes dos IDs 20d307f e 322ca32) e preparo (dispensado, em face da concessão da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES/DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA A INCLUSÃO DOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA/DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858 DE 1980 Pugnam os Recorrentes pela reforma da sentença para inclusão de seus nomes no polo passivo da ação de consignação em pagamento. Para tanto, argumentam que: [...] são filhos do de cujos Eribaldo Resende, que por infortúnio faleceu em 22/07/2024, sendo todos maiores de idade, e juntos requerem que sejam incluídos no polo passivo desta ação como herdeiros do falecido. Como visto, foi determinada a expedição de Ofício ao INSS para que informasse os dependentes habilitados do Sr. Eribaldo, e de acordo com o documento de ID: 01af6c2, não existe nenhum dependente habilitado. Excelência, conforme documentos de RG juntados neste processo, os manifestantes são filhos do falecido consequentemente seus herdeiros. Logo, se a decisão de Vossa Excelência for embasada tão somente na letra da lei, especificamente a lei 6.858/80, na ausência de dependentes habilitados perante a mPrevidência Social, os valores pertencentes ao falecido quando ainda estava vivo, deverá ser pago aos sucessores em quotas iguais. Contudo, é importante dizer que disposições da Lei 6.858/80 visam dar solução rápida à questão de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo de cujus, o que não se enquadra na hipótese dos autos, visto que, de acordo com o artigo 2º, da Lei 6.858/90: [...] O valor do caso em análise é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja, bem maior que o disposto no art. 2º, da Lei 6.858/80, alcançando quantia considerável. E mais: existem bens a partilhar, que no caso é uma casa que está em posse da Sra. Jozinete. Não há dúvidas de que cumpre interpretar a Lei 6.858/80 em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (artigo 5°, inciso XXX, da CF/88) e a regra da unicidade patrimonial (artigo 91, do Código Civil). O montante encontrado no caso concreto é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes, razão pela qual a existência de um filho menor, não é excludente dos manifestantes não dependentes, que são herdeiros legais para todos os efeitos, pois são filhos do falecido. Douto Juiz, a Lei 6.858/80 disciplinas as hipóteses de inexistência de outros bens nma inventariar, remanescendo créditos decorrentes da relação de trabalho, circunstância que simplifica o procedimento sucessório para autorizar o levantamento, mediante alvará, sem necessidade de arrolamento ou inventário, normalmente quando os valores não são expressivos e não há processo de inventário judicial, o que não ocorre no caso em análise, visto que o valor objeto da presente demanda, sem atualização, é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Na sequência, os Recorrentes transcrevem a literalidade dos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil e aduzem que: Como se observa M.M Juizes, os manifestantes são herdeiros necessários do falecido. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 não pode negar vigência, excluir ou limitar o artigo 5º, inciso XXX, da CR/88 e, portanto, sua interpretação dever ser feita conforme a Constituição, sob pena de afronta direta. Importante ressaltar que uma norma procedimental, como já destacado, cuja finalidade é de garantir celeridade aos alimentandos deixados pelo trabalhador de cujus, não pode impedir o acesso de herdeiros ao seu direito hereditário. Assim sendo, requer os manifestantes a sua inclusão no polo passivo da presente ação por serem herdeiros necessários do falecido. Se não for esse o entendimento ao caso em questão por Vossas Excelências, de divisão do crédito exequendo conforme lei civil a todos os herdeiros, o que não se espera, também não há dúvidas de que os créditos trabalhistas oriundos de ações trabalhistas, após o falecimento do trabalhador, então, sob outro prisma, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre todos os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90. Diante desse cenário, a interpretação conforme a Constituição da norma procedimental do art. 1º da Lei 6.858/80, impõe, na hipótese sub judice, como medida de maior justiça, pelo que requer, de forma sucessiva, que não sendo acolhido o requerimento primeiro, que sejam destinados os créditos obtidos neste processo ao Juízo competente para atribuir a cada um dos herdeiros o seu quinhão, já que não cabe a esta especializada dirimir conflitos entre herdeiros (art. 114 da CRFB). Após citar jurisprudência, requer "sejam admitidos e também habilitados DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE no polo passivo da relação processual, como HERDEIROS E CREDORES". Pugnam, por conseguinte, "seja o crédito dividido conforme lei civil a todos os herdeiros, nos próprios autos da ação trabalhista em curso, todavia, em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, seja determinada a inclusão do crédito no inventário e partilhado entre todos herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90". Aprecia-se. A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Determino a retificação do polo passivo, para constar como parte ré ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE representado por JOZINETE OLIVEIRA SANTOS, PEDRO OLIVEIRA RESENDE, menor assistido por Jozinete Oliveira Santos, DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE. MÉRITO Afirma a parte autora que o de cujus foi contratado em 01/02/1998, na função de vigilante, tendo falecido em 02/07/2024, sendo que ajuizou a presente demanda com o fim de proceder à quitação dos haveres rescisórios do exempregado falecido. Em exame. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância reconhecida como devida pelo empregador, extinguindo-se a obrigação se aquele for aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. Cumpre mencionar que o artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que falecendo o empregado, duas são as possibilidades de pagamento de haveres trabalhistas aos sucessores: primeiro aos dependentes habilitados perante a Previdência Social; e segundo, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Registro que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto. Cumpre mencionar ainda, que o direito ao recebimento das verbas consignadas, as quais possuem caráter alimentar, não se confunde com o direito de herança. No caso dos autos, conforme consulta recente ao PREVJUD em ID d40b757, o ex-empregado deixou apenas um dependente habilitado junto ao INSS, a consignatária Jozinete Oliveira Santos, a qual não apresentou nenhuma impugnação ao valor consignado (id. 575A152). Ademais, consta dos autos a comprovação de que Pedro Oliveira Resende é filho menor do de cujus (certidão de nascimento ID de cujus 121f4aa) com a Sra. Jozinete Oliveira Santos, o qual não está habilitado como dependente no INSS. Nesse contexto, declaro que DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DAYSE DOS ANJOS RESENDE não possuem legitimidade para recebimento dos valores consignados, uma vez que são filhos maiores do falecido. Isto posto, defiro o pedido para declarar quitado o valor das parcelas objeto do TRCT de ID 4aba7cc, o qual foi depositado em Juízo (ID 1479ad3), devendo ser liberado para a consignatária Jozinete Oliveira Santos e Pedro Oliveira Resende, esse representado por sua genitora Jozinete Oliveira Santos, cabendo a cada parte 50% do valor. Providencie a Secretaria da Vara a liberação do valor consignado nos autos através de alvará judicial. Defiro também o pedido de liberação do FGTS depositado, através de Alvará Judicial Determino a liberação dos valores devidos ao menor Pedro Oliveira de maneira imediata, uma vez que trata-se de crédito de natureza essencialmente alimentar e, por conseguinte, prioritário sob todos os aspectos sociais e humano Não se argumente de nulidade por ausência de intimação do MPT para atuar como fiscal da lei, pois o menor encontra-se representado por sua genitora. (grifou-se) Intimado a se manifestar, o MPT manifestou-se que "o interesse público já se encontra devidamente tutelado, através da manifestação do Ministério Público do Trabalho no feito em epígrafe (ID 616ca70)", consoante o seguinte parecer ministerial: Trata-se de demanda judicial que envolve interesse(s)/direito(s) de pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica (no caso, de criança(s)/adolescente(s) cuja(s) certidão(ões) de nascimento/carteira(s) de identidade figura(m) em PJe id(s). 121f4aa e bd7629f). Sem embargo, tendo em vista encontrar(em)-se a(s) referida(a) pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público no presente feito devidamente representada(s)/assistida(s) por genitor(a) (PJe id. 121f4aa), bem como acompanhada(s) por advogado(a) (PJe id. e1da363), e considerando não se ter vislumbrando, até o presente momento e s.m.j., conflito(s) de interesse(s) entre aquela(s) e o(s) respectivo(s) representante(s) legal(is) e processual(is), posiciona-se o Parquet Laboral no sentido de que: a) a(s) quota(s) destinada(s) ao(s) menor(es) de 18 anos -- inclusive no que se refere a eventuais depósitos ainda existentes em contas de FGTS vinculadas ao(à) "de cujus" - seja(m) depositada(s) em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, tornando-se disponíveis após o(s) respectivo(s) titular(es) atingir(em) a maioridade, salvo as hipóteses previstas na Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º; b) pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de intervenção do MPT nos futuros atos processuais, bem como de manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, incisos II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/1993 (LOMPU). Termos em que promove o Ministério Público. Cinge-se a controvérsia em definir qual a lei aplicável à situação versada nos fólios, se a Lei nº 6.858/80 ou o Código Civil. Os recorrentes, embora maiores de idade (conforme documentação constante dos autos), argumentam serem descendentes do empregado falecido, o que, de fato, à luz do Código Civil, os posiciona como herdeiros. Contudo, o art. 1º, da Lei nº 6.858/1980, prescreve: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (original sem grifo) No conflito entre leis, o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico, sendo certo que a Lei 6.858/80 disciplinou de forma específica a questão da sucessão de verbas trabalhistas. Referida lei conferiu prioridade de percepção das verbas àqueles integrantes da família estrita, a quem o trabalhador tinha ou devia ter o dever de prover alimentos, fazendo incidir a sucessão disposta na lei civil apenas na ausência de dependentes do empregado falecido. Nesse sentido, coaduna-se com o entendimento do sentenciante de "que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto". Nesse giro, como se pode aferir, a lei 6.858/80 é clara ao estabelecer que a legitimidade é conferida aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo esta a hipótese dos autos. O documento da autarquia previdenciária (ID d40b757) informa como única dependente do empregado falecido a ex companheira Juzinete Oliveira Santos. Além dela, apenas o filho Pedro de Oliveira Resende é menor de idade (ID 121f4aa), o que torna acertada a decisão que estabeleceu o percentual de 50% para cada um, excluindo da partilha os demais herdeiros ora recorrentes. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Nada a reformar. Isso posto, conhece-se do Recurso Ordinário e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS ANJOS RESENDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danieli Dos Anjos Resende e outros x Condominio Aperipe e outros

ID: 256736804

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-75.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI DOS ANJOS RESENDE DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE DIEGO DOS ANJOS RESENDE JOZINETE OLIVEIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO APERIPE ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE

Acórdão

Advogados:

BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000723-75.2024.5.20.0008 : JOZINETE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (4) : CONDOMINIO APERIPE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000723-75.2024.5.20.0008 RECORRENTES: DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE RECORRIDO: CONDOMÍNIO APERIPE RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA MORTE DO EMPREGADO - DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos seus empregados, quando a morte for o motivo da extinção do vínculo empregatício mantido entre eles, encontra-se disciplinado no art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. Partindo de tal premissa, correto se revela o comando sentencial que decidiu com base nessa fundamentação legal. Apelo improvido. RELATÓRIO DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que os excluiu do polo passivo da demanda, recorrem ordinariamente nos autos da Ação de Consignação em Pagamento movida por CONDOMÍNIO APERIPE, na qual também figuram como parte JOZINETE OLIVEIRA SANTOS e ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE. Regularmente notificado, o Recorrido apresentou tempestivamente contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (ID db233db), manifestando-se "que seja desprovido o recurso ordinário interposto pelos demais filhos maiores do empregado falecido Eribaldo Resende como se constata do apelo de ID 4493fa6, mantendo-se inalterada a sentença a quo (ID a5118ae)". DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos litigantes), capacidade (agente capaz) e interesse (pedido julgado procedente na conformidade do decidido no ID a5118ae) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 13/3/2025, conforme expedientes do Pje, e interposição do Apelo no mesmo dia), representação processual (procurações constantes dos IDs 20d307f e 322ca32) e preparo (dispensado, em face da concessão da justiça gratuita), conhece-se do Recurso. MÉRITO DA LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES/DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA A INCLUSÃO DOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA/DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858 DE 1980 Pugnam os Recorrentes pela reforma da sentença para inclusão de seus nomes no polo passivo da ação de consignação em pagamento. Para tanto, argumentam que: [...] são filhos do de cujos Eribaldo Resende, que por infortúnio faleceu em 22/07/2024, sendo todos maiores de idade, e juntos requerem que sejam incluídos no polo passivo desta ação como herdeiros do falecido. Como visto, foi determinada a expedição de Ofício ao INSS para que informasse os dependentes habilitados do Sr. Eribaldo, e de acordo com o documento de ID: 01af6c2, não existe nenhum dependente habilitado. Excelência, conforme documentos de RG juntados neste processo, os manifestantes são filhos do falecido consequentemente seus herdeiros. Logo, se a decisão de Vossa Excelência for embasada tão somente na letra da lei, especificamente a lei 6.858/80, na ausência de dependentes habilitados perante a mPrevidência Social, os valores pertencentes ao falecido quando ainda estava vivo, deverá ser pago aos sucessores em quotas iguais. Contudo, é importante dizer que disposições da Lei 6.858/80 visam dar solução rápida à questão de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo de cujus, o que não se enquadra na hipótese dos autos, visto que, de acordo com o artigo 2º, da Lei 6.858/90: [...] O valor do caso em análise é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ou seja, bem maior que o disposto no art. 2º, da Lei 6.858/80, alcançando quantia considerável. E mais: existem bens a partilhar, que no caso é uma casa que está em posse da Sra. Jozinete. Não há dúvidas de que cumpre interpretar a Lei 6.858/80 em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (artigo 5°, inciso XXX, da CF/88) e a regra da unicidade patrimonial (artigo 91, do Código Civil). O montante encontrado no caso concreto é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes, razão pela qual a existência de um filho menor, não é excludente dos manifestantes não dependentes, que são herdeiros legais para todos os efeitos, pois são filhos do falecido. Douto Juiz, a Lei 6.858/80 disciplinas as hipóteses de inexistência de outros bens nma inventariar, remanescendo créditos decorrentes da relação de trabalho, circunstância que simplifica o procedimento sucessório para autorizar o levantamento, mediante alvará, sem necessidade de arrolamento ou inventário, normalmente quando os valores não são expressivos e não há processo de inventário judicial, o que não ocorre no caso em análise, visto que o valor objeto da presente demanda, sem atualização, é superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Na sequência, os Recorrentes transcrevem a literalidade dos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil e aduzem que: Como se observa M.M Juizes, os manifestantes são herdeiros necessários do falecido. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 não pode negar vigência, excluir ou limitar o artigo 5º, inciso XXX, da CR/88 e, portanto, sua interpretação dever ser feita conforme a Constituição, sob pena de afronta direta. Importante ressaltar que uma norma procedimental, como já destacado, cuja finalidade é de garantir celeridade aos alimentandos deixados pelo trabalhador de cujus, não pode impedir o acesso de herdeiros ao seu direito hereditário. Assim sendo, requer os manifestantes a sua inclusão no polo passivo da presente ação por serem herdeiros necessários do falecido. Se não for esse o entendimento ao caso em questão por Vossas Excelências, de divisão do crédito exequendo conforme lei civil a todos os herdeiros, o que não se espera, também não há dúvidas de que os créditos trabalhistas oriundos de ações trabalhistas, após o falecimento do trabalhador, então, sob outro prisma, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre todos os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90. Diante desse cenário, a interpretação conforme a Constituição da norma procedimental do art. 1º da Lei 6.858/80, impõe, na hipótese sub judice, como medida de maior justiça, pelo que requer, de forma sucessiva, que não sendo acolhido o requerimento primeiro, que sejam destinados os créditos obtidos neste processo ao Juízo competente para atribuir a cada um dos herdeiros o seu quinhão, já que não cabe a esta especializada dirimir conflitos entre herdeiros (art. 114 da CRFB). Após citar jurisprudência, requer "sejam admitidos e também habilitados DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DAYSE DOS ANJOS RESENDE SOUZA, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DANIELI DOS ANJOS RESENDE no polo passivo da relação processual, como HERDEIROS E CREDORES". Pugnam, por conseguinte, "seja o crédito dividido conforme lei civil a todos os herdeiros, nos próprios autos da ação trabalhista em curso, todavia, em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, seja determinada a inclusão do crédito no inventário e partilhado entre todos herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do artigo 1º, da Lei 6.858/90". Aprecia-se. A r. sentença encontra-se posta nos seguintes termos: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Determino a retificação do polo passivo, para constar como parte ré ESPÓLIO DE ERIBALDO RESENDE representado por JOZINETE OLIVEIRA SANTOS, PEDRO OLIVEIRA RESENDE, menor assistido por Jozinete Oliveira Santos, DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE DAYSE DOS ANJOS RESENDE. MÉRITO Afirma a parte autora que o de cujus foi contratado em 01/02/1998, na função de vigilante, tendo falecido em 02/07/2024, sendo que ajuizou a presente demanda com o fim de proceder à quitação dos haveres rescisórios do exempregado falecido. Em exame. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância reconhecida como devida pelo empregador, extinguindo-se a obrigação se aquele for aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. Cumpre mencionar que o artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que falecendo o empregado, duas são as possibilidades de pagamento de haveres trabalhistas aos sucessores: primeiro aos dependentes habilitados perante a Previdência Social; e segundo, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Registro que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto. Cumpre mencionar ainda, que o direito ao recebimento das verbas consignadas, as quais possuem caráter alimentar, não se confunde com o direito de herança. No caso dos autos, conforme consulta recente ao PREVJUD em ID d40b757, o ex-empregado deixou apenas um dependente habilitado junto ao INSS, a consignatária Jozinete Oliveira Santos, a qual não apresentou nenhuma impugnação ao valor consignado (id. 575A152). Ademais, consta dos autos a comprovação de que Pedro Oliveira Resende é filho menor do de cujus (certidão de nascimento ID de cujus 121f4aa) com a Sra. Jozinete Oliveira Santos, o qual não está habilitado como dependente no INSS. Nesse contexto, declaro que DIEGO DOS ANJOS RESENDE, DANIELI DOS ANJOS RESENDE, DAVID DOS ANJOS RESENDE e DAYSE DOS ANJOS RESENDE não possuem legitimidade para recebimento dos valores consignados, uma vez que são filhos maiores do falecido. Isto posto, defiro o pedido para declarar quitado o valor das parcelas objeto do TRCT de ID 4aba7cc, o qual foi depositado em Juízo (ID 1479ad3), devendo ser liberado para a consignatária Jozinete Oliveira Santos e Pedro Oliveira Resende, esse representado por sua genitora Jozinete Oliveira Santos, cabendo a cada parte 50% do valor. Providencie a Secretaria da Vara a liberação do valor consignado nos autos através de alvará judicial. Defiro também o pedido de liberação do FGTS depositado, através de Alvará Judicial Determino a liberação dos valores devidos ao menor Pedro Oliveira de maneira imediata, uma vez que trata-se de crédito de natureza essencialmente alimentar e, por conseguinte, prioritário sob todos os aspectos sociais e humano Não se argumente de nulidade por ausência de intimação do MPT para atuar como fiscal da lei, pois o menor encontra-se representado por sua genitora. (grifou-se) Intimado a se manifestar, o MPT manifestou-se que "o interesse público já se encontra devidamente tutelado, através da manifestação do Ministério Público do Trabalho no feito em epígrafe (ID 616ca70)", consoante o seguinte parecer ministerial: Trata-se de demanda judicial que envolve interesse(s)/direito(s) de pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica (no caso, de criança(s)/adolescente(s) cuja(s) certidão(ões) de nascimento/carteira(s) de identidade figura(m) em PJe id(s). 121f4aa e bd7629f). Sem embargo, tendo em vista encontrar(em)-se a(s) referida(a) pessoa(s) que enseja(m) a intervenção do Ministério Público no presente feito devidamente representada(s)/assistida(s) por genitor(a) (PJe id. 121f4aa), bem como acompanhada(s) por advogado(a) (PJe id. e1da363), e considerando não se ter vislumbrando, até o presente momento e s.m.j., conflito(s) de interesse(s) entre aquela(s) e o(s) respectivo(s) representante(s) legal(is) e processual(is), posiciona-se o Parquet Laboral no sentido de que: a) a(s) quota(s) destinada(s) ao(s) menor(es) de 18 anos -- inclusive no que se refere a eventuais depósitos ainda existentes em contas de FGTS vinculadas ao(à) "de cujus" - seja(m) depositada(s) em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, tornando-se disponíveis após o(s) respectivo(s) titular(es) atingir(em) a maioridade, salvo as hipóteses previstas na Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º; b) pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de intervenção do MPT nos futuros atos processuais, bem como de manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, incisos II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/1993 (LOMPU). Termos em que promove o Ministério Público. Cinge-se a controvérsia em definir qual a lei aplicável à situação versada nos fólios, se a Lei nº 6.858/80 ou o Código Civil. Os recorrentes, embora maiores de idade (conforme documentação constante dos autos), argumentam serem descendentes do empregado falecido, o que, de fato, à luz do Código Civil, os posiciona como herdeiros. Contudo, o art. 1º, da Lei nº 6.858/1980, prescreve: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (original sem grifo) No conflito entre leis, o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico, sendo certo que a Lei 6.858/80 disciplinou de forma específica a questão da sucessão de verbas trabalhistas. Referida lei conferiu prioridade de percepção das verbas àqueles integrantes da família estrita, a quem o trabalhador tinha ou devia ter o dever de prover alimentos, fazendo incidir a sucessão disposta na lei civil apenas na ausência de dependentes do empregado falecido. Nesse sentido, coaduna-se com o entendimento do sentenciante de "que apesar da superveniência do Código Civil de 2002, este nada dispôs sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido, logo indiscutível a manutenção da legislação especial sobre o assunto". Nesse giro, como se pode aferir, a lei 6.858/80 é clara ao estabelecer que a legitimidade é conferida aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo esta a hipótese dos autos. O documento da autarquia previdenciária (ID d40b757) informa como única dependente do empregado falecido a ex companheira Juzinete Oliveira Santos. Além dela, apenas o filho Pedro de Oliveira Resende é menor de idade (ID 121f4aa), o que torna acertada a decisão que estabeleceu o percentual de 50% para cada um, excluindo da partilha os demais herdeiros ora recorrentes. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Nada a reformar. Isso posto, conhece-se do Recurso Ordinário e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO APERIPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Congregacao Das Servas De Maria Reparadoras e outros x Brf S.A.

ID: 255690430

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-85.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON LUIZ FERNANDO VARELLA BOENO MARCIO ANTONIO DAL COL MARCOS SOARES RECKZIEGEL SECRETARIA DA SAúDE - MUNICíPIO DE CAPINZAL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA BRITO DA SILVA VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000723-85.2024.5.12.0012 : JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000723-85.2024.5.12.0012 : JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON : BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-85.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTE: JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON RECORRIDO: BRF S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO PROVADA. RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDENTE. Não provando o reclamante o cometimento de falta grave pela empresa, conforme art. 483, e parágrafos, da CLT, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON e recorrida BRF S.A. Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza Laís Manica (fls. 1025-1037), que julgou improcedentes os pedidos da inicial, a parte autora recorre ao Regional, pelas razões das fls. 1039-1046. Contrarrazões pela ré nas fls. 1048-1056. É o relatório. VOTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a autora contra a decisão de origem que, com supedâneo na conclusão do laudo pericial (fls. 905-935), indeferiu o pleito referente ao adicional de insalubridade. Discorda da conclusão pericial de que os níveis de ruído a que estava submetida foram atenuados por conta da entrega e uso dos EPIs fornecidos, sustentando que, segundo a decisão do STF no julgamento da ARE 664335/SC, "a exposição a a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva". Afirma, também, que laborou exposta à insalubridade devido ao amplo contato com produtos químicos, asseverando que a ré não apresentou documentos hábeis a demonstrar a realidade das atribuições realizadas pela obreira, tais como, PPP, LTCAT e PCMSO. Pois bem. Determinada a realização de perícia técnica para constatar eventual insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante, o expert nomeado pelo Juízo, após analisar as atividades desenvolvidas pela autora e o local em que prestava os seus respectivos serviços, apresentou a seguinte conclusão (fls. 931-932): 9 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; - Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo; - Que a Autora laborou em ambiente com exposição permanente ao ruído acima do limite de tolerância, mas sendo fornecido EPI's eficazes durante todo o contrato; - Que a Autora não laborou em ambiente similar ao de câmaras frias sendo ainda fornecido EPI para a sua proteção; - Que a Autora não laborou em ambiente alagado ou encharcado, sendo ainda fornecido EPI para a sua proteção; - Que os produtos manuseados pela Autora são destinados para o consumo humano não havendo com isso enquadramento ao Anexo 14; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - A Sra. JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON, laborou em ambiente insalubre, mas protegida pelos EPI's fornecidos pela Reclamada desta forma, salvo melhor Juízo, NÃO É CONSIDERADA A INSALUBRIDADE PARA A RECLAMANTE. Conforme evidenciado no laudo pericial, embora o ambiente de trabalho apresente níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 (89 dB), a empresa fornece protetores auriculares capazes de neutralizar os ruídos, mantendo-os abaixo dos limites previstos na norma regulamentar. Portanto, não há caracterização de insalubridade. Especialmente em relação ao Tema n. 555 do STF, destaco que esse entendimento aborda a concessão de aposentadoria especial, com causa de pedir distinta e sem menção ao adicional de insalubridade, de modo que não se aplica ao caso. Assim, observo que os EPIs fornecidos tiveram fator preponderante na eliminação da insalubridade e, nesse sentido a Súmula 80 do TST dispõe: INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Em relação aos agentes químicos, o perito consignou expressamente que não há exposição para agentes do anexo 11 e 13. E, ao contrário do que alega a recorrente, as condições de trabalho da obreira estão amplamente demonstradas pelos documentos acostados aos autos (fls. 322-409). Ora, apesar de não estar adstrito ao laudo pericial, o juiz, as partes e advogados são leigos no assunto em exame e, por isso, é necessário o trabalho de um profissional com capacidade técnica para realizar a prova pericial. Portanto, para julgar contra as conclusões periciais é necessário mais do que meras alegações, são necessárias provas robustas que as contrariem, o que não ocorreu no caso. Nesses termos, mantenho a sentença que negou o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. 2 - INTERVALO DA NR-36 A autora trabalha para a ré desde 27-01-2021, na função de inspetora de qualidade. Na petição inicial, afirmou que a ré não concede todas as pausas psicofisiológicas previstas na NR-36, razão pela qual postulou a condenação da ré a título de horas extras. A pretensão, todavia, foi julgada improcedente na origem, conforme fundamentação a seguir (fls. 1031-1032): [...] Considerando que os cartões-ponto não registram o efetivo gozo das pausas previstas na referida norma, competia à reclamada comprovar a efetiva fruição de tais intervalos, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que a única testemunha ouvida no feito corroborou a versão da defesa no sentido de que a reclamante gozava diariamente de seis pausas de dez minutos cada para recuperação ergonômica. O depoente esclareceu, ainda, que não havia vareio/acúmulo de produção no SIF (setor da reclamante), sendo as pausas fixas e cronometradas. Não houve produção de prova em sentido contrário pela reclamante. Logo, diante do contexto probatório dos autos, imperioso concluir que a autora usufruía corretamente dos intervalos previstos no item "36.13.2" da NR-36. Indefiro o pedido. No apelo, a reclamante sustenta que os cartões-ponto juntados pela ré não contemplam o registro do período das pausas psicofisiológicas e que o ônus da prova de que tais intervalos foram respeitados pertence à ré. Sem razão. A NR-36, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, assim estabelece no item ventilado na petição inicial: 36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: Jornada de Trabalho/Tempo de tolerância para aplicação da pausa/Tempo de Pausa: até 6h/até 6h20/20 Minutos; até 7h20/até 7h40/45 Minutos; até 8h48/até 9h10/60 Minutos. De início, verifico que a própria autora, ao alegar que "durante seu contrato laboral não teve a concessão integral do intervalo do art. 253 da CLT, que trata sobre a recuperação térmica do funcionário, ou então do intervalo previsto na NR-36, que garante pausas ao trabalhador que estiver diante de labor com repetição", acaba por reconhecer de que usufruía de pausas durante a jornada, não tendo comprovado, por outro lado, que eram insuficientes e inferiores àquelas estabelecidas na norma regulamentar. Ademais, a única testemunha inquirida no feito confirmou que, no setor em que ele e a autora trabalhavam, havia a concessão diária de "seis pausas, que são intervalos ergonômicos de dez minutos, e mais uma hora de intervalo pra refeição" (fl. 1021). Registro, por oportuno, que não há obrigação legal dos cartões-ponto registrarem a concessão das pausas estabelecidas na NR 36, porquanto as pausas devem integrar a jornada do trabalhador para todos os efeitos legais, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT (in Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR 36", elaborado pelo Ministério do Trabalho, p. 205, nr-36_manual_nr_36_compilado.pdf (www.gov.br), acesso em 29.3.2023). Nesse contexto, em consonância com a origem, tenho que restou comprovado que as pausas psicofisiológicas foram corretamente concedidas à demandante. Logo, nego provimento. 3 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT O Juízo sentenciante rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas no art. 253 da CLT, sob os seguintes fundamentos (fls. 1030-1031): O intervalo previsto no art. 253 da CLT é devido ao empregado que trabalha de forma contínua no interior de câmaras frigoríficas ou em atividade de movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, por período de no mínimo 01 hora e 40 minutos sem interrupção, conforme exegese do caput do referido dispositivo legal e da Súmula 438 do TST, cujo teor transcrevo abaixo: [...] Na hipótese dos autos, a perícia técnica descartou a insalubridade por exposição ao fator frio e sequer identificou entre as atividades da reclamante a necessidade de adentrar câmara fria ou similar de forma rotineira. Verifica-se, portanto, que não havia labor contínuo em ambiente artificialmente frio por 1 hora e 40 minutos, o que afasta a incidência do referido dispositivo legal no caso concreto. Pedido improcedente. Inconformada, a autora recorre, afirmando, em suma, que laborava em ambiente artificialmente frio, o que justifica a concessão do referido intervalo. Alega, ainda, a impossibilidade de compensação entre os intervalos previstos na NR-36 e no art. 253 da CLT, por se tratarem de preceitos distintos. Pois bem. A respeito da matéria, o art. 253 da CLT disciplina o seguinte: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Por sua vez, a NR-36 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, dispõe em seu item 36.13.1 que "para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do art. 253 da CLT". Do mesmo modo, a Súmula nº 438 do TST consolida o entendimento de que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". E mais, no mesmo sentido, ainda se encontra a Súmula nº 36 deste Tribunal Regional, que estabelece que "o exercício de atividade em ambiente artificialmente frio confere ao empregado o direito a intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos, cuja supressão enseja o seu pagamento como labor extraordinário". Em concreto, consta do laudo pericial produzido no presente feito que a autora prestou serviços, durante todo o período do seu contrato de trabalho, em ambiente laboral com temperatura mínima de 11ºC (fl. 923). Tal temperatura não é considerada ambiente artificialmente frio e insalubre, pois o parque fabril da ré está situado em uma zona climática onde ambiente artificialmente frio é aquele que apresenta temperatura inferior a 10ºC. Assim, por ser salubre o ambiente de trabalho e com temperatura de 11 graus, não há o que deferir. Nego provimento. 4 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora não se conforma com a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que a ré cometeu faltas graves, consistentes na "imposição de atividades prejudiciais à parte recorrente durante todo o seu contrato de trabalho", além das "negativas de intervalos", motivos que entende suficientes para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pede, assim, a reforma da decisão de origem no aspecto. Nos termos do art. 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Compete ao empregado desincumbir-se adequadamente do seu encargo probatório quanto à rescisão indireta, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT, provando a ocorrência das hipóteses previstas no art. 483 e parágrafos, da CLT. Assim, é ônus da autora comprovar, efetivamente, a prática das faltas graves atribuídas ao empregador. Porém, assim como a imputação ao empregado do cometimento de falta grave deve restar devidamente comprovada, a justa causa praticada pelo empregador segue igual raciocínio, o que, no caso, não ocorreu. Isso porque, as faltas alegadas pela autora não restaram comprovadas. Como bem pontuado na sentença, "a obreira não comprovou o aventado labor insalubre e nem produziu provas acerca das alegações exordiais relativas ao assédio no posto laboral e sua vinculação com os problemas psiquiátricos que apresenta" (fl. 1032). Além disso, a autora não obteve êxito em comprovar a supressão dos intervalos. E, ainda que assim não fosse, a supressão dos intervalos não configura conduta ilícita que torne insuportável a continuidade do vínculo de emprego, e imponha a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em face do exposto, não restando comprovadas as faltas graves imputadas à reclamada, entendo que não há elementos suficientes para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora ainda pretende a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15%, a ser calculado sobre o valor da condenação. Razão não lhe assiste. Corolário da manutenção da decisão de origem que julgou improcedentes os pleitos formulados pela autora no presente feito é o indeferimento do pedido de condenação da empresa reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamante. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (R$2.660,98 pela reclamante, dispensadas). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Congregacao Das Servas De Maria Reparadoras e outros x Brf S.A.

ID: 255690442

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-85.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON LUIZ FERNANDO VARELLA BOENO MARCIO ANTONIO DAL COL MARCOS SOARES RECKZIEGEL SECRETARIA DA SAúDE - MUNICíPIO DE CAPINZAL

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA BRITO DA SILVA VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000723-85.2024.5.12.0012 : JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON : BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000723-85.2024.5.12.0012 : JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON : BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000723-85.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTE: JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON RECORRIDO: BRF S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO PROVADA. RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDENTE. Não provando o reclamante o cometimento de falta grave pela empresa, conforme art. 483, e parágrafos, da CLT, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON e recorrida BRF S.A. Inconformada com a sentença proferida pela Exma. Juíza Laís Manica (fls. 1025-1037), que julgou improcedentes os pedidos da inicial, a parte autora recorre ao Regional, pelas razões das fls. 1039-1046. Contrarrazões pela ré nas fls. 1048-1056. É o relatório. VOTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a autora contra a decisão de origem que, com supedâneo na conclusão do laudo pericial (fls. 905-935), indeferiu o pleito referente ao adicional de insalubridade. Discorda da conclusão pericial de que os níveis de ruído a que estava submetida foram atenuados por conta da entrega e uso dos EPIs fornecidos, sustentando que, segundo a decisão do STF no julgamento da ARE 664335/SC, "a exposição a a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva". Afirma, também, que laborou exposta à insalubridade devido ao amplo contato com produtos químicos, asseverando que a ré não apresentou documentos hábeis a demonstrar a realidade das atribuições realizadas pela obreira, tais como, PPP, LTCAT e PCMSO. Pois bem. Determinada a realização de perícia técnica para constatar eventual insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante, o expert nomeado pelo Juízo, após analisar as atividades desenvolvidas pela autora e o local em que prestava os seus respectivos serviços, apresentou a seguinte conclusão (fls. 931-932): 9 PARECER QUANTO À INSALUBRIDADE Considerando: - O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores; - Que o laudo pericial tem fundamentação legal na Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; - Que foram utilizadas as Normas Regulamentadoras bem como os Anexos e com a metodologia expressa no seu corpo; - Que há embasamentos técnicos e teóricos descritos e informados nos itens do laudo; - Que a Autora laborou em ambiente com exposição permanente ao ruído acima do limite de tolerância, mas sendo fornecido EPI's eficazes durante todo o contrato; - Que a Autora não laborou em ambiente similar ao de câmaras frias sendo ainda fornecido EPI para a sua proteção; - Que a Autora não laborou em ambiente alagado ou encharcado, sendo ainda fornecido EPI para a sua proteção; - Que os produtos manuseados pela Autora são destinados para o consumo humano não havendo com isso enquadramento ao Anexo 14; Este Perito tem o parecer, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - A Sra. JESULY ELOIMARN DAMAS RONDON, laborou em ambiente insalubre, mas protegida pelos EPI's fornecidos pela Reclamada desta forma, salvo melhor Juízo, NÃO É CONSIDERADA A INSALUBRIDADE PARA A RECLAMANTE. Conforme evidenciado no laudo pericial, embora o ambiente de trabalho apresente níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 (89 dB), a empresa fornece protetores auriculares capazes de neutralizar os ruídos, mantendo-os abaixo dos limites previstos na norma regulamentar. Portanto, não há caracterização de insalubridade. Especialmente em relação ao Tema n. 555 do STF, destaco que esse entendimento aborda a concessão de aposentadoria especial, com causa de pedir distinta e sem menção ao adicional de insalubridade, de modo que não se aplica ao caso. Assim, observo que os EPIs fornecidos tiveram fator preponderante na eliminação da insalubridade e, nesse sentido a Súmula 80 do TST dispõe: INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Em relação aos agentes químicos, o perito consignou expressamente que não há exposição para agentes do anexo 11 e 13. E, ao contrário do que alega a recorrente, as condições de trabalho da obreira estão amplamente demonstradas pelos documentos acostados aos autos (fls. 322-409). Ora, apesar de não estar adstrito ao laudo pericial, o juiz, as partes e advogados são leigos no assunto em exame e, por isso, é necessário o trabalho de um profissional com capacidade técnica para realizar a prova pericial. Portanto, para julgar contra as conclusões periciais é necessário mais do que meras alegações, são necessárias provas robustas que as contrariem, o que não ocorreu no caso. Nesses termos, mantenho a sentença que negou o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. 2 - INTERVALO DA NR-36 A autora trabalha para a ré desde 27-01-2021, na função de inspetora de qualidade. Na petição inicial, afirmou que a ré não concede todas as pausas psicofisiológicas previstas na NR-36, razão pela qual postulou a condenação da ré a título de horas extras. A pretensão, todavia, foi julgada improcedente na origem, conforme fundamentação a seguir (fls. 1031-1032): [...] Considerando que os cartões-ponto não registram o efetivo gozo das pausas previstas na referida norma, competia à reclamada comprovar a efetiva fruição de tais intervalos, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que a única testemunha ouvida no feito corroborou a versão da defesa no sentido de que a reclamante gozava diariamente de seis pausas de dez minutos cada para recuperação ergonômica. O depoente esclareceu, ainda, que não havia vareio/acúmulo de produção no SIF (setor da reclamante), sendo as pausas fixas e cronometradas. Não houve produção de prova em sentido contrário pela reclamante. Logo, diante do contexto probatório dos autos, imperioso concluir que a autora usufruía corretamente dos intervalos previstos no item "36.13.2" da NR-36. Indefiro o pedido. No apelo, a reclamante sustenta que os cartões-ponto juntados pela ré não contemplam o registro do período das pausas psicofisiológicas e que o ônus da prova de que tais intervalos foram respeitados pertence à ré. Sem razão. A NR-36, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, assim estabelece no item ventilado na petição inicial: 36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: Jornada de Trabalho/Tempo de tolerância para aplicação da pausa/Tempo de Pausa: até 6h/até 6h20/20 Minutos; até 7h20/até 7h40/45 Minutos; até 8h48/até 9h10/60 Minutos. De início, verifico que a própria autora, ao alegar que "durante seu contrato laboral não teve a concessão integral do intervalo do art. 253 da CLT, que trata sobre a recuperação térmica do funcionário, ou então do intervalo previsto na NR-36, que garante pausas ao trabalhador que estiver diante de labor com repetição", acaba por reconhecer de que usufruía de pausas durante a jornada, não tendo comprovado, por outro lado, que eram insuficientes e inferiores àquelas estabelecidas na norma regulamentar. Ademais, a única testemunha inquirida no feito confirmou que, no setor em que ele e a autora trabalhavam, havia a concessão diária de "seis pausas, que são intervalos ergonômicos de dez minutos, e mais uma hora de intervalo pra refeição" (fl. 1021). Registro, por oportuno, que não há obrigação legal dos cartões-ponto registrarem a concessão das pausas estabelecidas na NR 36, porquanto as pausas devem integrar a jornada do trabalhador para todos os efeitos legais, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT (in Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR 36", elaborado pelo Ministério do Trabalho, p. 205, nr-36_manual_nr_36_compilado.pdf (www.gov.br), acesso em 29.3.2023). Nesse contexto, em consonância com a origem, tenho que restou comprovado que as pausas psicofisiológicas foram corretamente concedidas à demandante. Logo, nego provimento. 3 - INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT O Juízo sentenciante rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão das pausas previstas no art. 253 da CLT, sob os seguintes fundamentos (fls. 1030-1031): O intervalo previsto no art. 253 da CLT é devido ao empregado que trabalha de forma contínua no interior de câmaras frigoríficas ou em atividade de movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, por período de no mínimo 01 hora e 40 minutos sem interrupção, conforme exegese do caput do referido dispositivo legal e da Súmula 438 do TST, cujo teor transcrevo abaixo: [...] Na hipótese dos autos, a perícia técnica descartou a insalubridade por exposição ao fator frio e sequer identificou entre as atividades da reclamante a necessidade de adentrar câmara fria ou similar de forma rotineira. Verifica-se, portanto, que não havia labor contínuo em ambiente artificialmente frio por 1 hora e 40 minutos, o que afasta a incidência do referido dispositivo legal no caso concreto. Pedido improcedente. Inconformada, a autora recorre, afirmando, em suma, que laborava em ambiente artificialmente frio, o que justifica a concessão do referido intervalo. Alega, ainda, a impossibilidade de compensação entre os intervalos previstos na NR-36 e no art. 253 da CLT, por se tratarem de preceitos distintos. Pois bem. A respeito da matéria, o art. 253 da CLT disciplina o seguinte: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Por sua vez, a NR-36 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, dispõe em seu item 36.13.1 que "para os trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período mínimo de vinte minutos de repouso, nos termos do art. 253 da CLT". Do mesmo modo, a Súmula nº 438 do TST consolida o entendimento de que "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". E mais, no mesmo sentido, ainda se encontra a Súmula nº 36 deste Tribunal Regional, que estabelece que "o exercício de atividade em ambiente artificialmente frio confere ao empregado o direito a intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos, cuja supressão enseja o seu pagamento como labor extraordinário". Em concreto, consta do laudo pericial produzido no presente feito que a autora prestou serviços, durante todo o período do seu contrato de trabalho, em ambiente laboral com temperatura mínima de 11ºC (fl. 923). Tal temperatura não é considerada ambiente artificialmente frio e insalubre, pois o parque fabril da ré está situado em uma zona climática onde ambiente artificialmente frio é aquele que apresenta temperatura inferior a 10ºC. Assim, por ser salubre o ambiente de trabalho e com temperatura de 11 graus, não há o que deferir. Nego provimento. 4 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora não se conforma com a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que a ré cometeu faltas graves, consistentes na "imposição de atividades prejudiciais à parte recorrente durante todo o seu contrato de trabalho", além das "negativas de intervalos", motivos que entende suficientes para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pede, assim, a reforma da decisão de origem no aspecto. Nos termos do art. 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Compete ao empregado desincumbir-se adequadamente do seu encargo probatório quanto à rescisão indireta, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT, provando a ocorrência das hipóteses previstas no art. 483 e parágrafos, da CLT. Assim, é ônus da autora comprovar, efetivamente, a prática das faltas graves atribuídas ao empregador. Porém, assim como a imputação ao empregado do cometimento de falta grave deve restar devidamente comprovada, a justa causa praticada pelo empregador segue igual raciocínio, o que, no caso, não ocorreu. Isso porque, as faltas alegadas pela autora não restaram comprovadas. Como bem pontuado na sentença, "a obreira não comprovou o aventado labor insalubre e nem produziu provas acerca das alegações exordiais relativas ao assédio no posto laboral e sua vinculação com os problemas psiquiátricos que apresenta" (fl. 1032). Além disso, a autora não obteve êxito em comprovar a supressão dos intervalos. E, ainda que assim não fosse, a supressão dos intervalos não configura conduta ilícita que torne insuportável a continuidade do vínculo de emprego, e imponha a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em face do exposto, não restando comprovadas as faltas graves imputadas à reclamada, entendo que não há elementos suficientes para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora ainda pretende a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15%, a ser calculado sobre o valor da condenação. Razão não lhe assiste. Corolário da manutenção da decisão de origem que julgou improcedentes os pleitos formulados pela autora no presente feito é o indeferimento do pedido de condenação da empresa reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamante. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (R$2.660,98 pela reclamante, dispensadas). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3179 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes