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Processo nº 1001567-46.2025.8.26.0431

ID: 332388816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-46.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-46.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.S.S. - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existên… Processo 1001567-46.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.S.S. - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470). Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001567-17.2024.4.01.3501

ID: 336815218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-17.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RODRIGUES BRAGANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-17.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-17.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANE RODRIGUES BRAGANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 06/06/2022 a 15/01/2024. A DII (06/06/2022) encontrada é anterior à DER, não havendo notícia nos autos de outro requerimento administrativo. Com essas considerações, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido no período de 06/06/2022 a 27/08/2022. Por outro lado, não há interesse nas parcelas de 29/08/2022 a 15/01/2024, pois a parte autora já recebeu benefício no período indicado. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Lucas Costa Dos Anjos De Souza e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 336597217

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001567-27.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001567-27.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001567-27.2025.5.02.0605 REQUERENTE: LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f88488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas proferida na Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, que tramitou perante a 10ª VT/SP movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, substituto processual de LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA, em face do DAVO SUPERMERCADOS LTDA. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor: "- diferenças salariais, conforme fundamentação acima, a refletir em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Horas Extras, Adicionais, Verbas Rescisórias e demais de estilo, a cada trabalhador e ex-trabalhador na movimentação de mercadorias; - multa prevista na cl. 38ª (2015/2016, 2018/2019 e 2019/2020) e 37ª (2017/2018), em razão do descumprimento da cl. 4ª; - honorários advocatícios do patrono do(a) reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido);" (...) "Embargos Declaratórios opostos pelo sindicato autor às fls. 11045 e seguintes. Tempestivos. Conforme já consignado o rol de substituídos deverá ser apresentado pelo sindicato que atuou como substituto processual. Em havendo dificuldade, o empregador providenciará a juntada da RAIS e Declaração CAGED do período entre maio/2016 e 31/08/2020 e respectiva documentação dos empregados do referido período a fim de possibilitar a liquidação e execução. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, complementar a decisão proferida às fls. 1043, nos termos da fundamentação supracitada que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais." (...) "- por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré para reduzir os honorários advocatícios para 5%;" (...) "As liquidações individuais devem observar a coisa julgada nos termos dos arts. 503 e 509, §4º, do CPC e art. 879, §1º, da CLT, sendo beneficiários os substituídos "que executam as funções de arrumação, separação de cargas e carregamento e descarregamento em movimentação de mercadorias internas e externas, conforme atividades constantes no documento de fls. 100 do PDF", conforme Id 0d74890 e devendo ser compensados os valores já pagos sob a mesma rubrica." (...) Constato que nos autos principais Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, prosseguiu a liquidação e execução apenas no polo ativo o substituído Alan dos Santos Souza - CPF 420.467.028-83. A reclamante não apresentou seus cálculos. Providencie o reclamante a juntada da planilha de cálculos, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, cite-se/intime-se a reclamada acerca da presente ação, bem como para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastre o advogado MARCIO MOTA DE AVO (OAB/SP nº 131.199), como patrono da parte reclamada. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a reclamada regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - LUCAS COSTA DOS ANJOS DE SOUZA

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Agência De Despacho Ouro S/C Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 302393483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1188195-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE DESPACHO OURO S/C LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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TEOFILO AMIN BECHARA

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Processo 1188195-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046457-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Agência de Despacho Ouro S/c Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. AGÊNCIA DE … Processo 1188195-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1046457-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Obrigações - Agência de Despacho Ouro S/c Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. AGÊNCIA DE DESPACHO OURO S/C LTDA. Opôs embargos à execução que lhe moveu BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. Afirma que o contrato entre as partes foi encerrado em março de 2023, data após a qual não foram prestados serviços em favor da embargante. Não obstante recebeu faturas referentes aos meses de abril e maio de 2023. Requereu o acolhimento dos embargos (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/24). A requerida apresentou impugnação (fls. 28/42). Defendeu a incidência de disposição contratual que determina prazo mínimo de 60 dias de antecedência antes do cancelamento, período durante o qual são devidas as mensalidades do plano. Requereu a rejeição dos embargos. Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 43/48). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a controvérsia se resume a questão de direito. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será examinada. Os embargos à execução comportam acolhimento. Não há controvérsia com relação ao encerramento da relação contratual, dispensando maiores digressões. Pende, portanto, a análise do pedido de inexigibilidade do débito referente ao período posterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúde. Pois bem. Embora a parte O contrato prevê a exigência de aviso prévio para rescisão unilateral (fl. 67). A cláusula contratual em questão está fundamentada no artigo 17 da Resolução Normativa n º 195/2009 da ANS. Ocorre, no entanto, que tal dispositivo fora declarado nulo em ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) movida pelo Procon/RJ em face da Agência Nacional deSaúdeSuplementar. Assim, é certo que diante do reconhecimento da nulidade da norma regulamentadora, é evidente a ilegalidade dacobrançadoaviso-prévio. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivoempresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência denotificaçãoprévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação decancelamentodoplano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1048930-91.2021.8.26.0100 - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Márcio Boscaro - j. 26 de abril de 2022). Apelação.Planodesaúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer. Rescisão doplanodesaúde. Tutela deferida. Pretensão de inexigibilidade das mensalidades posteriores do pedido decancelamentodoplano. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige oavisoprévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada.Cobrançada ré referente ao período deavisopréviode 60 dias. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP - Apelação nº 1078918-26.2022.8.26.0100 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel Desembargador Emerson Sumariva Júnior - j. 3 de março de 2023). Assim, uma vez que a requerida busca alicerçar a cobrança das mensalidades em estipulação declarada nula em ação civil pública, de rigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução, para reconhecer a inexigibilidade do título e, em consequência, julgar extinta a execução. Em razão da sucumbência operada, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, translade-se cópia aos autos em apenso. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TEOFILO AMIN BECHARA (OAB 103565/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1009036-06.2024.8.26.0100

ID: 310211135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009036-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SACHA SEMAN SERGIO SEMAN SUZANA SEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DAMIANOVICH

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Processo 1009036-06.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Suzana Seman - - Sergio Seman - - Sacha Seman - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a obs… Processo 1009036-06.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Suzana Seman - - Sergio Seman - - Sacha Seman - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.85/87,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Amador Seman (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: WILLIAM DAMIANOVICH (OAB 32391/SP), WILLIAM DAMIANOVICH (OAB 32391/SP), WILLIAM DAMIANOVICH (OAB 32391/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Elioneide Neres De Farias

ID: 313773442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162756-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIONEIDE NERES DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Elioneide Neres de Farias - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE NO WHATSAPP, BUSCA OBTER DADOS DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO INDICADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO GOLPISTA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, (II) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE DADOS DO WHATSAPP, (III) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE LINHA TELEFÔNICA ESTRANGEIRA, (IV) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (V) A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL (ART. 75, X, CPC). 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS NÃO É AFASTADA PELA POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES VIA TELEGRAM. 5. APLICÁVEL A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, EIS QUE A OPERAÇÃO ENVOLVE TERMINAL LOCALIZADO NO BRASIL. 6. NÃO RESTANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVENTUAL PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. ACERTADA A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EIS QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE A OPERAÇÕES COM UM DOS TERMINAIS NO BRASIL. 2. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 11, ART. 22, ART. 5º, VIII; CPC, ART. 537, §1º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2024, DJE 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092253-44.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094335-48.2024.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164277-70.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 313769216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Aliane Reis Silva Neris

ID: 315972640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064109-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANE REIS SILVA NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064109-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Aliane Reis Silva Neris - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS AO NÚMERO TELEFÔNICO, UTILIZADO EM FRAUDE DE "FALSO INVESTIMENTO" VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS DADOS PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS, CONSIDERADA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA; (II) A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERADAS EXCESSIVAS PELA RÉ; (III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A RÉ NÃO TER DADO CAUSA À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS É COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA RÉ E NÃO SE VISLUMBRA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NO CUMPRIMENTO. 4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA RÉ JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS É EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 3. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTIGOS 10, 11, 15 E 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 300, 487, INCISO I, E 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 22/04/2024. STJ, RESP N. 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 2154581-65.2025.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LUÍS HB FRANZÉ, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1103984-37.64.8.26.0100, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. LÍDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2102518-97.2024.8.26.0000, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Maria Jose Pereira De Melo x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 316706503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054723-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA LINS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1054723-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Pereira de Melo - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - MARIA JOSÉ PEREIRA DE MELO ajuizou a presente ação declarató… Processo 1054723-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Pereira de Melo - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - MARIA JOSÉ PEREIRA DE MELO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Alega a autora que, ao consultar seu extrato previdenciário, observou descontos relativos a empréstimos não solicitados junto à empresa ré. Ante o exposto, requereu que seja condenada a ré a exibir os documentos relativos ao contrato sup.; que, após a análise dos documentos, seja declarada inexistente a relação jurídica da autora com a ré e, subsidiariamente, que seja declarada a nulidade do contrato em comento, considerando ilegais os descontos legalizados; que seja condenada a ré à restituição dobrada dos valores pagos, sendo determinada a cessação dos descontos; e que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reías). Foi deferida a prioridade de tramitação do processo, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fl. 86). Em sede de contestação (fls. 136/149) a ré alegou, preliminarmente, haver ocorrido decadência e prescrição. Quanto ao mérito, em apertada síntese, alega ter havido regular contratação do empréstimo pela autora no dia 2 de janeiro de 2018 e que este está, inclusive assinado pela autora. Por fim, pugna pela total improcedência da ação. Foi apresentado pedido de desistência da ação pela parte autora (fl.205), que foi recusado pela parte ré (fls. 209/210). Não foi apresentada réplica à contestação e não houve indicação de novas provas a serem produzidas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplicam-se ao caso em tela os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quantos as demais preliminares arguidas, estas deixo de apreciar visto que a sentença é favorável ao réu. A ação é improcedente. A controvérsia cinge-se acerca da existência/inexistência da contratação do empréstimo n. 51-828008760 pela autora. De acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 150/176), observo que houve regular contratação do empréstimo em questão. Foi apresentado contrato (fl. 150/152), com as exatas informações contidas na exordial e assinado fisicamente pela autora no dia 2 de janeiro de 2018. Foram juntadas também, cópias dos documentos pessoais da autora entregues por ocasião da contratação. O ref. contrato era munido das informações necessárias para a plena compreensão do consumidor acerca de seu conteúdo e não foi alegado pela autora qualquer espécie de defeito do negócio jurídico (erro, dolo ou coação) que justificassem o reconhecimento, por parte deste juízo, da anulação ou nulidade do negócio jurídico ora controvertido. Intimada a apresentar réplica, a autora requereu a desistência da ação, razão pela qual concorda ter ocorrido a contratação. Assim, ao comprovar a ré os fatos impeditivos do direito da autora, a ação imppocede. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da atualizado causa, observada a gratuidade deferida e a suspensão de exigibilidade. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO DA SILVA LINS (OAB 49941/GO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1107782-06.2024.8.26.0100

ID: 279794971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107782-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1107782-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 394/395: 1) Defiro a penhora da cota parte de … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1107782-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 394/395: 1) Defiro a penhora da cota parte de 6,25% que o coexecutado MARCOS ANTONIO PAVELSKI possui sobre os imóveis objetos das matriculas nºs 24.790 e 22.147, ambos do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 268/271 e 272/276. Nomeio o coexecutado MARCOS ANTONIO PAVELSKI como fiel depositário, ciente de que não poderá dispor dos bens indicados, sem ordens expressas deste Juízo, sob as penas da lei. Servindo esta decisão por termo (Art. 831, c/c art. 838, ambos do NCPC). Intime-se o o coexecutado MARCOS ANTONIO PAVELSKI, por carta com aviso de recebimento, acerca da penhora ora realizada, providenciando a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5 (cinco) dias. Se o caso, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC, providenciando a parte exequente os endereços e o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5 (cinco) dias. Providencie a z. Serventia o necessário para averbação das referidas penhoras no registro competente, providenciando a parte exequente o cálculo atualizado do débito, bem como a indicação do endereço eletrônico para encaminhamento das despesas de registro, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Trata-se de pedido de penhora de salário/aposentadoria/pro-labore. Como é cediço, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, proventos, pensões e pro-labore para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada. Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental da parte exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade. Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa. Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069 GO. Terceira Turma. V.U. Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017) No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo ao coexecutado na penhora, contudo, na ordem de 15% dos proventos, pensões ou pro-labore do coexecutado MARCOS ANTONIOPAVELSKI, valor este que não irá prejudicar o seu sustento. Ante o exposto, após o prazo recursal desta decisão, expeça-se ofício para a empresa CARPINTARIA PAVELSKI EIRELI CNPJ 21.533.504/0001-47 , para que proceda à retenção de 15% do dos proventos, pensões ou pro-labore do coexecutado MARCOS ANTONIOPAVELSKI até o limite do débito, devendo os valores serem transferidos para conta judicial a disposição deste juízo. Providencie a parte a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

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