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Processo nº 5000602-58.2024.8.08.0003

ID: 308217456

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000602-58.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JOSE ZUCOLOTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000602-58.2024.8.08.0003 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARTINHO JOSE ZUCOLOTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 SENTENÇA/MANDADO MARTINHO JOSE ZUCOLOTO ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, requerendo suprimento e retificações, juntando documentos para sustentar referidos pleitos. (ID 45266745), complementado no ID 48251557. O Ministério Público se manifestou no ID 47985187 e no ID 50370272, solicitando a complementação da documentação apresentada na inicial e conclusivamente no ID nº 64760406. Custas iniciais pagas, conforme ID 65638695. É a síntese do necessário. Decido! O procedimento encontra-se amparado no art. 109 e parágrafos, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que diz: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. " § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. (destaquei) § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Acerca da competência, legitimidade e possibilidade do deferimento dos pedidos formulados, a jurisprudência tem assim entendido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para retificação de registro civil - Distribuição perante o Juízo da Comarca do Cartório em que registrado assento que se busca retificar - Determinação de remessa do feito à consideração do Juízo do domicílio do autor - Opção conferida ao autor de apresentar o pedido de retificação ao juiz de seu próprio domicílio ou aquele com jurisdição sobre a serventia que detém o registro retificando - Inteligência dos arts. 46 e 109, § 5º, da LRP - Conflito acolhido - Competência do suscitado (1ª Vara da Comarca de Monte Alto)." (TJ-SP - CC: 00206223720228260000 SP 0020622-37.2022 .8.26.0000, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 23/09/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/09/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA . ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada no Estado do Maranhão, em que a ação foi ajuizada na Comarca de Palmas-TO pela esposa do de cujus, sendo que o juiz ao qual o feito foi distribuído declinou de sua competência para o juízo da Comarca do Município de Pedreiras-MA. 2. O art . 77, da Lei nº 6.015/73, prevê que o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito do lugar do falecimento ou da residência do de cujus, com vistas à facilitação da busca de dados e informações sobre o passamento e, assim, conferir maior segurança ao registro. Ocorre que a Lei de Registros Publicos não prevê o foro competente para o processamento da ação de registro tardio de óbito. 3 . Desse modo, não prospera a decisão declinatória da competência, para que o feito seja processado na comarca em que se deu o falecimento, haja vista que o magistrado possui instrumentos que lhe possibilitam a busca dos elementos necessários para comprovação dos fatos alegados, sem comprometimento da lisura do registro, mesmo que o óbito tenha ocorrido em comarca diversa. E, ademais, não há prejuízo ao trâmite do feito na comarca de Palmas, local de residência da esposa do de cujus. 4. Assim, não havendo disposição legal a respeito de qual foro é competente para o pedido judicial de registro, o ajuizamento da demanda pode ser exercido no foro de domicílio da interessada agravante, tal como no caso dos autos . 5. Recurso conhecido e provido para manter a tramitação dos autos no juízo de Palmas-TO, afastando-se o deslocamento da competência. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010560-22.2023 .8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 25/10/2023, DJe 27/10/2023 18:10:53) (TJ-TO - AI: 00105602220238272700, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Registro de Óbito após prazo legal, Registro Civil das Pessoas Naturais, REGISTROS PÚBLICOS, Conflito de Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO) (destaquei) APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - FORO COMPETENTE - COMARCA DIVERSA DA QUE FOI LAVRADO O REGISTRO - ART. 109, § 5º DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - CAPITAL DO ESTADO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ. - O artigo 109, § 5º, da Lei de Registros Publicos, estabeleceu a possibilidade de um magistrado remeter por ofício mandado a outro, de jurisdição distinta, para execução de decisão que tenha restaurado, suprido ou retificado assentamento de registro civil. Com base em tal disposição legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que não há óbice para que a parte ajuíze demandas desse jaez em foro distinto ao da lavratura do assento - Em se tratando de competência relativa, o enunciado sumular nº 33, do col . STJ, veda ao Juiz que a suscite de ofício, haja vista ser plenamente cabível a sua modificação pelas partes, nos termos do artigo 63, do NCPC. (TJ-MG - AC: 10000170278972001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2017) (destaquei) “APELAÇÃO. Retificação de registro civil. Sentença de parcial procedência. Necessidade de acolhimento do pedido em sua integralidade para ser realizada a retificação do prenome do bisavô/avô dos apelantes em seus registros de casamento e óbito, com a consequente repercussão nos registros dos descendentes, como forma de viabilizar a obtenção da cidadania italiana dos autores. Pedido que não afeta a ordem pública, tampouco traz ofensa a terceiros, visto que somente regulariza prenome dado no país de origem do bisavô/avô. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10965428820228260100 São Paulo, Relator: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2023)” (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL TARDIO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE -RECURSO PROVIDO. - É possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o assento tardio de nascimento de ascendente - Sentença cassada, estando a causa madura para julgamento, por aplicação do art . 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, o mérito deve ser julgado - De acordo com o art. 109 da Lei Registros Públicos "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório" - No caso dos autos deve ser acolhido o pedido de suprimento de Registro Público, tendo em vista a pretensão de aquisição da cidadania italiana e a inexistência de prejuízo a terceiros - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001637220238130446 1 .0000.23.275066-1/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pretensão de retificação do prenome e sobrenome dos ascendentes, imigrantes italianos, em seus registros de casamento e óbito, com repercussão nos registros dos descendentes (filho, neto e bisnetos), grafados em variações diversas da versão verdadeira. Admissibilidade. Documentação apta a comprovar a situação fática alegada de que houve variações dos nomes no Brasil, referindo-se, contudo, às mesmas pessoas indicadas na certidão de nascimento italiana. Princípio da verdade real dos registros públicos. Lei nº 6.015/73. Ausência de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031034-98.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023)” (destaquei) A prova documental inicial e sua necessária complementação, forneceram elementos suficientes para análise dos pedidos formulados na exordial. O Ministério Público, em sua promoção conclusiva contida no ID 64760406, opinou pelo deferimento dos pedidos. Isto posto, na esteira do pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme art. 487,I do CPC, ao tempo em que determino: 1) seja lavrado o registro tardio de nascimento de HENRIQUE ZUCOLOTTO, no Cartório de Registro civil da Sede do Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES, nos termos: a) “fazer constar data de nascimento 08/10/1895, local nascimento distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, deste Estado do Espirito Santo, nome dos pais Giovanni Zuccolotto e Maria Corigonda Vazzoler, avós paternos Francesco Zuccolotto e Costa Teresa, e avós maternos.” 2) sejam efetuadas as seguintes retificações: 2.1) no livro número C-00002, folhas 046, número 0000205 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE GIOVANNI ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Fazer constar o nome dos pais do falecido que foi omitido no óbito, nome dos pais Francesco Zuccolotto e Costa Teresa” c) “Onde consta natural de Italia, fazer constar natural de Comune de Borgo Valbelluna, Provincia de Belluno, Italia” d) “Onde consta de quarenta e um anno de idade, fazer constar quarenta e dois anos de idade” e) “Onde consta o estado civil viúvo, fazer constar vivia maritalmente com Maria Corigonda Vazzoler” 2.2) no livro número B-03, folhas 011, numero 0000460 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO HENRIQUE ZUCCOLOTTO e JOANNA DALPIO LOGO a) “Onde consta falecido neste distrito em dezesseis de julho de 1904, fazer constar falecido neste distrito em dezesseis de junho de 1904;” b) “Onde consta João Zuccolotto, fazer constar Giovanni Zuccolotto;” c) “Fazer constar local de nascimento do contraente em distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” d) “Onde consta nascido no dia dezenove de setembro de mil novecentos e dezesseis, fazer constar nascido no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis.” e) “Onde consta Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho do corrente ano, fazer constar Henrique Zuccolotto faleceu no dia 18 de junho de mil novecentos e oitenta e um.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.3) no livro número C-00004, folhas 012, numero 0000153 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Governador Lindemberg, Município Governador Lindemberg, Comarca de Colatina-ES: CERTIDÃO DE OBITO HENRIQUE ZUCOLOTTO a) “Onde consta o nome do falecido Henrique Zucolotto, fazer constar Henrique Zuccolotto;” b) “Onde consta natural deste estado, fazer constar natural do distrito Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo;” c) “Onde consta com oitenta e seis anos, fazer constar oitenta e cinco anos.” d) “Onde consta filho de João Zucolotto, lavrador e Maria Coringonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.4) no livro número A-00006, folhas 172, número 0002832 do Cartório Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves/ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta declarou que hontem, fazer constar que declarou que no dia 18 de setembro de mil novecentos e dezesseis” b) “Onde consta no lugar Maravilha, deste distrito, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Municipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” c) “Onde consta nome da mãe Joanna Delpio Logo, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta nome dos avós paternos João Zuccolotto e D. Gorigonda Vazzoler, fazer constar Giovanni Zuccolotto, lavrador e Maria Corigonda Vazzoler.” e) “Onde consta nome dos avós maternos Vincenzo Delpio Logo E Santa Depolio, fazer constar Vincenzo Dalpio Logo e Santa De Polo.” f) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.5) no livro número B-00003, folhas 003, número 0000184 do Cartório Registro Civil e Tabelionato de Vargem Alta, Município e Comarca de Vargem Alta-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE VICENTE ZUCCOLOTTO e AUZILIA THEREZA PETRI a) “Onde consta natural deste Estado Espirito Santo, fazer constar no lugar Maravilha, deste distrito de Matilde, Munícipio e Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta aos dezenove dias do mês de Setembro do anno de mil novecentos e dezesseis, fazer constar dezoito de Setembro do ano de mil novecentos e dezesseis.” c) “Onde consta nome da genitora D. Joanna Delpio, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.6) no livro número C-012, folhas 259, numero 1560 do Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Viana-ES: CERTIDÃO DE OBITO DE VICENTE ZUCCOLOTTO a) “Onde consta o patronímico Zucoloto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” b) “Onde constar o nome da genitora Joanna Del Pio Zogo Zucoloto, fazer constar Joanna Dalpio Logo.” c) “Onde constar estado civil viúvo, fazer constar estado civil viúvo de Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.7) no livro número A-00012, folhas 153, número 0000858 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato Distrito de Matilde, Município e Comarca de Alfredo Chaves-ES: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta em casa da sua residência nasceu uma criança, fazer constar em casa da sua residência, no distrito de Matilde, Municipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde consta declarou que aos treze dias do corrente mez, fazer constar declarou que no dia treze de dezembro de mil novecentos e trinta e nove.” c) “Onde constar nome da genitora Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.” d) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;” 2.8) no livro número B-024, folhas 236, numero 0005613 do Cartório Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Itaquari, Município de Cariacica-ES: CERTIDÃO DE CASAMENTO DE MARTINHO JOSE ZUCOLOTO a) “Onde consta o nome da mãe do contraente Usilia Petri, fazer constar Auzilia Thereza Petri.”“Onde constar nascido Munícipio de Alfredo Chaves, E. Santo, fazer constar no distrito de Matilde, Munícipio e Comarca Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo.” b) “Onde constar certidões de nascimento Lº 12, fls 159, nº 859, fazer constar Lº 12, fls 153, nº 858.” c) “Onde consta o patronímico Zuccolotto e suas variações, fazer constar em todos os campos ZUCCOLOTTO;”. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas processuais complementares pelo autor, se houver. Cumpra-se este édito monocrático, remetendo-se-o para os Cartórios de Registro Civil competentes, para as providências consectárias, nos moldes legais. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504314

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504363

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115358

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROZANY RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115362

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 5039237-39.2025.8.24.0000

ID: 283775243

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5039237-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANY CAMARGO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas… Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado MICHEL GARCIA em favor de G. C. F. contra a decisão que, no processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 (Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos), determinou a apresentação voluntária do condenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão (sequencial 7, SEEU). Sustenta o impetrante que: i) o paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, de modo que a prisão é desproporcional e desnecessária, devendo ser cumprida em regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos; ii) o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 44 e 59 do CP, pois a reincidência não se deu em crime doloso; iii) conforme art. 33, § 2º, " c " , do CP, o regime inicial de cumprimento da pena, para condenação inferior a 4 anos, deve ser o aberto, salvo circunstâncias que justifiquem a fixação mais gravosa, o que não restou demonstrado; vi) não há estabelecimento adequado e vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, e que as penitenciárias indicadas pelo Juízo estão superlotadas, de modo que manter o paciente em regime fechado, mais gravoso ao que fora condenado, afronta o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução n. 474/2022; v) o paciente é comerciante, pai de filhos menores e tem residência fixa. Requereu a liminar e a concessão de ordem para ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena ou substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a a d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). No processo de conhecimento n. 5000560-98.2024.8.24.0088 , o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP ao cumprimento da pena privativa de liberdade 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto , tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência (art. 33, § 2º, " b ", do CP), conforme súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, e considerou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos , pois o delito foi praticado com ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal), consoante súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça. No processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 , o Juízo determinou que o início cumprimento da pena no regime semiaberto. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). De todo modo, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade fixado em condenação transitada em julgado não poderia ser debatida em habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus em que se pretende a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, ou a concessão da prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade no regime semiaberto fixado em sentença condenatória; e (ii) saber se há possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito à alteração de regime fixado em sentença condenatória já transitada em julgado, pois desafia recurso de revisão criminal. 4. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito ao pedido de concessão de prisão domiciliar, porquanto pendente de análise pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida" ( Habeas Corpus Criminal n. 5053944-46.2024.8.24.0000, relª. Desª. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. em 19-9-2024). Não se desconhece o entendimento de que "é admissível a impetração de habeas corpus para obter efeito suspensivo, ou a antecipação da tutela recursal, a recurso de agravo em execução penal deflagrado pelo apenado". (Habeas Corpus n. 5021442-20.2025.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Rizello, j 1º-4-2025). Entretanto, essa não é a hipótese em discussão, na medida em que não há informação da interposição de agravo em execução penal, o que justifica o não conhecimento do habeas corpus . Para além disso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. O paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, porém é reincidente pelos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, caput , do CP, (evento 45, autos n. 0000184-76.2019.8.24.0088, E-proc 1º Grau), de modo que adequado o regime semiaberto para início do cumprimento , conforme art. 33, § 2º, "b" , do CP. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL À MODALIDADE ABERTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE DENOTA A MAIOR EXECRABILIDADE DA CONDUTA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (Apelação Criminal 5000942-61.2023.8.24.0077, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 18-4-2024). Em relação à substituição da pena privativa de libertadade por restritiva de direito , observa-se a vedação do art. 44, I, do CP, pois a condenação reconheceu que o crime foi praticado com ameaça à pessoa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147 E 330) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ - PRECEDENTES TAMBÉM DESSA CORTE - RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, NEM PARA A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA - BENEFÍCIOS NEGADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA NA ORIGEM QUE DEVE SER CUMPRIDA. I - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (STJ, Súmula 588). II - A reincidência em crimes dolosos impede ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos das suas respectivas normas disciplinadoras (CP, arts. 44 e 77). [...] RECURSO PROVIDO" (Apelação Criminal n. 0000133-18.2015.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 6-12-2018). Não há demostração de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele fixado na condenação . O Juízo da Execução Penal observou que o Presídio Regional de Lages e a Penitenciária da Região de Curitibanos estão "estruturados para albergar reclusos no regime semiaberto, em pavilhões separados dos demais, garantindo trabalho externo em empresas conveniadas com o ergástulo e, em alguns casos, em empresas privadas, assegurando a todos os direitos inerentes ao regime intermediário" , e que há vagas para o início do cumprimento da pena nesse regime. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 56. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEI N. 7.210/84). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PACIENTE QUE FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. MAGISTRADO QUE GARANTIU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5030736-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 29-6-2023). " HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. MAGISTRADA QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PREVISTA NA ALUDIDA RESOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ QUE VISA A OPERACIONALIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. HIPÓTESE EM QUE A MAGISTRADA ESTABELECEU A OBSERVÂNCIA DO CITADO ENUNCIADO COM A INDICAÇÃO DE VAGA ADEQUADA AO REGIME AO QUAL O PACIENTE FOI CONDENADO. INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO CALCADA EM CONSULTA REALIZADA PELO TJSP AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5027113-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 25-05-2023). Por fim, a circunstância de o paciente ter filhos menores e profissão e residência fixa não imodifica o regime de cumprimento de pena. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, rejeito liminarmente o habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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Cleiton Severino De Albuquerque x Banco Pan S/A

ID: 278259292

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002549-87.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2730 AUTOR(A): CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID. 136735191), que foi vítima de fraude, consistente na contratação de um financiamento de veículo (HONDA/CITY, PLACAS PZE1H27) em seu nome junto à instituição financeira Ré, sem seu conhecimento ou consentimento. Alega que, em decorrência disso, foi indevidamente cobrado, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e passou a receber multas de trânsito relativas ao referido veículo, o que prejudica sua atividade profissional como guia turístico. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a busca e apreensão do veículo e a abstenção do Réu em realizar novas cobranças ou negativações. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pela perda do tempo útil. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo comprovantes de suas alegações, extratos bancários, certidão de nascimento de filho menor, comprovantes de despesas e declaração de hipossuficiência (IDs. 136735208 a 136736487). Em decisão (ID. 138208142), este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança relativa ao contrato questionado e a exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, ou a abstenção de inscrevê-lo, caso ainda não o tivesse feito, sob pena de multa. Indeferiu, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo. Deferiu a gratuidade da justiça ao Autor e designou audiência de conciliação. Citado, o Réu BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID. 142820714). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do Autor, por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que o financiamento foi realizado mediante assinatura digital (biometria facial/selfie) e que os documentos apresentados, incluindo o CRLV do veículo emitido em nome do Autor, corroboram a validade do negócio jurídico. Alegou a ausência de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade de indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Juntou documentos, como o CRLV do veículo (ID. 142820720), termo de avaliação do veículo (ID. 142820723), atos constitutivos (ID. 142058926), substabelecimentos (IDs. 142058929, 142058930) e procurações (ID. 142060182). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID. 145300875), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou sobre a necessidade de busca e apreensão do veículo e restrição de circulação, dado o contínuo cometimento de infrações de trânsito pelo fraudador. Insistiu na nulidade do contrato, destacando a divergência entre a "selfie" apresentada pelo Réu e sua real fisionomia, e reforçou os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pela perda de tempo útil, bem como a manutenção da justiça gratuita. Posteriormente, o Autor peticionou diversas vezes nos autos (IDs. 140258954, 140260286, 147706388, 150635680, 150871739, 159054084, 162824025, 174297010), informando o cometimento de novas infrações de trânsito com o veículo objeto da lide e juntando as respectivas notificações (IDs. 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 162824028, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reiterando o pedido de busca e apreensão do veículo e de restrição de sua circulação, bem como o cancelamento das multas. O Réu, por sua vez, peticionou (ID. 145719198) informando o cumprimento da liminar referente à inibição do contrato, suspensão das cobranças e abstenção da negativação. Este Juízo proferiu despacho (ID. 162712665), mantendo a decisão de ID. 138208142 e, considerando a prova pré-constituída nos autos, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, determinando a conclusão dos autos para sentença. As partes foram intimadas deste despacho (ID. 165852932). Certificou-se (ID. 178202140) que a parte Autora apresentou manifestação (ID. 174297003, referente à petição ID. 174297010 sobre novas infrações) e a parte Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em nova petição (ID. 192259448), o Autor manifestou-se acerca da paralisação do feito, reiterando os prejuízos sofridos e os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à suspensão dos efeitos das infrações de trânsito e notificação às autoridades competentes. Certificou-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do anúncio do julgamento da lide (ID. 158389971). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. As partes não requereram a produção de provas adicionais, contentando-se com as provas documentais já constantes dos autos. Diante da completa formação do contraditório e não havendo necessidade de dilação probatória, o processo está apto a ser julgado. O réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir está configurado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional, presente no caso em análise. Ainda que o autor não tenha esgotado as vias administrativas, tal circunstância não afasta seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência do réu ao pedido do autor, evidenciada pela própria contestação, demonstra inequivocamente a necessidade da intervenção judicial. Rejeito a preliminar. O réu também impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação não procede. A declaração de hipossuficiência constante dos autos, aliada à profissão declarada pelo autor (guia turístico), goza de presunção de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu. Mantenho a concessão da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco fornece serviços bancários e financeiros como atividade principal, enquanto o autor figura como destinatário final dos serviços. A controvérsia central reside na alegação de fraude pelo autor versus a defesa do réu de contratação legítima. O réu sustentou que a contratação foi realizada através de assinatura digital com biometria facial, apresentando documentos que comprovariam a legitimidade da operação. O Réu alega que o contrato foi firmado digitalmente, com o uso de biometria facial ("selfie"), e que o CRLV do veículo foi emitido em nome do Autor. Juntou cópia do CRLV (ID 142820720) e um "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 142820723). Contudo, conforme bem apontado pelo Autor em sua réplica (ID 145300875), o Réu não colacionou aos autos a íntegra do suposto contrato digital, nem o laudo da operação digital que comprovasse a utilização da biometria facial do Autor e sua geolocalização no momento da contratação. Apenas apresentou um "print" de tela genérico, com o intuito de exemplificar os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011. Portanto, não se verifica a juntada do instrumento contratual completo e assinado, nem de evidências robustas da validação biométrica que vincule o Autor à operação. A simples emissão de um CRLV em nome do Autor, por si só, não comprova que ele anuiu com o financiamento, pois tal registro pode ter sido efetuado mediante fraude documental por terceiros. No caso dos autos, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. A negativa veemente do Autor, aliada à ausência de provas concretas por parte do Banco, leva à conclusão de que o contrato de financiamento nº 093691480 é, de fato, inexistente em relação ao Autor, por vício de consentimento decorrente de fraude. Consequentemente, o débito de R$ 135.789,12 a ele imputado é inexigível. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações e proteger os interesses dos consumidores. Isso inclui a implementação de medidas de segurança eficazes para prevenir fraudes e a responsabilidade por eventuais danos causados aos clientes em caso de falhas no sistema de segurança. Para delimitarmos a responsabilidade da instituição financeira, socorremo-nos ao entendimento sumulado do STJ que sobre a fraude bancária realizada por terceiro já formou o seguinte entendimento: "Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, nota-se que o Colendo Tribunal reafirma que as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados", reafirmando o que já era disciplinado no art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Além disso, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, ou mesmo a simples cobrança de dívida inexistente, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo. No presente caso, além das cobranças indevidas, que foram objeto de tutela antecipada para sua suspensão (ID 138208142, cumprida pelo réu conforme ID 145719198), o Autor demonstrou o abalo de crédito (ID 136735209) e os inúmeros transtornos decorrentes da fraude, como a necessidade de registrar boletim de ocorrência (ID 136735211) e as mais de 30 ligações diárias de cobrança (ID 136735231) que perturbaram sua vida pessoal e profissional. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. Adicionalmente, a conduta do Réu de não solucionar o problema administrativamente, forçando o Autor a buscar o Judiciário e a despender tempo e recursos para resolver uma questão à qual não deu causa, configura dano pela perda do tempo útil, também indenizável. Considerando a gravidade da falha do Réu, a repercussão dos danos na vida do Autor (restrição ao crédito, perturbação da paz, prejuízo à atividade profissional), a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, englobadamente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Quanto às multas de trânsito que vêm sendo registradas em nome do Autor em decorrência da utilização do veículo por terceiro fraudador (IDs 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reconhecida a fraude e a posse do veículo por outrem, tais débitos não podem ser imputados ao Autor. Deve, portanto, ser oficiado aos órgãos de trânsito competentes para que procedam ao cancelamento dos pontos e das cobranças das multas vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir da data da suposta aquisição fraudulenta (01/02/2023). No que tange ao pedido de busca e apreensão do veículo, que foi inicialmente indeferido, e ao pedido de restrição de circulação, verifico que a manutenção do veículo em posse de terceiro fraudador continua a gerar prejuízos ao Autor (novas multas) e representa risco à coletividade. Embora a busca e apreensão direta possa ser complexa, a imposição de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD é medida que se impõe para mitigar os danos e auxiliar na recuperação do bem, o que é de interesse inclusive da própria instituição financeira, caso esta pretenda reaver o bem para minimizar seu prejuízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão (ID 138208142), que determinou a suspensão das cobranças relativas ao contrato de financiamento nº 093691480 e a abstenção/exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito referente a tal contrato. 2. DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento nº 093691480 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 135.789,12, imputado ao Autor CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE, referente ao veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607. 3. CONDENAR o Réu, BANCO PAN S/A, a pagar ao Autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual (falha na prestação de serviço que permitiu a fraude). 4. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de trânsito competentes (DETRAN/SP e DETRAN/PE, bem como aos órgãos autuadores das infrações listadas nos autos) para que procedam ao cancelamento da pontuação e das cobranças das multas de trânsito vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, que tenham sido lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir de 01/02/2023. 5. DETERMINAR a inserção de restrição de circulação e transferência sobre o veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, via sistema RENAJUD. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do Autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele eventualmente impostas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, embora no presente caso tenha decaído de parte mínima do pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 8000329-08.2023.8.05.0242

ID: 277154254

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000329-08.2023.8.05.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000329-08.2023.8.05.0242 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000329-08.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTERESSADO: ANDRE DE JESUS Advogado(s): MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB:BA39843) REU: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS proposta por ANDRE DE JESUS em face do Município de Saúde/BA. Alega o Requerente, em síntese, que é servidor público municipal desde 20 de junho de 2003, exercendo a função de Guarda Municipal e percebendo remuneração equivalente a um salário mínimo, acrescida dos adicionais legais, conforme demonstrativo de pagamento anexado aos autos. Sustenta o Autor possuir duas férias vencidas, referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019 e 2019/2020. Aduz, ainda, que embora o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 375/2015) preveja o pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios), tal benefício nunca foi implementado em seus vencimentos. Outrossim, afirma ter adquirido o direito à licença-prêmio, formalizando o requerimento administrativo, contudo, sem obter qualquer resposta da Administração Pública até o presente momento. Diante do exposto, o Requerente busca a tutela jurisdicional para compelir o Município Réu ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes na concessão e pagamento das férias vencidas, na implementação e pagamento dos anuênios devidos, bem como na análise e concessão da licença-prêmio. Regularmente citado, o Município de Saúde/BA não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme decisão de ID 458540935. É o suficiente. Decido. A matéria controversa não reclama a produção de provas em audiência, razão pela qual se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O objeto litigioso da presente ação cinge-se na possibilidade do Requerido ter como obrigação o pagamento das férias vencidas, do anuênio e da concessão da licença prêmio. Da tutela antecipada A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes e cumulativos que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como disposto nos termos do art. 300, CPC. Segundo o art. 1.059, determina que a análise da tutela provisória contra a Fazenda Pública, submete-se ao disposto nos arts. 1º a 4º da lei nº 8.437/1992 e no art. 7º, § 2º da lei nº 12.016/09. Sabe-se que as férias é um direito constitucional, todavia, a concessão de férias via tutela antecipada provocará descontos em folha de pagamento, bem como a liberação do servidor para a tirada de férias, sem possuir o entendimento de como a máquina pública atuará ante a vacância, mesmo que temporária, das atividades efetuadas pelo servidor em período de gozo das férias, visto ainda a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. I- Do mérito Das férias e do adicional por tempo de serviço O NCPC dispõe em seu art. 373, incisos I e II, que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, já ao réu, fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito do autor. No caso em questão, não verifico a dificuldade em constituir prova do direito autoral, visto que contracheques já sanam possíveis dúvidas quanto ao direito. O anuênio é parcela salarial voltado a remuneração por tempo de serviço devendo constar em base de cálculo de horas extras, plantões e outros títulos, integrando o salário, como disposto na súmula 207, do STF. A lei municipal nº 375/15, possibilita o reconhecimento deste direito, a partir do art. 81, in verbis: "Art. 81 - Será feita em dias, a apuração do tempo de serviço, para aquisição e gozo de direitos e vantagens concedidos em função desses fatos. Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerando estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias." Já o art. 138, de mesmo diploma, determina que: Art. 138 - Será concedido ao servidor, com mais de 2 (dois) anos de exercício no serviço público municipal, um acréscimo à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento do seu cargo efetivo, por cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, após a vigência desta lei. § 2.º - Após os dois primeiros anos de exercício do estágio probatório, o servidor terá direito ao acréscimo de 2% correspondente ao referido período, passando a perceber, após, o acréscimo normal de 1% (um por cento) após o terceiro ano de efetivo exercício no serviço público municipal. § 3.º - O adicional por tempo de serviço terá o máximo de 35% (trinta e cinco por cento). A lei dos servidores públicos, possibilita este direito, ainda mais quando acrescido de comprovação do direito e inadimplemento da Administração pública. Apesar de o Autor não juntar aos autos seu relatório financeiro, ela anexou contracheques pessoais (ID 369697480), que em análise vemos que não há a correta gratificação por tempo de serviço, do acréscimo normal de 1% ao ano. Vejamos situação correlata: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85, DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. PRECEDENTES DO TJCE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, E 11 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço e qual o marco temporal deve ser considerado para contagem do prazo prescricional quinquenal. 2. Em seu recurso, sustenta a autora que, em razão de pedido feito administrativamente, houve a suspensão do prazo prescricional, de modo que restariam vencidas somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados da data do referido requerimento. 3. Contudo, não consta nos autos pedido administrativo efetuado junto à Municipalidade, não sendo possível precisar, portanto, a data para a suspensão da prescrição. Igualmente, não foi colacionada qualquer decisão administrativa de indeferimento do pleito, sendo acostado apenas parecer emitido pelo Procurador do Município que, como se sabe, representa mera manifestação opinativa. 4. Dito isso, aplica-se a Súmula 85 do STJ, a qual determina que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 5. Por sua vez, alega o Município em seu apelo, resumidamente, que não há certeza do inadimplemento dos valores requestados e que não seria devido o pagamento da verba. Tais argumentos, todavia, não são capazes de infirmar a conclusão a que chegou o judicante singular. 6. A Lei Municipal n. 010/1994, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Barro, prevê a concessão do adicional, em seu art. 3º, XVIIII, sendo inconteste tal obrigatoriedade, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público, bem como ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 7. Apesar de haver aduzido que inexiste dívida, o Ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, conforme determina o art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegar a incerteza quanto à existência da dívida, sem, todavia, produzir contraprova ou apresentar certidão acerca do tempo de serviço que entende ser correto, ou se a servidora incorre em óbice legal para a não fruição da vantagem pleiteada. Portanto, não há nenhuma razão para que a sentença apelada seja modificada. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n. 0200052-63.2022.8.06.0045, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação Cível - 0200052-63.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023). Destaque nosso. Outrossim, o enriquecimento ilícito da administração pública é vedado, assim sendo, havendo previsão em lei e tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessários à sua concessão, se faz seu direito à percepção. Referente às férias, sob a égide do art. 7, XVII há o entendimento pacificado, protegido pela Constituição/88 de que é direito do trabalhador tanto urbano, quanto rural o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, combinado com o art. 37, II, de mesmo diploma que determina que há o entendimento que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, acrescentado a força do artigo 39, § 3º da CF/88, que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesta senda, o não usufruto ou gozo das férias quando vetadas pela administração pública, configuram claramente a violação de direito constitucional, sendo passível a indenização em pecúnia. Valendo colacionar jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494./97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DO IPCA-E. 1. Restou provada a atividade laboral desenvolvida pelos Autores/recorridos em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público. Portanto, a condenação do Município ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. 2. A incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, deve observar os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e o índice do IPCA-E, para a correção monetária 4. Não há possibilidade de compensação dos valores já percebidos pelos autores, pois trata-se de verba alimentar. 5. Sentença reformada apenas para corrigir a fixação dos juros e da correção monetária. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-87.2013.8.05.0109, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018). É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Nesse sentido, verifica-se que o município não comprovou o pagamento das férias e seu correspondente . Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). A lei 375/15, afirma em seu art. 88, caput, que todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração. Já o art. 90, da mesma lei, afirma: Art. 90 - Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. No mais, a documentação acostada aos autos, demonstra-se que de fato o Requerente não gozou de algumas férias (2018/2019 e 2019/2020), maximize-se quando devidamente citado, o Município ré deixou de contestar a ação tendo sido decretada a sua revelia, conforme decisão de ID 458540935. Assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista, reitero, ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. Nestes termos, tendo em vista que o réu não comprovou o adimplemento das obrigações acima mencionadas a sua procedência se impõe. Da licença prêmio O direito à licença-prêmio do autor é inquestionável, conforme preconizam os artigos 103 e 105, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõem: "Art. 103 - O servidor efetivo terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterruptos, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a advertência." " Art. 105, § 2º - O gozo da licença prêmio deverá ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar do pedido realizado pelo servidor e desde que o mesmo tenha efetivamente direito." O primeiro dispositivo assegura o gozo de três meses de licença a cada quinquênio de exercício ininterrupto, sem registro de penalidade administrativa (ressalvada a advertência). O segundo estabelece o prazo máximo de 18 meses para a concessão da licença a partir do requerimento, desde que o servidor possua o direito. In casu, o autor preenche integralmente os requisitos, laborando ininterruptamente desde 2003, conforme demonstra o contracheque anexado, e formalizou o pedido administrativo em 2022 (ID. 369697485), ultrapassando o prazo legal para a concessão. Importante ressaltar que, o réu não se dispôs a comprovar a existência de qualquer penalidade administrativa sofrida pelo autor, sequer a advertência expressamente ressalvada no artigo 103, tampouco apresentou qualquer fato impeditivo à aquisição do seu direito à licença-prêmio. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das férias vencidas, acrescidas do 1/ 3 constitucional, em pecúnia, referente ao período de 2018/2019, 2019/2020. Condeno, ainda, a parte ré à obrigação de fazer, consistente na concessão da licença-prêmio remunerada vencida, levando em consideração a prescrição quinquenal. Quanto à condenação, deve incidir juros de mora equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ) desde o arbitramento dessa sentença, levando em consideração que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, é imperativo reconhecer que o pagamento da indenização não retroagirá a anos anteriores a prescrição quinquenal. Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Sem custas, porque o réu é Fazenda Pública. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, § 3º, II. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). P.R.I Saúde/BA, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLAN KARDEC OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA DE MELO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO SACRAMENTO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144117

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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