Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000184-30.2023.5.06.0010"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.5

ID: 292323906

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-10.2022.8.19.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.5

ID: 311922085

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-10.2022.8.19.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002685-57.2024.8.19.0026

ID: 320962293

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002685-57.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER WIGDEROWITZ NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O Cartório deverá juntar a este procedimento cópia da eventual sentença de extinção da execução no processo de número 0000184-87.2011.8.19.0026 ou certificar se houve levantamento de verba pela parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001253-44.2025.8.19.0001

ID: 279316203

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001253-44.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DA SILVA SOBRAL

Decisão

Fls. 58: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público./r/nComo já consignado no despacho de fls. 54, a denúncia foi oferecida nos autos principais (nº… Fls. 58: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público./r/nComo já consignado no despacho de fls. 54, a denúncia foi oferecida nos autos principais (nº 0000184-14.2025.8.19.002) com parecer desfavorável à representação pela prisão preventiva, tendo a denúncia sido recebida e a representação da prisão preventiva indeferida, sendo fixadas medidas protetivas e cautelares em desfavor do acusado, em 20/01/2025./r/nDessa forma, entendo que mais não estão presentes os motivos que ensejaram a custódia cautelar do acusado neste procedimento./r/nEntretanto, é inegável que existe risco para a vítima, o qual, porém, pode ser neutralizado com medidas protetivas e/ou cautelares, que mostram, ao menos por ora, serem mais suficientes e adequadas./r/nAnte o exposto, acolho o parecer da ilustre promotora de justiça, acostado às fls.58 , o qual acresço às razões de decidir para revogar a prisão preventiva do acusado Jorge Antonio da Silva Sobral e manter as medidas protetivas e cautelares deferidas nos autos principais./r/nDessa forma:/r/na) o acusado não poderá manter contato com vítima por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, e-mail, sms, redes sociais, recados de terceiros, etc)./r/nb) o acusado não poderá ser aproximar da vítima a uma distância não inferior a 500 metros./r/nc) o acusado deverá frequentar o grupo reflexivo./r/nd) o acusado deverá comparecer mensalmente ao cartório deste juízo, entre segunda e sexta-feira, nos horários entre 11 e 18 horas, pelo período de seis meses, para fornecer seu endereço, telefone e o local de trabalho, justificando suas atividades, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no prazo de 05 dias, após ser intimado da presente decisão. Na ocasião o acusado deverá ser encaminhado à equipe técnica, onde será explicado de que forma deverá frequentar as palestras do grupo reflexivo./r/nDeverá o acusado ficar intimado de que o descumprimento das medidas protetivas e/ou cautelares deferidas importará em crime ( Art. 24-A da Lei 11340/06, incluído pela Lei nº 13.641/08 - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos; § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas; § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança; 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis ), bem como na nova decretação de sua prisão preventiva. /r/nEntre o cartório em contato com a vítima, informando-a acerca da soltura do acusado, certificando-se nos autos. Caso não seja possível o contato telefônico, intime-se por mandado./r/nInclua-se a vítima no programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal./r/nDê-se ciência ao MP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Lourdes Manica x Departamento Estadual De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308834863

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0882107-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LOURDES MANICA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

WANDERSON CARLOS DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0882107-89.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CARMEN LOURDES MANICA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo nº 0862666-93.2023.8.19.0001, objetivando a expedição de RPV no valor de R$ 32.054,66 (trinta e dois mil, cinquenta e quatro centavos e sessenta e seis centavos). Ocorre que o STF, no RE 1373372 AgR / RS (DJe 03/08/2022), decidiu que: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Prequestionamento. Ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido." Isto é, o procedimento executório contra a Fazenda deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, os quais determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo envolvendo obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento pacífico no sentido de que somente se revela possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido: "Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. O Plenário do STF, no RE nº 573.872/RS-RG, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. Incidência da Emenda Constitucional 30/2000. Apelação do exequente conhecida e desprovida. (0000184-47.2022.8.19.0044- APELAÇÃO - Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 07/12/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)" ********************* "Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cumprimento Provisório de sentença. Obrigação de fazer imposta na sentença para pagar a pensão mensal vitalícia ao Agravante no valor de um salário do piso nacional da categoria de pedreiro dependendo da inclusão do autor nas respectivas folhas de pagamento dos réus. Ausência de trânsito em julgado. Aplicável à espécie o entendimento do E. STJ no sentido de ser possível a execução provisória de Sentença contra a Fazenda Pública, desde que não implique em liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. Decisão que deve ser mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 0040519-46.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 27/06/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça já deferida nos autos originários. Sem honorários, eis que não formada a relação processual. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes