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"0000184-30.2023.5.06.0010" - Resultados da Busca

Resultados para "0000184-30.2023.5.06.0010"

Erick Dos Reis Ramos Medina Marquetti e outros x Elza Aparecida Marqueti Goncalves

ID: 259371182

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024321-90.2023.5.24.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI JOSE NELSON MARIN FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA MARQUETI GONCALVES

Notificação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO DE POLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LEAL FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024321-90.2023.5.24.0005 : ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI : ELZA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024321-90.2023.5.24.0005 : ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI : ELZA APARECIDA MARQUETI GONCALVES (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30dfa32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O espólio de ELZA APARECIDA MARQUETI GONÇALVES (de cujus) opôs embargos de declaração, alegando nulidade da citação inicial, nulidade dos autos processuais posteriores ao falecimento da ré e contradição da sentença em relação à aplicação da multa do art. 467 da CLT. O embargado apresentou contrarrazões. É o relato. Validade da citação e das Intimações. Não conhecimento dos embargos. Delimitação. Restou incontroverso nos autos – inclusive por informação prestada pelo reclamante – que, à época da citação, a reclamada já residia no Paraguai, de modo que está superada a discussão se a reclamada morava ou não em Curitiba/PR. Não obstante, não há como reputar nulas as diligências encaminhadas para Curitiba/PR, já que a reclamada deu causa à nulidade do ato (art. 796, “b”, da CLT). Nota-se que o endereço em Curitiba/PR foi obtido a partir da informação prestada pela própria reclamada em sua declaração do imposto de renda no exercício 2023 – ano, inclusive, em que ocorreu a notificação, quando já que residia no exterior, e não informou em sua declaração. Desse modo, reconheço como válidas as diligências (citação e intimações) direcionadas à Rua São Pedro, 593, ap. 503, Cabral, Curitiba/PR, CEP 80035-020 e, em consequência, não conheço dos embargos de declaração, haja vista que a sentença já transitou em julgado (17 de agosto de 2023). Entretanto, delimito a validade das intimações realizadas até a data do falecimento da reclamada, em 29 de agosto de 2023. A partir desse marco, as futuras intimações deverão ser renovadas por meio da intimação da inventariante, Sra. Anna Christina Gonçalves De Poli, na qualidade de representante do espólio, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Intime-se o ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA MARQUETI GONÇALVES, por seu advogado, para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo perito, sob pena de preclusão. Considerando as diligências anteriores infrutíferas na localização de bens e valores da reclamada, sendo necessário resguardar a efetividade do provimento jurisdicional, mantenho as constrições realizadas no processo. Para tanto, expeça-se ofício à 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR (Carta Precatória nº 0000184-39.2.25.5.09.0022), com urgência, determinando a imediata suspensão dos atos executórios, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes. KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI

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Erick Dos Reis Ramos Medina Marquetti e outros x Elza Aparecida Marqueti Goncalves

ID: 259371212

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024321-90.2023.5.24.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI JOSE NELSON MARIN FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA MARQUETI GONCALVES

Notificação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO DE POLI

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HENRIQUE LEAL FARIAS

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Resultados para o tribunal: TRT24

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Erick Dos Reis Ramos Medina Marquetti e outros x Elza Aparecida Marqueti Goncalves

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