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Processo nº 1020402-90.2023.4.01.9999

ID: 305844944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020402-90.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020402-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000723-81.2010.8.11.0100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAZAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020402-90.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000723-81.2010.8.11.0100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020402-90.2023.4.01.9999 APELANTE: LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS em face de acórdão, que deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para reformar a sentença que havia concedido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, indeferindo-o em razão da descaracterização do regime de economia familiar, e julgou prejudicada a apelação da autora. Nas razões recursais, LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS alega que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, pois deixou de se manifestar sobre a predominância do labor rural, mesmo diante da existência de início de prova material e de robusta prova testemunhal que atestam seu trabalho no campo. Sustenta que o entendimento do acórdão contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual o exercício de atividade urbana por membro do núcleo familiar, especialmente quando de renda modesta, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja reconhecido seu direito à aposentadoria por idade rural, com base no conjunto probatório dos autos. Subsidiariamente, pleiteia o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos artigos 11, VII, §2º, 55, §3º, 106 e 143 da Lei n.º 8.213/91, viabilizando eventual interposição de recurso especial. Ao final, requer a procedência dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes ou, alternativamente, o acolhimento para fins de prequestionamento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020402-90.2023.4.01.9999 APELANTE: LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado não teria considerado a predominância do labor rural exercido pela autora e a irrelevância da atividade urbana do cônjuge para descaracterizar o regime de economia familiar. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada enfrentou adequadamente as matérias pertinentes, conforme se observa dos seguintes trechos: “Ademais, dentro do período de carência, o cônjuge da parte autora exercia emprego com vínculo urbano junto ao Município de Brasnorte, conforme consulta no CNIS, de 01/08/2001 a 04/06/2019, o que descaracteriza o regime de economia familiar e a qualificação de segurado especial. Além disso, o valor recebido como remuneração era superior ao salário mínimo.” (...) “Dessa forma, os elementos probatórios permitem concluir que, se houve efetivo exercício de atividade rural, essa não era essencial para o sustento da parte autora ou para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer omissão ou contradição, já que a fundamentação enfrentou os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma desfavorável à pretensão da embargante. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020402-90.2023.4.01.9999 APELANTE: LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por LAZARA FERMINA DE GODOI SANTOS contra acórdão que deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), reformando sentença que havia concedido aposentadoria rural por idade, indeferindo-a em razão da descaracterização do regime de economia familiar, e julgando prejudicada a apelação da autora. 2. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a predominância do labor rural, e requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos ou, subsidiariamente, seu acolhimento para fins de prequestionamento de dispositivos da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não considerar a predominância do labor rural; e (ii) se é cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos ou seu acolhimento para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, que enfrentou expressamente a matéria controvertida, concluindo pela descaracterização do regime de economia familiar em razão do exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora, com remuneração superior ao salário mínimo. 5. O recurso busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração, segundo a sistemática do art. 1.022 do CPC. 6. Para fins de prequestionamento, destaca-se que não há necessidade de menção expressa aos dispositivos legais, desde que a questão tenha sido debatida e decidida de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A descaracterização do regime de economia familiar ocorre quando comprovado o exercício de atividade urbana por membro do núcleo familiar com remuneração superior ao salário mínimo. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente a fundamentação da matéria discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §2º, 55, §3º, 106 e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1819085/SP. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0000723-42.2010.8.05.0167

ID: 297560900

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000723-42.2010.8.05.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000723-42.2010.8.05.0167 E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000723-42.2010.8.05.0167 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE MILAGRES SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo #(processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} com lastro em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em valor abaixo de um salário-mínimo. O valor do débito não cobre os custos da cobrança. Com efeito, o custo operacional do Poder Executivo Municipal para cobrar seus créditos tributários pela via judicial (gastos com pessoal, material de consumo, etc.), de acordo com critério utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A cobrança de valor inferior a esse e, mais, inferior ao salário-mínimo atual (R$ 1.412,00), evidencia desinteresse público e pode configurar até mesmo ato de gestão ineficiente e antieconômica, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Conforme o Relatório Justiça em Números de 2023 - documento de conhecimento público -, as execuções fiscais são a causa principal de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente e por uma taxa de congestionamento de 88%. Além disso, calculou-se o tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até sua efetiva baixa, o que se afigura até "natural" ao se verificar que muitos dos Municípios da Federação mantêm cadastros completamente defasados por anos a fio e sem qualquer medida de gestão de seus créditos, o que inexoravelmente desemboca em pedidos de pesquisa de endereços pelo Poder Judiciário, a açodar ainda mais a Justiça Comum, elevando os custos e o prejuízo a todos. Também é corriqueira a prática de aguardarem por anos a fio, sem qualquer tentativa de receberem seus créditos por meios mais simples, rápidos e baratos, até que os créditos beirem a prescrição, revelando verdadeiro descaso para com a coisa pública e, ao final, repassando a responsabilidade ao Poder Judiciário. Na mesma linha, em recente julgado sobre o tema (RE 1.355.208), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Outrossim, consta das Notas Técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF nº 06/2023 e nº 08/2023, citadas no v, acórdão, que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, chega a R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nem mesmo a edição de lei municipal que estipule valor mínimo satisfaz, por si só e em qualquer hipótese, o cumprimento do princípio de probidade administrativa. Ora, não será o ajuizamento de demandas em evidente prejuízo ao erário que desonerará a responsabilidade fiscal dos administradores públicos. Não se trata, aqui, de prejuízo apenas ao Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução, mas também do Poder Executivo, pois se faz necessária a sua atuação através de advogado/procurador, além das despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação que não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de prejuízo do Estado como um todo - em cujo conceito se incluem os municípios, pois integrantes da federação - independentemente de onde provenham os recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Este Juízo não desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súm. 452/STJ). Trata-se, entretanto, de entendimento ultrapassado, como bem revela o julgado do Pretório Excelso, sobretudo após a edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que passou a permitir o protesto das certidões de dívida ativa (também, o Tema Repetitivo nº 777, do e. STJ). Conforme excerto do v. acórdão do RE 1.355.208: "quando firma a tese do Tema 109/STF não existiam mecanismos que permitissem aos Municípios receber seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Hoje, com a possibilidade de protesto da CDA e a execução extrajudicial, a jurisprudência não tem considerado razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários". Assim, ao menos nas execuções fiscais que não sobejem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parâmetro adotado pelo CNJ, é de rigor que se demonstre o interesse de agir já na petição inicial, comprovando-se a tomada de uma ou mais das seguintes medidas prévias, mais rápidas e mais baratas, antes da judicialização: I) Tentativa de conciliação ou lei geral de parcelamento; II) Notificação do executado, efetivamente entregue, para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal; III) Protesto do título; IV) Comunicação da inscrição em dívida ativa a órgãos de proteção ao crédito; V) Averbação da certidão de dívida ativa no registro de bens e direitos que possam ser penhorados ou arrestados; VI) Indicação de bens ou direitos penhoráveis. Conforme se vê, não são poucas as opções à disposição do Fisco Municipal e, no entanto, no caso concreto nenhuma delas foi adotada. Assim, considerando o tempo de duração do processo, a enorme despesa gerada para o Poder Judiciário, para o Município e para a coletividade, bem como a recente decisão do STF, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir. A extinção do feito fundada na execução de dívida de pequeno valor não viola o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional preconizado no art. 5°, XXXV, da Constituição da República (CR/88). Pelo contrário, confere concretude e densifica os princípios da razoabilidade, da eficiência e, mais importante, da probidade administrativa. Frise-se, por fim, que a extinção ou a desistência de ações de execução fiscal não significa que esses créditos tributários não serão cobrados. Cabe ao Executivo Municipal volver aos meios menos onerosos, conforme já fundamentado acima. Ante o exposto, ausente interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da LEF. Caso requerido, homologo a renúncia ao direito de recurso. Transitada a presente em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8001230-79.2018.8.05.0038

ID: 291509221

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001230-79.2018.8.05.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNAR FERREIRA DA SILVA

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GILMAR ELOI DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001230-79.2018.8.05.0038 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001230-79.2018.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: ROSILANE LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado(s): GILMAR ELOI DOURADO (OAB:BA12761), OSNAR FERREIRA DA SILVA (OAB:BA67001) REU: MUNICIPIO DE CAMACAN Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ROSILANE LIMA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em face de MUNICIPIO DE CAMACAN, ambos qualificados nos autos, em que afirmou ser servidora pública municipal efetiva, ingressa mediante concurso público, desde 23/10/1996, porém não houve o recolhimento do FGTS durante o período laborado, verba que pugna em seus pedidos. Juntou documentos ID. 13848193 - fl. 04 ss. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna ID. 13848193 - fl. 22. Contestação ID. 13848193 - fls. 23/28 e documentos, em que suscitou a preliminar da incompetência absoluta da justiça do trabalho, a inépcia da inicial, a prescrição bienal, e a exclusão da obrigatoriedade do depósito do FGTS com relação aos servidores públicos civis sujeitos ao regime jurídico próprio (art. 15 da Lei 8.036/1990). Réplica à contestação ID. 13848261 - fls. 54/57. Razões finais da autora ID. 13848261 - fls. 60/63 e do réu ID. 13848261 - fls. 68/70. Sentença ID. 13848261 - fls. 73/77. Acórdão da 3ª Turma do TRT 5ª Região ID. 13848261 - fls. 113/117 que reconheceu a incompetência da justiça laboral. Recebido os autos neste juízo, a parte autora pugnou pela regular tramitação ID. 352563424. Vieram os autos conclusos. Preliminarmente, a inépcia da inicial em virtude da não discriminação das parcelas pleiteadas não prospera, posto que tal assertiva somente poderia ser exigida em eventual cumprimento de sentença. Inaplicável, na espécie, a prescrição bienal prevista na CLT, posto que tratando-se de regime jurídico administrativo, deve-se observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No mérito, com fulcro no art. 39, §3º, da Constituição Federal, não é devido à Administração Pública o recolhimento do FGTS em favor dos servidores públicos estatutários. Ademais, a natureza jurídica do referido Fundo amolda-se apenas aos contratos regidos pela CLT, conforme art. 15 da Lei Federal nº 8.036/1990. Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei. § 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) Eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça baiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA MÊS DE DEZEMBRO 2012 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. FGTS DANOS MORAIS . MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO ART. 21 DO CPC. APELO DO MUNICIPIO IMPROVIDO . APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - APELO DO MUNICIPIO: -É princípio e dever da Administração Pública honrar o pagamento dos serviços de que usufrui, sob pena de enriquecimento ilícito. - Comprovado o vínculo e não apresentado pelo município os recibos de pagamentos, devidas são as parcelas salariais buscadas pelo servidor municipal. - APELO DA AUTORA: - Servidores públicos submetidos ao regime estatutário não fazem jus ao FGTS . Inteligência do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Precedente do Colendo STJ . - Danos morais: A importância fixada na sentença não se mostra adequada, vez que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo os precedentes desta Corte. Majorada a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta o nível sócio-econômico das partes (uma professora e um município), o valor da obrigação principal (R$ 5.383,20) e os precedentes desta Corte em casos semelhantes . - Honorários: Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários (Inteligência do art. 21 do CPC)- Apelo do Município/Réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000723-08 .2014.8.05.0133, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/05/2015 ) (TJ-BA - APL: 00007230820148050133, Relator.: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2015) Entendo assim, que no período do vínculo estatuário, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camacan - Lei Municipal nº 147/1973 e posteriormente revogada pela Lei Municipal 488/2002, não cabe analisar recolhimento do FGTS aos servidores públicos do município-réu. Portanto, não havendo a previsão de recolhimento do FGTS aos seu servidores públicos no Estatuto dos Servidores Públicos, diante da inexistência de previsão legal, a improcedência do pedido desde 23/10/1996 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC) e honorários sucumbenciais aos patronos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). porém suspendo a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem sujeição ao reexame necessário. Interposto eventual recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Camacan/Ba, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Sagramor Maria Teixeira De Andrade e outros

ID: 319603089

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0043318-60.1996.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SAGRAMOR MARIA TEIXEIRA DE ANDRADE VIRGILIO GONCALVES DE ANDRADE V M A IND E COM DE VELAS E SABAO LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CELSO DAVID ANTUNES

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0043318-60.1996.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0043318-60.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: VIRGILIO GONCALVES DE ANDRADE e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte postulante em face da sentença extintiva por abandono prolatada nestes autos, sob o argumento de que não teria sido pessoalmente intimada para manifestar interesse no prosseguimento da lide, pugnando pela anulação do decisum embargado. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, que os Embargos Declaratórios serão opostos quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. In casu, não assiste razão ao embargante, uma vez que a parte embargante foi devidamente intimada através de seu domicílio eletrônico, tendo o procedimento atendido aos requisitos necessários previstos em lei, haja vista tratar-se de intimação de natureza pessoal. Ressalte-se que a autora/embargante é pessoa jurídica com domicílio eletrônico, de modo que a intimação eletrônica equivale à sua intimação pessoal, conforme disciplina o§ 6º do Art. 5 da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a saber: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." Nesse sentido também a jurisprudência pátria e o TJBA em casos semelhantes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021218-27.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): CAIO HIPOLITO PEREIRA APELADO: ITAMILA CARVALHO DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, INCISO III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA PJE . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º DA LEI Nº 11.419/06. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECURSAL NÃO CONCEDIDA . EMPRESA QUE APESAR DE ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POSSUI CRÉDITOS VULTOSOS A RECEBER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1.Trata-se de Ação Monitória promovida pela empresa Dacasa Financeira, tendo esta, quando instada pelo juízo primevo, não cumpriu o determinado e nem se manifestou por período superior a 30 dias, mesmo após um ano de intimado pessoalmente via sistema por possuir domicílio eletrônico cadastrado. 2. Sentença extintiva prolatada com fundamento do art . 485, III, § 1º do CPC. 3. Necessário pontuar que conforme o § 6º do art. 5º da Lei as partes cadastradas no sistema podem ser intimadas por meio deste, sendo considerada pessoais as intimações para todos os fins 4 . Parte autora que se quedou inerte mesmo após intimada pessoalmente demonstrando negligência e abandono da causa. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita recursal requerida, não há fundamento para a sua concessão, pois, analisando o balanço apresentado, constata-se que o patrimônio líquido da Agravante é negativo. Contudo, se verifica das dezenas de ações de cobrança ajuizadas neste tribunal que a Agravante possui um considerável crédito a ser cobrado, não devendo o judiciário ser abarrotado com tais demandas sem a devida a contraprestação, qual seja, as custas judiciais, considerando se tratar de uma empresa que apesar da condição momentânea difícil, procede no seu mister com a condução de milionário ativo financeiro . 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 8021218-27 .2023.8.05.0001, em que é Apelante, DACASA FINANCEIRA S .A., e Apelada, ITAMILA CARVALHO DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte Autora, mantendo a sentença fustigada em todos os seus termos. Salvador, (datado e assinado eletronicamente) PRESIDENTE DESA . MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJ-BA - Apelação: 80212182720238050001, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2024) "Apelação nº 0000723-77.209.8.17.2920 Apelante: Banco do Brasil Apelado: Oswaldo de Carvalho Roza Junior Juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Relator: Des. José Viana Ulisses Filho ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO. EXEQUENTE QUE É PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. HIPÓTESE EM QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL. LEI 11.419/2006. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intimação de pessoa jurídica realizada por força da Lei 11.419/2006, mostra-se válida e eficaz, posto que equivale à intimação pessoal, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência desta. 2. Sentença mantida. (TJ-PE - AC: 00007237720198172920, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho)" (grifo acrescido) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8097655-46.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO APELADO: DEISE NASCIMENTO SANTOS Advogado (s): ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBSERVÂNCIA . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADASTRO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL . ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06 C/C ARTIGO 246, § 1º, DO CPC. SENTENÇA. MANUTENÇÃO . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - A sentença objurgada decretou a extinção do feito, ao constatar que a parte autora permaneceu inerte após suposta intimação, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. II - O artigo 485, § 1º, do CPC, estabelece que, antes da extinção do feito por abandono da causa ou negligência das partes, deverá ser realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta. III - A intimação eletrônica da pessoa jurídica de direito privado que possui cadastros no Tribunal de Justiça se equipara à pessoal, conforme dispõe o art . 246, §1º, do CPC/15 c/c art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06. Jurisprudência do STJ e dos Tribunais Pátrios . IV - A petição ID 53128623 foi apresentada quando já ultrapassado, e em muito, o prazo assinalado pelo douto a quo. Assim, paralisado o feito por mais de 30 (trinta) dias, após a efetiva intimação pessoal (eletrônica) do recorrente, cumpre reconhecer a validade do decisum, nos temos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. V - Não provimento do recurso . Manutenção da sentença vergastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8097655-46.2022 .8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada DEISE NASCIMENTO SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80976554620228050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024) Por tais motivos, conheço dos Embargos Declaratórios apresentados por serem tempestivos e DECLARO o seu NÃO ACOLHIMENTO ante os argumentos aqui expostos, MANTENDO A SENTENÇA EMBARGADA em todos seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 26 de Março de 2025 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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Lilian De Oliveira Gouveia e outros x Gilson Da Silva Dos Santos

ID: 328560256

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-46.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA MAURO EDNEY SILVA MAIO NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. NEOENERGIA S.A PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

GILSON DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR HIPOLITO PEREIRA

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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EDVANIA APARECIDA MARIN

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JULIA RIBEIRO E SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000723-46.2024.5.14.0007 RECORRENTE: PLANOVA PLANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000723-46.2024.5.14.0007 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GILSON DA SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0089de7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Constato que nas razões do recurso ordinário interposto pela reclamada Planova Planejamento e Construções S.A. (id a8a4580), há pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, consequentemente, de isenção do recolhimento do preparo recursal, sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais. A propósito da pretensa concessão da gratuidade de justiça formulada em sede recursal, é consabido que aludido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo necessário, apenas, comprovação do estado de insuficiência econômica do requerente. A concessão da benesse às pessoas jurídicas é discutida nos Tribunais pátrios mediante alegação no sentido de que a assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser estendida a pessoa física ou jurídica, seja empregado ou empregador. Contudo, no caso de pessoa jurídica, a comprovação de insuficiência econômica deve ser efetiva. Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT e o art. 14 da Lei n. 5.584/70 definem claramente a gratuidade da Justiça às pessoas físicas, contudo, nada impede sua extensão às pessoas jurídicas, desde que em casos especiais seja efetivamente comprovada a fragilidade das finanças. Assim tem se posicionado o E. Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento cristalizado no item II da Súmula n. 463/TST, a qual especifica que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. O Tribunal Regional asseverou que as reclamadas alegaram dificuldade financeira, mas não provaram. Desse modo, apenas com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional (Súmula nº 126 do TST). Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10588-61.2021.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. Sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que não poderia responder pelo pagamento das custas do processo, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira. No caso, não houve tal demonstração. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-960-54.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APELO COM INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Hipótese em que, no juízo de admissibilidade, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais fixadas pelo Tribunal Regional, que havia indeferido ao impetrante o benefício da justiça gratuita. 2 - Não poderia o juízo de admissibilidade a quo reconhecer a deserção do recurso ordinário quando naquele apelo a discussão girava em torno exatamente e unicamente acerca do direito do recorrente ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ RECOLHIDAS E NÃO COMPROVADAS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1 - Esta Corte admite o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Ausência de demonstração pela pessoa jurídica recorrente da incapacidade financeira apta a isentá-lo do recolhimento das custas processuais. 3 - Registre-se que não é o caso de conceder ao recorrente prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais, tendo em vista que já procedeu ao pagamento em 1º/4/2016, porém não comprovou o recolhimento no momento em que interpôs o recurso ordinário em 21/2/2017, fazendo-o somente em 14/9/2017, quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Verifica-se, dessa forma, que o recurso ordinário encontra-se deserto, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais quando da interposição do apelo, em descumprimento à parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100217-43.2016.5.01.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020); Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a demonstração de situação econômica que impossibilite a defesa, sem grave repercussão nas atividades comerciais, em razão das despesas processuais, situação não evidenciada, in casu. Ressalte-se que tal demonstração envolve apresentação de elementos dos quais se extraia exata compreensão quanto ao real e atual cenário econômico geral da empresa, possibilitando a pronta conclusão pelo estado de hipossuficiência, o que não se pode inferir no presente caso, pois não comprovada a incapacidade financeira para desincumbi-la de arcar com as despesas do processo. No caso em apreço, não restou comprovada nos autos a real situação financeira da executada, tampouco foram apresentados elementos idôneos que evidenciem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A recorrente apenas alegou, mas não trouxe nenhum documento sequer no afã de demonstrar a sua condição de incapacidade financeira. Assim, ausente a devida comprovação, não há como se acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com base unicamente na suposta falta de condições econômicas. Por tais razões, impõe-se o rechaço da tese recursal nesse ponto, diante da ausência de comprovação idônea do alegado prejuízo patrimonial e do liame causal com o suposto inadimplemento. Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Intime-se a reclamada (Planova Planejamento e Construções S.A.), para que em 8 (oito) dias efetue o recolhimento das custas processuais e do valor do depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso ordinário, na forma dos arts. 789, §1º, e 899, §§1º e 6º, da CLT c/c com o art. 99, §7º, do CPC. Para cumprimento do comando anterior, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou qualquer outro ato específico necessário à cientificação dos interessados. Porto Velho/RO, 16-7-2025 (quarta-feira). (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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Processo nº 1005009-69.2025.8.11.0000

ID: 256465353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005009-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO RIPPEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005009-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005009-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), LEOPOLDO RIPPEL - CPF: 125.714.079-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEOPOLDO RIPPEL em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 230-2011, 0000723-10.2011.811.0080, Código 18926, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado, e que, portanto, não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As informações foram prestadas pelo Juizo a quo, ao Id. 272883906. O agravado, Banco do Brasil S/A, apresentou contraminuta no Id. 273253372 sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a validade da suspensão à luz da decisão do STF É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Da preliminar de não conhecimento do recurso. A instituição financeira, ora agravada, sustenta que o recurso seria inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade). Todavia, a peça recursal demonstra, sim, a insurgência contra o ponto fulcral da decisão – a suspensão do feito com base no Tema 1290, o que torna a tese de inadmissibilidade infundada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Leopoldo Rippel contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. Com efeito, restou demonstrado nos autos, que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005009-69.2025.8.11.0000

ID: 256465355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005009-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005009-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005009-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), LEOPOLDO RIPPEL - CPF: 125.714.079-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEOPOLDO RIPPEL em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 230-2011, 0000723-10.2011.811.0080, Código 18926, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado, e que, portanto, não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As informações foram prestadas pelo Juizo a quo, ao Id. 272883906. O agravado, Banco do Brasil S/A, apresentou contraminuta no Id. 273253372 sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a validade da suspensão à luz da decisão do STF É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Da preliminar de não conhecimento do recurso. A instituição financeira, ora agravada, sustenta que o recurso seria inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade). Todavia, a peça recursal demonstra, sim, a insurgência contra o ponto fulcral da decisão – a suspensão do feito com base no Tema 1290, o que torna a tese de inadmissibilidade infundada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Leopoldo Rippel contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. Com efeito, restou demonstrado nos autos, que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Companhia Auxiliar De Armazens Gerais e outros

ID: 333708189

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0176200-03.2009.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER SEBASTIãO GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS ECOPORTO SANTOS S.A. FERTIMPORT S/A F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPERADOR PORTUARIO LTDA - EPP RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA SERVNAV AGENCIAMENTOS E SERVIçOS MARITIMOS LTDA TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. TRANSCHEM AGENCIA MARITIMA LTDA WAYPOINT AGENCIA MARITIMA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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MARCELO MACHADO ENE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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ARNALDO PIPEK

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-03.2009.5.02.0441 RECLAMANTE: SEBASTIÃO GONÇALVES DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0176200-03.2009.5.02.0441 RECLAMANTE: SEBASTIÃO GONÇALVES DA COSTA RECLAMADO: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c58489 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/07/2025 Cláudia Rosa Tasinazio Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. Existem nos autos os valores descritos abaixo: SIF conta 2875.042.04884713-4 - R$ 10,37 13/12/2024 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04886010-6 - R$ 42.815,99, em 26/03/2025 PROC 00005961720125020443 MEGARASIF conta 2875.042.04887028-4 - R$ 10.610,16, em 22/05/2025 PROC 00014283920155020445 MEGARASIF conta 2875.042.04887265-1 - R$ 33.585,57, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 MEGARA SIF conta 2875.042.04887266-0 - R$ 108.756,29, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 MEGARASIF conta 2875.042.04887336-4 - R$ 45.285,10, em 11/06/2025 MEGARASIF conta 2875.042.04887338-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 Servnav AgenciamentosSIF conta 2875.042.04887341-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 F J M-OPERACOES PORTUARIAS SIF conta 2875.042.04887344-5 R$ 44.929,23, em 11/06/2025 PORTO AGENCIAMENTOSSIF conta 2875.042.04887345-3 - R$ 45.213,71, em 11/06/2025 OGMOSIF conta 2875.042.04887346-1 - R$ 44.206,45, em 11/06/2025 SA MARITIMA EUROBRAS SIF conta 2875.042.04887347-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TRANSCHEMSIF conta 2875.042.04887348-8 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TEAGSIF conta 2875.042.04887349-6 - R$ 10.880,69, em 11/06/2025 COMPANHIA AUXILIAR SIF conta 2875.042.04887350-0 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 SANTOS BRASIL SIF conta 2875.042.04887354-2 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 FERTIMPORT SIF conta 2875.042.04887365-8 - R$ 45.286,48, em 11/06/2025 RUMOSIF conta 2875.042.04887555-3 - R$ 44.936,08, em 13/06/2025 ECOPORTOSIF conta 2875.042.04887611-8 - R$ 139,48, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04887612-6 - R$ 451,63, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoSIF conta 2875.042.04887920-6 - R$ 2.180,43, em 02/07/2025 PROC 00014283920155020445 - MEGARA BB conta 500113308651 R$ 52.080,51, em 12/03/2025 MEGARA BB conta 2300131151452 - R$ 6.000,00, em 27/01/2014 convertido em novo depósito judicial (ID db37001) 1)Objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, atualizáveis a partir da data do depósito, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito SIF conta 2875.042.04884713-4 - R$ 10,37, em 13/12/2024 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoDepósito SIF conta 2875.042.04887611-8 - R$ 139,48, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª RegiãoDepósito SIF conta 2875.042.04887612-6 - R$ 451,63, em 18/06/2025 Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região1.1. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Jose Abilio Lopes, conforme procuração de ID. 8d24784 - Pág. 1 (PARCIAL) Depósito SIF conta 2875.042.04886010-6 - R$ 42.815,99, em 26/03/2025 PROC 00005961720125020443 MEGARADepósito SIF conta 2875.042.04887338-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 Servnav AgenciamentosDepósito SIF conta 2875.042.04887341-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDADepósito SIF conta 2875.042.04887344-5 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 PORTO AGENCIAMENTOSDepósito SIF conta 2875.042.04887345-3 - R$ 45.213,71, em 11/06/2025 OGMODepósito SIF conta 2875.042.04887346-1 - R$ 44.206,45, em 11/06/2025 SA MARITIMA EUROBRASDepósito SIF conta 2875.042.04887347-0 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TRANSCHEMDepósito SIF conta 2875.042.04887348-8 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 TEAGDepósito SIF conta 2875.042.04887349-6 - R$ 10.880,69, em 11/06/2025 COMPANHIA AUXILIARDepósito SIF conta 2875.042.04887354-2 - R$ 10.877,77, em 11/06/2025 FERTIMPORT1.2. - LÍQUIDO ao RECLAMANTE - R$ 234.425,09, na pessoa do patrono Jose Abilio Lopes, conforme procuração de ID. 8d24784 - Pág. 1 (QUITADO)1.3. - HONORÁRIOS PERICIAIS - JOÃO ANTONIO RECHTENWAL - R$ 2.333,56 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (QUITADO)1.4. - HONORÁRIOS PERICIAIS - MARCELO TUZZOLO VIDALLER - R$ 5.110,00 - informe o valor via sistema AJ/JT nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 (QUITADO)1.5. - o remanescente da conta 2875.042.04887345-3 (R$ 566,27) ao Pedido de Providências n° 0000960-60.2022.2.00.0502 - PROCESSO PILOTO OGMO n° 0002047-15.2014.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 Depósito SIF conta 2875.042.04887350-0 - R$ 44.929,23, em 11/06/2025 1.6. - Diante da inexistência de outros processos no CNDT, devolva-se à RECLAMADA SANTOS BRASIL (NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A) Deverá indicar seus dados bancários ou do patrono devidamente constituído nos autos com poderes específicos para recebimento, a fim de viabilizar a restituição deste valor. Depósito SIF conta 2875.042.04887365-8 - R$ 45.286,48, em 11/06/2025 RUMO1.7. - ao Processo 0000578-02.2012.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 Depósito SIF conta 2875.042.04887555-3 - R$ 44.936,08, em 13/06/2025 ECOPORTO1.8 - ao Processo 1001673-11.2016.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.Depósito SIF conta 2875.042.04887028-4 - R$ 10.610,16, em 22/05/2025 PROC 00014283920155020445 Depósito SIF conta 2875.042.04887265-1 - R$ 33.585,57, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 Depósito SIF conta 2875.042.04887266-0 - R$ 108.756,29, em 03/06/2025 PROC 1000186-27.2021.5.02.0442 Depósito SIF conta 2875.042.04887336-4 - R$ 45.285,10, em 11/06/2025 MEGARADepósito SIF conta 2875.042.04887920-6 - R$ 2.180,43, em 02/07/2025 PROC 00014283920155020445 Depósito BB conta 500113308651 R$ 52.080,51, em 12/03/2025 1.9. - ao Processo 0000723-92.2011.5.02.0441 - Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024 F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDADepósito conta 2300131151452 - R$ 6.000,00, em 27/01/2014 convertido em novo depósito judicial (ID db37001)1.10. - Diante da inexistência de outros processos no CNDT, devolva-se à RECLAMADA F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA. Deverá indicar seus dados bancários ou do patrono devidamente constituído nos autos com poderes específicos para recebimento, a fim de viabilizar a restituição deste valor. 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAYPOINT AGENCIA MARITIMA LTDA - F J M-OPERACOES PORTUARIAS LTDA - FERTIMPORT S/A - Servnav Agenciamentos e Serviços Maritimos LTDA - SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA - RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS - TRANSCHEM AGENCIA MARITIMA LTDA - COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS - PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS E OPERADOR PORTUARIO LTDA - EPP - ECOPORTO SANTOS S.A. - NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A - TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. - MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Wellington Mendes Abreu x Carminda Mendes Abreu

ID: 335584105

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801675-69.2024.8.19.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDES ABREU

Polo Passivo:

CARMINDA MENDES ABREU

Sentença

Advogados:

ABRAHAO AGOSTINHO

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EDSON BORGES MACABU

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LUIZ GUSTAVO GONCALVES DE ALVARENGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0801675-69.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON MENDES ABREU RÉU: CARMINDA MENDES ABREU Vieram os autos conclusos para saneamento, contudo, esbarra-se em questão processual insanável, razão pela qual, passo a sentenciar. RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória movida por WELLINGTON MENDES DE ABREU em face de ESPÓLIO DE JOSE LOPES DE ABREU, na pessoa da inventariante CARMINDA MENDES ABREU. Sustentou na inicial, em breve síntese, que é filho do falecido José Lopes de Abreu, cujo inventário é gerido por sua mãe, Carminda. Aduz que era inventariante até 2009, mas que foi removido por inércia de seus patronos, vindo a ser substituído pela atual inventariante. Assenta que os alugueis dos imóveis pertencentes ao acervo hereditário, que antes eram administrados conjuntamente, passaram ao controle único e isolado da Inventariante, ocasião em que foi aberta em Banco Itaú S/A a Conta-Poupança nº 20.327-5/500, destinada, supostamente, aos créditos referentes aos alugueis dos diversos imóveis que integram o acervo. Assevera que o extrato da conta poupança constava crédito de R$ 139.015,61 em 2022, mas com débito de R$ 133.482,85, resultando saldo de R$ 5.533,36, o que estaria revelando que a inventariante não administra pessoalmente os interesses do espólio. Requereu a condenação da ré a indenizar o Autor por danos materiais (art. 1.826, § ún., CC/2002) em razão da não percepção da sua cota-parte (50%) sobre os alugueis dos imóveis integrantes do acervo hereditário, a partir de 11/01/2019, inclusive sobre as prestações que vencerem no curso da ação, enquanto não ocorrer a partilha, deduzidos os impostos e/ou encargos comprovadamente pagos, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença. Em contestação (id 144065604), a requerida afirma, em síntese, que durante os 09 anos que o autor foi inventariante nunca prestou contas dos valores recebidos e pagos. Aduz que ele nunca pagou os impostos sobre os imóveis, oque teve que ser saldado quando a atual inventariante assumiu o encargo. Réplica em id 149689813. As partes se manifestaram em provas e então vieram os autos conclusos. É o suficiente relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO: DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Verifica-se que, na essência, pretende o autor receber o que chama de sua “cota parte” nos alugueres dos imóveis do Espólio réu, administrado por sua genitora. No entanto, verifica-se que o inventário ainda não foi resolvido e está em fase de cálculos dos tributos, o que revela que a pretensão indenizatória é prematura, uma vez que o inventário e a partilha deveriam ser resolvidos antes. Confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RELOLUÇAO DO MÉRITO. 1. Pretensão da apelante no recebimento de aluguel referente a imóvel pertencente ao seu genitor, falecido em 22.08.2020.2. Apelada que afirma que conviveu em união estável com o falecido até 1996, possuindo um filho em comum e que reside no imóvel, construído em conjunto, há vinte e cinco anos ininterruptos, operando-se a usucapião.3. Declarações contraditórias em audiência pelos irmãos da apelante acerca do tempo de construção do imóvel ocupado pela apelada e se teria sido edificado ou não na constância da união.4. Juízo de origem que extinguiu o feito sem análise do mérito por entender que a demanda em exame não reúne elementos para sua resolução, não havendo indenização passível de reconhecimento, diante da necessidade de prévia definição das prejudiciais de inventário e partilhado acervo deixado pelo falecido e de declaração de união estável ou sua inexistência em demandas próprias, além do cumprimento ou impugnação do testamento lavrado pelo falecido.5. Ausência de abertura de inventário e partilha.6. Superior Tribunal de Justiça que se manifestou quando do julgamento do EDcl no REsp nº 1.583.973, no sentido de que "a ação de inventário, com o objetivo de promover o acertamento da relação jurídica de direito material mediante a arrecadação, descrição, avaliação e partilha dos bens e direitos pertencentes ao de cujus - era uma etapa necessária, inclusive, para que os alugueis fossem adequadamente arbitrados em ação própria".7. Certidão de óbito que atesta que o falecido não deixou testamento conhecido, deixou bens a inventariar, herdeiros, 04 filhos maiores de idade.8. Testamento lavrado em 24.03.1986, por meio do qual o falecido declarou que a metade de todos os seus bens venham a pertencer exclusivamente à apelada.9. Sentença que não merece qualquer retoque. Ausência de elementos essenciais ao deslinde do feito. Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO(0000723-48.2021.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 05/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Verifica-se que em situações como esta não há indenização passível de reconhecimento, mormente em razão da necessidade de prévia definição do inventário e partilha do acervo deixado pelo falecido. Importa lembrar que o STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.583.973 definiu que: "a ação de inventário, com o objetivo de promover o acertamento da relação jurídica de direito material mediante a arrecadação, descrição, avaliação e partilha dos bens e direitos pertencentes ao de cujus - era uma etapa necessária, inclusive, para que os alugueis fossem adequadamente arbitrados em ação própria”. Insta ainda dizer que, embora não se admita a pretensão indenizatória ora veiculada, admite-se o arbitramento de aluguel quando um dos herdeiros utiliza com exclusividade imóvel comum sem a concordância dos demais herdeiros. Assim, caso seja esta a questão, deverá ser veiculada a demanda apropriada de arbitramento de aluguel mensal. Também há a possibilidade de se requereu prestação de contas pela via adequada, caso o herdeiro venha a desconfiar que os repasses efetivados não condizem com a realidade dos contratos, situação que melhor se adequa ao caso. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESÍDIA DO MESMO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. MORA QUE DECORRE DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE TERIA ACARRETADO A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ESPÓLIO EM PROCESSO TRABALHISTA, NOTADAMENTE, PORQUE ASSUMIU O ENCARGO APENAS EM 2013 QUANDO, AO QUE PARECE, O ESPÓLIO JÁ ERA REVEL. AGRAVANTE QUE RECLAMA A AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES ORIUNDOS DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO ACERVO DO ESPÓLIO, DEVENDO PERSEGUIR PELA VIA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE LHE É DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0007358-16.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, conclui-se que a presente deve ser extinta por ausência das condições da ação, notadamente a inadequação da via eleita. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observa a JG deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. CASIMIRO DE ABREU, 24 de julho de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

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Felipe Augusto Case Porto Lisboa x Nathalia Maria Rodrigues Cassunde e outros

ID: 335783555

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-68.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CASE PORTO LISBOA

Polo Passivo:

NATHALIA MARIA RODRIGUES CASSUNDE ROSILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO CASSUNDE

Decisão

Advogados:

NYEDSON WENDELL NANES DE OLIVEIRA

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NYEDSON WENDELL NANES DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000723… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000723-68.2021.8.17.2480 ESPÓLIO - REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO CASE PORTO LISBOA RÉU: NATHALIA MARIA RODRIGUES CASSUNDE, ROSILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO CASSUNDE DECISÃO ( com força de mandado/ofício) Ao exame dos autos tem-se bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 201578577) em virtude de as Executadas não terem efetuado o pagamento da condenação. A 1° Executada, em face do bloqueio realizado, no seu caso, no importe de R$ 3.508,01, se pronunciou em petição de ID201564077 aduzindo que as contas bancárias que foram bloqueadas são as que recebem as pensões de seus filhos menores. Argumenta que os valores que estavam nas contas bloqueadas são provenientes de salário e pensão alimentícia e assim pugnou pelo desbloqueio dos valores, tendo sua determinação atendida por meio da decisão de ID201578576, conforme comprova extrato de ID 201578577. Manifestação do terceiro interessado (JOSÉ SÉRGIO FARO CASSUNDÉ), casado com a 2° Executada alegando que é enlace foi sob o regime de Comunhão Universal de Bens, conforme certidão de casamento (ID 202973806). Argumentou que em 02/02/2018, seu cônjuge (2° Executada) firmou fiança junto ao contrato de locação (ID74290898), assumindo obrigações financeiras em favor de terceiros, sem que ele tivesse concedido autorização prévia, expressa e por escrito para tanto, conforme legislação vigente exige. Menciona o Sr. JOSÉ SÉRGIO que em abril de 2025 teve suas contas bancárias bloqueadas para sanar a dívida do processo acima referido, por força do contrato de fiança prestado POR SUA ESPOSA sem a sua anuência e autorização, tendo em vista que são casados no regime de Comunhão Universal de Bens, havendo comunicaçaõ do patrimônio. Sustenta que não pode ter seus bens constritos em razão de uma fiança prestada sem os cumprimentos legais. Relata que a qualificação do contrato ID 74290898, já narrava o estado civil da fiadora como ‘casada’ e que o Exequente não se precaveu para exigir os documentos pertinentes. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade total da fiança e o desbloqueio das contas bancárias e devolução dos valores que foram penhorados das contas de sua Cônjuge, pois são casados em regime de comunhão universal. O Exequente, por meio da petição de ID204208129, requereu os benefícios da justiça gratuita. Salientou ainda, em relação a 1° Executda que os valores não deveriam ter sido desbloqueados apenas com observância dos documentos juntados, pois a única prova que merece respaldo é a conta onde uma das pensões é recolhida por constar de decisão judicial, ID 201564077, as demais não passam de mera alegação, sem a decida comprovação e que deveria a 1° Executada ser intimada para comprovar as alegações. Na mesma petição se pronunciou a respeito da petição de ID202971425 apresentada pelo Sr. JOSÉ SÉRGIO FARO CASSUNDÉ, esposo da 2° Executada, na qual o ele requer a anulação da fiança, pois seria casado sob o Regime de Comunhão Universal, tendo sua esposa dado a fiança sem sua outorga uxória. Levanta que a peça deve ser considerada estranha aos autos e que as provas juntadas por ele são inconclusivas, pois a certidão de casamento estaria desatualizada, assim deveria ser juntadas aos autos certidão atualizada, bem como Escritura de Pacto Antenupcial. É o Relatório. Decido. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte Exequente, indefiro o pedido tendo em vista que já pagou as custas processuais iniciais e não comprovou, apesar do pedido, situação de hipossuficiência. No que diz respeito aos argumentos do Exequente, de que a primeira Executado deveria provar suas alegações de que os valores contidos nas contas se referem a recursos oriundos do pagamento de pensão e de salário, pondero que assim fosse, a Jurisprudência recente do STJ em recente entendimento determina que são impenhoráveis a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Vejamos a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes . 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). Dessa forma indefiro o pedido do Exequente em relação a 1° Executada. No que diz ao requerimento do Exequente para que o cônjuge da 2° Executada apresente certidão de casamento atualizada, também indefiro o pedido uma vez que é documento público plenamente ao alcance do próprio Exequente mediante solicitação em cartório, bem como indefiro o pedido para que seja juntado a Escritura de Pacto Antenupcial pela mesma circunstância. Em relação ao Requerimento do cônjuge da 2° Executada, verifica-se que de fato no contrato de locação de ID74290898 não há outorga uxória dele, conforme certidão de ID 202973806. Observe-se que na forma do art.1.647, inc.III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar aval ou fiança. Ainda se tem a súmula 332 do STJ que reza que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (SÚMULA 332, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 13/03/2008). Aqui uma observação se faz necessária, ainda que o casal, no caso a 2° Executada e o Sr. JOSÉ SÉRGIO, caso não tenham realizado Pacto Antenupcial o que seria obrigatório no caso deles, pois escolherem o Regime Universal, se tornaria nulo o regime escolhido por eles e seria aplicado automaticamente o Regime de Comunhão Parcial, o que implicaria também que a fiança tivesse a autorização do Cônjuge Dessa forma, torno sem efeito a fiança da 2° Executada no contrato de locação mencionado e determino o desbloqueio dos valores SISBAJUD (ID 201578577) em face da Executa em questão, ROSILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO CASSUNDE. Habilite-se nos autos como terceiro interessado o Sr. JOSÉ SÉRGIO FARO CASSUNDÉ, bem como seu advogado. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-o que serão indeferidas o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Cumpra-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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