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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartorio De Registro De Imo…

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Registro De Imov…

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgfn)

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UNIÃO FEDERAL (PGFN) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vandir Bokorni Fernandes

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VANDIR BOKORNI FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedito Biasi Zanin Neto

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brunna Caetano Barbosa Zani…

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcella Caetano Barbosa Za…

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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SANTO ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roger Grechaki x Angelina Vardenski Grechaki

ID: 277718429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões da Lapa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000745-04.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGER GRECHAKI

Polo Passivo:

ANGELINA VARDENSKI GRECHAKI

Conclusão

Advogados:

DIEGO MAURI PINHEIRO

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DANIELI DE ANHAIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5931 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: clml@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-04.2024.8.16.0103 I. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado em 17/02/2024 por 3.1 ROGER GRECHAKI, visando o inventário judicial dos bens deixados por sua avó Angelina Vardenski Grechaki (falecida em 10/08/2023 – movs. 1.1 e 1.4). Consta da inicial que a falecida era casada com 1. PAULO GRECHAKI e que deixou também os filhos 2. LUCAS GRECHAKI, 3. ROGERIO GRECHAKI, 4. MARIZA VARDENSKI GRECHAKI ALEXANDRE, 5. WANDERLEY GRECHAKI, 6. JUAREZ GRECHAKI, 7. ANGELO GRECHAKI e 8. MARCIANO GRECHAKI. Quanto aos bens, estes correspondem à metade de uma fração ideal de 1/9 do imóvel de matrícula 5.792 e a metade do imóvel de matrícula 11.512. A respeito do autor requerente, consta do pedido inaugural que 4.1 Roger é filho de 3. Rogerio, que por sua vez deixou de pagar os alimentos executados nos autos n.º 0000610-22.2006.8.16.0103, de modo que o pedido de abertura se dá na qualidade de terceiro interessado, credor do herdeiro. A inicial foi instruída com cópia da certidão de óbito do de cujus (mov. 1.4), matrícula dos imóveis (mov. 1.5 e 1.6), certidão negativa de débitos estaduais (mov. 1.8), trabalhistas (mov. 1.9) e certidão negativa de testamento (mov. 7.2). Deferida a abertura do inventário e nomeado 1. Paulo como inventariante, o Sucessor foi citado (mov. 13.1) e compareceu aos autos por intermédio de Defensor constituído (mov. 16.2), tal qual 2. Lucas (mov. 16.5), 3. Rogerio (mov. 16.6), 4. Mariza (mov. 16.7), 5. Wanderley (mov. 16.8), 6. Juarez (mov. 16.9), 7. Angelo (mov. 16.3), 8. Marciano (mov. 16.4) e os terceiros Ivo Vardenski Pionoski, sua esposa Elisete Vardenski Padilha e Leandro Pionoski (mov. 16.10). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 37.1), consta que o imóvel de matrícula n.º 5.792 é avaliado em R$8.900,00 e o de matrícula n.º 11.512 é avaliado em R$120.000,00 (mov. 37.1). Na sequência, colacionadas certidões negativas de inscrição no Serasa (mov. 52.2 e 52.3), de débitos federais (mov. 52.4), estaduais (mov. 52.5), contrato particular de cessão celebrado pela de cujus em vida em favor dos terceiros interessados (mov. 52.7) e certidão negativa de débitos municipais (mov. 80.2). Registro, por oportuno, que o Autor 3.1 Roger impugnou o documento de cessão (mov. 61.1). Vieram os autos conclusos. II. do contrato particular de cessão de direitos: Consta ao mov. 52.7 que no dia 16/03/2022: - a falecida Sra. Angelina, na companhia do esposo 1. Paulo (inventariante) e dos irmãos Antônio Vardenski (casado com Maria da Conceição Fantin Vardenski) e Cecilia Vardenski - cederam seus direitos hereditários decorrentes do falecimento do pai Ludovico Vardenski (ocorrido em 23/09/1982), - em favor dos terceiros interessados Ivo Vardenski Pionoski (casado com Elisete Vardenski Padilha) e Leandro Pionoski, - transferindo em favor destes “a totalidade de seus direitos hereditários [...] sobre o Terreno de Herval, capoeira e várzea com área de dois 02 (dois) alqueires, onde cada um dos cedentes possui uma parte ideal de 08 litros”, - Angelina (de cujus) e o irmão Antonio fazendo-o em favor de Ivo, e a irmã Cecilia em favor de Leandro. Da análise do documento se observa que o expediente não foi sequer levado para reconhecimento de assinatura, estando subscrito apenas pela falecida, pelo inventariante e pelos cessionários, inexistindo assinatura dos demais cedentes (Antonio e Cecilia), sendo acompanhado, apenas, de duas impressões digitais avulsas na folha e não especificadas. Registro, também, que não especificada, no corpo do contrato particular, qual a matrícula do imóvel objeto da transação, de modo a demonstrar que a área de herval, capoeira e várzea negociada, de fato, se referia ao terreno adquirido por herança. Aliado a isso, constitui previsão legal expressa do artigo 1.793 do Código Civil que “o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”, exceto se lavrado termo judicial ou aperfeiçoada convalidação do contrato pelo juízo da sucessão. III. Dito isso, antes de determinar o prosseguimento do feito, renovem-se vistas ao procurador do Inventariante e dos terceiros interessados, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove ter havido a convalidação do documento de mov. 52.7 pelo juízo do inventário dos bens do pai da de cujus, Sr. Ludovico, sob pena de desconsideração do documento neste feito, o que se dará em decorrência da aparente invalidade do negócio jurídico decorrente da inobservância da forma prescrita em lei, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil (questão esta que, inclusive, poderá ser discutida junto às vias ordinárias). IV. Com a manifestação do Inventariante, ao procurador do Autor 3.1 Roger para manifestação acerca das primeiras declarações e da questão acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. V. Após, venham para análise e decisão. VI. Diligências necessárias. Lapa, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Ivo Fichy x Brf S.A.

ID: 322813219

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-16.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO FICHY

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MAICON LAFAETI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000745-16.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: IVO FICHY RECLAMADO: BRF S.A. Rua… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000745-16.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: IVO FICHY RECLAMADO: BRF S.A. Rua Rio Grande do Norte, 240 - N. Sra. de Lourdes - Dois Vizinhos - PR - CEP 85660-000 - (41) 3310-700 - e-mail: vdt01dvz@trt9.jus.br Destinatário:IVO FICHY INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 27/08/2025 14:20 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: Os prazos processuais contam-se na forma dos arts. 775 e 769 da CLT c/c art. 219 do CPC. O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário, a parte deverá estar conectada e ficar aguardando até que o seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Por conta da imprevisibilidade e das especificidades de cada processo, as partes devem ficar cientes de que as audiências estão sujeitas a atrasos e, por isso, não há necessidade de entrar em contato com a Secretaria. Nesse contexto, na hipótese de eventual atraso para o início da audiência, basta as partes e os advogados aguardarem a liberação da sala. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Dois Vizinhos; Local: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos; Sala: Sala 01 - Juiz Titular. DOIS VIZINHOS/PR, 10 de julho de 2025. CELINA NACONESKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVO FICHY

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Antonio Bernardes Neto e outros

ID: 327216244

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Picos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000745-43.1999.8.18.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO BERNARDES NETO JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME LUIS BERNARDES LIMA TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000745-43.1999.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000745-43.1999.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TEODORO BERNARDES DE LIMA - ME, JOSELIAS BERNARDES LIMA - ME, ANTONIO BERNARDES NETO INTERESSADO: LUIS BERNARDES LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de id. 71574661, a qual julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, apontando omissões quanto à existência de causas suspensivas do prazo prescricional e a ausência de suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano (id. 71801777). Requer, ao final, que sejam acolhidos os embargos para o suprimento das omissões apontadas, com efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em tela, não se verifica qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal acima citado. A alegação de omissão quanto a existência de causas suspensivas do prazo prescricional foi devidamente analisada na sentença, a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando que, após a intimação da parte exequente sobre a não localização de bens penhoráveis, houve o decurso de mais de três anos sem prática de atos efetivos, em consonância com o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC Quanto à alegada ausência de suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando que, o prazo para prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização de bens passíveis a penhora, em consonância com o julgado firmado no Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS Dessa forma, não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, sendo os embargos manejados com intuito meramente infringente, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Os embargos não apresentam fatos jurídicos contundentes no que diz respeito à omissão, pois, a parte embargante pretende a reanálise das razões de decidir a fim de modificar a conclusão deste Juízo sobre os fatos apresentados, cujo efeito devolutivo é típico das impugnações a serem julgadas em segundo grau de jurisdição. Portanto, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Assim, conheço da referida peça por ser tempestiva, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

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Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262649024

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-56.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO WUELLITON MIRANDA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5d258 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: considerando a adequação da conta de sentença líquida pelo setor de cálculos nos termos do v. Acórdão ID. ffbba54, homologo a conta de liquidação de ID. 7e9c3c4, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$249.845,52, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$225.212,11, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$22.521,21, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das honorários periciais, no importe de R$2.112,20, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 6) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 7) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID. 1db533e (CPC, art. 105) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 8) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 9) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 10) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WUELLITON MIRANDA DE MATOS

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Ariane Peretto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 262649051

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-56.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE PERETTO WUELLITON MIRANDA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000745-56.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: WUELLITON MIRANDA DE MATOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5d258 proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: considerando a adequação da conta de sentença líquida pelo setor de cálculos nos termos do v. Acórdão ID. ffbba54, homologo a conta de liquidação de ID. 7e9c3c4, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$249.845,52, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$225.212,11, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$22.521,21, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das honorários periciais, no importe de R$2.112,20, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 6) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência. 7) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID. 1db533e (CPC, art. 105) do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá ser zerada e encerrada após o levantamento ou a transferência; c) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; d) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, arquivar em definitivo o processo. 8) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 9) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 10) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Sandra Andrea Caribatti

ID: 258569935

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000388-98.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

SANDRA ANDREA CARIBATTI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000388-98.2025.8.16.0067 Processo: 0000388-98.2025.8.16.0067 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.825,20 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Olavo Setúbal, - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): SANDRA ANDREA CARIBATTI (RG: 95180485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.120.329-21) RUA ATHANAGILDO SOUZA LAIO, 32 APTO 1 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em face de Sandra Andrea Caribatti. A parte autora intimada para recolher as custas iniciais, requereu pela desistência da ação (mov. 14.1). Pois bem. 2. O pedido de desistência da ação, antes do recebimento da ação, se equipara à decisão de cancelamento da distribuição, não havendo a previsão de que a parte deva arcar com o recolhimento das despesas processuais. Assim, não havendo o recolhimento das custas processuais, deve ser a presente distribuição cancelada, evitando-se, inclusive ônus para a parte autora. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que homologa o pedido de desistência formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Requerimento de desistência formulado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e antes do recebimento do feito. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes. Condenação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma.A desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC.Apelação conhecida e provida. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0000745-25.2021.8.16.0130 – Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) – grifei. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indefere o pedido da recorrente para que seja reconhecida a inexigibilidade das custas processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que foi requerida a desistência antes do recebimento do feito. Requerimento de desistência da demanda efetuado antes do recebimento. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC/2015. Determinação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma.A desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC/2015.Recurso conhecido e provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0065383-40.2019.8.16.0000 – Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS – AUTOR QUE AO SER INTIMADO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PARA EMBASAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA, PEDIU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE RECURSOS, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS – MANIFESTAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, GERANDO OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.Apelação cível conhecida e provida. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0014819-23.2021.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.03.2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A homologação da desistência antes da citação se assemelha ao cancelamento de distribuição e, por esse motivo, não deve haver condenação ao pagamento de custas.Recurso de apelação provido. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002619-97.2022.8.16.0069 – Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO antes DA CITAÇÃO DA RÉ. justIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO ao PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Impossiblidade. Observância do art. 290 do cpc. Equiparação ao cancelamento da distribuição. Custas indevidas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0007191-38.2021.8.16.0035 – São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.05.2023). 3. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Destilaria Rio Grande S.A. e outros x Glauco Vicente Da Silva e outros

ID: 260157886

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-71.2012.5.03.0156

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA RIO GRANDE S.A. EDIVALDO DA SILVA RODRIGUES MARIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUCO VICENTE DA SILVA PATRICIA CLAUDIA LOPEZ DE CARVALHO CHAUD RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RUBENS ABRAHAO CHAUD SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

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BRENO CERQUEIRA BRAGA

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DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

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FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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JOAO PAULO BORGES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0000745-71.2012.5.03.0156 : DESTILARIA RIO GRANDE S.A. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5783279 proferida nos autos. RECURSO DE: DESTILARIA RIO GRANDE S.A. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Vistos. A recorrente requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". No mais, como os benefícios da justiça gratuita, se porventura concedidos, não têm o condão de eximir a parte da garantia do juízo, mas tão somente das custas processuais, considerando que na execução as custas serão recolhidas somente ao final, é inócuo tal requerimento. Nada a deferir, por ora, acerca do pedido de concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id f541261; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id c423018). Regular a representação processual (Id 48ce7de). O juízo está garantido (Id 611fde1; eeac0d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Em relação aos temas Nulidade da Hasta Pública por Ausência de Ciência dos Credores/Nulidade da Hasta Pública –Pendência de Ação de Usucapião/Do acordo realizado e não homologado –Pagamentos cessados, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Aclare-se que a transcrição na revista (ID. c423018 - Pág. 9), não corresponde ao acórdão de ID. 0d201cd. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO VICENTE DA SILVA - RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE FRONTEIRA E REGIAO

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Mikael De Oliveira Queiroz x Mm Mutambeira Recicla Ltda

ID: 256371512

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-87.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

MM MUTAMBEIRA RECICLA LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000745-87.2025.5.07.0032 : MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ : MM MUTAMBEIRA RECICLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000745-87.2025.5.07.0032 : MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ : MM MUTAMBEIRA RECICLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c0cf0c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu que a sessão designada nos autos seja realizada de forma telepresencial. Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, MICAEL VASCONCELOS SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando-se a certidão supra, passo a analisar o petitório referido. O ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, que rege as audiências no Regional, determina, expressamente, em seu art. 3º, o seguinte: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado(a) com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou de força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” De igual modo, o ENUNCIADO nº 256/2024 da VIII Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7.ª Região: "Cabe exclusivamente ao(a) magistrado(a) que designa e conduzirá a audiência decidir se essa poderá ocorrer de forma telepresencial em relação a todos que participarão, observadas as resoluções do CNJ e CSJT acerca do tema. O pedido de adiamento ou fracionamento por dificuldade de acesso à audiência telepresencial deve ser instruído de motivação razoável, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades, cabendo ao juízo apreciar em cada caso concreto". Assim, a simples conveniência da parte não é motivo suficiente para o comparecimento telepresencial, quando não indicada uma das hipóteses presentes no Ato Conjunto mencionado. Resta, assim, prejudicado o requerimento respectivo no que toca ao comparecimento de forma telepresencial. Indefiro, pois, o pedido. Determino a designação de audiência PRESENCIAL UNA para a data de 04/06/2025 11:10 horas, devendo as partes comparecer. Os participantes ficam cientes de que A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. No caso de a parte reclamada não possuir advogado habilitado nos autos (Jus Postulandi), poderá encaminhar sua contestação e documentos através do endereço eletrônico da Unidade Jurisdicional (varamar@trt7.jus.br). OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região Notifique-se a parte reclamante, via DeJT, através de seus advogados. Notifique-se a reclamada, via postal. Após, aguarde-se a realização da audiência. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Damiao Pereira Da Silva Junior x Fernando Abagge Benghi e outros

ID: 334271685

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-84.2024.8.17.2460

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ABAGGE BENGHI JOEL PEREIRA MARINS NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000745-84.2024.8.17.2460 EMBARGANTE: Nissan do Brasil Automóveis LTDA EMBARGADO: Edison Virgulino de Medeiros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 204892636, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A embargante sustenta a existência de erro material na fixação do termo inicial dos juros de mora, argumentando que, por se tratar de relação contratual, deveria incidir o art. 405 do Código Civil, com contagem a partir da citação, e não do evento danoso. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. A sentença fixou os juros de mora a partir do evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ, porém a relação jurídica entre as partes é nitidamente contratual, decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor com vício oculto. O dano moral reconhecido na sentença decorre diretamente do inadimplemento contratual, e não de ato ilícito autônomo ou extracontratual. Nessa hipótese, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54. Cito, como paradigma, o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACIDENTE NO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO USUÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. De acordo com o previsto no artigo 1 .022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2. No presente caso, nota-se que, ao restabelecer a sentença para que os danos morais voltassem a integrar o decreto condenatório, o acórdão embargado incorreu em contradição acerca do termo inicial dos juros de mora, pois, evidenciado o caráter contratual da relação havida entre a concessionária e a vítima, determinou-se a observância da Súmula 54/STJ. 3. Nesse contexto, é o caso de se retomar os termos da sentença no que pertine ao dever de indenizar os danos morais e no que se refere ao seu quantum. Todavia, em relação ao período inicial dos juros de mora incidentes sobre a referida condenação, a data em que houve a citação da parte ré deve ser o marco temporal para o começo da incidência dos referidos juros. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar, em relação aos danos morais, que os juros de mora sejam contados a partir da data da citação válida da ré. (STJ - EDcl no REsp: 1715816 SP 2017/0268928-8, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Portanto, verifica-se que, de fato, a sentença incorreu em erro material no dispositivo, passível de correção por meio dos presentes aclaratórios, devendo o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais ser fixado na data da citação válida da ré Nissan do Brasil Automóveis LTDA. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por Nissan do Brasil Automóveis LTDA e, no mérito, ACOLHO-OS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando os demandados, solidariamente, a pagarem ao demandante, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais de 1% a.m. a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela Tabela ENCOGE a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ); e, de outro lado, rejeito o pedido de danos materiais.” Mantém-se inalterados os demais termos da sentença. Custas isentas, conforme art. 4º da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e voltem os autos conclusos para eventual cumprimento de sentença, se requerido. Intimações e expedientes necessários. Carnaíba/PE, datado e assinado eletronicamente. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto em Exercício Cumulativo

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Manuela Stevanato Do Nascimento x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

ID: 334484091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-49.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA STEVANATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LEILA GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto… Processo 0000745-49.2022.8.26.0150 (processo principal 1001060-60.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Stevanato do Nascimento - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer objetivando compelir a executada ao fornecimento ou custeio do tratamento à exequente determinado nos autos principais, mediante pedido de imposição/execução de astreintes. Em sede de impugnação (fls. 106/113), a parte executada defendeu que não houve o descumprimento do comando judicial, tampouco desídia, e que os atendimentos do mês de junho foram pagos através de reembolso. Pleiteou a supressão da multa, ou subsidiariamente, a redução do valor. Houve manifestação da exequente (fls. 131/138), reiterando o pedido de aplicação de multa. O Ministério Público se manifestou em favor da incidência de multa (fls. 144/145). É o relatório. Decido. Inicialmente, é oportuno mencionar que já houve o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 391), com a confirmação da tutela de urgência quase em sua totalidade, exceto no que tange à cobertura do acompanhamento escolar. Em consulta aos autos principais, verifica-se que a concessão da tutela de urgência se deu por decisão assinada em 13/06/2022 (fls. 74/75), enquanto a operadora do plano de saúde teve ciência da medida em 21/06/2022. No tocante ao tratamento, é incontroversa a disponibilização pela operadora desde a data de 22/08/2022. A parte exequente se insurge, contudo, quanto ao período anterior ao fornecimento do tratamento pela operadora. Em que pese a insurgência da parte exequente, não cabe a incidência de astreintes na situação em exame. É necessário considerar que a operadora promoveu o reembolso à parte exequente dos atendimentos realizados em junho de 2022, de acordo com os comprovantes de fls. 114/124, cumprindo, assim, a tutela de urgência no referido período. Já em relação a eventuais atendimentos e terapias particulares ocorridos durante os meses de julho e agosto de 2022, até a disponibilização do tratamento pelo plano em 22/08/2022, não se tem qualquer indício de que a parte exequente ou algum de seus genitores tenha solicitado o reembolso à operadora e o pedido tenha sido negado, de modo que não se sustenta, então, a tese de descumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a tutela de urgência determinou o custeio do tratamento por meio de clínica credenciada, pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral da quantia paga. De outro lado, a parte exequente tinha a faculdade de pleitear o sequestro de verbas para o custeio do tratamento antes da disponibilização pelo plano, o que, contudo, não optou por fazer. É válido registrar ainda, que conforme alegado em impugnação, depois de contatar a genitora da criança em 30/06/2022, a operadora obteve sucesso em contatá-la novamente apenas em 17/08/2022, sendo que, logo após, já iniciou os trâmites necessários para o cadastro da clínica no sistema do plano, havendo a conclusão em 22/08/2022. Observa-se que, no caso, não houve desídia na disponibilização do tratamento. A parte executada tomou as providências cabíveis para cumprir o provimento jurisdicional e não se quedou inerte, inclusive, não se recusou a reembolsar os atendimentos particulares realizados no mês de junho de 2022, antes do cadastro da clínica no sistema do plano de saúde. Nesse contexto, não se vislumbra a existência de hipótese de descumprimento de medida judicial a justificar a incidência de astreintes, o que até poderia vir a ensejar enriquecimento sem causa, o qual deve ser obstado. Na ausência de descumprimento a ensejar a imposição de multa, a parte exequente carece de interesse processual, sendo de rigor, então, a extinção do processo. Por outro ângulo, nada obsta que, por meio de incidente próprio, a parte exequente requeira o reembolso de eventuais valores desembolsados para o atendimento particular durante os meses de julho e agosto de 2022, antes de disponibilizado o tratamento pelo plano em 22/08/2022. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito proposto por Manuela Stevanato do Nascimento contra Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. Tratando-se de mero incidente e como a parte exequente é menor, deixo de fixar honorários advocatícios. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP)

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