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Processo nº 0000745-12.2011.8.14.0104

ID: 325032169

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-12.2011.8.14.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. E. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSELI ALTMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA MARCIA ALVES LEAL

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Breu Branco , s/n, PA - CEP: 68488-000 Número do Processo Digital: 0000745-12.2011.8.14.0104 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 0000745-39.2008.8.14.0032

ID: 332442852

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-39.2008.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAILA MOTA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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COMARCA DE MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0000745-39.2008.8.14.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA RAILA MOTA BATISTA Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO…

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Gilberto Nazareno Monteiro e outros x Fernanda Cristina Dos Passos Lobato

ID: 333117172

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Juri de Belém Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000745-81.2017.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NAZARENO MONTEIRO JOSÉ WELHINGTON COELHO PAES KELY CARVALHO VASCONCELOS MARIA DE BELEM GIL SOARES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ NATÁLIA SILVA PINTO DE LIMA REGINALDO MAIA RODRIGUES ROSANGELA MATOS NORONHA ROSIVAN PANTOJA DE MELO

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA DOS PASSOS LOBATO

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA

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DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO

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MICHELL MENDES DURANS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL Processo n. 0000745-81.2017.8.14.04011 Autor: Ministério Público. Acusada: Fernanda Cristina dos Passos L…

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Betania Gomes Da Silva x Municipio De Nova Ipixuna

ID: 312247958

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-02.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA

Despacho

Advogados:

LUANA KAMILA MEDEIROS DE SOUZA ZEN

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ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA

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ETENAR RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000745-02.2018.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BETANIA GOMES DA SILVA Endereï¿½o:…

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D. D. P. C. D. I. -. P. e outros x N. P. L.

ID: 300190514

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé Miri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-20.2018.8.14.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. D. P. C. D. I. -. P. J. A. F. N. N. F. L.

Polo Passivo:

N. P. L.

Sentença

Advogados:

AMADEU PINHEIRO CORREA FILHO

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ETIENNE DA SILVA COSTEIRA

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ARIANE ALENCAR DE LEMOS

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MARCIO DE JESUS ROCHA RANGEL

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ERICO ROCHA RANGEL

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0000745-20.2018.8.14.0022 Classe Processual: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exequente: J.A.F.. Representante Legal:…

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Processo nº 0000745-83.2010.8.14.0027

ID: 291184358

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-83.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HATHERLY ARRAIS DE CASTRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 357, BELéM - PA - CEP: 66015-020 REU: O ESTADO , JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Nome: O ESTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Endereço: AVENIDA BERNARDI SAIAO, 430, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos, etc. KEUFFER COMERCIAL LTDA, qualificada e por intermédio de advogado com poderes nos autos, ajuizou PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 0000286-57.2006.8.14.0027 em face do JOELMA KATIA VIEIRA NUNES, qualificado e inventariante de JOEL NUNES DOS SANTOS. I - Relatório Realizados atos de instrução processual, informou-se a extinção por desistência dos autos de inventário e dos autos de execução de título extrajudicial de nº 0024077-91.91.2003.8.14.0301, o qual cobrava o crédito objeto do pedido acima. II - Fundamentação Relatei o essencial. Analiso. O art. 17, do NCPC, dispõe, in verbis: “Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”, ou seja, o Autor deve demonstrar a sua efetiva necessidade no provimento pleiteado e, de igual forma, comprovar ser parte legítima para figurar no polo ativo. No caso dos autos, penso que a impetrante, a despeito de ter legitimidade processual, no decorrer da instrução, deixou de possuir o interesse processual, este consubstanciado na utilidade/necessidade do pleito jurisdicional perquirido, uma vez que a extinção do feito onde o crédito seria habilitado e da própria execução originária do crédito foram extintos sem resolução de mérito ocasionou em superveniente perda do interesse processual. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, em vistas que a utilidade do provimento jurisdicional perseguido não poder ser cumprida. III - Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI e seu § 3.o, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da justiça, que ora defiro. P.R.I. Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juíza de Direito.

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Processo nº 0000745-83.2010.8.14.0027

ID: 276598019

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-83.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA KATIA VIEIRA NUNES O ESTADO

Sentença

Advogados:

NICOLAS MALCHER PEDROSA

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JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 357, BELéM - PA - CEP: 66015-020 REU: O ESTADO , JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Nome: O ESTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Endereço: AVENIDA BERNARDI SAIAO, 430, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos, etc. KEUFFER COMERCIAL LTDA, qualificada e por intermédio de advogado com poderes nos autos, ajuizou PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 0000286-57.2006.8.14.0027 em face do JOELMA KATIA VIEIRA NUNES, qualificado e inventariante de JOEL NUNES DOS SANTOS. I - Relatório Realizados atos de instrução processual, informou-se a extinção por desistência dos autos de inventário e dos autos de execução de título extrajudicial de nº 0024077-91.91.2003.8.14.0301, o qual cobrava o crédito objeto do pedido acima. II - Fundamentação Relatei o essencial. Analiso. O art. 17, do NCPC, dispõe, in verbis: “Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”, ou seja, o Autor deve demonstrar a sua efetiva necessidade no provimento pleiteado e, de igual forma, comprovar ser parte legítima para figurar no polo ativo. No caso dos autos, penso que a impetrante, a despeito de ter legitimidade processual, no decorrer da instrução, deixou de possuir o interesse processual, este consubstanciado na utilidade/necessidade do pleito jurisdicional perquirido, uma vez que a extinção do feito onde o crédito seria habilitado e da própria execução originária do crédito foram extintos sem resolução de mérito ocasionou em superveniente perda do interesse processual. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, em vistas que a utilidade do provimento jurisdicional perseguido não poder ser cumprida. III - Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI e seu § 3.o, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da justiça, que ora defiro. P.R.I. Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juíza de Direito.

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Processo nº 0000745-83.2010.8.14.0027

ID: 276598026

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-83.2010.8.14.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000745-83.2010.8.14.0027 AUTOR: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Nome: KEUFFER COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 357, BELéM - PA - CEP: 66015-020 REU: O ESTADO , JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Nome: O ESTADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOELMA KATIA VIEIRA NUNES Endereço: AVENIDA BERNARDI SAIAO, 430, CENTRO, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Vistos, etc. KEUFFER COMERCIAL LTDA, qualificada e por intermédio de advogado com poderes nos autos, ajuizou PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 0000286-57.2006.8.14.0027 em face do JOELMA KATIA VIEIRA NUNES, qualificado e inventariante de JOEL NUNES DOS SANTOS. I - Relatório Realizados atos de instrução processual, informou-se a extinção por desistência dos autos de inventário e dos autos de execução de título extrajudicial de nº 0024077-91.91.2003.8.14.0301, o qual cobrava o crédito objeto do pedido acima. II - Fundamentação Relatei o essencial. Analiso. O art. 17, do NCPC, dispõe, in verbis: “Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”, ou seja, o Autor deve demonstrar a sua efetiva necessidade no provimento pleiteado e, de igual forma, comprovar ser parte legítima para figurar no polo ativo. No caso dos autos, penso que a impetrante, a despeito de ter legitimidade processual, no decorrer da instrução, deixou de possuir o interesse processual, este consubstanciado na utilidade/necessidade do pleito jurisdicional perquirido, uma vez que a extinção do feito onde o crédito seria habilitado e da própria execução originária do crédito foram extintos sem resolução de mérito ocasionou em superveniente perda do interesse processual. É cediço que o interesse processual resta consubstanciado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito, em vistas que a utilidade do provimento jurisdicional perseguido não poder ser cumprida. III - Dispositivo Diante do exposto, reconhecendo a superveniente perda de objeto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI e seu § 3.o, do CPC. Sem custas, face a gratuidade da justiça, que ora defiro. P.R.I. Mãe do Rio – PA., datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juíza de Direito.

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Processo nº 0000745-89.2016.8.14.0054

ID: 325965508

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000745-89.2016.8.14.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO SENNA LTDA

Sentença

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0000745-89.2016.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: AUTO POSTO SENNA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face da empresa AUTO POSTO SENNA LTDA, com o objetivo de cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, conforme relação constante dos autos, cujo valor original da causa foi fixado em R$ 136.912,74 (cento e trinta e seis mil, novecentos e doze reais e setenta e quatro centavos), à época do ajuizamento da ação. A parte exequente, por meio de manifestação lançada nos autos, comunicou a quitação integral da dívida fiscal executada, consoante documento de comprovação emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, o qual demonstra que os débitos tributários foram integralmente pagos, com liquidação do parcelamento nº 32021090000375, e consequente extinção do saldo devedor, conforme relatório da conta corrente fiscal (documento ID nº 72431209). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal tem como base a pretensão do ente estadual de obter a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito na dívida ativa, por meio da via executiva prevista na Lei nº 6.830/80, em observância ao devido processo legal. Todavia, diante da juntada aos autos de documentação fiscal atualizada, emitida pela própria Secretaria de Estado da Fazenda, comprovando o pagamento integral do débito exequendo, não subsistem pendências financeiras a justificar a continuidade do feito executivo. Nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento;" E ainda, à luz do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, uma vez satisfeita a obrigação tributária originária, e não havendo controvérsia quanto à regularidade do pagamento informado, resta configurada a hipótese legal de extinção da execução fiscal, por perda superveniente do interesse processual da parte exequente. No mais, observa-se que a extinção se dá exclusivamente em razão do adimplemento voluntário da dívida na via administrativa, não sendo o caso de fixação de verba sucumbencial adicional, notadamente porque o exequente reconheceu a quitação da dívida sem qualquer resistência ou impugnação judicial, e não há requerimento de condenação de custas remanescentes à parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, movida por ESTADO DO PARÁ em face de AUTO POSTO SENNA LTDA, tendo em vista o pagamento integral da dívida objeto da presente execução, conforme comprovação documental juntada aos autos. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte executada, se ainda pendentes, nos termos da legislação vigente. Em atenção ao princípio da eficiência e celeridade processual, e para fins de otimização da rotina do sistema IEAJUD, AUTORIZO desde já, após o cumprimento integral das determinações aqui contidas e realizadas as devidas anotações de praxe, o ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS pela Secretaria. P. R. I. São João do Araguaia/PA, data registrada no sistema.

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Processo nº 0000745-90.2014.8.14.0044

ID: 300731258

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-90.2014.8.14.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0000745-90.2014.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: ANA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO RAIMUNDO AVIZ DE MELO Endereço: TRAV. ENEAS PINHEIRO, S/Nº, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: BENEDITA JUSTINO MIRANDA Endereço: TRAV. ENEAS PINHEIRO, S/Nº, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Endereço: RUA SÃO FRANCISCO, BARSILANDIA, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: ADELAIDE CLARA DA SILVEIRA Endereço: TRAV. ENEAS PINHEIRO, S/Nº, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: JOAO MORAIS DE OLIVEIRA Endereço: RUA CAPANEMA, S/Nº, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: ARES SANTOS DA LUZ MIRANDA Endereço: TRAV. ENEAS PINHEIRO, S/Nº, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: MARIA ANALIA DA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: TRAV. SANTOS, S/Nº, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: MARIA DE LOURDES DA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: TRAV. SANTOS, S/Nº, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA PROFº FIRMIONO, Nº 279, BECO DA SAUDADE, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Nome: MANOEL RAIMUNDO PEREIRA GOMES Endereço: TRAV. SETE SETEMBRO, Nº 666, ARDEP, NÃO INFORMADO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA SENTEÇA/MANDADO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ANA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA e OUTROS em face de CALMIT MINERACAO E PARTICIPACAO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Estão apensados os processos 0000745-90.2014.8.14.0044 e 0800534-74.2021.8.14.0044, conforme decisão (proc. 0000745-90.2014.8.14.0044, ID. 42800325). Ambos os processos buscam a anulação do acordo extrajudicial firmando sob o processo nº 0000262-65.2011.8.14.0044, que homologou a alienação das terras da “Fazenda Santa Júlia”, localizada em Primavera/PA. As famílias viviam mais de 30 (trinta) anos no imóvel cedido pelo sr. Luiz Geolás Moura Carvalho Junior, os moradores formaram a Associação dos Produtores Rurais “São João Batista”. A Associação iniciou o processo de regularização da terra junto ao ITERPA sob o processo administrativo de n. 2008/541812. Declaram que a requerida iniciou negociações individuais com os lavradores, oferecendo valores aviltantes, afirmam que em razão de boatos divulgando que “era para vender o terro e sair imediatamente, caso contrário, a polícia se encarregaria de fazer o despejo.”, os autores aceitaram a negociação. Destacam que requerida indicou o advogado Jader Dias (OAB/PA 5.273) para representar os interesses das famílias, assim os autores assinaram as procurações, contudo, alegam que o advogado atuou em favor do requerido, assinando o acordo sem a manifestação de vontade livre e consciente dos autores. O acordo foi homologado judicialmente sob o processo nº 0000262-65.2011.8.14.0044. Os autores alegam que foram enganados, ante a má-fé do requerido, estando o negócio jurídico eivando de vícios de consentimento e vício social. Com base nos argumentos requereram: Processo nº 0000745-90.2014.8.14.0044: a) anulação do acordo homologado; indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada autor(a), caso o acordo seja mantido (ID. 54509841) Decisão do juízo indeferindo a tutela antecipada (ID. 54510208, p. 02). A requerida juntou contestação (ID. 54510210, 09 ao ID. 54510340), alegando em síntese, a regularidade do acordo, afirma ter pago a indenização, bem como a complementação requerida pelos autores, destacando que o advogado Jader Dias foi indicado pela Associação dos Produtores Rurais “São João Batista”, por fim, o acordo foi homologado pelo juízo no processo nº 0000262-65.2011.8.14.0044 (ID. 54510210, p. 09 ao ID. 54510340). Réplica à contestação (ID. 54510434, p. 02-05). Audiência preliminar realizada em 09/12/2014, analisou preliminares, delimitou a controvérsia e determinou a produção de provas (ID. 54510585, 54510586, 54510587 e 54510588). Audiência de instrução realizada em 20/11/2019, com oitiva de testemunhas (ID. 54510762, p. 04), mídias juntadas (ID. 54728862). Audiência de instrução realizada, por carta precatória, em 01/10/2020, com oitiva de testemunha (ID. 54510786, p. 01). Decisão de nomeação de perito (ID. 54510901, p. 04). Ao passo que o juízo registrou a dificuldade em encontrar perito apto (ID. 56627821). Processo nº 0800534-74.2021.8.14.0044: a) anulação do acordo; b) indenização pecuniária relativa aos direitos possessórios exercidos pelos(as) requerentes pelo período superior a 30 (trinta) anos, bem como das benfeitorias existentes à época; c) reintegração de posse da área “Fazenda Santa Júlia” (ID. 39427048). Indeferida a tutela antecipada e deferida a gratuidade de justiça (ID. 42800325). Audiência de conciliação realizada em 07/06/2022 (ID. 64668774). O requerido apresentou contestação, com preliminares e pedidos (ID. 68784320). Réplica à contestação (ID. 78721869). Decisão do juízo com produção de provas (ID. 81526886). Audiência realizada em 20/02/2025 (ID. 137799066). O Ministério Público manifestou-se pela decadência quanto aos pedidos dos processo nº 0800534-74.2021.8.14.0044 (ID. 145132888). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 54510210, p. 02 e ID. 42800325). Em audiência o juízo resolveu as questões preliminares do processo nº 0000745-90.2014.8.14.0044 (ID. 54510585, 54510586, 54510587 e 54510588) A requerida impugna a gratuidade de justiça concedida aos autores, ID. 68784320) aduzindo, sumariamente, que a simples declaração não basta à comprovação da hipossuficiência econômica, de modo que precisavam anexar outras provas da alegada hipossuficiência. No entanto, a argumentação da demandada esbarra no próprio art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Desta feita, somente pode o Juízo indeferir o requerimento – afastando a presunção que decorre ex lege – na presença de provas que infirmem a hipossuficiência, o que não é o caso, já que se extrai dos autos que os requerentes são pessoas humildes, trabalhadores rurais de subsistência (fato confirmado pela própria requerida). Além disso, a ré não apresentou qualquer documento ou elemento que afaste a presunção legal de hipossuficiência. No mesmo sentido, entende a jurisprudência do Superiro Tribunal de Justiça (STJ): “[…] 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, "há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.963/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)”. Desta feita, INDEFIRO. A requerida aduz que alguns dos autores não detêm interesse processual (1º enfoque), pois não participaram do negócio que se almeja anular. No entanto, verifica-se que os autores postulam indenização pelos prejuízos causados em razão da formulação de negócio jurídico que não os abarcou, ou seja, acordo que prejudicou direito de terceiros. Ademais, tendem a defender a sua posse e eventual indenização compensatória pelo perdimento dela, afetada negativamente pelo negócio jurídico a que se busca anular. A própria parte autora alega simulação no negócio jurídico pela ausência de sua participação. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria meritória. Desta feita, sem entrar no mérito da demanda, nessa qualidade possuem legitimidade para postular em Juízo o direito vindicado. REJEITO. Quanto à alegação de ausência de interesse processual (2º e 3º enfoque), em razão de existir negócio jurídico de “Cessão de Posse e Venda de Benfeitorias” anterior ao acordo extrajudicial, e que não requerido anulação, igualmente se trata de matéria de mérito, pois a comprovação da procedência ou não das alegações de fato e de direito da exordial deve ser analisada ao fim do procedimento, em sede de cognição exauriente. Os autores informaram que não foram indenizados; a veracidade ou não da informação pode conduzir à procedência ou não do pedido, de acordo com a legislação vigente. Portanto, REJEITO. No que concerne à afirmação de coisa julgada, verifica-se que os pedidos formulados pelos autores são diversos daqueles em procedimentos judiciais anteriores, de modo que não há falar em coisa julgado, nos termos do art. 502 e ss., do CPC. REJEITO. Em relação à ilegitimidade ativa e à passiva, a questão de saber se os autores ocuparam ou não a área é matéria de mérito, e a demanda foi ajuizada contra a requerida, que é a possuidora do imóvel e quem, supostamente, causou os prejuízos aos requerentes. Não custa lembrar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016). Por conseguinte, REJEITO. Pela preliminar de ausência de interesse processual, a demandada ainda afirma que se trata de ato anulável. Mas mais uma vez a demandada busca a análise de mérito em preliminar. A verificação ou não da nulidade – se existente for – é matéria para cognição exauriente. REJEITO. Também REJEITO a alegação de inépcia da inicial, uma vez que que os autores formularam pedido certo e determinado, sendo que o valor de eventual indenização pode ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Quanto à alegação de inépcia pela ausência de causa de pedir, rememore-se, de início, que ela pode ser próxima (normas legais que o autor alega terem sido violadas ou que sustentam o seu direito) e remota (eventos ou circunstâncias que levaram à violação do direito ou à necessidade de proteção judicial). Todos esses se encontram delineados na petição inicial, na medida em que a parte autora alegou o fato (ausência de devida indenização) e o direito (normas em tese violadas). Assim, REJEITO. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Passo a análise do mérito. II.1. COMUM A AMBOS OS PROCESSO Cinge-se a controvérsia quanto a validade de acordo extrajudicial homologado pelo juízo que permitiu a cessão de posse do imóvel “Fazenda Santa Júlia” localizado no município de Primavera/PA. Os autores já intentaram o processo nº 2010.1.000145-6, de manutenção de posse, o qual foi arquivado por desistência em razão de acordo entre as partes (ID. 81898968, p. 14). Juntada das procurações assinadas em 04/2011, constituindo do advogado dr. Jader Dias, OAB/PA nº 5.273 como patrono dos autores (ID. 81898972, 81898973 e 81898974). A respeito da produção de provas – perícia – pendente nos autos. Registre-se que processo nº 0000745-90.2014.8.14.0044 já tramita a mais de 10 (dez) anos, sem encontrar perito(a) apto a realização de laudo. De tudo exposto nos processos resta demonstrada a desnecessidade desta produção de provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Como será visto a seguir os processos demandam decisão de mérito que dispensa a perícia e demais análises métricas e valores quanto ao imóvel. De saída, é cabal a posse anterior dos autores quanto ao imóvel “Fazenda Santa Júlia”, tanto que o requerido confirma, em suas contestações, a negociação com as famílias antes de iniciar o processo judicial. Para mais, a intenção de regularização da terra reforça a posse das famílias sobre imóvel, por outro lado, não impede que os possuidores se desfaçam dos bens, seja por compra/venda, doação ou outra forma legalmente permitida, o que parece ser o caso. Importante dizer que os negócios jurídicos devem ser pautados pela boa-fé objetiva, exigindo conduta leal dos contratantes em todas as fases do contrato (art. 422, do CC/02). Para Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, o princípio da boa-fé reflete o princípio da confiança, impondo as partes atuação conforme padrões de probidade, no sentido de: (a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; (b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bônus pater famílias; (c) reunião de condições suficiente para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado[1]. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, o documento assinado pelos moradores denominado “Cessão de Posse” é comprovante da ocorrência do negócio jurídico, em pese o inconformismo dos autores, o Código Civil é claro em exigir “forma não defesa em lei” para validade dos contratos, ou seja, a terminologia utilizada na escritura pública não afeta a validade contratual. No caso em vertente, o acordo extrajudicial se mostrou adequado a espécie, inexistido à época irregularidades, tanto que foi homologado pelo juízo no processo nº 0000262-65.2011.8.14.0044. Com as irresignações dos autores é necessário demostrar a ocorrência da quebra da confiança e da honestidade, resultando no consequente abalo da boa-fé capaz de macular o contrato. Isso porque a má-fé não pode ser presumida, precisa ser demonstrada de forma evidente. Nesse aspecto os autores afirmam a existência de vícios de consentimento e vício social na celebração do acordo, posto que o patrono subscritor da peça não buscou o interesse dos clientes/possuidores. II. 2 – PROCESSO Nº 0000745-90.2014.8.14.0044 Os autores alegam a existência dos vícios de consentimento, dispostos no Código Civil de 2002: Do Dolo Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Da Lesão Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Com base no argumento de que o advogado representante dos autores, dr. Jader Dias, agiu contrário aos interesses dos clientes, imputando a ré o dolo de fraudar o negócio jurídico. Ante as alegações de dolo e lesão, o Código Civil/02 explica: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; O Acordo extrajudicial foi firmado em 22/06/2011, enquanto o protocolo da ação de anulação foi realizado em 19/02/2014, portanto, dentro do prazo decadencial. Como visto, os negócios jurídicos devem ser pautados pela boa-fé objetiva, enquanto a má-fé deve ser manifesta e inequívoca, capaz de viciar a vontade do manifestante, o que não é o caso. Não há nos autos referência que confirme a indicação do advogado pelo requerido, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado (art. 373, I, do CPC). No sentido da validade das declarações de vontade, os autores criaram em 2006 a Associação dos Produtores Rurais “São João Batista” (ID. 54509983, p. 01), sendo cancelada com registro da Ata de Reunião Extraordinária realizada em 25/03/2011 (54509984, p. 04), cerca de 3 (três) meses antes do Acordo extrajudicial. Ressalta-se que o Cancelamento da Associação não era objeto do acordo (ID. 54510197, p. 03, 54510199, 54510200 e 54510202), inferindo-se o desinteresse dos autores em continuar reunidos na terra. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 00010120420058070002 DF 0001012-04.2005.8 .07.0002, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Um ponto interessante levantado pelos autores, em audiência (ID. 54510587), é a contratação de um advogado da capital, como algo extraordinário. Contudo, nos autos do processo nº 0800534-74.2021.8.14.0044, os patronos são de escritório sediado no Paraná, com procuração assinadas indicando o endereço Fazenda Velha – Araucária/PR (ID. 39428271, p. 01), declarações de hipossuficiência indicando local Curitiba/PR (ID. 39427050). É certo que a atuação do(a) advogado(a) não se restringe a sua localidade de origem, bem como o avanço tecnológico e o processo eletrônico permitem atuação virtual, assim, não se pode valorar negativa ou positivamente, ou ainda duvidar da probidade de advogado(a) pelo simples fato de ser sediado em local diverso dos clientes. Quanto a lesão, os autores afirmam ter sofrido prejuízo com as indenizações, requerendo alternativamente o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada autor(a). Alegam que devido um boato acabaram aceitando valores irrisórios. Como se nota do Acordo (ID. 54510197, p. 03, 54510199, 54510200 e 54510202) as indenizações são de no mínimo R$ 1.000,00 (mil a reais) e no máximo R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há escrituras públicas informando valores, notadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o sr. FRANCISCO GOMES DO SANTOS (ID. 54510352), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao sr. ANTÔNIO RAIMUNDO AVIZ DE MELO (ID. 54510371), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a sra. ADELAIDE CLARA DA SILVEIRA (ID. 54510373). É certo que cada parte foi indenizada de acordo com as dimensões do imóvel que ocupava, não havendo lesão para quem recebeu menos se imóvel é proporcionalmente menor. Para mais, o requerido pagou o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo imóvel todo “Fazenda Santa Júlia” (ID. 54510410), de forma que cada possuidor(a) da terra ocupava uma fração do todo recebeu valor correspondente, sendo desproporcional o valor de indenização no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada autor(a). Tal vício também dever ser inequívoco, assim a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL PARA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. VÍCIOS DE COAÇÃO E LESÃO NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA (ART. 373, I, CPC). I - Para anulabilidade do negócio jurídico (Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural para Exploração Agropecuária), EXIGE-SE A PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ATO JURÍDICO, COMO, NO CASO, A COAÇÃO E A LESÃO. É ônus da parte autora, nos moldes do art. 373, I, do CPC, produzir prova dos alegados vícios. II Sem demonstração de que ocorreram os vícios de vontade apontados pelo recorrente na realização do Contrato de Arrendamento Rural, não se há como julgar procedente o pedido inicial e, portanto, não merece modificação a sentença recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5493650-91.2021.8.09 .0032, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) A lesão deve caracterizar a extrema onerosidade para uma das partes, com visto nos autos, os autores receberam valores de acordo com a dimensão da terra que possuía, destaca-se que não há nos autos fato que comprove o “boato” de ação violenta para expulsar os possuidores da terra. Em audiência a testemunha MARIA EDINEIA DOS SANTOS SILVA, em juízo, disse que uma das moradoras recebeu R$ 2.000,00 (dois mil reais) e depois mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respondeu que houve ameaça a moradora, mas não soube dizer quem fez, também disse que não estava no acordo, informa que não morava na terra (ID. 54728886, 54730452 e 54730462) Em audiência a testemunha, sra. SOLANGE SOARES DE ARAUJO, afirma que não presenciou a proposta de acordo, nem o pagamento, por fim respondeu que não sabe de ameaças aos moradores (ID. 54730486). A testemunha JOÃO MANOEL AVIZ DE MELO, respondeu em juízo, que estava no dia da apresentação da proposta, que houve ameaça para que aceitassem, os representantes da empresam eram “Carlos” e “Ravier”, respondeu que não aceitaria o acordo, afirma que tinha lote na terra, diz que o valor oferecido era menor, está na terra até agora (ID. 54733268 e 54733277). A testemunha JOELMA TRINDADE NUNES, disse que ocupava um dos lotes, não tinha documento da terra, sabia que era posseira, diz que morava na cidade e trabalhava na terra com farinha, mandioca e frutas, afirma que era secretaria da Associação “São João Batista”, e foi contra a venda da terra para Votorantim, mas o grupo se dispersou a “maioria foi dispersando por trás, ia negociando com a empresa por trás”, o sr. Paulo chamou para negociar, foi no escritório, não queria vender, mas o presidente da Associação (Izidoro) reuniu “disse quem quisesse negociar tava livre e maioria foi negociar”, respondeu que recebeu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização, após a avaliação da terra, afirma que o advogado (Jader Dias) foi contratado pela Associação, disse “o presidente da Associação conseguiu esse advogado, eu acompanhei na época, era em Belém, eu me lembro, não lembro o endereço do escritório, mas eu lembro que fui com ele que era pra ele pegar o nosso processo”, confirma que após vender seu imóvel saiu da Associação. Diz que o advogado atuou antes da negociação, disse “inclusive foi uma reunião feita na minha casa, que reuniu todo mundo, ele tava presente, era pra ele cuidar da nossa causa, só que ele demorou muito, ele ficou enrolando muito” (...) “a empresa foi chamando um por um e a gente foi negociando e quando ele voltou, ele ficou até chateado, ele abandou o caso, ele ficou chateado porque negociado sem ele”. Respondeu ao advogado dos autores que “na época eu era uma das pessoas que brigava muito de frente, era quase considerada inimiga deles, saia essas conversas na cidade, que a gente ia sair de lá na marra” explicou que lá não tem documento, e o “presidente dizia que a terra não era nem deles e nem nossa, era do Estado”, e depois confirmaram que não tinha documento. Informa que o Paulo chamou uma primeira vez perguntando se queria vender, dei a proposta de R$ 30.000,00 (trinta mil), o Ravier, gerente da Votorantim deu a proposta de R$ 15.000,00 (quinze mil), após avaliação das benfeitorias, afirma que presenciou a avaliação, depois que todos estavam negociando, aceitou o valor, não achou o valo justo, mas estava ficando só, todos estavam negociando (ID. 54733287, 54735148, 54753394, 54753397 e 54753403) A testemunha DAVI COSTA RIBEIRO, em juízo afirma que trabalhava em empresa contratada pela CALMIT, prestava serviço de auxiliar de topografia, trabalhou na Fazenda “Santa Júlia”, ajudava o topógrafo a medir as terras, na área existia plantações de mandioca e coqueiro, havia muitos lotes, pequenos e grandes, não avaliou os lotes. Respondeu ao advogado dos autores, que media as áreas em geral, não considerava o solo, não tinha acesso as negociações, não presenciou as negociações, as áreas medias tinham algumas plantações e árvores que crescem com o tempo (ID. 54754236, 54754233 e 54728862). A testemunha PAULO SERGIO CECIM BRANDÃO, respondeu em juízo que trabalhou na empresa CALMIT com as negociações com os posseiros, informa que a Fazenda “Santa Júlia” era divida em vários lotes, verificava o que tinha de plantações e benfeitorias nos lotes ou qualquer fato que pudesse valorizar a área, diz que o sr. Luiz Moura tinha contrato com os posseiros, afirma que havia apenas árvores frutíferas e mínimas plantações de mandioca, a CALMIT procurou negociar, indenizando as famílias de acordo com o valor da área, diz que participava das negociações, mas não se envolvia com o valor da indenização, fazia relatórios com a assinatura dos posseiros. Diz que alguns posseiros optaram por receber a indenização e outros por receber outro terreno em troca, respondeu que não viu qualquer imposição no recebimento de indenização, afirma que não conhece o sr. Jade Dias (ID. 54510786, p. 01). De tudo que foi visto, em que pese alegações de indenizações baixas, há de se considera que num acordo ambas as partes renunciam a certo valor, não sendo, por si só, caso de extremo(a) prejuízo/vantagem para um dos lados, é possível crer na voluntariedade livre e consciente dos autores no acatamento do acordo, inexistindo causa para anulação. II.3 – PROCESSO Nº 0800534-74.2021.8.14.0044 Inicialmente, é imperioso reconhecer a decadência dos pedidos formulados na inicial. Considerando os fundamentos tecidos no item anterior, em especial a boa-fé e a validade dos contratos. Os autores deste processo alegam vício de simulação, conhecido doutrinariamente por vício social, visto que prejudica terceiros, enquanto o vício de consentimento (dolo, coação, estado de perigo e lesão) afetam as partes contratantes. Conforme o art. 167, do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Insurgem contra o Acordo com argumento igual de que o advogado, dr. Jader Dias, representante dos agricultores agiu simulando negócio jurídico, com indícios de conluio do referido patrono com o réu. Dizem ainda que o réu não indenizou os autores. Atente-se que a simulação é prática de negócio jurídico aparente, de forma que não corresponde à intenção da(s) parte(s), com objetivo de prejudicar terceiros, que exige prova robusta, não podendo ser presumida, como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE COBRAR ALUGUEL. BEM IMÓVEL SOB PARTILHA. DIVÓRCIO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO NA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PENALIDADE NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, visando repetição de indébito cumulada com danos morais e materiais, e aplicação de multa por má-fé, julgou improcedente os pedidos iniciais e as reconvenções. 2. Acertada a sentença recorrida no que tange ao acolhimento da preliminar de litispendência quanto aos pedidos de restituição de 50% dos aluguéis decorrentes do imóvel e determinação dos depósitos dos alugueres futuros em conta judicial vinculada à presente ação, porquanto a ação de divórcio ainda se encontra pendente de julgamento. 3. Não merece vingar a argumentação do autor/apelado, por ausência do mencionado vício (simulação) no contrato de locação. O mero intervalo de tempo existente entre a formalização dos contratos, por si só, não tem o condão de caracterizar a tese da simulação do ato. Inteligência do artigo 656, do Código Civil - CC, segundo o qual o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. 4. O negócio jurídico firmado entre as partes cumpriu os requisitos legais e produziu efeitos até a revogação dos poderes conferidos pela requerida. Não se constatou, desse modo, o mencionado vício no negócio jurídico alegado pela recorrente, mormente, por ausência de robusta prova nos autos, respeitando, assim, a regra do artigo 104, do CC, que dispõe claramente que para a validade do negócio jurídico é necessário que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. (...) 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07176468620198070020 1731420, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 26/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) (grifei) Há procurações assinada pelos autores, concedendo poderes ao advogado dr. Jader Dias, notadamente o sr. RUI GUILHERME GOMES DOS SANTOS em 10/07/2010 (ID. 81898958, p. 07) e novamente em 13/04/2011 (ID. 81898974, p. 21), cerca de 09 (nove) meses de diferença, denotando conhecimento quanto a pessoa do advogado e relação de confiança cliente/advogado. Analisando o caderno de provas nota-se informações de pagamento (ID. 54509985. p. 04-09) assinada por alguns dos autores, aliado a isso as escrituras públicas (ID. 68787040 a 68789740) apresentam valores que chegam a R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reis), notadamente o sr. IZIDORO MARCOLINO DA SILVA (ID. 68787066), referente a área de 17ha, enquanto a sra. RUTH NASCIMENTO DA SILVA recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 68787082), por uma área de 0,75ha, demonstrando a proporcionalidade das indenizações. Assim, é inviável o reconhecimento do vício de simulação, seja pela ausência de prova cabal, pelos documentos colacionados aos autos que demonstram a regularidade das procurações, ou ainda pelos depoimentos das testemunhas em juízo, especialmente da sra. JOELMA TRINDADE NUNES que relatou as negociações com riqueza de detalhes. Havendo, em limitada hipótese, vícios de coação e lesão, os quais já fundamentados no item anterior, não mostram evidência, e se houvesse, já estariam acobertados pela decadência, como manifestado pelo Ministério Público (ID. 145132888). Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, é preciso restar demonstrado não só a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, como também o dolo do sujeito processual em praticar o ato contrário à boa-fé que se espera de todos (CPC, art. 5º). No caso dos autos, não vislumbro nenhum dos requisitos citados, consignado, ademais, que o simples fato de a demanda ter sido julgada improcedente não conduz à conclusão de que a parte intentou o processo pautada em conduta de má-fé. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, de ambos os processos extinguindo os processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: a) DECLARAR a validade do acordo extrajudicial homologado no processo nº 0000262-65.2011.8.14.0044. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (ID. 54510210, p. 02 e ID. 42800325), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera-PA, data da assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santarém Novo, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 2.637/2025-GP, de 27 de maio de 2025) [1] Teoria Geral e Contrados em Espécie, 6ª ed., Editora Jus Podivm, pág. 174/175

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