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"1000616-08.2022.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 292 de 300

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916610

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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ID: 334903193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010273-59.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FADONI

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GABRIELA PARDO FORIN

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f2e877 proferida nos autos. ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA FERNANDA PIRES SINATURA (SP461418) JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP202627) ROSANGELA FADONI (SP200106) Recorrido: Advogado(s): EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO FELIPE DOURADO LAGES (MG110695) RODRIGO DOURADO DUARTE (MG120494) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 89fcb0e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 486f4d1). Regular a representação processual (Id b911637, 5817b27 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3599d4a : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3599d4a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id add56d2, 2f1c593 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 050f8f2, 1f52bb7 ; Condenação no acórdão, id 4926f23 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 4926f23 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 941d123, 2e84d9a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide673caf, 40f7328 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 e 997, §2º, III, do CPC. Consta do acórdão acerca da tempestividade do recurso ordinário do reclamante: (...) Conforme constou da ata de audiência realizada em 05.12.2024 (fls. 684/688), "Para JULGAMENTO, designa-se a data de 03/02/2025, prazo contado conforme dispõe o art. 775, "caput", da CLT, e já considerado o período do recesso forense, cientes as partes, nos termos da Súmula 197/TST" (fl. 687). Estabelece a Súmula 197 do TST que "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação." Conforme se extrai dos autos do processo eletrônico, em 03.02.2025 a sentença foi juntada aos autos (ID 3599d4a). Assim, cientes as partes nos termos da Súmula 197 do TST (fl. 687), o prazo para a interposição de recurso teve início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 04.02.2025 (terça-feira), encerrando-se em 13.02.2025. Ocorre que o Reclamante somente interpôs o Recurso Ordinário de fls. 814/825 em 14.02.2025, deixando de observar, portanto, o prazo legal de oito dias úteis (art. 895, I, da CLT). Todavia, tendo o Reclamante interposto o Recurso de fls. 814/825 no prazo de apresentação de Contrarrazões, ele deve ser conhecido como Adesivo, salientando ser desnecessário que conste tal denominação nas razões do Apelo, aplicando-se o princípio da fungibilidade e o art. 997, §1° do CPC c/c Súmula 283 do TST. Por conseguinte, conheço do Recurso do Reclamante interposto às fls. 814/825 como Adesivo. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Consta do acórdão acerca do valor da condenação aos valores atribuídos na inicial: (...) No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Salienta-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da empregada a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pelas Reclamadas (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão no tocante à jornada de trabalho / intervalo intrajornada / horas extras / labor externo / ônus da prova: (...) O pacto laboral entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Carsten) vigorou de 03.08.2020 a 20.02.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), eis que mantida a decisão que reverteu a justa causa (fl. 694), consoante examinado em tópico recursal próprio. De acordo com a cláusula 3ª do contrato de trabalho, foi ajustada a jornada de trabalho de 44 horas semanais, "com a possibilidade de compensação de horas, mediante o acréscimo de jornada em determinados dias, para redução em outros, ou ainda a realização de jornadas previstas na CLT ou instrumento coletivo aplicável" (fl. 220). As normas coletivas da categoria profissional preveem a possibilidade de adoção do banco de horas, com prazo de compensação em 75 dias, com fornecimento de demonstrativo mensal do saldo existente do banco de horas. Vide, por amostragem, as cláusulas 25ª e 26ª da CCT 2020/2021, in verbis (fls. 51/52): (...). (...) No mesmo sentido, as CCT´s 2021/2022 (fls. 68/69), 2022/2023 (fls. 80/81) e 2023/2024 (fls. 92/93). Vieram aos autos os cartões de ponto de fls. 228/269, que consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT. Tais cartões apontam que o empregado estava submetido a jornadas diárias de 07:20min, com a realização de horas extras. Data venia ao entendimento monocrático, não obstante a previsão do parágrafo único do art. 59-B, CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", observo que embora os cartões de ponto indiquem o labor em sobrejornada, não há indicação clara e precisa dos fechamentos dos créditos e débitos do banco de horas. Tal realidade, a meu ver, demonstra a irregularidade do pagamento e da compensação das horas extras, eis que impossibilita ao Reclamante a aferição da regularidade acerca do cumprimento de sobrelabor, descumprindo a empregadora o dever de transparência na execução do contrato e das próprias normas coletivas, que são claras ao estabelecerem que deverão ser concedidos demonstrativos mensais dos saldos do banco de horas. (...). (...) Assim, inexistentes informações claras e precisas sobre as horas relativas ao crédito e ao débito do banco de horas, entendo configurada a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela empresa. Por corolário, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Diante do provimento supra, resta prejudicada a análise da pretensão recursal da 1ª Reclamada (Carsten) de absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Passo ao exame das insurgências das partes em face da condenação ao pagamento de 35 minutos diários suprimidos de intervalo intrajornada: Em atenção às alegações patronais, destaco que, embora os cartões de ponto de fls. 228/269 contenham a pré assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT, a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário (Súmula 338 do TST). In casu, deste ônus o empregado se desvencilhou de forma satisfatória. Explico: Em relação ao intervalo intrajornada, consoante escorreita análise do panorama probatório feita na sentença, a qual ratifico: "a prova oral é clara no sentido de que ele não era concedido na íntegra. A primeira testemunha do reclamante, Alexis Ferreira Alves, disse que: o intervalo para refeição era de cerca de 15 minutos; o supervisor sabia que os intervalos eram reduzidos; o caminhão tinha rastreador; se ficassem muito tempo parados na rota, o monitoramento ligava para saber o motivo; não podiam se afastar do caminhão para se alimentar por risco de assalto; em caso de furto de mercadoria, o prejuízo era arcado pela equipe; tinham que atender ligações da empresa durante o intervalo; havia orientação para fruição de uma hora de intervalo na integração, mas na prática não era possível cumprir (depoimento videogravado, intervalo de 00:07:09 a 00: 12:09, fl. 689). Por sua vez, a segunda testemunha da 1ª reclamada, Cledson Gonçalves Brito, afirmou que: na integração, os motoristas e auxiliares eram orientados a fazer 01 hora de intervalo; na prática, o intervalo variava entre 30 e 40 minutos; o intervalo era reduzido para que pudessem voltar para casa mais cedo; eram monitorados na rota; a empresa tinha como saber onde estavam e o que estavam fazendo (depoimento videogravado, intervalo de 00:11:47 a 00:14:39, fl. 689). Via de consequência, defere-se o pagamento das horas decorrentes da não-concessão integral dointervalo intrajornada, à razão de 35 minutos por dia (média do período suprimido), acrescidas do adicional constitucional de 50% e, porque indenizatórias, sem reflexos sobre outras verbas" (fls. 695/696). Considerando o teor da prova oral produzida, ficam rechaçadas as teses defensivas de que o empregado sempre usufruiu 1 hora de pausa para alimentação e repouso e que, por laborar externamente, tinha liberdade de realizar o intervalo conforme sua conveniência. Um passo além, não encontra guarida a pretensão obreira de que "deve ser pago como hora extra o labor prestado durante o tempo que deveria ser destinado ao seu intervalo intrajornada, exatamente em razão do que dispõe a parte do final do inciso I da súmula 437 do TST" (fl. 822). Isso porque, a despeito da previsão, no inciso I da Súmula 437 do TST, de que "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração", o pacto laboral vigorou integralmente sob a égide da Lei n. 13.467/2017, eis que o Reclamante foi admitido em 03.08.2020 (CTPS de fl. 35). A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11.11.2017), deve ser observado como parâmetro de condenação ao pagamento das horas extras intervalares apenas o período suprimido da pausa para alimentação e descanso, reconhecida a natureza indenizatória da verba em questão, pelo que nego provimento ao Recurso do Reclamante, no particular. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para, declarando a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela Reclamada, determinar que, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 482, "a" e "h" da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à justa causa: (...) Em primeiro lugar, compreendo que as notas fiscais colacionadas pela 1ª Reclamada (Carsten) às fls. 320/321, assinadas pelo Reclamante, não comprovam qualquer ato de improbidade ou indisciplina/insubordinação, tampouco o alegado desvio de mercadorias. Ademais, verifico que foi produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), sendo ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Conforme depoimentos transcritos na sentença, o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que "o veículo era lacrado e o reclamante não fazia a conferência da carga" (fl. 692) e "o reclamante podia conferir a carga se o veículo não estivesse lacrado" (fl. 692), o que leva a crer que o empregado não tinha ingerência sobre os produtos efetivamente entregues à 2ª Reclamada (Spal). Outrossim, embora a testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten) tenha dito que "a 1a reclamada aguardou a apuração da Coca-Cola Fensa antes de aplicar a justa causa" (fl. 693), o Preposto da 2ª Reclamada (Spal) admitiu que "não fez nenhum tipo de apuração para verificar desvio de conduta ou de produtos" (fl. 692). Também o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) confirmou que "a 1a reclamada não fez uma sindicância para apurar os fatos e não ouviu formalmente o reclamante" (fl. 692). Compreendo que, in casu, a empregadora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar que o empregado cometeu falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa. Ora, não é crível que a 1ª Reclamada (Carsten) não lavrasse ao menos um boletim de ocorrência caso realmente desconfiasse do alegado desvio/furto de produtos pelos empregados, que teria ocasionado prejuízo de R$ 40.000,00, conforme depoimento do Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) (fl. 692). Em que pese o esforço argumentativo da 1ª Reclamada (Carsten), tenho, assim como entendeu o juízo de origem, que "A prova oral, como visto, é bastante frágil e contraditória quanto à ocorrência de ato de improbidade, não tendo havido comprovação robusta de que o autor tenha mesmo desviado mercadorias, ônus que cabia às reclamadas. Aliás, os prepostos das empresas apresentaram versões diametralmente opostas quanto à apuração das irregularidades atribuídas ao reclamante, sendo certo que as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 320/32) não são suficientes para demonstrar o suposto ato de improbidade. A par disso, nenhuma das testemunhas confirmou a narrativa da 1a reclamada sobre o desvio de mercadorias supostamente praticado pelo autor. Isso posto e à míngua de provas da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482, da CLT, reverte-se a modalidade da dispensa promovida pela 1ª reclamada e declara-se que o reclamante foi dispensado imotivadamente" (fl. 693). Reforça o entendimento de que não foi observada a gradação das penas e a proporcionalidade com a penalidade máxima aplicada ao Reclamante o fato de o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) ter admitido que não incidiram advertências anteriores ao empregado (fl. 692). Pelo exposto, deve ser mantida a r. sentença que declarou a nulidade da pena máxima aplicada e deferiu ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa imotivada. Nego provimento. (...). FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito às diferenças de caixaria e recarga / incorporação salarial indevida / verbas indenizatórias: (...) Extrai-se dos contracheques (fls. 270 e seguintes) o pagamento de valores variáveis, sob a rubrica "bonificação", em diversos meses do contrato de trabalho, a exemplo de agosto de 2020 (fl. 270), dezembro de 2020 (fl. 275), janeiro de 2021 (fl. 277), junho de 2021 (fl. 282), julho de 2021 (fl. 283) e agosto de 2021 (fl. 284), bem como da rubrica "recargas", a exemplo de fevereiro de 2021 (fl. 278), maio de 2021 (fl.281), setembro de 2021 (fl. 285), outubro de 2021 (fl. 286) e novembro de 2021 (fl. 287), em montantes também variáveis. Produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), foram ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Não assiste razão à empresa ao alegar que "fornecia dados precisos a respeito da sistemática de premiação os quais eram divulgados aos empregados" (fl. 732), que era feito por mera liberalidade e que a bonificação decorria de desempenho superior ao esperado, notadamente porque, assim como na origem, compreendo que "a prova oral contraria a tese defensiva, na medida em que demonstra que o pagamento das parcelas decorre, sim, da produtividade individual de seus empregados, sendo concedida de forma habitual" (fl. 697). Nesse sentido, embora a testemunha Cledson, indicada pela empregadora, tenha dito que "na integração, foi explicado como seria feito o pagamento da premiação por caixaria" (fl. 697), confirmou que "não ficavam com nenhuma via da planilha para conferência" (fl. 697). Tal realidade corrobora os relatos das testemunhas Alexis e Carlos de que a empresa não apresentava relatórios para comprovar os valores pagos (fl. 697), e embora pudessem reportar ao supervisor os pagamentos a menor, não havia retorno da empresa e a bonificação não era paga corretamente. Outrossim, caberia à empresa, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, trazer aos autos o regulamento que ratificasse o relato da testemunha Cledson de que "os requisitos para o cálculo da premiação eram: quantidade de pessoas por veículo, tipo de veículo, quantidade de clientes, distância e quantidade de caixas no caminhão" (fl. 697) e a tese defensiva de que teriam a natureza jurídica de prêmios (parcelas pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades). De tal ônus, contudo, a 1ª Reclamada (Carsten) não se desvencilhou a contento. Como bem fundamentado na sentença, "Trata-se, pois, de parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho e, como tal, integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, CLT. No que concerne ao correto pagamento das verbas, a 1ª reclamada - que, neste caso, detém a aptidão para a produção da prova - não cuidou de trazer aos autos as planilhas e documentos que comprovem a regularidade do pagamento das parcelas" (fl. 698). No que tange à parcela "recarga", a prova oral produzida e transcrita na sentença é conclusiva no sentido de que era paga habitualmente e a empregadora não comprovava a regularidade dos valores quitados. De mais a mais, embora a Reclamada insista em alegar que as recargas não eram obrigatórias, a testemunha Cledson deixou claro que os valores variavam muito "de acordo com o mês" (fl. 697). Em atenção aos argumentos recursais, esclareço, para que não pairem dúvidas, que os relatórios de fls. 642/665, além de não abrangerem a integralidade do pacto laboral, não trazem informações detalhadas dos dias de apuração das entregas, tampouco dos valores dos prêmios que deveriam ser quitados. Portanto, não se prestam para comprovar de forma cabal as teses defensivas de que todos os valores devidos ao empregado a título de caixaria e recarga teriam sido corretamente adimplidos durante o contrato de trabalho. Demonstrado, pela prova oral, que a remuneração variável decorria da quantidade de entregas realizadas pelos motoristas e ajudantes da 1ª Reclamada (Carsten), não se tratam de verdadeiro prêmio e não possuem natureza indenizatória, mas salarial, devendo ser mantidos os reflexos deferidos na origem. Por derradeiro, reputo que os parâmetros definidos na origem para apuração das diferenças de remuneração variável estão em consonância com o acervo probatório dos autos, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Nada a prover. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 7 da Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão acerca da indenização por danos morais / situação vexatória e transporte de valores: (...) Conforme bem analisado na sentença supratranscrita e consoante se infere da leitura das razões recursais, não subsistem controvérsias quanto ao efetivo transporte de valores realizado pelo Reclamante durante o pacto laboral, na função de ajudante de motorista. A conduta patronal, sem dúvida, traduz desrespeito à Lei nº 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º, que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Assim, o desrespeito, pela empregadora, à ordem jurídica que dispõe sobre os seus deveres quanto à segurança do outro, no caso, o trabalhador, acarreta a responsabilidade, traduzida, na prática, pela reparação do dano causado, que foi, no caso, a exposição do Autor ao risco decorrente das atividades profissionais, como se depreende do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Além disso, a responsabilidade civil resulta no dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Acrescente-se que a higidez física, como a mental e emocional, constituem bens fundamentais para autoestima, honra e afirmação social do ser humano, encontrando-se tuteladas, regra geral, pela Constituição da República. Na espécie, evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao trabalhar em veículo no qual eram transportados valores sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada. Frise-se que o dano, no caso, reside no simples fato de se transportar valores, já que, em caso de assalto, o bandido não saberá, previamente, se aquele veículo está transportando muito ou pouco dinheiro, até porque a OJ 22 deste TRT não estabelece a exigência de um valor mínimo transportado para se configurar o dano moral, sendo a seguinte a redação da referida Orientação Jurisprudencial nº 22: "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)" No mesmo sentido, o Precedente Vinculante do TST (Tema nº 61): "61 - TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA IN RE IPSA. O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Assim, demonstrado que o Reclamante, no interregno contratual, transportava os valores decorrentes do pagamento das mercadorias entregues, reputo, na esteira do entendimento de origem, caracteriza a afronta aos direitos da personalidade, salientando-se que não foram comprovadas as alegações defensivas de que os pagamentos não eram realizados com dinheiro em espécie. (...). (...) Ao assistir, na íntegra, os depoimentos sobre a questão (disponíveis nos links de fl. 689), compreendo que deve ser mantido o reconhecimento sentencial da situação vexatória vivenciada pelo Reclamante quando da dispensa, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Veja-se: O Reclamante disse, em seu depoimento, que na portaria da empresa foi acusado de desvio de conduta. O Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que a dispensa foi feita na portaria da empresa, do lado de fora da empresa, em conjunto com os outros envolvidos, com o máximo de respeito, informando que houve o desvio e aí não poderiam mais acessar a unidade; geralmente os desligamentos dos funcionários por justa causa oferecem risco para a empresa e aí são feitos do lado de fora, caso contrário, a dispensa é feita dentro de sala do RH; a dispensa do lado de fora do Reclamante foi feita às 10:00hs ou 14:00hs. Alexis, 1ª testemunha angariada pelo Reclamante, disse que a dispensa foi feita na calçada, do lado de fora da empresa, como a do Reclamante; estavam presentes várias pessoas que estavam perto e passando; ficaram com fama de "ladrão". Carlos Aleandro, 2ª testemunha indicada pelo Reclamante, declarou que foram bloqueados porque estavam lesando os clientes por praticarem furtos dos produtos; não furtaram produtos, não desviaram a rota; a dispensa foi feita do lado de fora, na portaria principal da empresa, com várias pessoas transitando, todos estavam vendo. A testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten), relatou que estava presente quando da dispensa, pois foi ela que aplicou a justa causa junto com o coordenador, fora da unidade, estavam só a depoente, o coordenador e os 6 colaboradores que aplicaram a justa causa, o local era mais afastado; a justa causa foi em conjunto para os 6; a dispensa não foi feita em sala separado porque os empregados foram bloqueados da empresa e não podiam lá entrar. Em que pese o esforço argumentativo da Reclamada e a menção dos depoimentos às fls. 745/747 do Recurso, reputo, assim como na origem, que: "quanto à alegada situação vexatória, a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que: a dispensa ocorreu na calçada, do lado de fora da empresa; todos os empregados dispensados estavam presentes no momento da dispensa, assim como outras pessoas que passavam pelo local; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados não tinham permissão para entrar; os dispensados ficaram com fama de "ladrões" (depoimento videogravado, intervalo de 00:12:09 a 00:17:45, fl. 689). Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que: a dispensa ocorreu na portaria da empresa, em local com grande circulação de pessoas; após a dispensa, outras pessoas vieram perguntar o que estava acontecendo, pois havia rumores de que os dispensados haviam "extraviado" produtos (depoimento videogravado, intervalo de 00:24:36 a 00:34:47, fl. 689). Por sua vez, a primeira testemunha ouvida a rogo da 1a reclamada informou que: a dispensa ocorreu fora da unidade, em local afastado, onde estavam apenas os envolvidos e a equipe do RH; os outros cinco empregados dispensados ouviram a comunicação da justa causa do reclamante; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados estavam bloqueados pela Coca-Cola (depoimento videogravado, intervalo a partir de 00:01:17, fl. 689). Nessas circunstâncias, o dano moral sofrido pelo autor é evidente, pois ele foi dispensado por justa causa fora das dependências de seu local de trabalho, na presença de outras pessoas, com clara ofensa à sua imagem e honra, mormente em virtude da motivação da dispensa" (fl. 699). Portanto, não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, razão pela qual nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). Acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o julgamento da ADI 6050, firmando o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientativos descritos no art. 223-G, caput e §1°, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Razões pelas quais, o pagamento do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos sofridos tanto pela humilhação na dispensa quanto pelo transporte de valores. Ademais, tal montante encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. Assim, nego provimento ao Recurso do Reclamante. Nego provimento aos Recursos. (...). Quanto aos danos morais decorrentes do transporte de valores, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos danos morais decorrentes de situação vexatória, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 223-G da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a análise da admissibilidade, em relação à possível violação aos arts. 3º e 7º da Lei 7.102/83 fica prejudicada, porque tal texto legal encontra-se revogado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão quanto às normas coletivas / diárias e indenização por lanche: (...) As normas coletivas da categoria profissional, a exemplo da cláusula 10ª, parágrafo primeiro, da CCT 2020/2021, preveem expressamente que "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15" (fl. 45). Diferentemente do que sugere a Reclamada, saliento que o termo "força maior" seria o requisito para a prestação de mais do que duas horas extras, não para o recebimento dos lanches, não prosperando a interpretação patronal. Assim, faz jus o empregado à indenização correspondente ao lanche, nos termos do art. 499 do CPC, sendo inócuos os argumentos em sentido contrário. Ressalto que o valor fixado ao lanche (R$7,00) está em conformidade com a norma coletiva que estabeleceu o pagamento de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, estando em conformidade com as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). (...) Consoante examinado em tópico pretérito, foi mantida a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do lanche não concedido ao Reclamante quando da prestação de horas extras, em infringência à norma convencional. Assim, faz jus o Reclamante ao pagamento da multa prevista nas cláusulas convencionais, a exemplo do disposto na CCT 2020/2021, cláusula 35ª, segundo a qual "Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá" (fl. 55). Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 114 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 501 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros x Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros

ID: 334903207

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010273-59.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FADONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f2e877 proferida nos autos. ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA FERNANDA PIRES SINATURA (SP461418) JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP202627) ROSANGELA FADONI (SP200106) Recorrido: Advogado(s): EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO FELIPE DOURADO LAGES (MG110695) RODRIGO DOURADO DUARTE (MG120494) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 89fcb0e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 486f4d1). Regular a representação processual (Id b911637, 5817b27 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3599d4a : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3599d4a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id add56d2, 2f1c593 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 050f8f2, 1f52bb7 ; Condenação no acórdão, id 4926f23 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 4926f23 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 941d123, 2e84d9a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide673caf, 40f7328 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 e 997, §2º, III, do CPC. Consta do acórdão acerca da tempestividade do recurso ordinário do reclamante: (...) Conforme constou da ata de audiência realizada em 05.12.2024 (fls. 684/688), "Para JULGAMENTO, designa-se a data de 03/02/2025, prazo contado conforme dispõe o art. 775, "caput", da CLT, e já considerado o período do recesso forense, cientes as partes, nos termos da Súmula 197/TST" (fl. 687). Estabelece a Súmula 197 do TST que "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação." Conforme se extrai dos autos do processo eletrônico, em 03.02.2025 a sentença foi juntada aos autos (ID 3599d4a). Assim, cientes as partes nos termos da Súmula 197 do TST (fl. 687), o prazo para a interposição de recurso teve início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 04.02.2025 (terça-feira), encerrando-se em 13.02.2025. Ocorre que o Reclamante somente interpôs o Recurso Ordinário de fls. 814/825 em 14.02.2025, deixando de observar, portanto, o prazo legal de oito dias úteis (art. 895, I, da CLT). Todavia, tendo o Reclamante interposto o Recurso de fls. 814/825 no prazo de apresentação de Contrarrazões, ele deve ser conhecido como Adesivo, salientando ser desnecessário que conste tal denominação nas razões do Apelo, aplicando-se o princípio da fungibilidade e o art. 997, §1° do CPC c/c Súmula 283 do TST. Por conseguinte, conheço do Recurso do Reclamante interposto às fls. 814/825 como Adesivo. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Consta do acórdão acerca do valor da condenação aos valores atribuídos na inicial: (...) No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Salienta-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da empregada a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pelas Reclamadas (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão no tocante à jornada de trabalho / intervalo intrajornada / horas extras / labor externo / ônus da prova: (...) O pacto laboral entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Carsten) vigorou de 03.08.2020 a 20.02.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), eis que mantida a decisão que reverteu a justa causa (fl. 694), consoante examinado em tópico recursal próprio. De acordo com a cláusula 3ª do contrato de trabalho, foi ajustada a jornada de trabalho de 44 horas semanais, "com a possibilidade de compensação de horas, mediante o acréscimo de jornada em determinados dias, para redução em outros, ou ainda a realização de jornadas previstas na CLT ou instrumento coletivo aplicável" (fl. 220). As normas coletivas da categoria profissional preveem a possibilidade de adoção do banco de horas, com prazo de compensação em 75 dias, com fornecimento de demonstrativo mensal do saldo existente do banco de horas. Vide, por amostragem, as cláusulas 25ª e 26ª da CCT 2020/2021, in verbis (fls. 51/52): (...). (...) No mesmo sentido, as CCT´s 2021/2022 (fls. 68/69), 2022/2023 (fls. 80/81) e 2023/2024 (fls. 92/93). Vieram aos autos os cartões de ponto de fls. 228/269, que consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT. Tais cartões apontam que o empregado estava submetido a jornadas diárias de 07:20min, com a realização de horas extras. Data venia ao entendimento monocrático, não obstante a previsão do parágrafo único do art. 59-B, CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", observo que embora os cartões de ponto indiquem o labor em sobrejornada, não há indicação clara e precisa dos fechamentos dos créditos e débitos do banco de horas. Tal realidade, a meu ver, demonstra a irregularidade do pagamento e da compensação das horas extras, eis que impossibilita ao Reclamante a aferição da regularidade acerca do cumprimento de sobrelabor, descumprindo a empregadora o dever de transparência na execução do contrato e das próprias normas coletivas, que são claras ao estabelecerem que deverão ser concedidos demonstrativos mensais dos saldos do banco de horas. (...). (...) Assim, inexistentes informações claras e precisas sobre as horas relativas ao crédito e ao débito do banco de horas, entendo configurada a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela empresa. Por corolário, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Diante do provimento supra, resta prejudicada a análise da pretensão recursal da 1ª Reclamada (Carsten) de absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Passo ao exame das insurgências das partes em face da condenação ao pagamento de 35 minutos diários suprimidos de intervalo intrajornada: Em atenção às alegações patronais, destaco que, embora os cartões de ponto de fls. 228/269 contenham a pré assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT, a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário (Súmula 338 do TST). In casu, deste ônus o empregado se desvencilhou de forma satisfatória. Explico: Em relação ao intervalo intrajornada, consoante escorreita análise do panorama probatório feita na sentença, a qual ratifico: "a prova oral é clara no sentido de que ele não era concedido na íntegra. A primeira testemunha do reclamante, Alexis Ferreira Alves, disse que: o intervalo para refeição era de cerca de 15 minutos; o supervisor sabia que os intervalos eram reduzidos; o caminhão tinha rastreador; se ficassem muito tempo parados na rota, o monitoramento ligava para saber o motivo; não podiam se afastar do caminhão para se alimentar por risco de assalto; em caso de furto de mercadoria, o prejuízo era arcado pela equipe; tinham que atender ligações da empresa durante o intervalo; havia orientação para fruição de uma hora de intervalo na integração, mas na prática não era possível cumprir (depoimento videogravado, intervalo de 00:07:09 a 00: 12:09, fl. 689). Por sua vez, a segunda testemunha da 1ª reclamada, Cledson Gonçalves Brito, afirmou que: na integração, os motoristas e auxiliares eram orientados a fazer 01 hora de intervalo; na prática, o intervalo variava entre 30 e 40 minutos; o intervalo era reduzido para que pudessem voltar para casa mais cedo; eram monitorados na rota; a empresa tinha como saber onde estavam e o que estavam fazendo (depoimento videogravado, intervalo de 00:11:47 a 00:14:39, fl. 689). Via de consequência, defere-se o pagamento das horas decorrentes da não-concessão integral dointervalo intrajornada, à razão de 35 minutos por dia (média do período suprimido), acrescidas do adicional constitucional de 50% e, porque indenizatórias, sem reflexos sobre outras verbas" (fls. 695/696). Considerando o teor da prova oral produzida, ficam rechaçadas as teses defensivas de que o empregado sempre usufruiu 1 hora de pausa para alimentação e repouso e que, por laborar externamente, tinha liberdade de realizar o intervalo conforme sua conveniência. Um passo além, não encontra guarida a pretensão obreira de que "deve ser pago como hora extra o labor prestado durante o tempo que deveria ser destinado ao seu intervalo intrajornada, exatamente em razão do que dispõe a parte do final do inciso I da súmula 437 do TST" (fl. 822). Isso porque, a despeito da previsão, no inciso I da Súmula 437 do TST, de que "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração", o pacto laboral vigorou integralmente sob a égide da Lei n. 13.467/2017, eis que o Reclamante foi admitido em 03.08.2020 (CTPS de fl. 35). A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11.11.2017), deve ser observado como parâmetro de condenação ao pagamento das horas extras intervalares apenas o período suprimido da pausa para alimentação e descanso, reconhecida a natureza indenizatória da verba em questão, pelo que nego provimento ao Recurso do Reclamante, no particular. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para, declarando a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela Reclamada, determinar que, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 482, "a" e "h" da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à justa causa: (...) Em primeiro lugar, compreendo que as notas fiscais colacionadas pela 1ª Reclamada (Carsten) às fls. 320/321, assinadas pelo Reclamante, não comprovam qualquer ato de improbidade ou indisciplina/insubordinação, tampouco o alegado desvio de mercadorias. Ademais, verifico que foi produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), sendo ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Conforme depoimentos transcritos na sentença, o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que "o veículo era lacrado e o reclamante não fazia a conferência da carga" (fl. 692) e "o reclamante podia conferir a carga se o veículo não estivesse lacrado" (fl. 692), o que leva a crer que o empregado não tinha ingerência sobre os produtos efetivamente entregues à 2ª Reclamada (Spal). Outrossim, embora a testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten) tenha dito que "a 1a reclamada aguardou a apuração da Coca-Cola Fensa antes de aplicar a justa causa" (fl. 693), o Preposto da 2ª Reclamada (Spal) admitiu que "não fez nenhum tipo de apuração para verificar desvio de conduta ou de produtos" (fl. 692). Também o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) confirmou que "a 1a reclamada não fez uma sindicância para apurar os fatos e não ouviu formalmente o reclamante" (fl. 692). Compreendo que, in casu, a empregadora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar que o empregado cometeu falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa. Ora, não é crível que a 1ª Reclamada (Carsten) não lavrasse ao menos um boletim de ocorrência caso realmente desconfiasse do alegado desvio/furto de produtos pelos empregados, que teria ocasionado prejuízo de R$ 40.000,00, conforme depoimento do Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) (fl. 692). Em que pese o esforço argumentativo da 1ª Reclamada (Carsten), tenho, assim como entendeu o juízo de origem, que "A prova oral, como visto, é bastante frágil e contraditória quanto à ocorrência de ato de improbidade, não tendo havido comprovação robusta de que o autor tenha mesmo desviado mercadorias, ônus que cabia às reclamadas. Aliás, os prepostos das empresas apresentaram versões diametralmente opostas quanto à apuração das irregularidades atribuídas ao reclamante, sendo certo que as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 320/32) não são suficientes para demonstrar o suposto ato de improbidade. A par disso, nenhuma das testemunhas confirmou a narrativa da 1a reclamada sobre o desvio de mercadorias supostamente praticado pelo autor. Isso posto e à míngua de provas da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482, da CLT, reverte-se a modalidade da dispensa promovida pela 1ª reclamada e declara-se que o reclamante foi dispensado imotivadamente" (fl. 693). Reforça o entendimento de que não foi observada a gradação das penas e a proporcionalidade com a penalidade máxima aplicada ao Reclamante o fato de o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) ter admitido que não incidiram advertências anteriores ao empregado (fl. 692). Pelo exposto, deve ser mantida a r. sentença que declarou a nulidade da pena máxima aplicada e deferiu ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa imotivada. Nego provimento. (...). FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito às diferenças de caixaria e recarga / incorporação salarial indevida / verbas indenizatórias: (...) Extrai-se dos contracheques (fls. 270 e seguintes) o pagamento de valores variáveis, sob a rubrica "bonificação", em diversos meses do contrato de trabalho, a exemplo de agosto de 2020 (fl. 270), dezembro de 2020 (fl. 275), janeiro de 2021 (fl. 277), junho de 2021 (fl. 282), julho de 2021 (fl. 283) e agosto de 2021 (fl. 284), bem como da rubrica "recargas", a exemplo de fevereiro de 2021 (fl. 278), maio de 2021 (fl.281), setembro de 2021 (fl. 285), outubro de 2021 (fl. 286) e novembro de 2021 (fl. 287), em montantes também variáveis. Produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), foram ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Não assiste razão à empresa ao alegar que "fornecia dados precisos a respeito da sistemática de premiação os quais eram divulgados aos empregados" (fl. 732), que era feito por mera liberalidade e que a bonificação decorria de desempenho superior ao esperado, notadamente porque, assim como na origem, compreendo que "a prova oral contraria a tese defensiva, na medida em que demonstra que o pagamento das parcelas decorre, sim, da produtividade individual de seus empregados, sendo concedida de forma habitual" (fl. 697). Nesse sentido, embora a testemunha Cledson, indicada pela empregadora, tenha dito que "na integração, foi explicado como seria feito o pagamento da premiação por caixaria" (fl. 697), confirmou que "não ficavam com nenhuma via da planilha para conferência" (fl. 697). Tal realidade corrobora os relatos das testemunhas Alexis e Carlos de que a empresa não apresentava relatórios para comprovar os valores pagos (fl. 697), e embora pudessem reportar ao supervisor os pagamentos a menor, não havia retorno da empresa e a bonificação não era paga corretamente. Outrossim, caberia à empresa, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, trazer aos autos o regulamento que ratificasse o relato da testemunha Cledson de que "os requisitos para o cálculo da premiação eram: quantidade de pessoas por veículo, tipo de veículo, quantidade de clientes, distância e quantidade de caixas no caminhão" (fl. 697) e a tese defensiva de que teriam a natureza jurídica de prêmios (parcelas pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades). De tal ônus, contudo, a 1ª Reclamada (Carsten) não se desvencilhou a contento. Como bem fundamentado na sentença, "Trata-se, pois, de parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho e, como tal, integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, CLT. No que concerne ao correto pagamento das verbas, a 1ª reclamada - que, neste caso, detém a aptidão para a produção da prova - não cuidou de trazer aos autos as planilhas e documentos que comprovem a regularidade do pagamento das parcelas" (fl. 698). No que tange à parcela "recarga", a prova oral produzida e transcrita na sentença é conclusiva no sentido de que era paga habitualmente e a empregadora não comprovava a regularidade dos valores quitados. De mais a mais, embora a Reclamada insista em alegar que as recargas não eram obrigatórias, a testemunha Cledson deixou claro que os valores variavam muito "de acordo com o mês" (fl. 697). Em atenção aos argumentos recursais, esclareço, para que não pairem dúvidas, que os relatórios de fls. 642/665, além de não abrangerem a integralidade do pacto laboral, não trazem informações detalhadas dos dias de apuração das entregas, tampouco dos valores dos prêmios que deveriam ser quitados. Portanto, não se prestam para comprovar de forma cabal as teses defensivas de que todos os valores devidos ao empregado a título de caixaria e recarga teriam sido corretamente adimplidos durante o contrato de trabalho. Demonstrado, pela prova oral, que a remuneração variável decorria da quantidade de entregas realizadas pelos motoristas e ajudantes da 1ª Reclamada (Carsten), não se tratam de verdadeiro prêmio e não possuem natureza indenizatória, mas salarial, devendo ser mantidos os reflexos deferidos na origem. Por derradeiro, reputo que os parâmetros definidos na origem para apuração das diferenças de remuneração variável estão em consonância com o acervo probatório dos autos, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Nada a prover. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 7 da Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão acerca da indenização por danos morais / situação vexatória e transporte de valores: (...) Conforme bem analisado na sentença supratranscrita e consoante se infere da leitura das razões recursais, não subsistem controvérsias quanto ao efetivo transporte de valores realizado pelo Reclamante durante o pacto laboral, na função de ajudante de motorista. A conduta patronal, sem dúvida, traduz desrespeito à Lei nº 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º, que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Assim, o desrespeito, pela empregadora, à ordem jurídica que dispõe sobre os seus deveres quanto à segurança do outro, no caso, o trabalhador, acarreta a responsabilidade, traduzida, na prática, pela reparação do dano causado, que foi, no caso, a exposição do Autor ao risco decorrente das atividades profissionais, como se depreende do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Além disso, a responsabilidade civil resulta no dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Acrescente-se que a higidez física, como a mental e emocional, constituem bens fundamentais para autoestima, honra e afirmação social do ser humano, encontrando-se tuteladas, regra geral, pela Constituição da República. Na espécie, evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao trabalhar em veículo no qual eram transportados valores sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada. Frise-se que o dano, no caso, reside no simples fato de se transportar valores, já que, em caso de assalto, o bandido não saberá, previamente, se aquele veículo está transportando muito ou pouco dinheiro, até porque a OJ 22 deste TRT não estabelece a exigência de um valor mínimo transportado para se configurar o dano moral, sendo a seguinte a redação da referida Orientação Jurisprudencial nº 22: "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)" No mesmo sentido, o Precedente Vinculante do TST (Tema nº 61): "61 - TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA IN RE IPSA. O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Assim, demonstrado que o Reclamante, no interregno contratual, transportava os valores decorrentes do pagamento das mercadorias entregues, reputo, na esteira do entendimento de origem, caracteriza a afronta aos direitos da personalidade, salientando-se que não foram comprovadas as alegações defensivas de que os pagamentos não eram realizados com dinheiro em espécie. (...). (...) Ao assistir, na íntegra, os depoimentos sobre a questão (disponíveis nos links de fl. 689), compreendo que deve ser mantido o reconhecimento sentencial da situação vexatória vivenciada pelo Reclamante quando da dispensa, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Veja-se: O Reclamante disse, em seu depoimento, que na portaria da empresa foi acusado de desvio de conduta. O Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que a dispensa foi feita na portaria da empresa, do lado de fora da empresa, em conjunto com os outros envolvidos, com o máximo de respeito, informando que houve o desvio e aí não poderiam mais acessar a unidade; geralmente os desligamentos dos funcionários por justa causa oferecem risco para a empresa e aí são feitos do lado de fora, caso contrário, a dispensa é feita dentro de sala do RH; a dispensa do lado de fora do Reclamante foi feita às 10:00hs ou 14:00hs. Alexis, 1ª testemunha angariada pelo Reclamante, disse que a dispensa foi feita na calçada, do lado de fora da empresa, como a do Reclamante; estavam presentes várias pessoas que estavam perto e passando; ficaram com fama de "ladrão". Carlos Aleandro, 2ª testemunha indicada pelo Reclamante, declarou que foram bloqueados porque estavam lesando os clientes por praticarem furtos dos produtos; não furtaram produtos, não desviaram a rota; a dispensa foi feita do lado de fora, na portaria principal da empresa, com várias pessoas transitando, todos estavam vendo. A testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten), relatou que estava presente quando da dispensa, pois foi ela que aplicou a justa causa junto com o coordenador, fora da unidade, estavam só a depoente, o coordenador e os 6 colaboradores que aplicaram a justa causa, o local era mais afastado; a justa causa foi em conjunto para os 6; a dispensa não foi feita em sala separado porque os empregados foram bloqueados da empresa e não podiam lá entrar. Em que pese o esforço argumentativo da Reclamada e a menção dos depoimentos às fls. 745/747 do Recurso, reputo, assim como na origem, que: "quanto à alegada situação vexatória, a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que: a dispensa ocorreu na calçada, do lado de fora da empresa; todos os empregados dispensados estavam presentes no momento da dispensa, assim como outras pessoas que passavam pelo local; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados não tinham permissão para entrar; os dispensados ficaram com fama de "ladrões" (depoimento videogravado, intervalo de 00:12:09 a 00:17:45, fl. 689). Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que: a dispensa ocorreu na portaria da empresa, em local com grande circulação de pessoas; após a dispensa, outras pessoas vieram perguntar o que estava acontecendo, pois havia rumores de que os dispensados haviam "extraviado" produtos (depoimento videogravado, intervalo de 00:24:36 a 00:34:47, fl. 689). Por sua vez, a primeira testemunha ouvida a rogo da 1a reclamada informou que: a dispensa ocorreu fora da unidade, em local afastado, onde estavam apenas os envolvidos e a equipe do RH; os outros cinco empregados dispensados ouviram a comunicação da justa causa do reclamante; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados estavam bloqueados pela Coca-Cola (depoimento videogravado, intervalo a partir de 00:01:17, fl. 689). Nessas circunstâncias, o dano moral sofrido pelo autor é evidente, pois ele foi dispensado por justa causa fora das dependências de seu local de trabalho, na presença de outras pessoas, com clara ofensa à sua imagem e honra, mormente em virtude da motivação da dispensa" (fl. 699). Portanto, não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, razão pela qual nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). Acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o julgamento da ADI 6050, firmando o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientativos descritos no art. 223-G, caput e §1°, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Razões pelas quais, o pagamento do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos sofridos tanto pela humilhação na dispensa quanto pelo transporte de valores. Ademais, tal montante encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. Assim, nego provimento ao Recurso do Reclamante. Nego provimento aos Recursos. (...). Quanto aos danos morais decorrentes do transporte de valores, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos danos morais decorrentes de situação vexatória, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 223-G da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a análise da admissibilidade, em relação à possível violação aos arts. 3º e 7º da Lei 7.102/83 fica prejudicada, porque tal texto legal encontra-se revogado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão quanto às normas coletivas / diárias e indenização por lanche: (...) As normas coletivas da categoria profissional, a exemplo da cláusula 10ª, parágrafo primeiro, da CCT 2020/2021, preveem expressamente que "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15" (fl. 45). Diferentemente do que sugere a Reclamada, saliento que o termo "força maior" seria o requisito para a prestação de mais do que duas horas extras, não para o recebimento dos lanches, não prosperando a interpretação patronal. Assim, faz jus o empregado à indenização correspondente ao lanche, nos termos do art. 499 do CPC, sendo inócuos os argumentos em sentido contrário. Ressalto que o valor fixado ao lanche (R$7,00) está em conformidade com a norma coletiva que estabeleceu o pagamento de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, estando em conformidade com as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). (...) Consoante examinado em tópico pretérito, foi mantida a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do lanche não concedido ao Reclamante quando da prestação de horas extras, em infringência à norma convencional. Assim, faz jus o Reclamante ao pagamento da multa prevista nas cláusulas convencionais, a exemplo do disposto na CCT 2020/2021, cláusula 35ª, segundo a qual "Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá" (fl. 55). Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 114 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 501 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295849

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318065923

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010782-12.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Notificação

Advogados:

REINALDO ALBERT PASSOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98acfd8 proferida nos autos. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f46219d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 097c9fd). Regular a representação processual (Id e95ea0a). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas pelo 2º reclamado (Id.4640d35) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Analisando a petição inicial, verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses legais de inépcia, porquanto o autor narrou os fatos de forma clara e devidamente fundamentada, sendo possível a completa compreensão da causa de pedir e dos pedidos deduzidos e, para os pedidos de natureza pecuniária, há correspondente indicação dos valores estimados para cada pretensão. Destaco que, quanto aos danos morais, o autor aponta de forma expressa que a pretensão se deu diante do atraso salarial reiterado pelos reclamados (fl. 24 - ID f45f1bd). Assim, reputo que a petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, CLT, não havendo que se falar em incidência do §3º do art. 840 da CLT. Destaco que os honorários advocatícios constituem pedido implícito, sendo indiferente até mesmo a postulação da parte beneficiária (§ 1º do art. 322 do CPC). Ademais, os honorários advocatícios constituem despesas processuais e seu arbitramento compete ao Magistrado. Logo, é mesmo despicienda a sua liquidação prévia. É o quanto basta para que a inicial atenda aos requisitos dos arts. 840, §1º, da CLT e 324 do CPC, não se cogitando inépcia. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXXIV, da CR e contrariedade à Súmula 463, II, do TST - divergência jurisprudencial. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. A recorrente transcreveu trecho relativo à justiça gratuita concedida ao reclamante, enquanto suas razões recursais referem-se à concessão de justiça gratuita para empresa em recuperação judicial. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR Consta do acórdão: Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o entendimento prevalecente é de que a multa em questão tem incidência também na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do c. TST: (...) Sobremais, essa questão também já se encontra pacificada neste Regional, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, in verbis, de observância obrigatória: "RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, da CR, 818, da CLT, 373, I, do CPC Consta do acórdão: Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. Cumpre destacar que o recurso de ambos os reclamados, no aspecto, apresenta apenas impugnação genérica às referidas matérias, limitando-se a reiterar a validade dos registros de jornada, mas nada mencionando acerca da amostragem realizada pelo autor que embasou a condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, LV, da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §4º, 818, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §4º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 51e5d97; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 899f359). Regular a representação processual (Id 4a241bd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4640d35; Depósito recursal recolhido no RO, id d88df99; Depósito recursal recolhido no RR, id f0a8270. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 832, da CLT, 93, IX, da CR Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras, a rescisão indireta e ao pagamento dos prêmios (bichos). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 389, 477, 483, da CLT Consta do acórdão: Noutro aspecto, a ausência reiterada de depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa do empregador, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. (...) Nessa ordem de ideias, sendo induvidosa a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, evidenciando o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, mostra-se escorreita a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresço, ainda, que a irregularidade no pagamento do reajuste salarial registrado em CTPS, como reconhecido em tópico antecedente, também se caracteriza como falta grave a ensejar a rescisão indireta. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC Consta do acórdão: Com relação às astreintes, é certo que a cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer decorre de previsão legal, independentemente de requerimento da parte, conforme expresso no artigo 537 do CPC, tendo por finalidade garantir a efetividade da decisão judicial, conforme dispõem os artigos 498 e 536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, ainda que a baixa da CTPS possa ser realizada pela Secretaria da Vara, não há óbice à fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 66, 74, 818, I, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST Consta do acórdão: Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, da CR, 66, 74, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Por outro lado, não obstante a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo autor, é certo que foi demonstrado que houve alteração salarial formalizada em CTPS em 10.4.2019, nos seguintes termos: "Salário alterado para R$15.600,00" (ID c106a0a - fl. 45). Tal registro lançado em CTPS goza de presunção de veracidade e não se revela crível a tese de que teria decorrido de "erro material", sendo inválida, ainda, a redução para R$15.000,00 registrada em 1º.5.2022. Logo, sendo incontroverso que, a despeito do registro de reajuste salarial lançado em CTPS, o reclamante não recebeu a majoração salarial ali indicada, dou provimento ao recurso para, observados os limites do pedido, acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais de abril de 2019 a setembro de 2023, com reflexos em adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR (inclusive sábados, domingos e feriados). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT ). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, LIV, da CR e artigo 791-A §2ª e §3º da CLT. Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 788a372; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1c62484). Regular a representação processual (Id 889700b). Preparo dispensado (Id 7385407). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 832, da CLT, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da CR, 489, do CPC Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal - a recorrente colocou apenas curta frase ("(...) fixar que o autor possuía jornada de trabalho de 44h semanais no período imprescrito, a qual deverá ser observada para a apuração das horas extras deferidas na sentença"), insuficiente para o entendimento da questão), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FISIOTERAPEUTAS/TERAPEUTAS OCUPACIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, da Lei 8.856/94, 5º, XXXVI, 7º, caput, da CR, 468, da CLT, 6º, da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação à jornada de trabalho do autor, que atuava como fisioterapeuta para as empresas acionadas, verifico que as partes firmaram contrato em 09.07.2007, data da admissão do autor, com a fixação de jornada em 44h semanais (fl. 563 - ID b285e56). Todavia, sendo incontroverso que o autor foi contratado para prestar serviços como fisioterapeuta, a ele se aplicam as disposições da Lei 8.856/94, que fixam a jornada de trabalho em trinta horas semanais, conforme art. 1º, verbis: "Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". Assim, as horas laboradas após a 30ª semanal deveriam ser remuneradas como extras, sendo ineficáz a cláusula do contrato de trabalho que fixou como normais as horas laboradas até 44 horas semanais. Todavia, com a introdução dos artigos 28, §4º, VI e 90-E da Lei nº 9.615/98, referida na defesa como Lei Pelé, foi elastecido limite semanal normal de trabalho para 44 horas para os integrantes da equipe técnica e da área da saúde, caso do autor, a partir de 16.03.2011. No aspecto, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, entendo que as disposições a respeito da jornada de trabalho do fisioterapeuta aplicam-se ao contrato do autor a partir do momento de sua vigência, não se havendo falar em aplicação de jornada mais benéfica de 30h semanais, haja vista que a relação jurídica entre as partes é regulamentada por lei especial, que instituiu normas gerais sobre desporto, vez que o autor foi contratado como fisioterapeuta de equipe de futebol, integrando a área de saúde dos reclamados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA/DIÁRIA E 30ª HORA/SEMANAL. FISIOTERAPEUTA DE CLUBE DE FUTEBOL. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. Como bem salientou a Origem, os documentos carreados com a defesa, "não podem ser utilizados como controle dos horários trabalhados, pois não observam as diretrizes traçadas pelo art. 74 da CLT", ainda que assinados pelo autor, já que anotados por terceiro e impugnados pelo obreiro desde o aditamento à exordial. Assim, correta a r. sentença que aplicou o teor da Súmula 338, I, do C. TST, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na prefacial. Por sua vez, analisada a prova oral, igualmente andou bem o r. decisum. A prova quanto aos horários de trabalho do autor restou dividida, pelo impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é o reclamado, diante da presunção relativa de veracidade dos apontamentos da inicial. Portanto, a jornada de trabalho do reclamante foi fixada com razoabilidade pela r. decisão primária, de acordo com a prova oral produzida, analisada em conjunto com as alegações do aditamento à inicial, não se vislumbrando qualquer má-fé por parte do obreiro. Por fim, insta destacar que, além de inovadora a tese recursal de aplicação da jornada de trabalho prevista na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), observa-se que o autor foi contratado para laborar jornada de 30 horas semanais e 150 mensais. Logo, embora seja aplicável à espécie a Lei nº 9.615/98, por força do seu artigo 90-E - vez que o demandante integrava a área de saúde do clube demandado -, deve prevalecer a norma mais benéfica convencionada pelas partes, em respeito ao princípio "pacta sunt servanda", até porque não há vedação legal quanto à previsão de melhores condições de trabalho.PRÊMIOS. PAGOS SOMENTE EM CASO DE RESULTADO POSITIVO DO TIME DE FUTEBOL EM CAMPEONATOS OU PARTIDAS IMPORTANTES. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 457, §§2º E 4º, DA CLT. Não há que se falar em natureza salarial da verba, ainda que o pagamento fosse efetivado através de pessoa jurídica constituída para tanto, eis que restou comprovado que o pagamento era efetuado por mera liberalidade concedida pelo reclamado, quando o time de futebol apresentasse resultado positivo em campeonatos ou em determinadas partidas importantes, ou seja, sem habitualidade, e "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado", como bem destacou a r. sentença, incidindo o artigo 457, parágrafo 4º, da CLT à hipótese em apreço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001652-53.2022.5.02.0076; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 74, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, em que pese a validade dos registros de jornada coligidos aos autos, vez que o autor não se insurge em face dos horários neles registradas, é certo que os reclamados não juntaram aos autos os controles de jornada de trabalho abrangendo todo o período imprescrito ora em análise, ônus que lhes competia. Nesse contexto, incide o disposto na Súmula n. 338, I, do TST em relação ao período sem registro, o que implica a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição de ingresso. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL - RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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ID: 318065935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010782-12.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Notificação

Advogados:

REINALDO ALBERT PASSOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98acfd8 proferida nos autos. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f46219d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 097c9fd). Regular a representação processual (Id e95ea0a). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas pelo 2º reclamado (Id.4640d35) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Analisando a petição inicial, verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses legais de inépcia, porquanto o autor narrou os fatos de forma clara e devidamente fundamentada, sendo possível a completa compreensão da causa de pedir e dos pedidos deduzidos e, para os pedidos de natureza pecuniária, há correspondente indicação dos valores estimados para cada pretensão. Destaco que, quanto aos danos morais, o autor aponta de forma expressa que a pretensão se deu diante do atraso salarial reiterado pelos reclamados (fl. 24 - ID f45f1bd). Assim, reputo que a petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, CLT, não havendo que se falar em incidência do §3º do art. 840 da CLT. Destaco que os honorários advocatícios constituem pedido implícito, sendo indiferente até mesmo a postulação da parte beneficiária (§ 1º do art. 322 do CPC). Ademais, os honorários advocatícios constituem despesas processuais e seu arbitramento compete ao Magistrado. Logo, é mesmo despicienda a sua liquidação prévia. É o quanto basta para que a inicial atenda aos requisitos dos arts. 840, §1º, da CLT e 324 do CPC, não se cogitando inépcia. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXXIV, da CR e contrariedade à Súmula 463, II, do TST - divergência jurisprudencial. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. A recorrente transcreveu trecho relativo à justiça gratuita concedida ao reclamante, enquanto suas razões recursais referem-se à concessão de justiça gratuita para empresa em recuperação judicial. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR Consta do acórdão: Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o entendimento prevalecente é de que a multa em questão tem incidência também na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do c. TST: (...) Sobremais, essa questão também já se encontra pacificada neste Regional, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, in verbis, de observância obrigatória: "RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, da CR, 818, da CLT, 373, I, do CPC Consta do acórdão: Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. Cumpre destacar que o recurso de ambos os reclamados, no aspecto, apresenta apenas impugnação genérica às referidas matérias, limitando-se a reiterar a validade dos registros de jornada, mas nada mencionando acerca da amostragem realizada pelo autor que embasou a condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, LV, da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §4º, 818, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §4º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 51e5d97; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 899f359). Regular a representação processual (Id 4a241bd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4640d35; Depósito recursal recolhido no RO, id d88df99; Depósito recursal recolhido no RR, id f0a8270. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 832, da CLT, 93, IX, da CR Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras, a rescisão indireta e ao pagamento dos prêmios (bichos). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 389, 477, 483, da CLT Consta do acórdão: Noutro aspecto, a ausência reiterada de depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa do empregador, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. (...) Nessa ordem de ideias, sendo induvidosa a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, evidenciando o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, mostra-se escorreita a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresço, ainda, que a irregularidade no pagamento do reajuste salarial registrado em CTPS, como reconhecido em tópico antecedente, também se caracteriza como falta grave a ensejar a rescisão indireta. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC Consta do acórdão: Com relação às astreintes, é certo que a cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer decorre de previsão legal, independentemente de requerimento da parte, conforme expresso no artigo 537 do CPC, tendo por finalidade garantir a efetividade da decisão judicial, conforme dispõem os artigos 498 e 536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, ainda que a baixa da CTPS possa ser realizada pela Secretaria da Vara, não há óbice à fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 66, 74, 818, I, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST Consta do acórdão: Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, da CR, 66, 74, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Por outro lado, não obstante a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo autor, é certo que foi demonstrado que houve alteração salarial formalizada em CTPS em 10.4.2019, nos seguintes termos: "Salário alterado para R$15.600,00" (ID c106a0a - fl. 45). Tal registro lançado em CTPS goza de presunção de veracidade e não se revela crível a tese de que teria decorrido de "erro material", sendo inválida, ainda, a redução para R$15.000,00 registrada em 1º.5.2022. Logo, sendo incontroverso que, a despeito do registro de reajuste salarial lançado em CTPS, o reclamante não recebeu a majoração salarial ali indicada, dou provimento ao recurso para, observados os limites do pedido, acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais de abril de 2019 a setembro de 2023, com reflexos em adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR (inclusive sábados, domingos e feriados). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT ). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, LIV, da CR e artigo 791-A §2ª e §3º da CLT. Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 788a372; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1c62484). Regular a representação processual (Id 889700b). Preparo dispensado (Id 7385407). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 832, da CLT, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da CR, 489, do CPC Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal - a recorrente colocou apenas curta frase ("(...) fixar que o autor possuía jornada de trabalho de 44h semanais no período imprescrito, a qual deverá ser observada para a apuração das horas extras deferidas na sentença"), insuficiente para o entendimento da questão), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FISIOTERAPEUTAS/TERAPEUTAS OCUPACIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, da Lei 8.856/94, 5º, XXXVI, 7º, caput, da CR, 468, da CLT, 6º, da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação à jornada de trabalho do autor, que atuava como fisioterapeuta para as empresas acionadas, verifico que as partes firmaram contrato em 09.07.2007, data da admissão do autor, com a fixação de jornada em 44h semanais (fl. 563 - ID b285e56). Todavia, sendo incontroverso que o autor foi contratado para prestar serviços como fisioterapeuta, a ele se aplicam as disposições da Lei 8.856/94, que fixam a jornada de trabalho em trinta horas semanais, conforme art. 1º, verbis: "Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". Assim, as horas laboradas após a 30ª semanal deveriam ser remuneradas como extras, sendo ineficáz a cláusula do contrato de trabalho que fixou como normais as horas laboradas até 44 horas semanais. Todavia, com a introdução dos artigos 28, §4º, VI e 90-E da Lei nº 9.615/98, referida na defesa como Lei Pelé, foi elastecido limite semanal normal de trabalho para 44 horas para os integrantes da equipe técnica e da área da saúde, caso do autor, a partir de 16.03.2011. No aspecto, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, entendo que as disposições a respeito da jornada de trabalho do fisioterapeuta aplicam-se ao contrato do autor a partir do momento de sua vigência, não se havendo falar em aplicação de jornada mais benéfica de 30h semanais, haja vista que a relação jurídica entre as partes é regulamentada por lei especial, que instituiu normas gerais sobre desporto, vez que o autor foi contratado como fisioterapeuta de equipe de futebol, integrando a área de saúde dos reclamados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA/DIÁRIA E 30ª HORA/SEMANAL. FISIOTERAPEUTA DE CLUBE DE FUTEBOL. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. Como bem salientou a Origem, os documentos carreados com a defesa, "não podem ser utilizados como controle dos horários trabalhados, pois não observam as diretrizes traçadas pelo art. 74 da CLT", ainda que assinados pelo autor, já que anotados por terceiro e impugnados pelo obreiro desde o aditamento à exordial. Assim, correta a r. sentença que aplicou o teor da Súmula 338, I, do C. TST, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na prefacial. Por sua vez, analisada a prova oral, igualmente andou bem o r. decisum. A prova quanto aos horários de trabalho do autor restou dividida, pelo impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é o reclamado, diante da presunção relativa de veracidade dos apontamentos da inicial. Portanto, a jornada de trabalho do reclamante foi fixada com razoabilidade pela r. decisão primária, de acordo com a prova oral produzida, analisada em conjunto com as alegações do aditamento à inicial, não se vislumbrando qualquer má-fé por parte do obreiro. Por fim, insta destacar que, além de inovadora a tese recursal de aplicação da jornada de trabalho prevista na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), observa-se que o autor foi contratado para laborar jornada de 30 horas semanais e 150 mensais. Logo, embora seja aplicável à espécie a Lei nº 9.615/98, por força do seu artigo 90-E - vez que o demandante integrava a área de saúde do clube demandado -, deve prevalecer a norma mais benéfica convencionada pelas partes, em respeito ao princípio "pacta sunt servanda", até porque não há vedação legal quanto à previsão de melhores condições de trabalho.PRÊMIOS. PAGOS SOMENTE EM CASO DE RESULTADO POSITIVO DO TIME DE FUTEBOL EM CAMPEONATOS OU PARTIDAS IMPORTANTES. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 457, §§2º E 4º, DA CLT. Não há que se falar em natureza salarial da verba, ainda que o pagamento fosse efetivado através de pessoa jurídica constituída para tanto, eis que restou comprovado que o pagamento era efetuado por mera liberalidade concedida pelo reclamado, quando o time de futebol apresentasse resultado positivo em campeonatos ou em determinadas partidas importantes, ou seja, sem habitualidade, e "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado", como bem destacou a r. sentença, incidindo o artigo 457, parágrafo 4º, da CLT à hipótese em apreço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001652-53.2022.5.02.0076; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 74, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, em que pese a validade dos registros de jornada coligidos aos autos, vez que o autor não se insurge em face dos horários neles registradas, é certo que os reclamados não juntaram aos autos os controles de jornada de trabalho abrangendo todo o período imprescrito ora em análise, ônus que lhes competia. Nesse contexto, incide o disposto na Súmula n. 338, I, do TST em relação ao período sem registro, o que implica a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição de ingresso. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL - RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324036871

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIVIA APARECIDA ALVES

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ID: 324036911

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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