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Processo nº 0803919-46.2024.8.20.5124

ID: 313888170

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803919-46.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803919-46.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOMAR JACKSON VITAL LEAL REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora e pela parte demandada. Argumenta o embargante JOMAR JACKSON VITAL LEAL que a sentença constante de Id. 142445944 resta eivada de omissão, pois muito embora reconheça o direito do autor à indenização por dano material, o dispositivo sentencial não contempla a respectiva condenação do réu. Já a embargante COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN sustenta que a sentença constante de Id. 142445944 resta eivada de obscuridade, pois não indica a taxa de juros de mora e o índice a serem utilizados para atualização dos valores referentes à indenização a título de dano moral. Manifestação dos embargados em Ids. 144969145 e 146849993. Pois bem. Razão assiste aos embargantes. Quanto à alegada omissão no dispositivo sentencial no que toca à indenização a título de dano material, observa-se que este juízo olvidou em constar expressamente a respectiva condenação. No mesmo sentido, quanto à alegada obscuridade, o dispositivo sentencial não indicou a taxa de juros de mora e o índice a serem utilizados para atualização dos valores referentes à indenização a título de dano moral. Desse modo, caracterizadas a omissão e obscuridade apontadas, impõe-se o acolhimento dos embargos interpostos por ambas as partes. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, dou provimento aos Embargos de Declaração interpostos por ambas as partes apenas para acrescentar os pontos referentes ao enfrentamento da omissão e da obscuridade apontadas e proferir a seguinte sentença: “SENTENÇA Vistos etc., A parte autora ajuizou a presente ação em face da CAERN, alegando que solicitou o fornecimento de água para a sua residência desde janeiro de 2024, mas a requerida não procedeu com a integral execução desse serviço, ficando inerte quanto ao ramal de esgoto até a data do ajuizamento, razão pela qual requer a adoção das medidas cabíveis para a ligação do ramal de esgoto em sua residência, bem como ser compensado pelos danos materiais e morais suportados em decorrência desse fato. Em petição de Id. 117943614 a parte autora informou que o serviço de ligação de esgoto fora concluído no dia 26/03/2024. Em sua defesa (Id. 121763841), a requerida sustentou que a ligação do ramal do autor não ocorreu em virtude da ausência de infraestrutura na via pública em que se localiza a residência da demandante, de modo que não há qualquer responsabilidade sobre os fatos. É o relatório, passo a decidir. Pois bem, inexistindo preliminares e diante de todo o acervo probatório apresentado, entendo pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. No mais, por se tratar de clara relação de consumo e, avaliando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Desse modo, verifico que o autor solicitou a ligação do seu ramal em janeiro de 2024, havendo a conclusão desse serviço em 26/03/2024. Contudo, é ponto incontroverso que o serviço não foi executado dentro do prazo indicado, tendo em vista o próprio reconhecimento desse fato pela requerida, cabendo a este juízo averiguar, apenas, se há responsabilidade ou não da demandada em virtude dessa inércia. Sob essa ótica, observo que a parte promovida sustenta que não procedeu com a ligação do ramal de água para a residência do autor no tempo prometido, em razão da ausência de infraestrutura no bairro, o qual exigia a extensão de rede para que o serviço fosse devidamente prestado. Ocorre que esse argumento é totalmente insubsistente, uma vez que cabe a requerida, na condição de prestadora de serviço público essencial, garantir a infraestrutura necessária para que o serviço de água e esgoto esteja disponível para a residência do autor. Do contrário, seria irrazoável atribuir à demandante qualquer responsabilidade pela ausência da infraestrutura em sua rua, uma vez que não possui qualquer ingerência sobre essa situação. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - PROLONGAMENTO DA REDE - Impossibilidade de transferir ao particular o custo do serviço prestado pela CONCESSIONÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A estrutura é inerente e necessária à prestação do próprio serviço E é incorporada ao serviço público (rede pública de água e coleta de esgoto) - Implantação da infraestrutura que deve ficar a cargo da rEQUERIDA - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006164620158260223 SP 1000616-46.2015.8.26.0223, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 18/05/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020) Não bastasse, o art. 44 e 45 da Resolução n° 02/2016 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP) determina o seguinte: Art. 44. O prestador de serviços terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido de ligação, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e de informar ao interessado, por escrito, com protocolo de recebimento, o prazo para conclusão das obras de redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário destinadas ao seu atendimento, bem como a eventual necessidade de sua participação financeira, nos termos do art. 12, quando: I - inexistir rede pública de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário em frente ou na testada da unidade consumidora a ser ligada; II - a rede pública de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário necessitar alterações ou ampliações. Art. 45. Satisfeitas pelo interessado as condições estabelecidas na legislação vigente, o prestador de serviços terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para iniciar as obras, desde que exista viabilidade técnica e financeira, e capacidade orçamentária para a realização do empreendimento. Parágrafo único. Caso a obra esteja dentro do plano de investimentos do contrato de programa ou de concessão, a falta de capacidade orçamentária não deverá ser justificada. Apoiado nos dispositivos acima, tenho que a requerida não apresentou provas de que o autor foi notificado, por escrito, acerca da necessidade de extensão de rede para a ligação do seu ramal, muito menos de que sua residência dependeria desse serviço para a conclusão dos serviços, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC/2015), devendo-se presumir que a demandada não observou a legislação em vigor. Ademais, constato a superação do prazo assinalado no art. 44 da Resolução supra para a elaboração do estudo para a viabilização da ligação do ramal da parte autora, uma vez que a solicitação ocorreu em janeiro de 2024 e a ligação do ramal somente foi efetivada em 26/03/2024, transcorrendo 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias após a solicitação do demandante. Diante disso, resta claro o fato de que, após a solicitação administrativa, a requerida não atuou, sequer, para adotar as medidas cabíveis a fim de satisfazer a pretensão do autor, sequer comprovando que a informou da necessidade de uma extensão de rede, sem elaborar qualquer estudo ou orçamento para esse serviço. Portanto, entendo que a indenização a título de dano material deve prosperar, devendo o ressarcimento pecuniário circunscrever-se às despesas comprovadas nos autos, no importe de R$453,69 (quatrocentos e cinquenta e três Reais e sessenta e nove centavos). Já no que pertine ao dano moral, não se pode olvidar que o fornecimento de água e rede de esgotos é um serviço essencial, de modo que sua falta gera prejuízos que superaram os limites do mero aborrecimento. Dito isso, no caso posto em julgamento, verifico que o autor passou 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias aguardando que a requerida procedesse com a realização da instalação do ramal de esgotos para a sua residência, sendo que a demandada se manteve inerte durante todo esse tempo, tendo em vista a ausência de provas de que adotou qualquer providência para o atendimento da solicitação do requerente. Portanto, fácil concluir que o demandante passou tempo considerável sem que a demandada procedesse com o fornecimento de um serviço social ou, ao menos, atuasse para satisfazer a pretensão da consumidora em tempo hábil. Desse modo, entendo que a inércia da parte promovida configurou uma situação que extrapolou os limites do mero aborrecimento, razão pela qual entendo configurado os danos morais no caso em apreço. Nesse sentido: Direito das Águas. Direito do consumidor. Demora na instalação e no fornecimento de água na unidade consumidora. Serviço essencial. Monopólio da apelada. Pedido administrativo de instalação e fornecimento dos serviços em 10 de julho de 2018. Instalação do hidrômetro em 24 de agosto de 2018, sem a ligação do ramal e sem o fornecimento de água. Determinação em tutela provisória para que o fornecimento fosse regularizado em 48 horas. Intimação comprovada em 15 de janeiro de 2019. Serviço fornecido apenas em 19 de junho de 2019, quase um ano após o requerimento administrativo. Concessão de tutela provisória. Descumprimento da liminar. Unidade consumidora desabastecida e não ligada no sistema de fornecimento de água, mesmo após a intimação para entrega do serviço. Revela-se ilegal a ausência do fornecimento do serviço essencial, o que configura dano moral in re ipsa. Aplicação por analogia da Súmula 192 deste Tribunal: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Considerando a ausência do serviço essencial e o fato de que a demora para a sua instalação foi decorrente de condutas omissivas do apelado, desde os requerimentos administrativos até a determinação judicial liminar, arbitra-se a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00008921020198190204, Relator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2021) Quanto a quantificação, entendo como justo e razoável arbitrar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista todo o contexto dos fatos, em especial por se tratar de situação que envolve serviço essencial, bem como o tempo de espera da parte autora para satisfazer sua pretensão, a qual somente se operou mediante intervenção judicial, além de considerar o caráter pedagógico punitivo dos danos morais e a capacidade financeira da requerida. Por fim, deixo de receber o pedido de aditamento da inicial, ante a não anuência da parte demandada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito para CONDENAR a demandada ao pagamento de danos morais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido desde a data do arbitramento pelo índice IPCA-E (Lei 14.905/2024) (Súmula 362-STJ), cumulado com juros de mora de 1% ao mês (artigo 405, Código Civil) a contar da citação válida. CONDENO ainda a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$453,69 (quatrocentos e cinquenta e três Reais e sessenta e nove centavos), a título de dano material, corrigida pelo índice IPCA-E (Lei 14.905/2024), a contar da citação, e acrescida de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Quanto ao pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda do objeto da presente ação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Não havendo manifestação das partes e ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.". Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803919-46.2024.8.20.5124

ID: 313888176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO DE ALCANIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE ALCANIZ SANTOS

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000616-08.2022.4.06.3807"

Processo nº 0803919-46.2024.8.20.5124

Processo nº 0803919-46.2024.8.20.5124