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"1000616-08.2022.4.06.3807" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003819-03.2022.4.03.6325

ID: 260606221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003819-03.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003819-03.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: OSVALDO DE PAULA Advogados do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003819-03.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: OSVALDO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que estabelece o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A controvérsia envolve averbação de período de trabalho rural exercido de modo informal pelo autor, no intervalo de 30/08/1966 a 30/09/2008, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade, na modalidade “híbrida”. A concessão de aposentadoria por idade de segurado que ostente vínculos urbanos e atividades rurais durante sua trajetória laborativa exige o cumprimento do requisito etário de 65 anos e carência de 180 contribuições (art. 25, inciso II; art. 48, § 3º da Lei nº. 8.213, de 1991; art. 18, incisos I e II da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019). No caso dos autos, o autor, nascido em 30/08/1954, completou 65 anos em 2019. O requerimento administrativo foi formulado em 06/04/2022. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o Tema n.º 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos da idade mínima e da carência para a concessão da aposentadoria por idade, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições em número correspondente à carência, em qualquer tempo. Precedentes do STJ. Afasto a preliminar agitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, uma vez que a parte autora renunciou expressamente (id 275527768 - Pág. 5) ao montante da condenação que, na data da propositura da demanda, eventualmente ultrapassasse quantia correspondente a 60 salários mínimos, para esse efeito considerada a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas (art. 3º da Lei nº. 10.259/2001; STJ, Conflito de Competência nº 91470/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Tema nº 1.030 do Superior Tribunal de Justiça). A comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento (art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91; Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça). A documentação apresentada à guisa de início de prova material deve ser contemporânea aos fatos a comprovar, nos termos do enunciado da Súmula nº. 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A depender da idoneidade e da qualidade da prova testemunhal produzida, será cabível a ampliação da eficácia da prova material, na linha dos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 194.967/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 19/02/2013; REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Para esse fim, naquilo que diretamente interessa à demonstração do trabalho rural no período pleiteado, a parte autora apresentou: certidão de casamento dos genitores (1954), a registrar a profissão de seu pai como lavrador; certidão de nascimento do irmão Jair (1961), com referência ao fato de que a família residia na Fazenda Lagoa; boletim escolar (1966), com menção ao fato de que o genitor do demandante era lavrador; certidão de casamento do autor (1976), com idêntica qualificação profissional; escritura de compra e venda de imóvel rural de propriedades dos sogros do autor (1974), onde, segundo alega, este teria trabalhado durante grande parte de sua vida; certidões de nascimento dos filhos Flávio (1976) e Fábio (1980), a registrar a profissão do autor como lavrador; escritura de compra e venda de imóvel rural no ano de 1999, com registro de transferência do referido imóvel para o autor e sua mulher. Em audiência, a testemunha Hildebrando Gonçalves da Silva declarou ter trabalhado em companhia do autor em 1973, quando foi trabalhar na Fazenda Jurema; depois, ele saiu dali; o depoente afirma ter sido tratorista, e o autor, lavrador; na Fazenda Jurema, se cultivava mamona, milho e algodão; não havia registro em CTPS; afirma que o autor trabalhava com “muita gente” na fazenda; o depoente residia na fazenda, e o autor na zona urbana; o transporte de trabalhadores era feito com caminhão; acrescenta ter trabalhado em companhia do autor em duas fazendas: Jurema e Pindorama; o autor era “boia-fria”. De sua vez, Lucilio Benedito Pezarim afirmou conhecer o autor da Fazenda Jurema, onde teriam trabalhado juntos, no município de Iacanga; trabalhavam na lavoura de mamona e milho, fazendo capinação; o depoente ficou ali de 1970 a 1974; depois disso, foi para a Capital do Estado; não havia registro em CTPS na época para os trabalhadores rurais; o depoente, assim como o autor, residiam na zona urbana, e se deslocavam para o trabalho em caminhão, na ida e na volta, num trajeto de cerca de 6 km; afirma que o autor trabalhava em companhia do pai; havia trabalho durante o ano todo; eram “boias-frias”; não trabalhou em nenhuma outra fazenda em companhia do autor. Terminada a audiência de instrução, verificou-se que o autor, por breve período, foi titular de aposentadoria por idade, como mostra o documento anexado ao id 263998375 - Pág. 91-92. A concessão teria derivado de ação promovida perante o Juízo de Direito da Comarca de Iacanga, no ano de 2019 (autos nº 1000616-13.2019.8.26.0027), e a sua cessação teria ocorrido por ordem judicial. Este Juízo, então, determinou a anexação de cópia integral das peças que instruíram a referida demanda (id 354901302, id 354899982), e que fosse dada vista às partes para manifestação, a fim de assegurar o exercício do contraditório. Nos autos da ação que tramitou perante o Juízo de Direito da Comarca de Iacanga, o pedido de concessão de aposentadoria por idade foi julgado procedente em primeiro grau, para condenar o INSS a implantar e pagar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apelou ao TRF/3ª Região, cuja Sétima Turma, por unanimidade, decidiu extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil, por entender que o único documento hábil a demonstrar a condição de rurícola do autor seria a sua certidão de casamento, datada de 1974. A Turma também concluiu que “o depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do período restante”. Foi revogada a decisão que concedera a tutela de urgência. O acórdão recusou expressamente valor probatório aos demais documentos trazidos com a petição inicial, a saber: a) escritura de venda e compra de propriedade rural adquirida por seus sogros em 1954; b) escritura pela qual os seus sogros alienaram, em 1999, a referida propriedade rural a JOSÉ DONISETI GENARO, casado com CIRLELE GOMES DA COSTA GENARO, e OSVALDO GENARO, casado com ROSELI CORREA GENARO, figurando o autor e sua mulher não como adquirentes, mas como meros intervenientes, anuentes e concordatários. No ponto, o aresto registra: “A escritura de compra e venda de imóvel rural, datada de 1954, não possui valor probatório, porque não contemporânea ao período que se deseja provar. De igual modo, a escritura de compra e venda de imóvel rural datada de 1999 não constitui início de prova material, tendo em vista que o autor foi qualificado como “pedreiro”. Registre-se, ainda, que documentos referentes a imóveis não provam o exercício de atividade rural, mas, tão-só, a propriedade do bem”. E assentou: “Por fim, a certidão de casamento do autor, datada de 1974, é o único documento apto a constituir início de prova material” (id 354899982 - Pág. 141). Os documentos cujo valor probatório foi expressamente afastado pelo TRF/3ª Região foram novamente apresentados nesta ação. Contudo, diante do que restou decidido por aquela Corte, eles não poderão, aqui, ser considerados como início de prova material do labor campesino, à exceção da certidão de casamento. Diante da extinção, sem resolução de mérito, do processo nº 1000616-13.2019.8.26.0027, o autor cuidou de promover esta nova demanda, trazendo novos documentos, a saber: a) certidão de casamento dos genitores (1954), a registrar a profissão de seu pai como lavrador; b) certidão de nascimento do irmão Jair (1961), com referência ao fato de que a família residia na Fazenda Lagoa; c) boletim escolar (1966), com menção ao fato de que o genitor do demandante era lavrador; d) certidões de nascimento dos filhos Flávio (1976) e Fábio (1980), a registrar a profissão do autor como lavrador; e) documentos relativos a imposto territorial rural (ITR) do imóvel denominado Chácara Canta Galo, em nome de José Donizete Genaro. Antes de prosseguir, ressalto que, por uma questão de lealdade processual (art. 2º, inciso II da Resolução nº 2/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), a existência da ação anteriormente promovida deveria ter sido trazida ao conhecimento deste Juízo desde a petição inicial, haja vista que o autor foi representado pelo mesmo escritório de advocacia em ambas as demandas. Os dois primeiros documentos acima mencionados, datados de 1954 e 1961, não são contemporâneos aos fatos a comprovar (Súmula nº 34 da TNU). Não há documentos anteriores a 1974 (ano do matrimônio) que possam ligar o demandante, de modo direto, ao labor rural. O documento mencionado na letra “e”, acima, também não pode ser aceito como início de prova material, haja vista que não se refere à pessoa do autor. Portanto, para os fins objetivados, os únicos documentos aptos a servirem como início de prova material são: a certidão de casamento (1974) e as certidões de nascimento dos filhos Flávio (1976) e Fábio (1980). Não há documentos para além do ano de 1980 que sirvam a esse propósito. Há de se destacar ainda que existe vínculo urbano intercalado, no ano de 1977, o que é revelado pelo extrato do CNIS (id 263998375 - Pág. 94, ao alto), embora a CTPS, inexplicavelmente, não tenha sido anexada em sua integralidade (id 263998375 - Pág. 13 e seguintes). Diante da prova produzida, conclui-se que devam ser averbados em favor do autor os períodos de 01/01/1974 a 31/12/1974, 01/01/1975 a 31/12/1975, 01/01/1976 a 31/12/1976, 01/01/1978 a 31/12/1978, 01/01/1979 a 31/12/1979 e 01/01/1980 a 31/12/1980. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS a averbar em favor de OSVALDO DE PAULA, para efeitos previdenciários, os períodos de 01/01/1974 a 31/12/1974, 01/01/1975 a 31/12/1975, 01/01/1976 a 31/12/1976, 01/01/1978 a 31/12/1978, 01/01/1979 a 31/12/1979 e 01/01/1980 a 31/12/1980, e extingo o processo, com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária. Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000616-08.2022.4.06.3807"

Processo nº 5003819-03.2022.4.03.6325